br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE LEME
native_id3824

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
80/14 06 10
i
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_______________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 45/14
Dispõe sobre a criarão de vagas exclusivas para gestantes e pessoas 
con crianças de colo no município de Leme.__________________________________
Autor: Hp Eduardo L. da Silva
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
\ c k M h
P ro t .N . já 2 á Í L .N fÍlF ld í2 | 
Recebido 2 0 J I2 _ í
PROJETO DE LEI N° 45 /2014
FUNGiõW õ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA GESTANTES E
PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE LEME
Artigo 1o - Ficam criadas as vagas exclusivas para gestantes e pessoas com 
crianças de colo no município de Leme;
Parágrafo Único- As vagas exclusivas devem ser distribuídas de acordo com 
critérios de rotatividade do público de gestantes e pessoas com crianças de colo, 
atendendo às questões de segurança de circulação, nas vias localizadas próximas 
a hospitais, consultórios médicos, postos de saúde, farmácias, postos de 
atendimento dos serviços públicos, agências bancárias e outros.
Artigo 2o - Os critérios de rotatividade que determinará as vagas a serem 
destinadas ao público de gestantes e pessoas com crianças de colo, deverá ser 
estipulada juntamente com o estudo de Zona Azul.
Artigo 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof° Arlindo Favapo?y>9 de setembro de 2014
Eduardo Leme d< llva
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
As gestantes e as pessoas com crianças de colo merecem atenção e respeito, tendo 
em vista as dificuldades que encontram para se locomover e estacionar seus 
veículos. Por isso, se faz necessário que o Poder Público volva atenções nesse 
sentido, buscando alternativas e criando mecanismos para facilitar a vida dessas 
pessoas.
A Lei federal n°. 10.048, de 08 de novembro de 2000, estabeleceu a prioridade de 
atendimento às gestantes e às pessoas com crianças de colo, o que significou um 
avanço muito importante em relação ao reconhecimento dos direitos que essas 
pessoas têm de serem tratadas de forma diferenciada.
Dessa forma, torna-se imprescindível que o município reconheça também as 
dificuldades que gestantes e pessoas com crianças de colo enfrentam para 
estacionar seus veículos e se locomover e, é fqíídado nessas razões e objetivando 
o desenvolvimento social do município de Leme que se propõe o presente Projeto 
de Lei.
Sala das Sessões Prof° Arlindo Fa\ aro, 29 le setembro de 2014
Eduardo Leme ida Silva
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R eg istrad o sob o n°de ordem
~~1^0 Registro de Processo n° 0 (p
t-eme.^Ld e .^ k a r ^ * ' ^op /V 
funcionário Kx0 f "
Jurídica
JUNTADA
-m < ' ' rip de 20
raçojuntada a estes autos Z Ê Q J* L £ .£ k
__
Punrínnério
PRO JETO DE LEI N° 45/2014.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para gestantes e
pessoas com crianças de colo.
AUTORIA: Vereador Eduardo Leme da Silva.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
M
f ’ v
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal, está bem redigido 
e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 29 de setembro de 2014.
Lisânia Cristinã^ÁÍvesDevaflL^^^edo de Góis
Procuradora
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.conn.br
Ao Expedi»
A(s) Ccmíssão(ões) de:
CJ.F. DD
O. F. C. ÍZD S :
o . s . p . E U $
S .E .C .LTCn
p.u.o.p.s c m 
En-i t f / / ± L
1
E m ^ d é _ ^ á m ^ e 20- ^ -
Com vista_
Funcionário. ^ QqAM .m A-S
J Lj N í /á D à
■.m. P d de rifipn
. dçojuntaaa a e®£es,autos 
0s6?rv\4s^isdUo <J
• M n^i-nnAri n
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
C . M . . E M E "
PROJETO DE LEI N.e 45/2014
EMENTA: Dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para gestantes e
pessoas com criança de colo no município de Leme/SP
AUTORIA: Eduardo Leme da Silva
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços
Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
Eduardo Leme da Silva, que busca autorização legislativa para que no 
Município de Leme sejam criadas vagas exclusivas para gestantes e pessoas 
com criança de colo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Vereador
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Í C . M . - E M g
% ÍH F's í ^
---- J K ÍV
2-) No que concerne a Comissão de Cohstituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, 
notadamente no aspecto do bem estar destas pessoas, por se encontrarem 
em condições de difícil locomoção e para melhor atende-las, teriam que 
estacionar seus veículos próximo a locais que constantemente freqüentam 
neste período, que são hospitais, consultórios médicos, postos de saúde, 
agências bancárias e outros. O presente projeto encontra-se em consonância 
com a Lei Federal n.2 10.048 de 2000 que estabeleceu atendimento prioridade 
também para estas pessoas, de forma que o projeto não ofende as Normas 
Superiores e, estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL
à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal 
tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade entende que, apesar de gerar despesa ao Poder 
Executivo no tocante a realização de estudo com o fim de gerar o número de 
vagas suficientes para a atender a rotatividade do público ora beneficiado por 
esta lei, este acabou sendo submetido a um estudo já proposto pelo 
Executivo, o da criação e implantação da Zona Azul em nossa cidade, 
dirimindo qualquer dúvida neste sentido.
4-) Em relação a Comissão de Obras e Serviços
Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
porque o objetivo é, atender as gestantes e pessoas com criança de colo que 
necessitam da devida atenção do Poder Público.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Comissão de Obras e Serviços Públicos por unanimidade de seus Membros
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ;----------------------------
é FAVORAVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira
de outubro de 2014
Pela Comissão C. J.e R
duard
Presidente
Gilson Henrique Lani 
Vice-Presidentè“
Pela Comissão O. F. e C
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
osé Sergio Zachariotto 
Vice-Presidente
Osvair
Pela Comissão O.S.P
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
GilsorrFHenrique Lani 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N245 /14, aprovado
Em 06 de outubp® de 2014.
por unanimidade, em 1§ 2§ votaçao.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 45/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA GESTANTES E
PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE LEME
Artigo 1o- Ficam criadas as vagas exclusivas para gestantes e pessoas com 
crianças de colo no município de Leme;
Parágrafo Único- As vagas exclusivas devem ser distribuídas de acordo com 
critérios de rotatividade do público de gestantes e pessoas com crianças de colo, 
atendendo às questões de segurança de circulação, nas vias localizadas próximas 
a hospitais, consultórios médicos, postos de saúde, farmácias, postos de 
atendimento dos serviços públicos, agências bancárias e outros.
Artigo 2o- Os critérios de rotatividade que determinará as vagas a serem 
destinadas ao público de gestantes e pessoas com crianças de colo, deverá ser 
estipulada juntamente com o estudo de Zona Azul.
Artigo 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 07 de outubro de 2014.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →