RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 005/2025
– SNJ.GP Leme, 27 de janeiro de 2.025.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO LEI COMPLEMENTAR _____________/ 2025.
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e
Agente de Controle de Vetores.”
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores
do Município de Leme (SP), passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis
reais), conforme disposição da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio
de 2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de
Controle de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, e, somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de
20% (vinte por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01 de janeiro de 2.025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar
nº 905, de 20 de março de 2024.
Leme, 27 de janeiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos
membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes
encaminhamos o Projeto de Lei, em anexo, o qual estabelece o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.
O piso dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e
Agente de Controle de Vetores, foi tema tratado pela Emenda Constitucional
– EC nº
120, de 5 de maio de 2022, publicada no DOU de 6 de maio de 2022, a qual
“Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor
sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias”
Conforme se depreende da leitura da EC 120/2022, caberá à
União custear o pagamento do piso em valor equivalente à dois salários mínimos, o
que foi regulamentado pelas Portaria GM/MS nº 1.971/2022 e Portaria GM/MS nº
2.109/2022.
Mesmo sendo de responsabilidade da União o custeio dos ACS e
dos ACE, como estes mantém vínculo funcional com o Município, exige a edição de
lei em sentido estrito, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Essa sujeição ao princípio da reserva legal se extrai do disposto
no art. 37, inciso XIII, da CF, a qual visa conceder o reajuste atrelado ao novo
salário mínimo nacional, hoje, R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
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Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa
Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo
para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos
termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis.
Claudemir Aparecido Borges
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 01/2025
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente
a Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo
–
referente ao mês de dezembro/2024;
b) Projeção IPCA para os anos de 2025 a 2027extraído do Relatório Focus;
2
– Estudo do Impacto Orçamentário
A estudo do impacto orçamentário demonstra os créditos orçamentários
necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2025 e nos dois
exercícios subsequentes, conforme estabelece o art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Considerando o índice de pessoal 41,42%, conforme o relatório do mês de dezembro
de 2024, terceiro quadrimestre;
Considerando Memorando nº 1.229/2025, que solicita impacto orçamentário e
financeiro do Projeto de Lei, com informações oriundas do Departamento de Gestão de
Pessoas;
Considerando que cálculo apresentado é referente a alteração do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores;
Considerando que parte dos recursos para pagamentos dos vencimentos básicos são
provenientes de Transferência do Governo Federal, oriundos da Emenda Constitucional nº
120/2022;
Considerando que o valor repassado pela União não inclui adicional de insalubridade e
outras despesas (progressão, horas extras, férias...) dos agentes, portanto, o Município utiliza
recursos do Tesouro para suprir essas diferenças;
Considerando que o aumento previsto nas despesas do Tesouro Municipal para
o exercício de 2025 é de R$ 1.745.315,43.
Abaixo Impacto realizado:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Valor do Novo Salário Fonte Federal Fonte Tesouro
R$ 4.233.238,63 R$ 2.805.264,00 R$ 1.427.974,63
R$ 973.116,80 R$ 655.776,00 R$ 317.340,80
5.206.355,43 3.461.040,00 1.745.315,43
172.982.862,00
1.745.315,43
1,009%
R$ 172.982.862,00
R$ 1.745.315,43
1,009%
R$ 180.075.159,34
R$ 1.816.873,36
1,009%
R$ 187.278.165,72
R$ 1.889.548,30
0,102%
Impacto % da despesa no 1° exercício
Obs: *Para projetar os valores para 2026 e 2027 foi usado o percentual de 4,10% e 4%. IPCA - Relatório Focus
Aumento estimado para 2025 - proposto no projeto de lei (somente tesouro)
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2025
2025
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 1° exercício (somente tesouro)
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
ALTERAÇÃO PISO SALARIAL AGENTES -
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2025 (Prefeitura)
Cargos - alteração piso salarial
Agentes de Controle de Vetores
TOTAL
Agentes Comunitários de Saúde
Valor da despesa no 2° exercício (somente tesouro)
Impacto % da despesa no 2° exercício
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 3° exercício (somente tesouro)
Impacto % da despesa no 3° exercício
2027
2026
Índice apurado em dezembro/2024 41,42%
Índice projetado para 2025 após aprovação do Projetos de Lei 41,75%
3- Dotações orçamentárias para cobertura das despesas
Esse reajuste foi devidamente contemplado nas previsões constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2025, as dotações foram previstas e alocadas nas seguintes despesas:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.087000-3.1.90.11 R$ 1.800.000,00
6 5 313.0000 02.11.01.103010035.2.087000-3.1.90.11 R$ 3.250.000,00
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Conclusão do Impacto:
1. Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), informamos que as despesas decorrentes do reajuste anual do piso de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores estão compatíveis com o
Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
2. O resultado do impacto é favorável, considerando que as medidas adotadas se
encontram em conformidade com os dispositivos legais e os instrumentos de
planejamento orçamentário do município.
Leme, 21 de Janeiro de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DA DESPESA
Eu, LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK, Secretária de Saúde do Município de
Leme, Estado de São Paulo, na qualidade de Ordenadora das Despesas,
DECLARO para os devidos fins de atendimento ao disposto no inciso II do
artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa proveniente do Projeto
de Lei Complementar que Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes.
Ainda, DECLARO que os presentes gastos dispostos no Impacto
Orçamentário financeiro, anexos do Projeto de Lei, dispõe de suficiente
dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, nos
termos do artigo 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício n° 045
/2025 – SMS Leme, 15 de janeiro de 2025
À Excelentíssima Senhora
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
ASSUNTO: PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO
PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Considerando a relevância e a urgência do tema tratado no present
e
Projeto de Lei, que visa readequar o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS), Agentes de Saúde e Agentes de Controle de Vetores, solicitamos
que este seja apreciado em Regime de Urgência, conforme previsto no
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A Emenda Constitucional nº 120/2022 assegurou um piso salarial digno
para essas categorias, reconhecendo a relevância de suas funções para
o
Sistema Único de Saúde (SUS) e para a sociedade como um todo. Entretanto,
com o recente reajuste do salário mínimo nacional, torna-se imperativo que o piso
salarial desses profissionais seja adequadamente ajustado para garantir o
cumprimento da legislação constitucional e evitar eventuais distorções
remuneratórias.
A celeridade na tramitação deste projeto é fundamental para que os
profissionais beneficiados tenham garantido, o quanto antes, o direito a uma
remuneração compatível com o esforço e a relevância de suas atividades. A
aprovação célere é também uma demonstração do compromisso desta Câmara
com a valorização dos trabalhadores da saúde e o fortalecimento do sistema de
atenção primária.
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SAÚDE
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(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Dessa forma, instamos esta Casa Legislativa a deliberar e apreciar o
referido Projeto de Lei em Regime de Urgência, assegurando que as alterações
necessárias sejam implementadas sem maiores delongas, em benefício da
coletividade e do devido reconhecimento aos profissionais impactados.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085
– CENTRO
– LEME/SP
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 905, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores do Município de
Leme (SP), passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme disposição
da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle
de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somados aos
seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, Lei Complementar nº
890, de 31 de maio de 2023.
Leme, 20 de março de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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