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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-27
Ementa“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
native_id3823

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-03-10 Arquive-se — Lei Complementar nº 925,13/02/2025.
2025-02-13 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS.
2025-02-07 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-02-06 Para providências — Aguardando 2ª votação.
2025-02-04 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
2025-02-04 Para providências — PARA PROVIDENCIAS.
2025-02-04 Às Comissões para parecer — ÀS COMISSÕES PARA PARECER.
2025-02-04 Para providências — PARA PROVIDENCIAS.
2025-02-04 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-01-28 Para providências — Projeto em Regime de Urgência nos termos do 194 do RICML, deve ser encaminhado diretamente às Comissões Permanentes.
2025-01-28 Para providências — —
2025-01-28 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T12:51:14.464706-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0
2025-02-05T14:38:53.315289-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 005/2025 
– SNJ.GP Leme, 27 de janeiro de 2.025. 
 Excelentíssimo Senhor: 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.” 
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
À 
Excelentíssima Senhora, 
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DA80-FAB1-DC85-B6F5 e informe o código DA80-FAB1-DC85-B6F5
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR _____________/ 2025. 
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e 
Agente de Controle de Vetores.” 
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores 
do Município de Leme (SP), passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis 
reais), conforme disposição da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio 
de 2022. 
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de 
Controle de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções 
desempenhadas, e, somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 
20% (vinte por cento). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 01 de janeiro de 2.025. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar 
nº 905, de 20 de março de 2024. 
Leme, 27 de janeiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos 
membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes 
encaminhamos o Projeto de Lei, em anexo, o qual estabelece o piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores. 
O piso dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e 
Agente de Controle de Vetores, foi tema tratado pela Emenda Constitucional 
– EC nº 
120, de 5 de maio de 2022, publicada no DOU de 6 de maio de 2022, a qual 
“Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor 
sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que 
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às 
endemias” 
Conforme se depreende da leitura da EC 120/2022, caberá à 
União custear o pagamento do piso em valor equivalente à dois salários mínimos, o 
que foi regulamentado pelas Portaria GM/MS nº 1.971/2022 e Portaria GM/MS nº 
2.109/2022. 
Mesmo sendo de responsabilidade da União o custeio dos ACS e 
dos ACE, como estes mantém vínculo funcional com o Município, exige a edição de 
lei em sentido estrito, de iniciativa do Prefeito Municipal. 
Essa sujeição ao princípio da reserva legal se extrai do disposto 
no art. 37, inciso XIII, da CF, a qual visa conceder o reajuste atrelado ao novo 
salário mínimo nacional, hoje, R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa 
Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo 
para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos 
termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis. 
Claudemir Aparecido Borges 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
– Centro 
– Leme 
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 01/2025 
 
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo 
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente 
a Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro 
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo 
–
referente ao mês de dezembro/2024; 
b) Projeção IPCA para os anos de 2025 a 2027extraído do Relatório Focus; 
2 
– Estudo do Impacto Orçamentário 
 A estudo do impacto orçamentário demonstra os créditos orçamentários 
necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2025 e nos dois 
exercícios subsequentes, conforme estabelece o art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). 
Considerando o índice de pessoal 41,42%, conforme o relatório do mês de dezembro 
de 2024, terceiro quadrimestre; 
Considerando Memorando nº 1.229/2025, que solicita impacto orçamentário e 
financeiro do Projeto de Lei, com informações oriundas do Departamento de Gestão de 
Pessoas; 
Considerando que cálculo apresentado é referente a alteração do piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores; 
Considerando que parte dos recursos para pagamentos dos vencimentos básicos são 
provenientes de Transferência do Governo Federal, oriundos da Emenda Constitucional nº 
120/2022; 
Considerando que o valor repassado pela União não inclui adicional de insalubridade e 
outras despesas (progressão, horas extras, férias...) dos agentes, portanto, o Município utiliza 
recursos do Tesouro para suprir essas diferenças; 
 Considerando que o aumento previsto nas despesas do Tesouro Municipal para 
o exercício de 2025 é de R$ 1.745.315,43. 
Abaixo Impacto realizado:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 
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– Leme 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Valor do Novo Salário Fonte Federal Fonte Tesouro
 R$ 4.233.238,63 R$ 2.805.264,00 R$ 1.427.974,63 
 R$ 973.116,80 R$ 655.776,00 R$ 317.340,80 
 5.206.355,43 3.461.040,00 1.745.315,43 
 172.982.862,00
 1.745.315,43
1,009%
R$ 172.982.862,00
R$ 1.745.315,43
1,009%
R$ 180.075.159,34
R$ 1.816.873,36
1,009%
R$ 187.278.165,72
R$ 1.889.548,30
0,102%
Impacto % da despesa no 1° exercício
Obs: *Para projetar os valores para 2026 e 2027 foi usado o percentual de 4,10% e 4%. IPCA - Relatório Focus 
Aumento estimado para 2025 - proposto no projeto de lei (somente tesouro)
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2025
2025
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 1° exercício (somente tesouro)
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
ALTERAÇÃO PISO SALARIAL AGENTES - 
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2025 (Prefeitura)
Cargos - alteração piso salarial
 Agentes de Controle de Vetores
TOTAL
Agentes Comunitários de Saúde 
Valor da despesa no 2° exercício (somente tesouro)
Impacto % da despesa no 2° exercício
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 3° exercício (somente tesouro)
Impacto % da despesa no 3° exercício
2027
2026
Índice apurado em dezembro/2024 41,42% 
Índice projetado para 2025 após aprovação do Projetos de Lei 41,75% 
3- Dotações orçamentárias para cobertura das despesas 
Esse reajuste foi devidamente contemplado nas previsões constantes da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 
2025, as dotações foram previstas e alocadas nas seguintes despesas: 
 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática Valor 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.087000-3.1.90.11 R$ 1.800.000,00 
6 5 313.0000 02.11.01.103010035.2.087000-3.1.90.11 R$ 3.250.000,00 
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– SP - FONES (19) 3573-4900
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Conclusão do Impacto: 
1. Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF), informamos que as despesas decorrentes do reajuste anual do piso de Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores estão compatíveis com o 
Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) e a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. 
2. O resultado do impacto é favorável, considerando que as medidas adotadas se 
encontram em conformidade com os dispositivos legais e os instrumentos de 
planejamento orçamentário do município. 
Leme, 21 de Janeiro de 2025. 
 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva 
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
Responsável pela elaboração 
 
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 21/01/2025 16:45:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DA DESPESA
Eu, LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK, Secretária de Saúde do Município de
Leme, Estado de São Paulo, na qualidade de Ordenadora das Despesas,
DECLARO para os devidos fins de atendimento ao disposto no inciso II do
artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa proveniente do Projeto
de Lei Complementar que Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes.
Ainda, DECLARO que os presentes gastos dispostos no Impacto
Orçamentário financeiro, anexos do Projeto de Lei, dispõe de suficiente
dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, nos
termos do artigo 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D05-71EC-CBCA-090B
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 27/01/2025 11:37:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício n° 045
/2025 – SMS Leme, 15 de janeiro de 2025
À Excelentíssima Senhora
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
ASSUNTO: PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO
PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Considerando a relevância e a urgência do tema tratado no present
e
Projeto de Lei, que visa readequar o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS), Agentes de Saúde e Agentes de Controle de Vetores, solicitamos
que este seja apreciado em Regime de Urgência, conforme previsto no
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A Emenda Constitucional nº 120/2022 assegurou um piso salarial digno
para essas categorias, reconhecendo a relevância de suas funções para
o
Sistema Único de Saúde (SUS) e para a sociedade como um todo. Entretanto,
com o recente reajuste do salário mínimo nacional, torna-se imperativo que o piso
salarial desses profissionais seja adequadamente ajustado para garantir o
cumprimento da legislação constitucional e evitar eventuais distorções
remuneratórias.
A celeridade na tramitação deste projeto é fundamental para que os
profissionais beneficiados tenham garantido, o quanto antes, o direito a uma
remuneração compatível com o esforço e a relevância de suas atividades. A
aprovação célere é também uma demonstração do compromisso desta Câmara
com a valorização dos trabalhadores da saúde e o fortalecimento do sistema de
atenção primária.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Dessa forma, instamos esta Casa Legislativa a deliberar e apreciar o
referido Projeto de Lei em Regime de Urgência, assegurando que as alterações
necessárias sejam implementadas sem maiores delongas, em benefício da
coletividade e do devido reconhecimento aos profissionais impactados.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 905, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores do Município de 
Leme (SP), passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme disposição 
da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022. 
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle 
de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somados aos 
seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 01 de janeiro de 2024. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, Lei Complementar nº 
890, de 31 de maio de 2023. 
Leme, 20 de março de 2024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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