| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 2.733, DE 02.04.04, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COLOCAR NÚMERO DE CAIXAS SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DO MUNÍCIPE EM TEMPO RAZOÁVEL |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 91/14 06 lOv CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE A^T . LSi M-V) PROJETO DE LEI KC 47/14 Altera e acrescenta dispositivos a Lei 2.733/04, que obriga as agencias bancárias , no âmbito do município, a colocar numero de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em tempo razoáve Autor: de_ Ver. José S. Zachariotto Ç.M.LLi,e ME E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D~E~t:EIV1g ^ ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N.9 47 / 2014 Altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.733, de 02.04.04, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, colocar número de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em tempo razoável. Artigo l 9 - Os artigos 2g e 49 da Lei n9 2.733, de 02 de abril de 2.004, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, colocar número de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em tempo razoável, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 29 - Para os fins colimados nesta lei, conceituase como tempo razoável para atendimento: I - até 20 (vinte) minutos em dias normais; li - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados, ou, ainda quando coincidir com o 5g (quinto) dia útil do mês, data legal do pagamento de empregados. Parágrafo l g- As agências bancárias, de que trata esta lei, deverão afixar, em local visível, placa informativa com os seguintes dizeres: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R e g is tra d o sob o n° de o r d e m ^ ^ ' • flg/ ç ) ^ dp Registro de Processo n° Leme, de20 Funcionário "TEMPO DE ATENDIMENTO Nos termos dos incisos I e II, da Lei Municipal n.3 2.733, de 02 de abril de 2004, o tempo para espera na fila é de 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em vésperas e após feriados prolongados ou quando coincidir com o quinto dia útil do mês, data legal para pagamentos de empregados, sob pena prevista no artigo 43 da Lei. Em caso de descumprimento encaminhar-se ao Núcleo de Fiscalização de Posturas do Município e denuncie." Parágrafo 29 - As agências bancárias deverão entregar aos clientes, no início do atendimento, comprovante do tempo em que este fo i atendido." "Artigo 49-0 não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará a infratora às seguintes punições: I - advertência escrita; II - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), na 19 (primeira) reincidência; III - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até a 59 (quinta) reincidência; IV - suspensão do alvará de funcionamento, após a 59 (quinta) reincidência; Parágrafo Único - As multas cominadas neste artigo, serão reajustadas anualmente de acordo com a inflação ocorrida no período de l 3 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, a partir do período correspondente ao ano de 2014, com base em RUA DR. QüERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉHbEME ESTADO DE SÃO PAULO percentual medido pelo IPCA/IBGE - índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para cada período." Artigo 22 - As agências bancárias terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei, para se adequarem à sua exigência. Artigo 32 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 24 de outubro de 2.014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Serginho Lanches Vereador 7 C E M E 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 0 ? ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por finalidade dar publicidade, nas agências bancárias, do tempo que as agencias bancarias tem para atender os clientes de nossa cidade. Como a presente regra não está sendo divulgada, a população, não sabendo disso, passa a ser atendida em tempo superior do que a lei estipula, com isso eximindo essas instituições de cumprirem a presente lei. Desta forma, a nova redação dada ao artigo 25 da Lei 2.733, de 02 de abril de 2004, obrigará estas instituições a fixarem placas indicativas dando publicidade ao assunto e dando possibilidade dos cidadãos lemenses a buscarem seus direitos e fazerem cumprir a lei. >r - ^ d o »é Sérgio Zachariotto Serginho Lanches Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AProcuraj iria Jurídica > f para paret r g m 1Q/S X PRESIDENTE J l i N T A D A : m ^ dfí dfi 20 H ra ç o juntada a estes autos ' ^imríon^rio CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE -L-EME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E Pr F,s o ç PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2014 EMENTA: “Altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.733/04, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar número de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em tempo razoável”. AUTORIA: Vereador José Sergio Zachariotto PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 28 de outubro de 2.014 Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente ^ & L J O Í / Í0 J 4 . PRESmé^lTE I l' 1 v L.j;h ‘ * J •; . X j T Í N / I F m A^t de p«^Cx».Wa-de 20^11. Com vista _ ^ 2 _ - W á y v ^ Funcionário. JUNTADA de2oj^L Uú ^.0 m v. de _/,j j-rrrruuá 3*EST§rãuFÓS aço juntada a estes autOS. ç A w G ^ w W ^ '" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.e 47/2014 EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos a Lei 2.733/04, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar número de caixas suficientes ao atendimento do município em tempo razoável. AUTORIA: José Sergio Zachariotto COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Nobre Vereador José Sergio Zachariotto (SERGINHO LANCHES) que busca regulamentar a publicidade, nas agências bancárias, do tempo de atendimento para os clientes de nossa Cidade. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente porque, trará ao cidadão o conhecimento de seus direitos em relação ao tempo em que deve ser atendido nas agências bancárias de nossa Cidade. Traz ainda informações no tocante a quem este cidadão deve recorrer para ter seus direitos preservados. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ^ ESTADO DE SÃO PAULO tT A I p Ç v l L .- g M - lPr "Vt 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 30 de outubro de 2014. Pela Comissão C. J.e R. Francisco Ferreira da Silva Presidente \OU Joté Sergio Zachariotto svair Antunes ^a"~~SÍIva Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 47/14, APROVADO POR VOTAÇAO. EM Ia E 2a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n9 47/14, altera e acrescenta dispositivos a Lei n9 2.733, de 02.04.04, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, colocar número de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em tempo razoável. Artigo l 9 - Os artigos29 e 49 da Lei n9 2.733, de 02 de abril de 2.004, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, colocar número de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em tempo razoável, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 29 - Para os fins colimados nesta leii, conceituase como tempo razoável para atendimento: I - até 20 (vinte) minutos em dias normais; n - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados, ou, ainda quando coincidir com o 59 (quinto) dia útil do mês, data legal do pagamento de empregados. ■ Parágrafo l g - As agências bancárias, de que trata esta lei, deverão afixar, em local visível, placa informativa com os seguintes dizeres: "TEMPO DE ATENDIMENTO Nos termos dos incisos I e II, da Lei Municipal n.g 2.733, de 02 de abril de 2004, o tempo para espera na fila é de 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO /trinta) minutos em vésperas e após feriados prolongados ou quando coincidir com o quinto dia útil do mês; data legal para pagamentos de empregados, sob pena prevista no artigo 4g da Lei. Em caso de descumprimento encaminhar-se ao Núcleo de Fiscalização de Posturas do Município e denuncie." Parágrafo 2g - As agências bancárias deverão entregar aos clientes, no início do atendimento, comprovante do tempo em que este fo i atendido." "Artigo 49 - O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará a infratora às seguintes punições: I - advertência escrita; II - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), na l g (primeira) reincidência; III - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até a 5g (quinta) reincidência; IV - suspensão do alvará de funcionamento, após a 5g (quinta) reincidência; Parágrafo Único - As multas cominadas neste artigo, serão reajustadas anualmente de acordo com a inflação ocorrida no período de l g de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, a partir do período correspondente ao ano de 2014, com base em percentual medido pelo IPCA/IBGE - índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para cada período." RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 29 - As agências bancárias terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei, para se adequarem à sua exigência. Artigo 39 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL camaraleme@terra.com.br