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materia nº 46/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-10-30
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FO LHA N°
84/14 06 10
t
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
A U T O S D E _______________________ _________________________________________________________________________________
 PROJETO DE LEI Ng 46/14____________________________
____________________ LOA____________________________________________
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2015.________
Autor' He Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A PREFEíTUflA MAIS PERTO DE VOCÊ
\
Leme, 30 de Setembro de 2014.
"câmara municipal dê im í I
Ofício n°. 137/2014
P r o tN .^ - Q i ^ L .N ^ f\ J S l I
j Recebidoem %Cjòc) i 20 ^ I
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, encaminhar Projeto da Lei Orçamentária Anual 2015 
conforme legislação vigente.
Sem mais, subscrevo-me, renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
PAUL . ^
Prefeito do Município de Leme
Ao
Exmo.Sr.
José Eduardo Giacomelli
MD Presidente Interino da Câmara Municipal
Leme - SP
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
r e g is t r o
Registrado sob on8 de ordem 
fir .IO - , do Registro de Processo n ° _
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
< U l e m e
W m GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VÜCf
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2015, 
em cumprimento ao art.165 da Constituição Federal, art. 5o da Lei Complementar n° 
101/2000 e Lei n° 4320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de forma compatível com os 
programas e ações de governo estabelecidos no Plano Plurianual do período de 2014 a 
2017 e de acordo com as metas fiscais estabelecidas na Lei 3.361, de 14 de julho de 
2014, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, além de respeitar as 
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O orçamento de 2015 procurou traduzir os anseios da população, e foi elaborado 
respeitando-se o princípio de equilíbrio orçamentário, tendo sido pautado pela ampla 
participação de todas as Secretarias do município na sua elaboração.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os 
Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa., a proposta orçamentária 
para o exercício de 2015, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até 
o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício 2014.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estima e consideração.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -F O N E S (19) 3673-4903 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ESTADO DE SÃO PAULO ^LE M E
V▼ um governo para toüos UM GOVERNO PARA T000S
v A PREFEíTURA MAIS PERTO DE VOCf
PROJETO DE LEI N°. 46,2014 ; v fç q
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”
Artigo 1o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o 
exercício financeiro de 2015, nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição 
Federal, Lei n°4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de 
R$283.987.455,50 (duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, 
quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 195.126.555,85 (cento e noventa e cinco 
milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco 
centavos);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 88.860.899,65 (oitenta e oito milhões, 
oitocentos e sessenta e mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco 
centavos).
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 638 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 43.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÜM-eeVÊRNÔ- ?AfiA T000S
'A PREFBJTi$jj MAíS PfRTÍI DE VÒCÊ
ú * W S d f
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso cfê caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas 
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser 
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação 
vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
AS C O RREN TES i~ w ~ 265,122.329,50
1.1 Receita Tributária R$ 46.540.000,00
1.2 Receita de Contribuição R$ 13.604.063,00
1.3 Receita Patrimonial RS 2.927.790,00
1.6 Receita de Serviços RS 29.748.450,00
1.7 Transferências Correntes RS 162.089.292,00
1.9 Outras Receitas Correntes RS 10.212.734,50
»H § & 1 i , 112 & i wci i ^' I R$ 23.619.575,00
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da 
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA MAIS PEFTO DE VÜCÉ
R$ 195.126.555,85
01 - PO D ER LEGISLATIVO RS 4 930 000 00
02 - PR EFEITU RA MUNICIPAL R$ 123.791.873,00
03 - SAECIL - Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ 31.484.157,00
04 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEM EN SE R$ 206.500,00
05 - LEM EPREV R$ 34.714.025,85
I
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 88.860.899,65
02 - PREFEITU RA MUNICIPAL RS 73.227.874,00
05 - LEM EPREV R$ 15.633.025,65
I
[TOTAL GERAL jE 5 vW M m M SM M
POR FUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 195.126.555,85
01 - LEGISLATIVA R$ 4.930.000,00
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 6.033.000,00
04 - ADMINISTRAÇAO RS 12.077.122,00
05 - D EFESA NACIONAL R$ 80.500,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 2.888.000,00
11 - TRABALHO R$ 707.250,00
12 -EDUCAÇAO R$ 75.450.001,00
13-CULTURA R$ 1.466.200,00
15-URBANISMO RS 11.265.500,00
17-SANEAMENTO R$ 28.754.157,00
18-GESTÃO AMBIENTAL RS 849.000,00
20-AGRICULTURA RS 2.034.000,00
22 - INDUSTRIA RS 196.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇO S RS 35.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 5.992.100,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 611.700,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 6.044.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 35.713.025,85
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 88.860.899,65
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 9.765.268,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 15.633.025,65
10 -SAUDE R$ 63.462.606,00
TOTAL GERA L DA D ESPESA DO MUNICÍPIO R$ 283.987.455,50
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ORÇAMENTO FISCAL R$ 195.126.555,85
31 Ação Legislativa R$ 4.930.000,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 6.033.000,00
122 Administração Geral R$ 16.693.649,00
123 Administração Financeira R$ 3.003.100,00
129 Administração de Receitas R$ 1.000.000,00
131 Comunicação Social R$ 1.139.700,00
153 Defesa Terrestre R$ 80.500,00
181 Policiamento R$ 2.802.000,00
182 Defesa Civil R$ 86.000,00
306 Alimentação e Nutrição RS 500.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 707.250,00
361 Ensino Fundamental R$ 47.090.020,00
362 Ensino Médio R$ 192.000,00
363 Ensino Profissional R$ 317.500,00
365 Educação Infantil R$ 23.970.481,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 85.400,00
367 Educação Especial R$ 250.600,00
392 Difusão Cultural R$ 1.346.600,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 8.868.100,00
452 Serviços Públicos RS 8.389.500,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 21.812.500,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 849.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 226.330,00
605 Abastecimento R$ 2.034.000,00
661 Promoção Industrial R$ 196.000,00
691 Promoção Comercial R$ 35.000,00
695 Turismo R$ 119.600,00
812 Desporto Comunitário R$ 611.700,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 6.044.000,00
997 Reserva de Contingência R PPS R$ 34.713.025,85
999 Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 88.860.899,65
122 Administração Geral R$ 20.369.425,65
241 Assistência ao Idoso R$ 688.090,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 394.408,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.583.170,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.363.200,00
301 Atenção Básica R$ 47.944.206,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial RS 14.652.500,00
304 Vigilância Sanitária R$ 77.400,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 788.500,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6S8 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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m 3 § ã £ i
■ H M W
.........
4.5 - Inversões Financeiras 573.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ___
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS r ' íW , C.* Um governo para todos
5 V í ____ ^PREFEITURA MAIS PfRTO DE VÜC<!
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 129.733.543,65
3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 2.000.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 87.376.435,00
4.4 - Investimentos R$ 22.447.451,00
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 11.096.025,65
03-PEN SÕ ES R$ 2.342.000,00
05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 10.368,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.024.900,00
13 - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 15.841.250,00
14 - DIÁRIA - PESSO AL CIVIL R$ 542.300,00
16 - OUTRAS D ESPESA S VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 250.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 300.000,00
21 - JU R O S SO BRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 2.000.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 21.009.008,00
31 - PREM IAÇOES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 101.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 4.429.810,00
33 - PASSAGENS E D ESPESA S COM LOCOMOÇÃO R$ 426.500,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 26.400,00
35 - SERVIÇO S DE CONSULTORIA RS 94.000,00
36 - OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS-PESSOA FIS. R$ 2.181.300,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 48.981.992,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 943.252,00
43 - SUBVENÇÕ ES SOCIAIS R$ 4.570.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.747.327,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSO A FISICA R$ 76.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.911.137,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.453.214,00
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS l R$ 593.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONS. PUBL. R$ 284.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 2.164.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 4.280.000,00
92 - D ESPESA S DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 361.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 83.846,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 35.863.025,85
jTotai R$ 283.987.455,50
/
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A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÊ
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2015 créditos-suplementares até o 
limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o 
disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações 
previstas no artigo 5o, inciso !!i da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria 
Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei 
n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, 
a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista 
no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja 
necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores 
efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão 
sobre o percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do 
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as m
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orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas 
do ente municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2015, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 30 de Setembro de 2.014.
^ L E M E
V UM GOVERNO PARA T000S
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A Procuradoria Jurídica
para parecer em ^ íg°iI<H
PRESIDENTE
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( C . M . i f i íV1
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PROJETO DE LEI N.° 46/14
EMENTA : Estima receita e fixa despesa para o exercíciçjae 2.014>
AUTORIA : PREFEITO MUNICIPAL
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está em ordem e bem redigido e 
foi enviado para esta Casa, no prazo legal.
Assim, deve ser publicado na Imprensa Oficial do Município, 
distribuído cópias e apresentado no Expediente da próxima Sessão Ordinária 
para conhecimento dos Senhores Vereadores e, ainda, atendendo ao disposto 
no § 1o do art. 273 do RI. c.c. art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 101/00 
com a redação dada pela LC 131/2009 convocando a audiência pública para 
que o Chefe do Executivo preste esclarecimentos à Comissão de Orçamento 
Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente, devendo 
inclusive correr lista de presença que deverá ser arquivada nesta Casa com 
cópia neste projeto.
Certo que expedido cópias aos Senhores Vereadores, o 
projeto deverá ser encaminhado à Comissão de Orçamento, Finança e 
Contabilidade, lembrando que referida Comissão aguardará o prazo de dez 
dias, para recebimento de emendas dos Senhores Vereadores e de populares 
e, após, 15 dias para emitir seus pareceres sobre o projeto e emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 01 de outubro de 2.014
JorgeAuiz Stefano
)c. Juridico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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C.J.F. E p 
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S.E.C.L.T d D
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Funcionário, ---
IM P R E N S A O FICIAL DO M UNI
R ESP .: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 04 de Outubro de 2014 Número 2234
LEI N° 3375 DE 29 DE S E T E M B R O DE 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no
Município de Leme, do protocolo de avaliação do
frênulo da língua em bebes recém-nascidos "teste da
iinguinha” e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo Io - Os estabelecimentos hospitalares no âmbito do município 
de Leme serão obrigados a realizar o protocolo de avaliação do frênulo 
lingual em bebes recém-nascidos, conhecido corno o “ teste da iinguinha” .
§ Io - A realização deste exame deverá ser feito por um fonoaudiólogo 
ou profissional de saúde devidamente capacitado e credenciado, dentro da 
própria unidade hospitalar e antes de o recém-nascido ser liberado.
§ 2o - Constatada a língua presa, o estabelecimento deverá proceder o 
devido encaminhamento para a correção.
Artigo 2o - O Município instituirá programas para registro, controle e 
acompanhamento dos pacientes e adoção das medidas preventivas cabíveis.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 29 de setembro de 2014,
PA ULO RO BERTO B L A S C K E 
Prefeito Municipal
D ECRETO N°6472, de 30 de setembro de 2014.
“ D IS P Õ E S O B R E A P R O R R O G A Ç Ã O DA IN TE R V E N Ç Ã O DO
M U N IC ÍP IO NA S A N T A C A S A D E M IS E R IC Ó R D IA DE LE M E E
D Á O U TR A S P R O V ID Ê N C IA S ” .
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e;
Considerando que a Santa Casa de Misericórdia de Leme, mantedora do 
Hospital de Leme, encontra-se sob intervenção do Município de Leme, nos 
termos do Decreto n° 6335 de 3 I de julho de 2013, prorrogado pelos 
Decretos 6378 de 24 de Outubro de 2013 , 6415 de 15 de Janeiro de 2014 
e 6430 de 08 de abril de 2014,
Considerando que as razões que julgaram necessárias ainda persistem ;
Considerando que o Decreto de n° 6335 de 31 de Julho de 2013, autoriza 
a prorrogação do prazo da intervenção, por quantas vezes e pelo prazo 
necessário à plena adequação da Santa Casa de Misericórdia de Leme às 
possibilidades de eficaz atendimento a população, bem como às normas e 
aos princípios aplicáveis â espécie nos níveis Federal, Estadual e Municipal, 
relativo ã Saúde;
D EC R ET A :
Artigo 1° - Fica prorrogada a intervenção do Município de Leme na 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, estabelecimento hospitalar inscrito no
CN PJ/SP: 51 ,_'81.903/0001-09, sito Rua: Padre Julião, 1213, com a 
manutenção da requisição de seus bens e serviços;
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se 
cumprido seu objetivo.
Artigo 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de Setembro de 2014,
PA ULO R O BER T O B L A S C K E 
Prefeito do Município de Leme
D EC RETO N° 6473, de 02 de outubro de 2014.
Declara ponto facultativo
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
D E C R E T A
Artigo l° - Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas 
municipais, em comemoração ao Dia do Servidor Publico Municipal, 
antecipado, o dia 27 do mês de outubro do corrente ano, excetuando os 
serviços essenciais, os quais deverão ser prestados normalmente.
Artigo 2o - As repartições públicas que prestem serviços essenciais e de 
interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão 
expediente normal no dia mencionado neste decreto.
Artigo 3° - Caberá às Autoridades competentes de cada Secretaria 
fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 02 de outubro de 2014.
PA ULO R O BER T O B LA SC K E 
Prefeito Municipal
PO RTA RIA
PORTARIA N° 593/2014, de 01 de outubro de 2014.
Nomeia Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Leme/SP
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
N O M EIA , conforme LC n° 583/2010, artigo 17° parágrafo Io como 
gestor do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, 
observadas as formalidades aplicáveis a espécie, o Secretário Municipal de 
Assistência Social:
M A U RO DONJ2ETI VITOR
Leme, 01 de outubro de 2014.
PA U LO RO BERTO B LA SC K E 
Prefeito do Município de Leme
2 - Im prensa O ficiai do M unicípio de Lem e Lem e, 04 de outubro de 2014
L E M E P R E V
PORTARIA N.° 84
“Aposenta Servidor”.
Diretora Presidente do L EM EP R EV , no uso de suas atribuições legais, 
e nos termos do Artigo 40, inciso II, da Constituição Federal￾R ESO LVE:
Artigo Io - A PO SEN TA ANTO NIO C A B R A L D E A RAÚ JO , CPF n.“ 
2j 6.586.659-04, no cargo de Motorista, com proventos proporcionais 
equivalentes a 81,370% da média aritmética simples das maiores remunerações 
utilizadas como base de contribuição, em conformidade com o Artigo 4°, § 
1°, da Lei n.° 10.887 de 18/06/2004, correspondente a 80% (oitenta por 
cento) de todo o período remuneratório desde a competência Julho de 1994.
Artigo 2° - O reajuste da aposentadoria ocorrerá quando se der o reajuste 
do Regime Gera! de Previdência Social, na forma do disposto no Artigo 15 
da Lei n.° 10.887/2004.
Artigo 3" - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2014.
LEM E, 26 D E SET EM BR O D E 2014
CINTIA M IRA N D A BER N EG O SSI 
Diretora Presidente
PORTARIA N.° 83
“Retifica Portaria n.° 82, de 24 de setembro de 2014,
que aposentou Vicente de Paula Godoy”.
Diretora Presidente do L E M E P R E V , no uso de suas atribuições legais, 
e nos termos do Artigo 40, Inciso II, da Constituição Federal:
R ESO LVE:
Artigo Io - A PO SEN TA V IC EN T E D E PA U LA GODOY, CPF n.° 
819.523.688-04, no cargo de Operador de Veículo de Manutenção, com 
proventos proporcionais equivalentes a 67,249% da média aritmética 
simples das maiores remunerações utiiizadas como base de contribuição, em 
conformidade com o Artigo 4o, § l°, da Lei n.° 10.887 de 18/06/2004, 
correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período remuneratório 
desde a competência Julho de 1994.
Artigo 2° - O reajuste da aposentadoria ocorrerá quando se der o reajuste 
do Regime Geral de Previdência Social, na forma do disposto no Artigo 15 
da Lei n.° 10.887/2004.
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 22 de setembro de 2014,
LEM E, 26 D E SET EM B R O D E 2014
CIN TIA M IRA N D A BER N EG O SSI 
Diretora Presidente
C Â M A RA DE V E R E A D O R E S 
DO M UNICÍPIO DE L E M E
PORTARIA N° 968, de 01 de outubro de 2014.
Concede Adicional de Atividade Legislativa.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso 
de suas atribuições e com fulcro no artigo 57, parágrafo Io do Regimento 
Interno (Resolução n° I44, de 10 de abril de 1995), bem como de acordo 
com o Processo n° 75/14,
CONCEDE a servidora Márcia Cristina Rompato Ferreira, Zeladora, o 
Adicional de Atividade Legislativa, previsto no artigo 15 da Lei Complementar 
n°. 577, de 08 de setembro de 2010, a partir desta data.
Leme, 01 de outubro de 2014.
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
PORTARIA N° 969, de 01 de outubro de 2014.
Concede Adicional de Atividade Legislativa.
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
PORTARIA N° 970, de 01 de outubro de 2014.
Concede Adicional de Atividade Legislativa.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, no uso 
de suas atribuições e com fulcro no artigo 57, parágrafo Io do Regimento 
interno (Resolução n° 144, de 10 de abri! de I995), bem como desacordo 
com o Processo n° 76/14,
CONCEDE a servidora Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis, 
Procuradora Jurídico, o Adicional de Atividade Legislativa, previsto no 
artigo 15 da Lei Complementar n° 577, de 08 de setembro de 2010. a partir 
desta data.
Leme, 01 de outubro de 2014.
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
PORTARIA N° 971, de 01 de outubro de 2014.
Concede Adicional de Atividade Legislativa.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso 
de suas atribuições e com fulcro no artigo 57, parágrafo l° do Regimento 
Interno (Resolução n° I44, de 10 de abril de I995), bem como de acordo 
com o Processo n° 77/14,
CONCEDE a servidora Lúcia Helena Moreira de Andrade Rodrigues. 
Zeladora, o Adicional de Atividade Legislativa, previsto no artigo 15 da Lei 
Complementar n°. 577, de 08 de setembro de 2010, a partir desta data.
Leme, 01 de outubro de 2014,
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
PORTARIA N° 972, de 01 de outubro de 2014.
Concede Adicional de Atividade Legislativa.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, no uso 
de suas atribuições e com fulcro no artigo 57, parágrafo Io do Regimento 
Interno (Resolução n° 144, de 10 de abril de I995), bem como de acordo 
com o Processo n° 82/14,
CO N C ED E a servidora Maria Beatriz Lorecentti ViIIa, Copeira, o 
Adicional de Atividade Legislativa, previsto no artigo 15 da Lei Complementar 
n° 577, de 08 de setembro de 2010, a partir desta data.
Leme, 0! de outubro de 2014.
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
SAEC1L 
SU PER IN T EN D ÊN C IA DE Á G U A E 
E SG O T O S DA CID AD E DE LEM E
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.° 03/2014
A SA EC IL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme 
comunica a abertura da Concorrência Pública n.° 03/2014. para o REGISTRO 
D E PR EÇ O S de materiais elétricos para atender as necessidades de 
manutenções e/ou adequações nos sistemas dos reservatórios, estações e 
prédio desta Autarquia.
EN C ER R A M EN T O : 06/11/20I4 às 14 horas.
O edital completo poderá ser retirado no Serviço Administrativo da 
Autarquia â Rua Padre Julião, n.° 971 - Centro - Leme/SP, (fone/fax: (19) 
3573-6200), das 08h às 16h, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser 
obtidos quaisquer esclarecimentos, ou através do site www.saecil.com.br.
Leme (SP), 03 de outubro de 2014.
R EIN A LD O BA R R O S CICONE 
Diretor-Presidente
SA EC IL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme 
Alteração de redação do item II da Diretriz de 07/07/2014, publicada 
em 30/08/2014
Em função do novo cronograma das obras do emissário Serelepe￾Invernada e diante da correção da Diretriz de 7/julho/2014 pela engenharia
IM PRENSA O FIC IA L DO M U N IC ÍPIO
A D M IN IS TR A Ç Ã O - Paulo R oberto B lascke 
R E S P O N S Á V E L - Patrícia de Q ueiroz M agatti 
C O M PO SIÇÃO E IM P R E S S Ã O - S ecretaria de A dm inistração 
Núcleo de S erviços G ráficos
A V E N ID A 29 DE AG O S TO , N° 668 - LEM E - SP
O Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, no uso 
de suas atribuições e com fulcro no artigo 57, parágrafo Io do Regimento 
Interno (Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995), bem como de acordo 
com o Processo n° 75/14,
CONCEDE a servidora Márcia Cristina Rompato Ferreira, Zeladora, o 
Adicional de Atividade Legislativa, previsto no artigo 15 da Lei Complementar 
n° 577, de 08 de setembro de 2010, a partir desta data.
Leme, 01 de outubro de 2014.
Leme, 04 de ou tu b ro de 2014
Im prensa O ficial tíoHSfüpicípio de Lem e - 3
da Saecil, determino a publicação da nova redação do item II, que passa 
a ler a seguinte redação:
II) A rede de esgoto devido sua conformidade ahimétrica deverá
lançar os dejetos por gravidade no ponto mais baixo da área conforme
definido em projeto. Io d a a interligação gera! dem andará para o
emissário que estará sendo implantado pela SAE C IL com conexão a ele. ” 
Leme, 02 de outubro de 2014.
R EIN A LD O B. CICONE 
Diretor-Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D E LE M E
EXTRATO DE CONTRATO
C O N T R A T A N T E: Município de Leme; C O N T R A T A D A : A N X 
Construtora e Comércio Ltda Me; O BJETO : Contratação de serviços de 
engenharia para substituição de telhas de fíbrocimento, com fornecimento 
de materiais e mão de obra para a Creche Isabel Cristina Penteado e EM E B 
Maria Amélia Bonfanti lemos; V A LO R G LO BA L; R$ 115.116,52 DATA 
DA A S S IN A T U R A : 08.09,14: L IC IT A Ç Ã O : Convite n° 046/2014 
SU PO RTE LEG A L: Lei 8666/93; e suas alterações 
Leme, 08 de setembro de 2014 
Publique-se.
Flávia Elizabeth Terossi Dias 
Secretária de Educação
CO N VITE N ° 055/2014: Objeto: Serviço de montagem de apostilas 
a serem entregues no Projeto Bolsa Cursinho - Pré -Vestibular. 
Considerando que não houve nenhum licitante presente, a Comissão 
declara D ESERTA o presente certame.
Publique-se
Leme, 29 de setembro de 2.014
Fabiana Krempel Lima 
Comissão de Licitação
PREG Ã O ELET R Ô N IC O N ° 029/2014 — Registro de preço para 
aquisição de materiais médico-hospitalares a serem utilizados nos 
atendimentos do SAM U
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do 
parágrafo 2o artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço 
registrado:
ATA N° 088/2014 - Fornecedora. Vibel Comercial Ltda - R$ 40.654,75 
ATA N° 089/2014 - Fornecedora: Cirúrgica União Ltda - RS 7.940^00 
ATA N ° 090/2014 - Fornecedora: Max Medicai Com. de Prod. 
Médicos e Hospitalares Ltda - R$ 13.265,20
ATA N ° 091/2014 - Fornecedora: Hospmed Comércio Ltda - RS
10.650,00
ATA N° 105/2014 - Fornecedora- Lumar Comercio de Produtos 
Farmacêuticos Ltda - RS 17.845,09
ATA N° 110/2014 - Fornecedora: Comércio de Mat. Médicos Hosp. 
Macrosul Ltda - RS 7.061,00
Leme , 11 de setembro de 2014 
Publique-se.
Antonio Roberto Stivalli 
Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
C O N T R A T A N T E: Município de Leme: CO N TRATA D A : SABN￾Engenharia e Consultoria Ltda, O BJETO : Contratação de empresa para 
efetuar levantamento e atualização “ in loco” de todos os imóveis com 
numeração oficial ou não do município de Leme, para constatação do 
emplacamento oficial dos imóveis, aproximadamente 35.000; V A LO R 
G L O B A L : RS 20.500,00;DATA DA A S S IN A T U R A : 02.10.14 
LIC ITA Ç Ã O Convite n° 054/2014; SUPO RTE LEG A L: Lei 8666/93; e 
suas alterações
Leme, 02 de outubro de 2014 
Publique-se.
Eduardo Constantino Marques de Oliveira 
Secretário de Finanças
RESUMO DE EDITAL
CON CO RRÊN CIA : N ° 003/2014 : O BJETO : Concorrência Pública 
sob o regime de Outorga da Concessão onerosa do serviço de implantação, 
exploração, manutenção e administração de estacionamento rotativo 
remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município
de Leme/SP.
EN C ERRAM EN TO : 06 de Novembro de 2034, às 14:00hs 
EN D EREÇ O PARA RETIRA D A DO E D IT A L - Av. 29 de Agosto, n° 
668 - Centro - Leme/SP - das 09 ás 15h, um Pendrive ou no site 
www.leme.sp.uov.br. Licitações.
D ISPO NIB1LID ÁD E DO ED ITAL: a partir de 06 de outubro de 2014. 
Leme, 03 de outubro de 2014
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado 
e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Presencial: N ° 033/14: Objeto. Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de castração cirúrgica em fêmeas e 
machos das espécies canina ou felina, além da identificação dos animais por 
microchip; Edital Na Integra: (www.leme,sp.uov.br - Entrar No Link contas 
publicas - licitações - gratuito); D ISPO N IB ILID A D E DO ED ITAL: a partir 
de 04 de outubro de 2014: Recebimento Dos Envelopes: Dia 16/10/14 até 
ás 09:00 horas; Abertura Das Propostas: 09:15 Horas
Leme, 03 de outubro de 2014.
A N G ÉLIC A DE LUCCA 
S EC R ET Á R IA D E M EIO A M B IE N T E
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado
e disponível no setor de licitações, o processo abaixo, com nova data de
abertura:
Pregão Presencial: N ° 021/14: Objeto. Registro de preços para aquisição 
de pneus, câmaras de ar, protetores e bicos de pneus para os veículos 
pertencentes à frota municipal; Edital Na integra: ( www.leme.sp.gov br - 
Entrar No Link contas públicas - licitações - gratuito); D ISPO N IBILID A D E 
DO ED IT A L: a partir de 04 de outubro ^de 2014: Recebimento Dos 
Envelopes: Dia 17/10/14, até ás 09:00 horas; Abertura Das Propostas 0 9 -is 
Horas.
Leme, 03 de outubro de 2014.
PA U LO RO BER T O B LA SC K E 
P R E F E IT O M U N IC IP A L
P R O JE T O DE LEI N° 46/2014
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2015”
Artigo Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme 
para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. I65, parágrafo 5o, 
da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar n° I0I/2000 
e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder púbiico;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades 
e órgãos a ela vinculados;
III — P Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, 
direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade 
social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o 
montante de R$283.987.455,50 (duzentos 
novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos 
cinqüenta centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 195.126.555,85 (cento e noventa 
e cinco milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais 
e oitenta e cinco centavos);
Orçamento da Seguridade Social em RS 88.860.899,65 (oitenta e oito 
milhões, oitocentos e sessenta e mil, oitocentos e noventa e nove reais e 
sessenta e cinco centavos).
oitenta e três milhões, 
cinqüenta e cinco reais e
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter 
não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das 
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, 
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na 
forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da 
Receita.
R EC EIT A S C O RREN TES RS 265.122.329,50
I.lReceita Tributária RS 46.540,000.00
l.2Receita de Contribuição RS 13,604.063,00
l.3Receita Patrimonial R$ 2.927.790,00
l.6Receita de Serviços RS 29.748.450,00
l.7Transferências Correntes RS 162.089,292,00
l.90utras Receitas Correntes RS 10.212.734.50
R E C E IT A IN T R A -O R Ç A M EN T Á R IA RS 23.619,575.00
R E C EIT A S DE C A PIT A L RS 14.373.051.00
2, l Operações de Crédito RS 7.000.000.00
2.3Transferèncias de Capital RS 7.373.051.00
TO TA L DA R EC EIT A RS 303 i i4 955,50
RETEN Ç Õ ES PARA FO RM AÇÃO DO FU N D EB RS 19.127.500,00
TO TA L DA R EC EIT A LÍQ UID A RS 283.987.455,50
Sandro Cândido de Oliveira 
Secretario de Segurança,Trânsito, Cidadania e Defesa Civil
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e 
elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
4 - Im prensa O ficial do M unicípio de Leme Lem e, 04 de outubro de 2014
valores.
POR ÓRGÃOS
O RÇAM EN TO FISC A L RS
01 - PODER LEG IS LA T IV O R$
02 - P R EFEIT U R A M U N IC IP A L R$
03 - SAECIL - Superint.Agua e Esaoto Cidada Leme RS
04 - FUNDAÇAO ED UC A C IO N A L L E M E N S E RS
05 - LE M E P R E V RS
195.126.555,85 
4.930.000,00 
123.791.873,00 
31.484.157,00 
206.500,00 
34.714.025,85
12
13
15
17
18 
20
ORÇAM ENTO SEG U R ID A D E SO C IA L
02 - PR E F E IT U R A M U N IC IPA L 
05 - L E M E P R E V
T O TA L G E R A L
POR FUNÇÃO 
O RÇ A M EN TO FISC A L 
01 - L EG ISLA T IV A
03 - ESSEN C IA L A JU ST IÇ A
04 - A D M IN ISTRA Ç Ã O
05 - D EFESA N ACIO N AL
06 - SEGU RA N Ç A PÚ BLIC A 
I i - T RA BA LH O
EDUCAÇÃO 
C ULTURA 
U RBA N ISM O 
SA N EA M EN T O 
G ESTÃO A M B IEN T A L 
A G RIC U LT U R A
22 - IND ÚSTRIA
23 - CO M ERCIO E SER V IÇ O S
26 - TRA N SPO R T E
27 - DESPORTO E LA ZER
28 - ENCARGOS ESPEC IA ÍS
99 - R ESERV A D E CO N TIN GÊNCIA
ORÇAM ENTO SEG U R ID A D E SO CIAL
08 - A SSISTÊN C IA SOCIAL
09 - PR EV ID ÊN C IA SO CIAL
10 - SAÚ D E
TOTAL G ERA L DA DESPESA DO M UNICÍPIO
POR SUBFUN Ç Ã O
O RÇ A M EN TO FISC A L 
31 Ação Legislativa
92Representaçâo Judicial e Extrajudicial 
122Admínistraçâo Geral 
123Administração Financeira 
l29Administração de Receitas 
l3IComunicação Social 
!53Defesa Terrestre 
18 1 Policiamento 
l82Defesa Civil 
306Aiimentaçâo e Nutrição 
332Re!açôes de Trabalho 
36IEnsino Fundamental 
362Ensino Médio 
363Ensino Profissional 
365Educação Infantil 
366Educaçào de Jovens e Adultos 
367Educação Especial 
392Difusão Cultural 
45 I Infra-Estrutura Urbana 
452Serviços Públicos 
5 l2Saneamento Básico Urbano 
54! Preservação e Conservação Ambiental 
544Recursos Hidricos 
605Abastecimento 
661 Promoção Industrial 
691 Promoção Comercial 
695T urismo
8!2Desporto Comunitário 
8460utros Encargos Especiais 
997Reserva de Contingência RPPS 
999Reserva de Contingência
ORÇAM EN TO DA SEG U R ID A D E SO CIAL 
122Administração Geral 
241 Assistência ao Idoso 
242Assistência do Portador de Deficiência 
243Assistência à Criança e ao Adolescente 
244Assistência Comunitária 
301 Atenção Básica
302Assistência Hospitalar e Ambulatória!
304Vit> i lâncta Sanitária 
305Vigilância Epidemiológica
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2 - Juros e Encargos da Divida
3.3 - Outras Despesas Correntes
4 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras 
4 6 - Amoriização da Divida
R$ 88.860.899,65 
R$ 73.227.874,00 
R$ 15.633.025,65
R$ 283.987.455,50
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
R$
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
195
4
6
12.
5.'
.126.555,85
.930,000,00
.033.000,00
077.122.00 
80.500,00
.888.000,00
707.250.00 
.450.001,00 
.466.200,00 
.265.500,00 
.754.157,00
849.000.00 
.034.000,00
196.000.00 
35.000,00
992.100.00
611.700.00 
.044.000,00 
.713.025,85
88.860.899.65 
9.765.268,00
15.633.025.65 
63.462.606,00
RS 283.987.455,50
R$ 195.126.555,85
R$ 4,930.000,00
RS 6.033.000,00
R$ 16.693.649,00
R$ 3.003.100,00
RS 1.000.000,00
RS 1.139.700,00
RS 80.500,00
RS 2.802.000,00
RS 86.000,00
RS 500.000,00
RS 707.250,00
RS 47.090.020,00
RS 192.000,00
RS 317.500,00
RS 23.970.481,00
RS 85.400,00
RS 250.600,00
RS 1.346.600,00
RS 8.868.100,00
RS 8.389.500,00
RS 21.812.500,00
RS 849.000,00
R$ 226.330,00
RS 2.034.000.00
RS 196.000,00
RS 35.000,00
RS 119.600,00
RS 611.700,00
RS 6.044.000,00
RS 34.713.025,85
RS 1.000.000,00
RS 88.860.899,65
RS 20.369.425,65
RS 688.090,00
RS 394.408,00
RS 1.583.170,00
RS 2.363.200,00
RS 47.944.206,00
RS 14.652.500,00
RS 77.400,00
RS 788.500,00
RS 283.987.455,50
RS 219.109.978,65
R$ 129 733 543,65
RS 2.000.000,00
RS 87.376 435,00
RS 29.014,451,00
RS 22.447.451.00
RS 573.000,00
RS 5.994.000,00
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS
9900 - Reserva de Contingência
9- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900 - Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO
PO R ELEM EN T O DA D ESPESA
03 - PENSÕES rs
05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RS
II -VENCIM.E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL RS
13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS
14-DIÁRIA-PESSOAL CIVIL R$
16 - OUTRAS DESPESAS VAR!ÁVEIS-PESSOAL Ci VIL RS 
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE RS
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO RS
30-MATERIAL DE CONSUMO R$
31 - PREMIAÇÕES CULT.ART.CIENT.DESP E OUTRAS RS
32 -MAT. DIST. GRATUITA R$
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO RS
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT RS
35-SERVIÇOS DE CONSULTORIA RS
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. RS 
39 - OUTROS SERV.DETERCEIROS-PESSOA JURÍDICA RS 
41-CONTRIBUIÇÕES RS
43-SUBVENÇÕESSOCIAIS RS
47-OBRIGAÇÕES TRIBUTAR! AS ECONTRIBUTIVAS RS 
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA 
CONTRATUAL RESGATADA RS
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS
Total RS
RS 34.713:025.85
RS 34 713,025.85
RS 1 150 000.00
RS 1 1 50 000,00
RS 283 987 455,50
RS 1 1 096.025,65
RS
RS
RS
RS
RS
2.342 000,00 
10.368,00 
100 024,900,00
15.841.250.00
542.300.00
250.000.00
300.000.00 
2.000.000.00
21.009.008.00
101.000.00 
4.429 810,00
426.500.00 
26.400,00
94.000.00
2.181.300.00 
48.981 992.00
943.252.00
4.570.800.00 
2.747 327,00
76.000.00 
14.91 1.137.00
7.453.214.00 
593,000,00 
284 000.00
2 164 000,00 
4 280 000.00 
361.000.00 
83 846,00 
35.863 025,85 
283.987.455,50
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - Abrir no curso da execução orçamentária de 2015 créditos 
suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total 
fixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n" 
4.320, de 17 de março de 1964;
ii - Utilizar os recursos vinculados á conta de reserva de contingência, 
nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade 
Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n°. 163, de 04 de maio de 2001,
II! - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma 
do art.43, inciso 1, da Lei n°,4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de 
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas 
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do 
art.43, da Lei n°.4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos 
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, 
nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação 
funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de 
Recursos, até o iimite dos valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso 1! não 
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art. Io ficam obrigados 
a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas 
públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as 
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de 
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6o- Esta Lei entrará em vigorem Io de Janeiro de 2015, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 30 de Setembro de 2014.
PA ULO RO BERTO B L A SC K E 
Prefeito do Município de Leme
PO RTA RIA
PORTARIA N° 586/2014, de 22 de setembro de 2014
Substitui Diretor Presidente da SAECIL
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
N O M EIA , em substituição ao Sr. V A L E N T IN F E R R E IR A , o Sr 
R EIN A LD O BA RRO S CICONE RG, 18.745,303-2, para o cargo de Diretor 
Presidente da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - 
SA EC IL, no período de 22 de setembro a 2! de outubro do corrente ano. 
Leme, 22 de setembro de 20! 4.
PA ULO RO BERTO B LA SC K E 
Prefeito do Município de Leme
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
M A E M E )
A Secretaria para as seguintes providências:
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe ciência 
que será realizada a Audiência Pública no dia 06/11/2014 às 16:00 
h s .
b.] - Elaborar a Ata da referida audiência.
c.] - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação aos 
seguintes Órgãos:
1 .
2 .
3. 
4 .
5.
6 . 
7 .
1 0
- Quadro de Publicações da Câmara;
- Cópia para publicação no quadro da Prefeitura 
Municipal; bem como no seu site oficial;
- Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
- Cópia para publicação no Jornal "A Notícia";
- Cópia para publicação no Jornal "Tribuna de Leme";
- Cópia para publicação no Jornal Gazeta Lemense;
- Cópia para publicação nb Jornal "Atual";
- Cópia para a "Rádio Cultura de Leme", para divulgação 
com chamadas diárias;
- Cópia para a "Rádio Stereo Som" para divulgação, com 
chamadas diárias.
Disponibilizar a informação através da página 
oficial desta Casa na Internet.
Leme, 20 de outubro de 2.014
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA
Of. n° 519/2014
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
ft íi '— ÍV I b
Leme, 20 de
i f S í l I S
de 2014
Excelentíssimo Senhor
Tem o presente o escopo especial de informar 
Vossa Excelência, que foi designado o dia 06 de novem bro de 2014, às
16:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para que o 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos Secretários 
Municipais, façam perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como ao público presente, uma 
exposição sobre o Projeto de Lei n° 46/14, que "Estima a Receita e Fixa a
Despesa para exercício de 2015" submetido à discussão e apreciação desta 
Casa Legislativa, tudo em atenção o Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01 e Parágrafo 
I o, do artigo 273 do RICML.
Sem mais para o momento e no aguardo de sua 
costumeira atenção, apresentamos nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração
Atenciosamente
duardo Giacomelli 
Presidente
Ao Senhor
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO BLASCKE
Leme/SP.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
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C4 --------
A Secretaria para as seguintes providencie
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe ciência 
que será realizada a Audiência Pública no dia 06/11/2014 às 16:00 
h s .
b.] - Elaborar a Ata da referida audiência.
c.] - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação aos 
seguintes Órgãos:
1.] - Quadro de Publicações da Câmara;
2.] - Cópia para. publicação no quadro da Prefeitura
Municipal; bem como no seu site oficial;
3. ] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
4. ] - Cópia para publicação no Jornal "A Notícia"\J}'
5.] - Cópia para publicação no Jornal "Tribuna de Leme";
6. ] - Cópia para publicação no Jornal Gazeta Lemense;
7.] - Cópia para publicação no Jornal "Atual";
8.] - Cópia para a "Rádio CuUtura de Leme", para divulgação
■com chamadas diárias;
• ^ --
9.] - Cópia para a "Rádio Stereò Sõm" para divulgação, com
chamadas diárias.
10.] - Disponibilizar a informação através da página 
oficial desta Casa na Internet.
Leme, 20 de outubro de 2.014
JoséEpuardc Giacomelli 
/ y Presidente
/ /
/
tacomeiíi
idente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
i ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE
2.Q14, ÀS 15:00; NA SALA DAS SESSÕES PROF° ARLINDO FÁVARO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 48 DA LRF E ARTIGO 165 DA CF.
quatorze,
írite e nove dias do mês de setembro de dois mil e
Presidente da Câmara Municipal a Comissão 
-k| I t • "TF
de, as entidades não "governamentais
e público em gerai para a Audiê 
Orçamentária para o èJdercfclb de 2.015, de 
Complementar 
Presidente da
- a presente,
ncia Pública de discussão sobre a Lei
a rt 48 da Lei
165 da CF. Terminada a matéria o 
leceu a presença de todos e deu por encerrada
RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO
DE 2.014, ÀS 16:00, NA SALA DAS SESSÕES PROF° ARUNDO FÁVARO,
nos termos do artigo 48 da LRF, Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01 e
Parágrafo Io, do artigo 273 do RICML
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Aos seis dias do mês de novembro , de dois mil e 
quatorze, foi convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, a Comissão 
de Orçamento; Finanças e Contabilidade, as entidadesfniqjgovemamentais 
e público em geral para a Audiência Pública, onde o Prefeito acompanhado 
dos secretários municipais fizeram a exposição sobre á Lei Orçamentária 
para o exercício de 2.015, Projeto de Lei n° 46/14, de acordo com o art. 48 
da Lei Complementam0 101/2000, Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01 e 
Parágrafo I o, do artigo 273 do RICML. Terminada a matéria o Presidente da
Câmara agradeceu a presença de todos e deu por encérrada a presente, da
' í ' • ' V - ,,-.■■■■■ "
qual lavramos esta Ata.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■
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V *
PROJETO DE LEI N° 4 6 /1 4
EMENTA: Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2.015.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para a Lei que dispõe sobre a peça 
orçamentária para o exercício financeiro de 2015, em cumprimento ao art. 165, 
parágrafo 5o da CF, Lei Complementar n° 101/2000, Lei n° 4.320/64 e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
2 0 -
Foi atendido o disposto no parágrafo I o, do artigo 
273 do RI, c.c. artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n° 101/00, com a redação 
dada pela Lei Complementar n° 131/09.
30-
Foram realizadas duas audiências públicas, em data 
de 29 de setembro de 2014 e dia 06 de novembro de 2014, em que o Secretário 
de Finanças Públicas e o Chefe do Executivo prestaram os devidos esclarecimentos 
a estas Comissões, aos Vereadores e ao público presente, sendo ainda que, a lista 
de presença foi arquivada nesta Casa de Leis.
40-
O objetivo foi evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade, por meio de ampla divulgação 
das ações, permitindo o acesso da sociedade em todas as etapas, e que o 
Município visou ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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50-
No tocante a Comissão de Constítülçà^yjüstrçã e 
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo 
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
60-
De outro aspecto, a Comissão de Orçamento, 
Finanças também é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
novembro de 2.014.
Pela C om issão de C.J.R.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 19 de
Silva
Pela C om issão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J * *
A O rdem do Di
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A requerimento do Ver. Osvair A. da Silva, foi-lhe concedida
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ç rrZ J Z * " de 20_Cjr. .
Com vista
À . — .
Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
v / í s
Ern ir^ d e h? 20^
Com vista <X€/
F u n c i 0 ft i f i o a r mLX
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI N° 46/14, (LOA), APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia
VOTAÇÃO.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
A requerimento do Vereador Francisco Ferreira da Silva, foi-lhe concedida vistas pelo prazo
regimental. Vistas aprovada por 15(quinze) votos favoráveis e l(um)voto contrário.
Leme, 15 de dezembro de 2014.
\ / 1 í b
Em de v de 2 0 Ii2*—
Com vista 0 ^
Fnnr.innárin
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE „
'-•V \ - | | u .J ^ C 3 A PREFEITURA MAIS PtRTO DE VX3CÉ
UM GOVERNO PARA TODOS
Ofício n° 191/2014 a0A
i L h t ó A r t A
l p r o t . N .
Leme, 18 de Dezembro de 2014 Recebido c
Excelentíssimo Senhor,
Tem o presente a finalidade especial de encaminhar a Vossa Excelência para que 
seja apreciada juntamente com o Projeto de Lei n° 46/2014 que ‘Estima a Receita e Fixa
a Despesa para exercícic de 2015” de autoria do Executivo Municipal, a anexa Emenda 
Modificativa, cuja emenda representa adequação de dotações orçamentárias na estrutura 
do Lemeprev, para que fique de acordo com o exigido pelo Ministério da Previdência.
Para tanto serão encaminhados os anexos correspondentes.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
BLASCKE
nicipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
AVENIDA 23 DE AGOSTO, 663 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ -=.6 362.361/0001-68
Página 1 d e 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
V l E M E
V UM GOVERNO PÀRATOOOS
EMENDA MODÍFICATIVA N°. 1, AO PROJETO DE LEI N° 46/2014
: , v < - L l;~ eVí t '
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015* } W F5 çT
Ficam as despesas de n° 7610 e 7620 do Lemeprev, que pertenciam ao programa de n° 54^
Plano Financeiro Atuarial, transferidas para o programa n° 55: Plario Previdenciário Atuarial, os
valores fixados no orçamento permanecem inalterados, como demonstrado e conforme Balancete
da Despesa anexo:
- Protocolado em 30/09/2014:
N° Despesa Funcional Programática Valor
7610 05.01.U1-09122(Í05^. 135000-3.1.90.01 614.025,65
7620 05.01.01 -09122^5^.135000-3.1.90.03 153.500,00
- Modificado:
N° Despesa Funcionai Programática Valor
7610 05.01.01-09122Q055JE. 135000-3.1.90.01 614.025,65
7620 05.01.01-09122^05^.135000-3.1.90.03 153.500,00
Ficam as páginas 63 e 64 do Anexo 6 - Programa de Trabalho: páginas 3 e 4 do Anexo 7 -
Programa de Trabalho de Governo: páginas 3 e 4 do Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa conf.
Vínculo: página 2 do Demonstrativo da Despesa por Programa: páginas 109, 110 e 111 do
Detalhamento do Programa de Trabalho e páginas 72 e 73 do Quadro de Detalhamento da
Despesa, do Projeto de Lei rt° 46/2014, alteradas conforme demonstração e folhas anexas para
substituição:
Anexo 6 - Programa de Trabalho (protocolado em 30/09/20'i4)
09.122.0054.0.000.000 PLANO FINANCEIRO ATUARIAL 13.438,025,65 13,438.025,65
09,122,9054,2,135,000 Custeio de Inativos e Pensionistas 13,438,025,65' 13,438,025,85
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS, REíjKRVA REMUN. REFORMAS 11.096.025,65 11.096.025,65
3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES 2,342,000,00 ' 2,342.000,00
Custeio <te Inativos e Pensionistas
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 368 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Anexo 6 - Programa de Trabalho (modificado)
09-122 * 0054„0,000♦000 PLANO FXNAMCEI80 ATUARIAL
09«122.0054.2.135.000 Custeio <2e Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REM0N. REFORMAS
3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES
Custeio de inativos e Pensionistas
09.122.0055.0.000.000 PLANO FREVfBEMCIARIO ATUARIAL
09.122.0055.2.135.000 Custeio de Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS
3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES
Custeio de Inativos e Pensionistas
12.670.500.00
12.670.500.00
10.482.000,00
2.188.500,00
767.525.65
767.525.65
614.025.65
153.500,00
& L E M E
W UM GOVERNO PARA T000S
A PflEFEmJflA MAIS PÇRTO DE VOCÉ
íO M l P M F l
Q 3E _ 1 2 ^ 7 1 ^ 0 ,0 0 
12.670.500,00
10.482.000,00
2.188.500,00
767.525.65
767.525.65
614.025.65
153.500,00
Anexo 7 - Programa de T rabalho de Governo (protocolado em 30/09/2014)
09.122.0054 PIANO FIMMCEIRO 13.438.025,65 13.438.025,65
Anexo 7 - Programa de T rabalho de Governo (modificado)
09.122,0054 P a s o FBttSCElüÕ 12,670-508,00 12,673.500,00
09.122.0055 PLMÍO PREV1 DESCIARIO ATTARIAL 767 525,65 767.525,65
Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa conf. Vínculo (protocolado em 30/09/2014)
09.122,0054 PLANO FINANCEIRO 13.436.025,65 13.438.025,65
t
Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa conf. Vínculo (modificado)
09.122.0054 P1ANQ FINANCEIRO 12.670.300,00 12.670.500,00
09.122.0055 PLANO PREVIDENCIARI0 ATOARÍAL 767.525,65 767.525,65
Demonstrativo da Despesa por programa (protocolado em 30/09/2014)
0053 AncnixsamcM) no r p p s - t a x s m s AnccRisvRFiscai.
S e g u rid a d e
005J P L rn o PIN M C SB » A T tJM U A L S e g u rid ad e
0056 Twmo MS OOOPEB&CA0 1PECSICA - perícia MEDSegwr idade
0057 PRRDIO SEBE í ® ® P R K > Seguridade
1 .0 0 0 ,0 0
1.523.000,00
13.438.025,65
1 2 0 .00 0 ,0 0
552.000,00
1 .0 0 0 ,0 0
1.523,000,00
13.438.025,65
1 2 0 .0 0 0 ,0 0
552,000,00
0 ,0 0
0 ,0 0
s ,a o
0 ,0 0
0 ,0 0
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46,362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4 1 L E M E
V UM GOVERNO PARA TOOOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
Demonstrativo da Despesa por programa (modificado)
0053 ADMIKISTRACAO DO RPPS - TAXA DE ABMXNISTRFi sca 1
Seguridade
1 .0 0 0 ,0 0 
1.523.000,00
0054 PIANO FINANCEIRO ATUARIAL Seguridade
0055 PLANO PREVIDENCIARIG a t u a r i a l Seguridade
0056 TERMO DE CQOPERACA0 TÉCNICA - PERÍCIA MEDSeguridade
0057 PRÉDIO SEDE LEMEPREV Seguridade
12.670.500,00
767.525,65
120.000,00
552.000,00
Detalhamento do programa de trabalho (protocolado em 30/09/2014)
05.01.01.031220054
PLASG F 1 M C E 1 S 0
05.01,01.0912200542.135
Custeio de Inativos e Pensionistas
300000.00.00.00 CORRfflTKS
310000.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000.00.00.00 SÍEICAOTS DIRETAS
319001.00.00.00 APOSESTADORIAS, RESEElít REW8. REFCStMAS
313003.00.00.00 PSÍSOES
13.438.025.65
13.438.025.65
13.438.025.65
13.438.025.65
13.438.025.65
11.096.025.65
2.342.000,00
13.438.025.65
13.438.025.65
13.438.025.65
13.438.025.65
13.438.025.65
11.096.025.65
2.342.000,00
Detalhamento do programa de trabalho (modificado)
05.01.01.091220054
PLANO FINANCEIRO
05.01.01.0912200542.135
Custeio de Inativos e Pensionistas
300000.00 -00,00 DESPESAS
310000.00.00.00 PESSOAL & ENCARGOS SOCIAIS
319000.00.00.00 APLICAC0ES DIRETAS
** 1.9003 .00.00. 00 A P O S E N TADORIAS, RESERVA
19003.00.00.00
. REFORMAS
05.01.01.©91220055
PLANO PREVIDEI4CIARIO ATUARIAL
05.01.01-©912200552.135
C u s t e i o d e i n a t i v o » e P e n s i o n i s t a »
12.670.500.00
12.670.500.00
12.670.500.00
12.670.500.00
12.670.500.00
10.482.000,00
2.188.500,00
767.525.65
767.525.65
12.670.500.00
12.670.500.00
12.670.500.00
12.670.100.00
12.670 »500,00
10.482.000,00
2.188.500,00
767-525,65
767.525,65
300000.00.00*00 DESPESAS
310000.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS S0CXIXS
319000.00.00.00 APLICAOOES DIRETAS
319001.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMO». REFORMAS
319003.00.00.00
767.525.65
767.525.65
767.525.65
614.025.65
153.500, 00
767.525, 65
767-525,65
767 .5.25,65
614.025,65
153.500,00
Quadro de Detalhamento da despesa (protocolado em 30/09/2014)
09.122.0054.2.135.000
3 .1 .9 0 .0 1 .0 0 .0 0 .0 0
3 .1 .9 0 .0 1 .0 0 .0 0 .0 0
3 .1 .9 0 .0 3 .0 0 .0 0 .0 0
3 .1 .9 0 .0 3 .0 0 .0 0 .0 0
C u steio de In a tiv o s e P en sio n istas 
C usteio de In a tiv o s e P e n sio n istas 
APOSENTADORIAS, IÍESKRVA REMOU. REFORMAS 7605 Seguridade
APOSENTADORIAS» RESERVA REMUN. REFORMAS 7610 Seguridade
PENS0ES 7615 Seguridade
PENS0ES 7620 Seguridade
13.438.025,65
10.482.000,00
614.025,65
2.188.500,00
153.500,00
i .
12.670.500,00
767.525,65
1 2 0 .00 0 ,0 0
552.000,00
00 
00
0 ,0 0
0,00
0,00
0,00
AVENIDA 29 DE t- GOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Quadro de Detalhamento da despesa (modificado)
09.122,0054.2.135.000 Custeio de inativos a Pensionistas
Custeio de Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00.00 APOSEHTADORI AS, R3SERVA REKOH. REFORMAS 7605 Seguridade
3.1.90.03.00.00.00 PKHSOES 7615 Seguridade
UM GOVERNO PARA TOOOS
A PREFEfTURA MAIS PERTO DE VOCf
;.V Í j t . , I V ? C l )
m Fls i : '
12.670.500,00
09.122,0055.2.135.000 Custeio de Inativos 3 Pensionistas
Custeio de inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00.00 APOSEHTÀDORIAS, P3SERVA RE«J«. REFORMAS 7610
3.1.90.03.00.00.00 PKSSOES 7620
Seguridade
Seguridade
614.025,65
153.500,00
767.525,65
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE P GOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS w um governo para todos
^ A PREFEfTURA MAIS PÍRTO DE VOCÊ
A ^ l e m e
W UM GOVERNO PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta se faz necessária para adequação da estrutura Orçamentária 
do Lemeprev com a estrutura exigida pelo Ministério da Previdência, visto que, o 
funcionário que se aposentar a partir de 01 de Janeiro de 2015, receberá o benefício com 
os recursos próprios do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, e não com os 
recursos que a Prefeitura repassa à entidade.
Essa adequação foi enviada na elaboração da proposta orçamentária, visto que, o 
programa já estava previsto do Plano Plurianual para início em 2015, quando da 
consolidação das informações, as despesas permaneceram incorretas, ou seja, 
obedecendo a mesma estrutura de 2014, no programa “Plano Financeiro Atuarial” e 
deveria estar no programa “Plano Previdenciário Atuarial”.
Por meio desta emenda, solicito a substituição dos anexos para que a proposta 
Orçamentária de 2015 seja aprovada com a estrutura correta, não ocasionando assim, 
atrasos na contabilização dos pagamentos das aposentadorias para o exercício seguinte.
AVENIDA 29 DE AÒOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Estado de Sao Paulo
Prefeitura Municipal de Leme
Unidade Gestora....
Orgao...............
Unidade Orçamentaria 
Unidade Executora...
Codigo
CONSOLIDADO 
05 LEMEPREV
05.01 LEMEPREV
05.01.01 LEMEPREV
Especificacao
Programa de Trabalho#
Exercicio de 2015 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Projetos
09.122.0057.0.000.000 PREDIO SEDE LEMEPREV 
09.122.0057.1.055.000 Predio LEMEPREV
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMÓVEIS 
Predio LEMEPREV
99.000.0000.0.000.000 Reserva de Contingência
99.997.0000.0.000.000 Reserva de Contingência RPPS
99.997.0047.0.000.000 ADMINISTRACAO DO RPPS
99.997.0047.0.002.000 Reserva de Contingercia
9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Reserva de Contingência
552. 000,00
552.000.00
552.000.00
34 .713.025, 85 
34.713.025,85 
34 .713.025, 85 
34 .713.025, 85 
34 .713.025, 85
552.000.00
552.000.00
552.000.00
34.713.025.85
34.713.025.85
34.713.025.85 
34 .713.025, 85
34.713.025.85
Total Unidade Executora. 552.000,00 14.941.025,65 34.854.025,85 50.347.051,50
Total Unidade Orçamentaria.
Total do Orgao
Total Geral
552.000.00 14.941.025,65 34.854.025,85 50.347.051,50
552.000.00 14.941.025,65 34.854.025,85 50.347.051,50
20.371.931,00 217.072.498,65 46.543.025,85 283.987 455,50
Prefeitura Municipal de Leme Demonstrativo de Funcoes, Subfuncoes e Programas por Projetos, Atividades e O.E.
Exercicio de 2015 - Anexo 7, da Lei 4.320/6*
Estado de Sao Paulo Programa de Trabalho de Governo#
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Codigo Especificacao Projetos Atividades Oper. Especiais Total
PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES,
PARA EXECUCAO DE ACOES DE PROTECAO 
SOCIAL BASICA E ESPECIAL AS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA,
GARANTINDO-LHES CONDICGES MÍNIMAS DE
ACESSO A BENS E SERVIÇOS, VISANDO A 
INCLUSÃO SOCIAL, INSERCAO NO MERCADO DE 
TRABALHO, MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA 
E PROFISSIONALIZAÇÃO
08.243.0000 Assistência a Criança e ao Adolescente 1.583.170,00 1.583.170,00
08.243.0025 CONCEDER APOIO TECNICC E FINANCEIRO 1.506.670,00 1.506.670,00
PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES,
PARA EXECUCAO DE ACOES DE PROTECAO 
SOCIAL BASICA E ESPECIAL AS CRIANCAS E
ADOLESCENTES, EM SITUACAO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL, SITUACAO DE
RISCO PESSOAL E SOCIAL.
08.243.0026 CONCEDER APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO 76.500,00 76 500,00
PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES,
PARA EXECUCAO DE ACOES DE PROTECAO 
SOCIAL BASICA E ESPECIAI AOS JOVENS, EM 
SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL,
SITUACAO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
08.244.0000 Assistência Comunitária 1.200,00 2.362.000,00 2.363.200,00
08.244.0002 COORDENAR, CONTROLAR, PROMOVER A 17.500,00 17.500,00
EXECUCAO DAS ATIVIDADES RELATIVAS A 
MANUTENCAO DA MAQUINA PUBLICA.
EFETUAR A MANUTENCAO DO CUSTEIO DAS 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER 
EXECUTIVO.DEFINIR A POLÍTICA DE GESTÃO 
ADMINISTRATIVA. PROMOVENDO E
MONITORANDO A IMPLANTACAC DESSA POLÍTICA
08.244.0027 CONCEDER APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO 1.200,00 2.344.500,00 2.345.700,00
PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES,
PARA EXECUCAO DE ACOES DE PROTECAO 
SOCIAL BASICA E PROTECAO SOCIAL 
ESPECIAL A COMUNIDADE, CONTRIBUINDO 
PARA GARANTIA DOS DIREITC-S HUMANOS,
ARTICULANDO COM A REDE DE SERVIÇOS DO 
MUNICÍPIO DE LEME, VISANDO APRIMORAR O 
ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS
VULNERÁVEIS , EM SITUACAO ABAIXO DA 
LINHA DA POBREZA, COM ACOES ARTICULADAS 
DE TRANSFERENCIA DE RENDA,
SUPLEMENTACAO ALIMENTAR, PROMOCAO DE 
EXPERIENCIA PROFISSIONAL E CURSOS DE 
GERACAO DE RENDA
09.000.0000 Previdência Social . 552.000,00 14.941.025,65 140.000,00 15.633.025,65
09.122.0000 Administração Geral 552.000,00 14.941.025,65 140.000,00 15.633 025,65
09i122.0053 ADMINISTRACAO DO RPPS - TAXA DE 1.383.000,00 140.000,00 1.523.000,00
ADMINISTRACAO
09.122.0054 PLANO FINANCEIRO 12.670.500,00 12.670.500,00
W i
Estgdo dfc Sjio Paulo Programa de Trabalho de Governo#
Prefeitura Municipal de Leme Demonstrativo de Funcoes, Subfuncoes e Programas por Projetos, Atividades e O.E.
Exercicio de 2015 - Anexo 7, da Lei 4.320/64
> ~f' • * - . - s j V r Ç - :
W ò i ~ \
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Codigo Especificacao
09.122.0055
Projetos Atividades •
r
PLANO PREVIDENCIARIO ATUa RIAL 767.525,65
Total
767,525,65
09.122.0056 TERMO DE COOPERACAO TÉCNICA - PERÍCIA 
MEDICA
09.122.0057 PREDIO SEDE LEMEPREV 552.000,00
120.000,00 120.000,00
552.000,00
1 0 . 000.0000
10.301.0000
10.301.0016
10.301.0017
10.301.0019
10.301.0020
10.302.0000
10.302.0016
10.302.0018
10.304.0000
10.304.0021
10.305.0000
10.305.0021
Saude 
Atencao Basica 
OFERECER A SAUDE BASICA DE QUALIDADE, 
ATENDIMENTO INTEGRAL E UNIVERSAL A 
POPULACAO DO MUNICÍPIO.
OFERECER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA 
A POPULACAO. PROGRAMAS/ACOES
DESENVOLVIDAS: PROGRAMA DE INSUMOS;
ASMA E RINITE /HIPERTENSÃO E DIABETES; 
HANSENIASE E TUBERCULOSE; DST/AIDS; 
ALTO CUSTO; FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTOS (FARMACIA); DOSE CERTA; 
TABAGISMO
OFERECER SERVIÇOS DE SAUDE COM RECURSOS 
DO PAB VARIAVEL. DESENVOLVER ACOES DE 
EDUCACAO EM SAUDE.
ORÇAMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - 
OCA - PROMOVENDO VIDAS SAUDAVEIS, 
OFERECENDO ATENDIMENTO A 
CRIANCAS DA FAIXA ETARIA DE 0 A 19 ANOS 
Assistência Hospitalar e Pmbulatorial 
OFERECER A SAUDE BASICA DE QUALIDADE, 
ATENDIMENTO INTEGRAL E UNIVERSAL A 
POPULACAO DO MUNICÍPIO.
OFERECER SERVIÇOS AMBULATORIAIS E 
HOSPITALARES DE FORMA INTEGRAL A SAUDE; 
DIMINUIR AS INTERNAÇÕES
PSIQUIÁTRICAS; OFERECEF REABILITACAO 
BUCAL; SAUDE DE QUALIDADE AO IDOSO, 
SAUDE A MULHER; MELHORAR O 
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NO
PRONTO-ATENDIMENTO E PRONTO SOCORRO; 
RE-ESTRUTURAR O ATENDIMENTO BASICO EM 
SAUDE; REALIZAR MANUTENCAO PREDIAL 
SISTEMÁTICA DE TODA REDE (REFORMA); 
GARANTIR MATERIAIS ESSENCIAIS A REDE. 
Vigilancia Sanitaria 
OFERECER SERVIÇOS DE VIGILANCIA EM
SAUDE, ATRAVÉS DE ACOES NO AMBITO DA
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIOA (INCLUINDOSE
DST/AIDS E CONTROLE DE ZOONOSES),
VIGILANCIA AMBIENTAL, VIGILANCIA
SANITARIA E SAUDE DO TRAEALHADOR. 
Vigilancia Epidemiologica 
OFERECER SERVIÇOS DE VIGILANCIA EM
SAUDE, ATRAVÉS DE ACOES NO AMBITO DA
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA (INCLUINDOSE
DST/AIDS E CONTROLE DE ZOONOSES),
720.300.00
720.300.00
720.300.00
62.592.306.00
47.073.906.00
41.015.408.00
701.810,00
5.316.688,00
40.000,00
14.652.500,00 
12.898.000,00
1.754.500,00
77.400.00
77.400.00
788.500.00
788.500.00
150.000.00
150.000.00
150.000.00
63.462.606, 00
47.944.206.00
41.885.708.00
701.810,00
5.316.688,00
40.000,00
14.652.500,00
12.898.000,00
1.754.500,00
77.400,00
788.500.00
788.500.00
i * *
Estado de Sao Paulo
Subfuncoes e Programas
Prefeitura Municipal de Leme
Demonstrativo da Despesa por Funcoes,
Conforme o Vinculo com os Recursos
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Codigo Especificacao Ordinário
PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES, 
PARA EXECUCAO DE ACCES DE PROTECAO 
SOCIAL BASICA E ESPECIAL AS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA,
GARANTINDO-LHES CONDICCES MÍNIMAS DE
ACESSO A BENS E SERVIÇOS, VISANDO A 
INCLUSÃO SOCIAL, INSERCAO NO MERCADO DE 
TRABALHO, MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA 
E PROFISSIONALIZAÇÃO
08.243.0000 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025 CONCEDER APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO
PARA PROJETOS MUNICIPAiS E ENTIDADES, 
PARA EXECUCAO DE ACOES DE PROTECAO 
SOCIAL BASICA E ESPECIAL AS CRIANCAS E 
ADOLESCENTES, EM SITUACAO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL, SITUACAO DE
RISCO PESSOAL E SOCIAL.
08.243.0026 CONCEDER APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO
PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES, 
PARA EXECUCAO DE ACOES DE PROTECAO 
SOCIAL BASICA E ESPECIAI AOS JOVENS, EM 
SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, 
SITUACAO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
08.244.0000 Assistência Comunitária
08.244.0002 COORDENAR, CONTROLAR'. PROMOVER A
EXECUCAO DAS ATIVIDADES RELATIVAS A 
MANUTENCAO DA MAQUINA PUBLICA.
EFETUAR A MANUTENCAO DO CUSTEIO DAS 
UNIDADES ADMINISTRATIvAS DO PODER
EXECUTIVO.DEFINIR A POLÍTICA DE GESTÃO 
ADMINISTRATIVA. PROMOVENDO E
MONITORANDO A IMPLANTACAO DESSA POLÍTICA
08.244.0027 CONCEDER APOIO TECNICC E FINANCEIRO
PARA PROJETOS MUNICIPAIS E ENTIDADES,
PARA EXECUCAO DE ACOES DE PROTECAO 
SOCIAL BASICA E PROTECAO SOCIAL 
ESPECIAL A COMUNIDADE, CONTRIBUINDO
PARA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS, 
ARTICULANDO COM A REDE DE SERVIÇOS DO 
MUNICÍPIO DE LEME, VISANDO APRIMORAR O 
ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS
VULNERÁVEIS , EM SITUACAO ABAIXO DA
LINHA DA POBREZA, COM ACOES ARTICULADAS 
DE TRANSFERENCIA DE REND^,
SUPLEMENTACAO ALIMENTAF, PROMOCAO DE
EXPERIENCIA PROFISSIONAL E CURSOS DE
GERACAO DE RENDA
1.400.320.00
1.323.820.00
182.850.00
182.850.00
1.583.170.00
1.506.670.00
76.500,00 76.500,00
1.409.300,00
17.500,00
953.900,00 2.363.200,00
17.500,00
1.391.800,00 953.900,00 2.345.700,00
09.000.0000 Previdência Social 
09.122.0000 Administração Geral
09.122.0053 ADMINISTRACAO DO RIPS
ADMINISTRACAO
- TAXA DE
15.633.025.65
15.633.025.65 
1.523.000,00
15.633.025.65
15.633.025.65 
1.523.000,00
09.122.0054 PLANO FINANCEIRO 12.670.500,00 12.670.500,00
’
Programas e Subprogramas#
Total
Estado de Sao Paulo
Subfuncoes e Programas
Prefeitura Municipal de Leme
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Codigo Especificacao
Demonstrativo da Despesa por Funcoes, Prcgramas e Subprogramas#
Conforme o Vinculo com os Recursos ^
/'7>~"pTã 7”:z fth vz\ \ 4 p / j 4 L C , \ V \ \__ \
Ordinário
r t ó m r 'h.5 :
Vincuji^ti Total
09.122.0055 PLANO PREVIDENCIARIO ATUARIAL 767.525,65 767.525,65
09.122.0056
09.122.0057
TERMO DE COOPERACAO TÉCNICA 
MEDICA
PREDIO SEDE LEMEPREV
120.000,00
552.000,00
1 20. 000,00
552.000,00
1 0 .000.0000
10.301.0000
10.301.0016
10.301.0017
10.301.0019
10.301.0020
10.302.0000
10.302.0016
10.302.0018
10.304.0000 
10.304.0021
10.305.0000
10.305.0021
Saude 
Atencao Basica 
OFERECER A SAUDE BASICA DE QUALIDADE, 
ATENDIMENTO INTEGRAL E UNIVERSAL A 
POPULACAO DO MUNICÍPIO.
OFERECER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA 
A POPULACAO. PROGRAMAS/ACOES
DESENVOLVIDAS: PROGRAMA DE INSUMOS;
ASMA E RINITE /HIPERTENSÃO E DIABETES; 
HANSENIASE E TUBERCULOSE; DST/AIDS; 
ALTO CUSTO; FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTOS (FARMACIA); DOSE CERTA; 
TABAGISMO
OFERECER SERVIÇOS DE SAUDE COM RECURSOS 
DO PAB VARIAVEL. DESENVOLVER ACOES DE 
EDUCACAO EM SAUDE.
ORÇAMENTO DA CRIANCA E TO ADOLESCENTE - 
OCA - PROMOVENDO VIDAS SAUDAVEIS, 
OFERECENDO ATENDIMENTO A 
CRIANCAS DA FAIXA ETARIA DE 0 A 19 ANOS 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
OFERECER A SAUDE BASICA DE QUALIDADE, 
ATENDIMENTO INTEGRAL E UNIVERSAL A 
POPULACAO DO MUNICÍPIO.
OFERECER SERVIÇOS AMBULATORIAIS E
HOSPITALARES DE FORMA INTEGRAL A SAUDE; 
DIMINUIR AS INTERNAÇÕES
PSIQUIÁTRICAS; OFERECEF REABILITACAO 
BUCAL; SAUDE DE QUALIDADE AO IDOSO, 
SAUDE A MULHER; MELHORAR O 
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NO
PRONTO-ATENDIMENTO E IRONTO SOCORRO; 
RE-ESTRUTURAR O ATENDIMENTO BASICO EM 
SAUDE; REALIZAR MANUTENCAO PREDIAL 
SISTEMÁTICA DE TODA REDE (REFORMA); 
GARANTIR MATERIAIS ESSENCIAIS A REDE. 
Vigilancia Sanitaria 
OFERECER SERVIÇOS DE VIGILANCIA EM 
SAUDE, ATRAVÉS DE ACOES NO AMBITO DA 
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIC A (INCLUINDOSE 
DST/AIDS E CONTROLE DE ZOONOSES), 
VIGILANCIA AMBIENTAL, VIGILANCIA
SANITARIA E SAUDE DO TRAE-ALHADOR. 
Vigilancia Epidemiologica 
OFERECER SERVIÇOS DE VIGILANCIA EM 
SAUDE, ATRAVÉS DE ACOES NO AMBITO DA 
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA (INCLUINDOSE 
DST/AIDS E CONTROLE DE ZOONOSES),
47.258.500.00
42.428.300.00
38.561.300.00
373.000,00
3.454.000,00
40.000,00
4.290.000.00
3.700.000.00
590.000,00
47.200.00
47.200.00
493.000.00
493.000.00
16.204.106,00
5.515.906.00
3.324.408.00
328.810,00
1.862.688,00
10.362.500,00 
9.198.000,00
1.164.500,00
30.200.00
30.200.00
295.500.00
295.500.00
63.462.606.00
47.944.206.00
41.885.708.00
701.810,00
5.316.688,00
40.000,00
14.652.500,00
12.898.000,00
1.754.500,00
77.400.00
77.400.00
783.500,GO
do de Sao Paulo
eitura Municipal de Leme
Demonstrativo da Despesa por Programa 
Exercicio de 2015
Codigo Especificacao
0001 ADMINISTRACAO DO PODER LEGISLATIVO
0002 ADMINISTRACAO DO PODER EXECUTIVO
0003 OBRAS PUBLICAS 
0005 OCA - MERENDUCANDO
0012 OCA - APOIO A EDUCACAO
0013 OCA - FUNDEB
0014 GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
0015 FROTA MUNICIPAL
0016 SAUDE PARA TODOS
0017 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
0018 MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR
0019 PAB VARIAVEL
0020 OCA - PROMOVENDO VIDAS SAUDAVEIS
0021 VIGILANCIA EM SAUDE
0022 GESTÃO SOCIAL
0023 APOIO AO IDOSO
Esfera
Fiscal
Fiscal
Seguridade
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
Seguridade
0024 APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Seguridade
0025 OCA - APOIO E PROTECAO A CRIANCA E AO ADOSeguridade
0026 APOIO A JUVENTUDE Seguridade
0027 APOIO A COMUNIDADE Seguridade
0028 APOIO A AGRICULTURA
0029 APOIO A INDUSTRIA
0030 APOIO AO COMERCIO E SERVIÇOS
0031 NATURALEME
0032 CONHECA LEME
0033 LEME CAMPEA
0034 PROTEGER, SERVIR E PRESERVAR
0035 ORIENTAR E SINALIZAR
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
0036 SOLDADO DO FOGO Fiscal
il - Orçamento Publico - Emissão: 17/12/2014 as 16h21min (26)
4.930.000.00
21.990.672.00
17.500.00
2.855.000.00
8.089.000.00
111.000,00
37.750.000,00
10.429.500.00
2.992.100.00
54.783.708.00
701.810.00
1.754.500.00
5.316.688.00
40.000.00
865.900.00
4.736.400.00
688.090.00
394.408.00
1.506.670.00
76.500.00
2.345.700.00
2.034.000.00
196.000,00
35.000.00
1.809.000.00
119.600.00
611.700.00
2.727.000.00
96.000.00
61.000.00
4.930.000,00
20.590.672.00
17.500.00
2.855.000.00
590.000.00
111.000.00 
0,00
5.929.500.00
2.992.100.00
42.261.300.00
373.000.00
590.000.00
3.454.000.00
40.000.00
540.200.00
4.736.400.00
583.340.00
247.868.00
1.323.820.00
76.500.00
1.391.800.00
534.000.00
196.000.00
35.000.00
1.809.000.00
119.600.00
611.700.00
2.727.000.00
46.000.00
61.000.00
0,00
1.400.000.00 
0,00
0,00
7.499.000.00 
0,00
37.750.000,00
4.500.000.00 
0,00
12.522.408,00
328.810.00
1.164.500.00
1.862.688.00 
0,00
325.700.00 
0,00
104.750.00
146.540.00
182.850.00 
0,00
953.900.00
1.500.000.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00
50.000,00
0,00
Codigo Especificacao
do de Sao Paulo
eitura Municipal de Leme
Esfera
Demonstrativo da Despesa por Programa
Exercicio de 2015
0037 CIDADANIA E DEFESA CIVIL
0038 LEME INFORMADA
0039 APOIO A CULTURA
0040 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
0041 APOIO ADMINISTRATIVO
0042 SANEAMENTO BASICO AGUA/ESGOTO
0043 RECURSOS HÍDRICOS
0044 DIVIDAS CONTRATADAS
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
0045 MANUTENCAO DO TIRO DE GUERRA - TG. 02-074Fiscal
0046 APOIO TÉCNICO IMOBILIÁRIO
0047 ADMINISTRACAO DO RPPS
0048 OCA - TRANSPORTE ESCOLAR
0049 OCA - EDUCACAO INCLUSIVA
0050 OCA - ESCOLA NOTA 10
0051 OCA - ESCOLA0MUNDO
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
0052 OCA - PROJETOS ARTISTICO-EDUCACIONAIS Fiscal
0053 ADMINISTRACAO DO RPPS - TAXA DE ADMINISTRFiscal
Seguridade
0054 PLANO FINANCEIRO ATUARIAL
0055 PLANO PREVIDENCIARIO ATUARIAL
Seguridade
Seguridade
U sO-P'» ■ L S I V I t r j 
1
Total Recurso do Tesouro/
4.000,00
1.139.700.00
1.346.600.00
206.500.00
6.945.327.00 
21.812.500,00
226.330.00 
2.500.000,00
80.500,00
2 1 .000,00
4.117.420,00
235.000.00 
24.286.081,00
90.000,00
115.000.00
1.000,00
1.523.000,00
4.000,00
1.139.700.00
1.346.600.00
206.500.00
6.945.327.00 
21.812.500,00
226.330.00 
2.500.000,00
80.500,00
2 1 .000,00
34.713.025,85 34.713.025,85
1.710.000.00
235.000.00 
17.064.000,00
90.000,00
115.000.00
1 . 000,00
1.523.000.00
12.670.500,00
767.525,65
12.670.500,00
767.525,65
dOutr. Fonte 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0,00 
0,00 
0,00
2.407.420.00 
0,00
7.222.081.00
0, 00
0, 00
0, 00 
0, 00
0, 00
0, 00
0056 TERMO DE COOPERACAO TÉCNICA - PERÍCIA MEDSeguridade
0057 PREDIO SEDE LEMEPREV Seguridade
0058 OCA - GESTÃO DEMOCRÁTICA
Total Geral 
Total Fiscal 
Total Investimentos 
Total Seguridade
Fiscal
120 .000,00
552.000.00
450.000.00
283.987.455,50
195.126.555,85
0,00
88.860.899,65
120.000,00
552.000,00
0,00
203.616.808,50
132.348.054,85
0,00
71.268.753,65
0,00 
0,00 
450.000,00
80.370.647.00
62.778.501.00 
0, 00
17.592.146.00
il - Orçamento Publico - Emissão: 17/12/2014 as 16h21min (26)
Estado de Sao Paulo
Prefeitura Municipal de Leme
Detalhamento do Programa de Trabalho#
Fxercicio de 2015 - Orçamento
Unidade Gestora
Identificacao
Codigos
CONSOLIDADO
Titulos
— Autorizada
Despesas
Correntes
05
LEMEPREV
05.01 
LEMEPREV
05.01.01 
LEMEPREV 
05.01.01.03 
Essencial a Justiça 
05.01.01.03092
Representação Judicial e Extrajudicial 
05.01.01.030920053
ADMINISTRACAO DO RPPS - TAXA DE ADMINISTRACAO
05.01.01.0309200530.001 
entencas Judiciais
49.695.051.50
49.695.051.50
49.695.051.50 
1.000,00 
1 . 000,00
1 . 000,00
1 .000,00
652.000.00
652.000.00
652.000.00
50.347.051.50
50.347.051.50
50.347.051.50 
1.000,00 
1 . 000,00 
1.000,00 
1.000,00
300000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
310000.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
319091.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
1 . 000,00
1.000,00
1.000,00
1 . 000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
05.01.01.09 
Previdência Social 
05.01.01.09122 
Administração Geral 
05.01.01.091220053
ADMINISTRACAO DO RPPS - TAXA DE ADMINISTRACAO
05.01.01.0912200530.007
Pagamento PASEP
14.981.025.65
14.981.025.65 
1.423.000,00
140.000,00
652.000.00
652.000.00
100.000.00
15.633.025.65
15.633.025.65 
1.523.000,00
140.000,00
300000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
330000.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
79047.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
140.000.00
140.000.00
140.000.00
140.000.00
140.000.00
140.000.00
140.000.00
140.000.00
05.01.01.0912200532.075 
Manutencao do RPPS 1.263.000,00 100.000,00 1.363.000,00
300000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
310000.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS￾319000.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
319011.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
319013.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
319100.00.00.00 A P L .DIR.DEC.O P .ORGAOS FUNDOS
319113.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
1.263.000,00
758.200.00
6 88 .200.00 
658.000,00
30.200,00
70.000.00
70.000.00
1.263.000,00 
758.200,00 
6 8 8 .200.0C 
6 5 8 .00 0 ,C0 
3 0 .2 0 0 ,C0
70.000.00
70.000.00
330000.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000.00.00.00 TRANSF.A INSTIT.PRIV.SEM FINS LUCRATIVOS
335039.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
339000.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
339030.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
339033.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
339036.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS.
504.800,00
18.800,00
18.800,00
486.000.00 
30.000,00
5.000,00
150.000.00
504.8ÜG,CG 
18.800,00 
18.800,.00
486.000.00 
30.000,00
5.000,00
150.000.00
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Identificacao
Codigos Titulos
Est<Jío de Sào Paulo
Prefeitura Municipal de Leme
339039.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-1'ESSOA JURÍDICA
339093.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Detalhamento do Programa de Trabalho#
I.xercicio de 2015 - Orçamento
Autorizada
Despesas
Correntes
300.000,00 
1.000,00
Despesas
de Capital
ír.
Total
300.000,00
1.000,00
400000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
440000.00.00.00 INVESTIMENTOS
449000.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
449052.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100 . 000,00 
100.000,00 
1 0 0.000,00
100.000,00
100.000,00 
100.000,00 
100 .000,00 
100.000,00
05.01.01.0912200532.099 
Adiantamentos Concedidos 
05.01.01.0912200532.099001 
ADIANTAMENTOS - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES
2 0 .000,00
2 0 . 000,00
2 0 .000,00
20.000,00
300000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
330000.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
*'39000.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
i030.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
339036.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIPOS-PESSOA FIS.
339039.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
20.000,00
2 0 .000,00
20.000,00
5.000.00
5.000.00 
10.000,00
2 0 .000,00
20.000,00
2 0 .000,00
5.000.00
5.000.00 
10 . 000,00
05.01.01.091220054 
PLANO FINANCEIRO
05.01.01.0912200542.135
Custeio de Inativos e Pensionistas
300000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
310000.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
319001.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS
319003.00.00.00 PENSÕES
05.01.01.091220055
PLANO PREVIDENCIARIO ATUARIAL
05.01.01.0912200552.135
'steio de Inativos e Pensionistas
300000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
310000.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
319001.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA R2MUN. REFORMAS
319003.00.00.00 PENSÕES
12.670.500.00
12.670.500.00
12.670.500.00
12.670.500.00
12.670.500.00 
10.482.000,00
2.188.500,00
767.525.65
767.525.65
767.525.65
767.525.65
767.525.65
614.025.65 
153.500,00
12.670.500.00
12.670.500.00
12.670.500.00
12.670.500.00
12.670.500.00 
10.482.000,00
2.188.500,00
767.525.65
767.525.65
767.525.65
767.525.65
767.525.65
614.025.65
153.500,00
05.01.0].091220056 
TERMO DE COOPERACAO TÉCNICA 
05.01.03.0912200562.136 
Pericia Medica
PERÍCIA MEDICA 120 . 000,00
1 2 0 .000,00
120 . 000,00
12 0 .000,00
300000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
330000.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
339039.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-IESSOA JURÍDICA
120 .000,00 
120 .000,00 
120 .000,00 
120 .000,00
120 .000,00
120 . 000,00
120.000,00
120.000,00
Esta£o de Sao Paulo
Prefeitura Municipal de Leme
Detalhamento do Programa de Trabalho#
Exercicio de 2015 - Orçamento
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Identificacao
Codigos Titulos
— Autorizada
Despesas
Correntes Total
05.01.01.091220057 
PREDIO SEDE LEMEPREV 
05.01.01.0912200571.055 
Predio LEMEPREV
552.000,00
552.000,00
552.000.00
552.000.00
400000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
450000.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
459000.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
459061.00.00.00 AQUISICAO DE IMÓVEIS
552.000.00
552.000.00
552.000.00
552.000.00
552.000.00
552.000.00
552.000.00
552.000.00
05.01.01.99
Reserva de Contingência 
05.01.01.99997
Reserva de Contingência RPPS 
05.01.01.999970047
"DMINISTRAR AS ATIVIDADES DO REGIME PROPRIO DE 
IVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
05.01.01.9999700470.002 
Reserva de Contingência
34.713.025.85
34.713.025.85
34.713.025.85
34.713.025.85
34.713.025,85
34.713.025,85
34.713.025,85
34 .713.025, 85
999999.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 34 .713.025, 85 34.713.025,85
Total Geral 254.973.004,50 29.014.451,00 283.987.455,50
Estado de Sao Paulo
Prefeitura Municipal de Leme
Q.ladro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2015
Orgao...............
Unidade Orçamentaria 
Unidade Executora...
Codigo
05 LEMEPREV
05.01 LEMEPREV
05.01.01 LEMEPREV
Especificacao
l • 8 * " ■ u " ;v
M h Z E m V I
....
-------- \pcp0ortancia
Despesa Esfera
03.092.0053.0.001.000 Sentenças Judiciais 
Sentenças Judiciai c.
Detalhada Total da Aplicacao
1.000, 00
3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 7497 Fiscal 4 1.000,00
09.122.0053.0.007.000 Pagamento PASEP 140.000,00
Custear o pagamei to do PASEP incidente sobre as
receitas
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 7522 Seguridade 4 140.000,00
09.122.0053.2.075.000 Manutencao do RPPS 1.363.000,00
Manutencao do RPPS
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7523 Seguridade 4 658.000,00
1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 7534 Seguridade 4 30.200,00
.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 7538 Seguridade 4 70.000,00
3.3.50.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TE RCEIROS-PESSOA JURÍDICA 7543 Seguridade •1 18.800,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7544 Seguridade 4 30.000,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 7554 Seguridade 4 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. 7558 Seguridade 4 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 7564 Seguridade 4 300.000,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7572 Seguridade 4 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7576 Seguridade 4 100.000,00
09.122.0053.2.099.000 Adiantamentos Concedidos 20.000,00
09.122.0053.2.099.001 ADIANTAMENTOS - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES 20.000,00
ADIANTAMENTOS - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7581 Seguridade 4 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS EE TERCEIROS-PESSOA FIS. 7591 Seguridade 4 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 7597 Seguridade 4 10.000,00
09.122.0054.2.135.000 Custeio de Inativos e Pensionistas 12.670.500,00
Custeio de Inativos e Pensionistas
-1 .90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS 7605 Seguridade 1 10 482.000,00
.90.03.00.00.00 PENSÕES 7615 Seguridade 1 2 188.500,00
09.122.0055.2.135.000 Custeio de Inativos e Pensionistas 767.525,65
Custeio de Inativoc e Pensionistas
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS, PESERVA REMUN. REFORMAS 7610 Seguridade 4 614.025,65
3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES 7620 Seguridade 4 153.500,00
09.122.0056.2.136.000 Pericia Medica 120.000,00
Pericia Medica
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 7625 Seguridade 1 120.000,00
09.122.0057.1.055.000 Predio LEMEPREV 552.000,00
Predio LEMEPREV
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMÓVEIS 7633 Seguridade 4 552.000,00
99.997.0047.0.002.000 Reserva de Contingência 34.713.025,85
Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7636 Fiscal 4 34 .713.025,85
>
Estado de Sao Paulo
Prefeitura Municipal de Leme
Orgao...............
Unidade Orçamentaria 
Unidade Executora...
05
05.01
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2015
LEMEPREV
LEMEPREV
f ã
RhW*
05.01.01 LEMEPREV
Codigo Especificacao Despesa Esfera
-------- Importância --------
Detalhada Total da Aplicacao
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
Fiscal 
Segur. 
Invest. 
Total
Fiscal 
Segur. 
Invest. 
Total
1 . 000,00
14.196.225.65 
0,00
14.197.225.65
0, 00 
C, 00 
0,00 
C,00
Total dos Projetos Total das Ativic&des 
0,00 0,00
552.000.00 14.941.025,65
0,00 C,00
552.000.00 14.941.025,65
0,00
784.800.00 
0,00
784.800.00 
Total Op. Especiais
34.714.025.85 
140.000,00
0,00
34.854.025.85
Investimentos 
0 , 00 
100 .000,00 
0,00 
100 . 000,00 
Despesas Correntes 
1 . 000,00
14.981.025.65 
0 , 0 0
14.982.025.65
Invers. Financeiras 
0,00
552.000.00 
0,00
552.000.00 
Despesas de Capital
0,00
652.000.00 
0,00
652.000.00
Amortizacao Divida 
0 , 00 
0,00 
0, 00 
0,00 
Total Geral 
34.714.025,85 
15.633.025, 65 
0,00
50.347.051,50
j m *
Estado de Sao Paulo
Prefeitura Municipal de Leme
Programa de Trabalho#
Ixercicio de 2015 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora....
Orgao...............
Unidade Orçamentaria 
Unidade Executora...
CONSOLIDADO 
05 LEMEPREV
05.01 LEMEPREV
05.01.01 LEMEPREV
Codigo Especificacao Projetos Atividades Oper. Especiais
03.000.0000.0.000.000 Essencial a Justiça
03.092.0000.0.000.000 Representação Judicial e Extrajudicial
03.092.0053.0.000.000 ADMINISTRACAO DO RPPS - TAXA DE 
ADMINISTRACAO
03.092.0053.0.001.000 Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 
Sentenças Judiciais
1 .000,00
1 . 000,00
1 . 000,00
1 . 000,00
1.000,00
1 . 000, 00 
1 .000,00
1.000,00
1 . 000,00
1 .000,00
09.000.0000.0.000.000 Previdência Social
09.122.0000.0.000.000 Administração Geral
09.122.0053.0.000.000 ADMINISTRACAO DO RPPS - TAXA DE 
ADMINISTRACAO
0 2.0053.0.007.000 Pagamento PASEP
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 
Custear o pagamento do PASEP incidente sobre as receitas
09.122.0053.2.075.000 Manutencao do RPPS
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
OBRIGACOES PATRONAIS 
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. 
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
EQUIPAMENTOS E MATERIAx, PERMANENTE 
Manutencao do RPPS 
09.122.005;.2.099.000 Adiantamentos Concedidos
09.122.0053.2.099.001 ADIANTAMENTOS - MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES
3.' n0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3. ).36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS.
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIRCS-PESSOA JURÍDICA
ADIANTAMENTOS - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES
552.000.00
552.000.00
14.941.025.65
14.941.025.65 
1.383.000,00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.91.13.00.00.00
3.3.50.39.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.93.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
1.363.000,00
658.000.00
30.200.00
70.000.00
18.800.00
30.000.00
5.000.00
150.000.00
300.000.00
1 .000.00
100.000.00
2 0 . 000.00
2 0 . 000,00
5.000.00
5.000.00 
10.000,00
140.000.00
140.000.00
140.000.00
140.000.00
140.000.00
15.633.025, 65 
15.633.025,65
1.523.000.00
140.000.00
140.000.00
1.363.000.00
658.000.00
30.200.00
70.000.00
18.800.00 
30 000,00
5.000.00
150.000.00
300.000.00
1. 000.00 
10C 000,00
20 000,00
2 0 . 000.00
5.000.00
5.000.00 
10.000,00
09.122.0054.0.000.000 PLANO FINANCEIRO ATUARIAL
09.122.0054.2.135.000 Custeio de Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS
3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES
Custeio de Inativos e Pensionistas
09.122.0055.0.000.000 PLANO PREVIDENCIARIO ATUARIAL
09.122.0055.2.135.000 Custeio de Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS
3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES
Custeio de Inativos e Pensionistas
09.122.0056.0.000.000 TERMO DE COOPERACAC TÉCNICA - PERÍCIA 
MEDICA
09.122.0056.2.136.000 Pericia Medica
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
Pericia Medica
12.670.500.00
12.670.500.00 
10.482.000,00
2.188.500,00
767.525.65
767.525.65
614.025.65 
153.500,00
1 2 0 .000,00
120 . 000,00 
120 . 000,00
12.670.500.00
12.670.500.00 
10.482.000,00
2.188.500,00
767.525,65 
767 525,65 
614 .025, 65 
153.500,00
120 .000,00
120.000,00
120 . 000*00
Leme, 19 de Dezembro de 2014.
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Tem o presente a finalidade especial de solicitar a retirada 
da Emenda Modificativa n° 01/2014 ao Projeto de Lei N°46/2014 da Colenda 
Casa:
“Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2015”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46,362.661/0001-68 
prefeito@leme. sp.gov. br
PA
Prefeito do Município de Leme
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
& Li
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A Ordem do Dia
& £ U \2 d
PR
PROJETO DE LEI N° 46/14
Em 22 de dezembro de 2014
JOSÉ EDUARDO GIACOME,
Presidente
provado por unanimidade em 2§ votaçao.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
REDAÇÃO FINAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 46/14
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2015.
Artigo 1o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o 
exercício financeiro de 2015, nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição 
Federal, Lei n°4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de 
R$283.987.455,50 (duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, 
quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 195.126.555,85 (cento e noventa e cinco 
milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco
Orçamento da Seguridade Social em R$ 88.860.899,65 (oitenta e oito milhões, 
oitocentos e sessenta e mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e cmco
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centavos);
centavos).
Receita Tributária 
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Correntes
___
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da 
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
*
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ESTADO DE SÃO PAULO
único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas 
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser 
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação 
vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
RECEITAS DE CAPÍTAL *' R* ..?í:E !£ !!£ L
2.1 Operações de Crédito R$ 7.000.000,00
2.3 Transferências de Capital R$ 7.373.051,00
Outras Receitas Correntes 10.212.734,50
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ORÇAMENTO FISCAL R$ 195.126.555,85
01 - LEGISLATIVA R$ 4.930.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA R$ 6.033.000,00
04 - ADMINISTRAÇAO R$ 12.077.122,00
05 - DEFESA NACIONAL R$ ' 80.500,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 2.888.000,00
11 - TRABALHO R$ 707.250,00
12 - EDUCAÇAO R$ 75.450.001,00
13-CULTURA R$ 1.466.200,00
15 - URBANISMO R$ 11.265.500,00
17-SANEAMENTO RS 28.754.157,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 849.000,00
2 0 -AGRICULTURA RS 2.034.000,00
2 2 -INDUSTRIA RS 196.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 35.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 5.992.100,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 611.700,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 6.044.000,00
99 - RFSERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 35.713.025,85
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 88.860.899,65
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 9.765.268,00
C COO AÇC RR 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
10-SAUDE
fcS 233.987.455,50
-kçmmr c . *55,85]
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 4.930.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 123.791.873,00
03 - SAECIL - SuperintAgua e Esgoto Cidada Leme RS 31.484.157,00
04 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 206.500,00
05 - LEMEPREV R$ 34.714.025,85
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ESTADO DE SÃO PAULO
------------ ---------------ORÇ AiM cl í TCTs E GU Ri D ADE* S Q C iÁ J ~ ................. RS 38.8ÕC.R99.65
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 73.227.874,00
05 - LEMEPREV R$ 15.633.025,65
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ORÇAMENTO FISCAL
31
92
Ação Legislativa
Representação Judicial e Extrajudicial
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R$
R$
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4.930.000,00 
6.033 000 00 122 Administração Geral R$ 16.693.649 00 123 Administração Financeira R$ 3.003.100 00 129 Administração de Receitas R$ 1.000 000 00 131 Comunicação Social R$ 1.139.700 00 153 Defesa Terrestre R$ 80.500 00 181 Policiamento R$ '2.802.000 00 182 Defesa Civil R$ 86.000,00 306 Alimentação e Nutrição R$ 500.000,00 332 Relações de trabalho R$ 707.250.00 361 Ensino Fu no ementa! R$ 47.090.020,00 362 Ensino Médio R$ 192.000 00 363 Ensino Profissional R$ 317.500,00 365 Educação Infantil R$ 23.970.481,00 366 Educação de Jovens e Adultos R$ 85.400,00
367 Educação Especial R$ 250.600.00 392 Difusão Cultural R$ 1.346.600,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 8.868.100,00
452 Serviços Públicos R$ 8.389.500,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 21.812.500,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 849.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 226.330,00
605 Abastecimento R$ 2.034.000,00
661 Promoção Industrial R$ 196.000,00
691 Promoção Comercial R$ 35.000.00
695 Turismo R$ 119.600,00
812 Desporto Comunitário R$ 611.700,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 6.044.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 34.713.025,85
999 Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 88.860.899,65
122 Administração Geral R$ 20.369.425,65
241 Assistência ao Idoso RS 688.090,00
242 Assistência do Portador de Deficiência RS 394.408,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.583.170,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.363.200,00
301 Atenção Básica R$ 47.944.206,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial RS 14.652.500,00
304 Vigilância Sanitária RS 77.400,00
305 Vigilância Epidemiológica RS 788.500,00
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ESTADO DE SÃO PAULO
...í i S S i l PÕW iÍAfW M ÃQADm $*í^ ..................................... ..............
3 - DESPESAS CORREN1 ES ’ “ - — - r-r*..■=—à-*-- ................ — —- ........... - S — M .
3.1- Pessoal e Encarcjos Sociais RS 219.109.978,65
R$ 129.733.543,65 3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 2.000.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
llP IS P jS S A S O jj CAPITAL , - ' --------------- -
R$ 87.376.435,00 
R3 29 014.451.G0 4.4 - Investimentos m rin i RS 22.447.451,00
4.5 - Inversões Financeiras R$ 573.000,00
4.6 - Amortização da Divida R$ 5.994.000,00
9900 Reserva JeÇontinç " "
,R$ 34.7t3.028.85
R$ 34.713.025,85
9900 - Reserva de Contingência R$ 1.150.000,00
R$ 283.S87.455.5e
. ESPESA :' 1 1
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 11.096.025,65
03 - PENSÕES R$ 2.342.000,00
05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 10.368,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.024.900,00
13 - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 15.841.250,00
14 -DIARIA- PESSOAL CIVIL R$ 542.300,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 250.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 300.000,00
21 - JUROS SOBRE-A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2.000.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 21.009.008,00
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 101.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 4.429.810,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 426.500,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 26.400,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 94.000,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 2.181.300,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 48.981.992,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 943.252,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 4.570.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.747.327,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 76.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.911.137,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.453.214,00
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 593.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 284.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 2.164.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 4.280.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 361.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 83.846,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 35.863.025,85
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4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2015 créditos suplementares até o 
limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o 
disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações 
previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria 
Interministerial n° 163, de 04 de maio.de 2001;
• III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercido anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei 
n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, 
a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista 
no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programátíca, e haja 
necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores 
efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão 
sobre o percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do 
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações 
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2015, revogadas as 
disposições em contrário.
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