| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE LEME |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 80/14 06 10 i CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_______________________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 45/14 Dispõe sobre a criarão de vagas exclusivas para gestantes e pessoas con crianças de colo no município de Leme.__________________________________ Autor: Hp Eduardo L. da Silva CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO \ c k M h P ro t .N . já 2 á Í L .N fÍlF ld í2 | Recebido 2 0 J I2 _ í PROJETO DE LEI N° 45 /2014 FUNGiõW õ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE LEME Artigo 1o - Ficam criadas as vagas exclusivas para gestantes e pessoas com crianças de colo no município de Leme; Parágrafo Único- As vagas exclusivas devem ser distribuídas de acordo com critérios de rotatividade do público de gestantes e pessoas com crianças de colo, atendendo às questões de segurança de circulação, nas vias localizadas próximas a hospitais, consultórios médicos, postos de saúde, farmácias, postos de atendimento dos serviços públicos, agências bancárias e outros. Artigo 2o - Os critérios de rotatividade que determinará as vagas a serem destinadas ao público de gestantes e pessoas com crianças de colo, deverá ser estipulada juntamente com o estudo de Zona Azul. Artigo 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof° Arlindo Favapo?y>9 de setembro de 2014 Eduardo Leme d< llva Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA As gestantes e as pessoas com crianças de colo merecem atenção e respeito, tendo em vista as dificuldades que encontram para se locomover e estacionar seus veículos. Por isso, se faz necessário que o Poder Público volva atenções nesse sentido, buscando alternativas e criando mecanismos para facilitar a vida dessas pessoas. A Lei federal n°. 10.048, de 08 de novembro de 2000, estabeleceu a prioridade de atendimento às gestantes e às pessoas com crianças de colo, o que significou um avanço muito importante em relação ao reconhecimento dos direitos que essas pessoas têm de serem tratadas de forma diferenciada. Dessa forma, torna-se imprescindível que o município reconheça também as dificuldades que gestantes e pessoas com crianças de colo enfrentam para estacionar seus veículos e se locomover e, é fqíídado nessas razões e objetivando o desenvolvimento social do município de Leme que se propõe o presente Projeto de Lei. Sala das Sessões Prof° Arlindo Fa\ aro, 29 le setembro de 2014 Eduardo Leme ida Silva Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R eg istrad o sob o n°de ordem ~~1^0 Registro de Processo n° 0 (p t-eme.^Ld e .^ k a r ^ * ' ^op /V funcionário Kx0 f " Jurídica JUNTADA -m < ' ' rip de 20 raçojuntada a estes autos Z Ê Q J* L £ .£ k __ Punrínnério PRO JETO DE LEI N° 45/2014. EMENTA: Dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para gestantes e pessoas com crianças de colo. AUTORIA: Vereador Eduardo Leme da Silva. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO M f ’ v PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal, está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 29 de setembro de 2014. Lisânia Cristinã^ÁÍvesDevaflL^^^edo de Góis Procuradora RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.conn.br Ao Expedi» A(s) Ccmíssão(ões) de: CJ.F. DD O. F. C. ÍZD S : o . s . p . E U $ S .E .C .LTCn p.u.o.p.s c m En-i t f / / ± L 1 E m ^ d é _ ^ á m ^ e 20- ^ - Com vista_ Funcionário. ^ QqAM .m A-S J Lj N í /á D à ■.m. P d de rifipn . dçojuntaaa a e®£es,autos 0s6?rv\4s^isdUo <J • M n^i-nnAri n CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO C . M . . E M E " PROJETO DE LEI N.e 45/2014 EMENTA: Dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para gestantes e pessoas com criança de colo no município de Leme/SP AUTORIA: Eduardo Leme da Silva PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: Eduardo Leme da Silva, que busca autorização legislativa para que no Município de Leme sejam criadas vagas exclusivas para gestantes e pessoas com criança de colo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Vereador CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Í C . M . - E M g % ÍH F's í ^ ---- J K ÍV 2-) No que concerne a Comissão de Cohstituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, notadamente no aspecto do bem estar destas pessoas, por se encontrarem em condições de difícil locomoção e para melhor atende-las, teriam que estacionar seus veículos próximo a locais que constantemente freqüentam neste período, que são hospitais, consultórios médicos, postos de saúde, agências bancárias e outros. O presente projeto encontra-se em consonância com a Lei Federal n.2 10.048 de 2000 que estabeleceu atendimento prioridade também para estas pessoas, de forma que o projeto não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade entende que, apesar de gerar despesa ao Poder Executivo no tocante a realização de estudo com o fim de gerar o número de vagas suficientes para a atender a rotatividade do público ora beneficiado por esta lei, este acabou sendo submetido a um estudo já proposto pelo Executivo, o da criação e implantação da Zona Azul em nossa cidade, dirimindo qualquer dúvida neste sentido. 4-) Em relação a Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, porque o objetivo é, atender as gestantes e pessoas com criança de colo que necessitam da devida atenção do Poder Público. 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Comissão de Obras e Serviços Públicos por unanimidade de seus Membros RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ;---------------------------- é FAVORAVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira de outubro de 2014 Pela Comissão C. J.e R duard Presidente Gilson Henrique Lani Vice-Presidentè“ Pela Comissão O. F. e C Francisco Ferreira da Silva Presidente osé Sergio Zachariotto Vice-Presidente Osvair Pela Comissão O.S.P Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente GilsorrFHenrique Lani Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N245 /14, aprovado Em 06 de outubp® de 2014. por unanimidade, em 1§ 2§ votaçao. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 45/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE LEME Artigo 1o- Ficam criadas as vagas exclusivas para gestantes e pessoas com crianças de colo no município de Leme; Parágrafo Único- As vagas exclusivas devem ser distribuídas de acordo com critérios de rotatividade do público de gestantes e pessoas com crianças de colo, atendendo às questões de segurança de circulação, nas vias localizadas próximas a hospitais, consultórios médicos, postos de saúde, farmácias, postos de atendimento dos serviços públicos, agências bancárias e outros. Artigo 2o- Os critérios de rotatividade que determinará as vagas a serem destinadas ao público de gestantes e pessoas com crianças de colo, deverá ser estipulada juntamente com o estudo de Zona Azul. Artigo 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 07 de outubro de 2014. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br