| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -92/14- -06- -lOvCÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI KO 43/14 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional esoecíal e dá outras providências. Autor: de_ p refeito Municipal. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 813/14 Í C . M . L E M F ^ I Pr F,s Excelentíssimo Senhor, Leme, 30 de Outubro de 2014 í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME \ Prot.h J í S V l c á j F ls .íü *! R ec-.-u id '.. . . . . . « o ,2 0 JÜ L — ! t ^ FÜNCIOWAFTO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente PAULO ROBERTO BLASCKE ^refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 48/2014 c T f T i UM E E e f f t n lA r f Q f r S s JU*RtmUR>iMVSi£tefl6 VI :£ C V ] e r 1 providências” iras Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 2 ro ™ to Saa0ssCg0u t " S P° ' * ^ 3 C* ™ " MU" id p 3 ' h Í '? Í . 1° ' Fí a Z P?der Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, à Irmandade Santa dotações orçamentárias;9 ' " ° ^ * R$ 4 ° 0'000'00 mil " * • > . - seguintes UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática Código Reduzido Valor Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 2412 R$ 400.000,00 R$ 400.000 00 TOTAL R$ 400.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil n T in S 01? P° r C° nt? de a n u la Çao Parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.11.01-103010016.2.017000-4.4.90.52 Código Reduzido Valor 310.0000 310.0000 02.11.01-103010020.2.086000-3.3.90.32 ~02.11.01 -103020018.2.022002-3.3.90.30 2372 R$ 2863 35.000,00 9.500,00 29.000,00 310.0000 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-3.3.90.36 310.0000 310.0000 02.11.01 -103020018.2.022002-3 3 90 39 02.11.01-103020018.2.022002-4.4.90 52 3032 3046 R$ R$ 9.000,00 3052 R$ 310.0000 02.11.01-103020018.2.124000-3.3.90.30 3060 19.000,00 R$ 310.0000 310.0000 02.11.01 -103020018.2.124000-3.3.90.39 ~Õ 2.11.01 -103050021.1.035000-4.4.90.51 02.11.0"1-103010016.2.017000-3.1.9Õ T T 3147 12.200,00 R$ 3163 3342 39.000,00 R$ 34.000,00 R$ 2317 R$ 75.700,00 TOTAL R$ 400.000,00 Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçam entária de 2014. contrá^io'^0 ^ ^ en*rara em v '9 ° r na data Ue sua publicação, revogadas as disposições em Leme, 29 de Outubro de 2014. PAUL Prefeito ITO BLASCKE Io Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ™ um g o v e rn o p a ra to d o s ■ i Pnrmmi]<v,1Ai;^rnn devocê A ^ l e m e W UM GOVERNO PARA T000S JUSTIFICATIVA r v * C L C onform e solicitação da Santa Casa de M isericórdia de Leme, este auxílio em ergencial se faz necessário para o pagam ento dos funcionários e colaboradores, e para o custeio parcial das atividades gerais das entidades. V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam um m elhor atendim ento para a população. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Estimativa de Impacto Orçamentário < V~ UM GOVERNO PARA TODOS l e m e --- A ppccr[ji|qfl j^cj p| FISv 0 5 1 L . ~hV9 J Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal n n n n !? ADE: ID ISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS S EM PRQJET0 DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - SANTA U A o A . D eclaro que as despesas já existem no O rçam ento de 2014, e serão suplem entadas por anulação de dotação de recursos próprios da Secretaria de Saúde, a fim de conceder de auxílio financeiro a entidade Irm andade Santa Casa de Misericórdia de Leme, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária Anual. As dotações orçam entárias a serem alteradas estão alocadas na Secretaria de Saúde. A expectativa é que esse auxílio seja durante o exercício de 2014, segue assim o cálculo do im pacto das despesas: DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DE DESPESAS NA SECRETARIA DE SAUDE Previsão Orçamentária Recursos Próprios 2014 (Prefeitura) Previsão Orçamentária Recursos Próprios 2014 (Saúde) Impacto - Secretaria de Saúde - FR: 01 R$ 117.899.775,00 R$ 39.923.899,00 Alterações propostos no projeto de lei_________________ Impacto sobre o valor Orçado de Recurso Próprio 2014 (Prefeitura) R$ 0,339% Impacto sobre o valor Orçado de Recurso Próprio 2014 (Saúde) 1,002 % Lem e, 29 de O utubro de 2014. P A U L O ^ & E R T O BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /00 01 -68 A ProcurndoriaJtirídica para pareçer^n ^o.t0. J U N T A D A 5 m £ Í . d e . 'yv^v£-Yv4>^..-r- df> 20 ra ç o ju n ta d a a estes autos -1 v" | k ^ < ^ -'V aaa^/U^ '., í ..«. dT i ■ R inM A nârio. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r c . M . LEME' P,/1 a / 14 fis _ _ Qc — PROJETO DE LEI N° 48/2014 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 03 de novembro de 2014. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ■ ) . JUNTADA ■m JD3 ria de 20 juntada a estes autos . àJv jL- M^V tí^ o A ••'"»i»nárin X M \\^ & L . de novembpe^cye 2014 ~> i^S i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICjP IQ DE LEMjÊ ESTADO DE SAO PAULO C .M .LE M E Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara M unicipal de LemeP & - APROVADO POR UNANIMIDADE A Secretaria p/ Providencias L e m /20 ^ M - Ao Expediente Q 3 > / „ A A J 2 0 1 1 PRESIDENTE Os Vereadores abaixo assinados, considerando que o te xto do P rojeto de Lei n^ 48/14, de autoria do Sr. P refeito M unicipal que, "A bre cré d ito adicional especial e dá outras providências", lido no Expediente de hoje, está a ju s tific a r a sua tra m itaçã o no regim e de Urgência Especial, pelas razões trazidas ju n to ao pro je to , o que m otivou a conclusão dos subscritores do presente pedido. Assim, justifica-se a urgência pretendida, face a necessidade de provisão para conceder, de form a em ergencial, auxílio financeiro a entidade Irm andade Santa Casa de M isericórdia de Leme, sendo este necessário para o pagam ento dos funcionários e colaboradores, e ainda para o custeio parcial das atividades gerais desta entidade, evitando qualquer interru pção ou prejuízos aos serviços prestados a nossa população, justificandose assim a tra m ita çã o em regim e de urgência especial, do p ro je to em questão. jCÂMARA MUNICIPAL DE U M E, * Prol M ■ P - P L. N ? F15L5? j R e c e b id T e m 5 s L iü J 2 0 i_ i_ j l r j n c ÍÕn âRÍ Sala das Comissões "P alm iro Ferreira V ieira", em 03 ______________________________________________________________________________________________________PRPfiinFUTC_________ _____________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br í;:», vOiTliSSêC:?,O^S) d 6 J ] F. i j j j o x. (Z) 'J.O.P.S L3 im Ç b l tA .t \ / I s Em QS de 'Y\<sv><^.V^e 20_i^i Com vista ko jí Q tyv\ i//)£L> Funcionário. ~ m _C ; rio d e 2 0 i ^ ^ Ç o ju n ta d a a estes autos c U j w , -Z r~ ^ funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO ' C . M . - E M E ) Pr9a /49 FIS 0 ? 2 ^ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 48/14. Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 48/14, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE /m i v O ) r y y » Francisco Ferreira da Silva Josp Sérgio Zachariotto Presidente A —. Vice Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N° 48//14, APROVADO POR VOTAÇÃO. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL P ro jeto de Lei 4 8 /1 4 , autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, á Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG- R >Dte de btíHHfo' Código de Aplicação!: 3 E J ! •.FMOçiõnal w á l i a . , v Código f 6 Total; TOTAL 310.0000 III - L.4.320/6 ’ R$ f^400.000,00 R$ 400.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n> 4.320/64, das seguintes dotações: Fontade^ fe R e c iirl^ 'C ód igo dé3 Aplicação Código ÇWRêduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-4.4.90.52 2372 R$ 35.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010020.2.086000-3.3.90.32 2863 R$ 9.500,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-3.3.90.30 3032 R$ 29.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-3.3.90.36 3046 R$ 9.000,00 6 i 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-3.3.90.39 3052 R$ 19.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-4.4.90.52 3060 R$ 12.200,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.124000-3.3.90.30 3147 R$ 39.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.124000-3.3.90.39 3163 R$ 34.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103050021.1.035000-4.4.90.51 3342 R$ 75.700,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.1.90.11 2317 R$ 137.600,00 TOTÂ .m ^ 1 3sam 400,000,00 Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br