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materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 2.733, DE 02.04.04, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COLOCAR NÚMERO DE CAIXAS SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DO MUNÍCIPE EM TEMPO RAZOÁVEL
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
91/14 06 lOv
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE A^T . LSi M-V)
PROJETO DE LEI KC 47/14
Altera e acrescenta dispositivos a Lei 2.733/04, que obriga as
agencias bancárias , no âmbito do município, a colocar numero
de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em tempo razoáve
Autor: de_ Ver. José S. Zachariotto
Ç.M.LLi,e ME
E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D~E~t:EIV1g ^
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N.9 47 / 2014
Altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.733, de
02.04.04, que obriga as agências bancárias, no âmbito
do município, colocar número de caixas suficientes ao
atendimento do munícipe em tempo razoável.
Artigo l 9 - Os artigos 2g e 49 da Lei n9 2.733, de 02 de 
abril de 2.004, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, 
colocar número de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em 
tempo razoável, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 29 - Para os fins colimados nesta lei, conceitua￾se como tempo razoável para atendimento:
I - até 20 (vinte) minutos em dias normais;
li - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após
feriados, ou, ainda quando coincidir com o 5g (quinto)
dia útil do mês, data legal do pagamento de
empregados.
Parágrafo l g- As agências bancárias, de que trata esta
lei, deverão afixar, em local visível, placa informativa
com os seguintes dizeres:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R e g is tra d o sob o n° de o r d e m ^ ^ ' •
flg/ ç ) ^ dp Registro de Processo n°
Leme, de20
Funcionário
"TEMPO DE ATENDIMENTO
Nos termos dos incisos I e II, da Lei Municipal n.3 2.733,
de 02 de abril de 2004, o tempo para espera na fila é de
20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta)
minutos em vésperas e após feriados prolongados ou
quando coincidir com o quinto dia útil do mês, data
legal para pagamentos de empregados, sob pena
prevista no artigo 43 da Lei. Em caso de
descumprimento encaminhar-se ao Núcleo de
Fiscalização de Posturas do Município e denuncie."
Parágrafo 29 - As agências bancárias deverão entregar
aos clientes, no início do atendimento, comprovante do
tempo em que este fo i atendido."
"Artigo 49-0 não cumprimento das disposições desta
lei, sujeitará a infratora às seguintes punições:
I - advertência escrita;
II - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), na 19
(primeira) reincidência;
III - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até a 59
(quinta) reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento, após a 59
(quinta) reincidência;
Parágrafo Único - As multas cominadas neste artigo,
serão reajustadas anualmente de acordo com a
inflação ocorrida no período de l 3 de janeiro a 31 de
dezembro de cada ano, a partir do período
correspondente ao ano de 2014, com base em
RUA DR. QüERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉHbEME
ESTADO DE SÃO PAULO
percentual medido pelo IPCA/IBGE - índice Nacional de
Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, para cada período."
Artigo 22 - As agências bancárias terão prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei, para se adequarem 
à sua exigência.
Artigo 32 - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 24 de
outubro de 2.014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Serginho Lanches
Vereador
7 C E M E 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 0 ?
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade dar 
publicidade, nas agências bancárias, do tempo que as agencias bancarias 
tem para atender os clientes de nossa cidade.
Como a presente regra não está sendo 
divulgada, a população, não sabendo disso, passa a ser atendida em tempo 
superior do que a lei estipula, com isso eximindo essas instituições de 
cumprirem a presente lei.
Desta forma, a nova redação dada ao artigo 
25 da Lei 2.733, de 02 de abril de 2004, obrigará estas instituições a fixarem 
placas indicativas dando publicidade ao assunto e dando possibilidade dos 
cidadãos lemenses a buscarem seus direitos e fazerem cumprir a lei.
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»é Sérgio Zachariotto
Serginho Lanches
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AProcuraj iria Jurídica > f
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PRESIDENTE
J l i N T A D A
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ra ç o juntada a estes autos '
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE -L-EME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2014 
EMENTA: “Altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.733/04, que obriga 
as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar 
número de caixas suficientes ao atendimento do munícipe 
em tempo razoável”.
AUTORIA: Vereador José Sergio Zachariotto
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 28 de outubro de 2.014
Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente 
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PRESmé^lTE
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F m A^t de p«^Cx».Wa-de 20^11.
Com vista _ ^ 2 _ - W á y v ^
Funcionário.
JUNTADA
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_/,j j-rrrruuá 3*EST§rãuFÓS
aço juntada a estes autOS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.e 47/2014
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos a Lei 2.733/04, que obriga as 
agências bancárias, no âmbito do município, a colocar número de 
caixas suficientes ao atendimento do município em tempo 
razoável.
AUTORIA: José Sergio Zachariotto
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de 
autoria do Nobre Vereador José Sergio Zachariotto (SERGINHO LANCHES) que 
busca regulamentar a publicidade, nas agências bancárias, do tempo de 
atendimento para os clientes de nossa Cidade.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não
ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído, razão por 
que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente porque, trará ao cidadão o conhecimento de seus direitos em 
relação ao tempo em que deve ser atendido nas agências bancárias de nossa 
Cidade. Traz ainda informações no tocante a quem este cidadão deve recorrer 
para ter seus direitos preservados.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ^
ESTADO DE SÃO PAULO tT A I p Ç v l L .-
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4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS à 
apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira",
em 30 de outubro de 2014.
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
\OU
Joté Sergio Zachariotto svair Antunes ^a"~~SÍIva 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 47/14, APROVADO POR 
VOTAÇAO.
EM Ia E 2a
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n9 47/14, altera e acrescenta 
dispositivos a Lei n9 2.733, de 02.04.04, que obriga as agências bancárias, 
no âmbito do município, colocar número de caixas suficientes ao 
atendimento do munícipe em tempo razoável.
Artigo l 9 - Os artigos29 e 49 da Lei n9 2.733, de 02 de 
abril de 2.004, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, 
colocar número de caixas suficientes ao atendimento do munícipe em 
tempo razoável, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 29 - Para os fins colimados nesta leii, conceitua￾se como tempo razoável para atendimento:
I - até 20 (vinte) minutos em dias normais;
n - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após
feriados, ou, ainda quando coincidir com o 59 (quinto)
dia útil do mês, data legal do pagamento de
empregados.
■
Parágrafo l g - As agências bancárias, de que trata
esta lei, deverão afixar, em local visível, placa
informativa com os seguintes dizeres:
"TEMPO DE ATENDIMENTO
Nos termos dos incisos I e II, da Lei Municipal n.g
2.733, de 02 de abril de 2004, o tempo para espera na
fila é de 20 (vinte) minutos em dias normais e 30
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
/trinta) minutos em vésperas e após feriados
prolongados ou quando coincidir com o quinto dia útil
do mês; data legal para pagamentos de empregados,
sob pena prevista no artigo 4g da Lei. Em caso de
descumprimento encaminhar-se ao Núcleo de
Fiscalização de Posturas do Município e denuncie."
Parágrafo 2g - As agências bancárias deverão entregar
aos clientes, no início do atendimento, comprovante
do tempo em que este fo i atendido."
"Artigo 49 - O não cumprimento das disposições desta
lei, sujeitará a infratora às seguintes punições:
I - advertência escrita;
II - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), na l g
(primeira) reincidência;
III - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até a 5g
(quinta) reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento, após a 5g
(quinta) reincidência;
Parágrafo Único - As multas cominadas neste artigo,
serão reajustadas anualmente de acordo com a
inflação ocorrida no período de l g de janeiro a 31 de
dezembro de cada ano, a partir do período
correspondente ao ano de 2014, com base em
percentual medido pelo IPCA/IBGE - índice Nacional de
Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, para cada período."
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 29 - As agências bancárias terão prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei, para se adequarem 
à sua exigência.
Artigo 39 - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL camaraleme@terra.com.br

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