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materia nº 48/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3827

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-92/14- -06- -lOv￾CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI KO 43/14
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional esoecíal e dá
outras providências.
Autor: de_ p refeito Municipal.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 813/14
Í C . M . L E M F ^ I
Pr F,s
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 30 de Outubro de 2014
í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
\ Prot.h J í S V l c á j F ls .íü *!
R ec-.-u id '.. . . . . . « o ,2 0 JÜ L — !
t ^ FÜNCIOWAFTO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”, em regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PAULO ROBERTO BLASCKE
^refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 48/2014
c T f T i UM E E e f f t n lA r f Q f r S s
JU*RtmUR>iMVSi£tefl6 VI :£
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providências”
iras
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
2 ro ™ to Saa0ssCg0u t " S P° ' * ^ 3 C* ™ " MU" id p 3 '
h Í '? Í . 1° ' Fí a Z P?der Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, à Irmandade Santa 
dotações orçamentárias;9 ' " ° ^ * R$ 4 ° 0'000'00 mil " * • > . - seguintes
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64
2412 R$ 400.000,00 
R$ 400.000 00
TOTAL
R$ 400.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
n T in S 01? P° r C° nt? de a n u la Çao Parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal 
n. 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.01-103010016.2.017000-4.4.90.52
Código
Reduzido Valor
310.0000
310.0000
02.11.01-103010020.2.086000-3.3.90.32 
~02.11.01 -103020018.2.022002-3.3.90.30
2372 R$
2863
35.000,00
9.500,00
29.000,00 310.0000
310.0000
02.11.01-103020018.2.022002-3.3.90.36
310.0000
310.0000
02.11.01 -103020018.2.022002-3 3 90 39 
02.11.01-103020018.2.022002-4.4.90 52
3032
3046
R$
R$ 9.000,00
3052 R$
310.0000
02.11.01-103020018.2.124000-3.3.90.30
3060
19.000,00
R$
310.0000
310.0000
02.11.01 -103020018.2.124000-3.3.90.39 
~Õ 2.11.01 -103050021.1.035000-4.4.90.51 
02.11.0"1-103010016.2.017000-3.1.9Õ T T
3147
12.200,00
R$
3163
3342
39.000,00
R$ 34.000,00
R$
2317 R$
75.700,00
TOTAL
R$ 400.000,00
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e na Lei Orçam entária de 2014.
contrá^io'^0 ^ ^ en*rara em v '9 ° r na data Ue sua publicação, revogadas as disposições em
Leme, 29 de Outubro de 2014.
PAUL
Prefeito
ITO BLASCKE
Io Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ™ um g o v e rn o p a ra to d o s ■ i Pnrmmi]<v,1Ai;^rnn devocê
A ^ l e m e
W UM GOVERNO PARA T000S
JUSTIFICATIVA r v *
C L
C onform e solicitação da Santa Casa de M isericórdia de Leme, este auxílio 
em ergencial se faz necessário para o pagam ento dos funcionários e colaboradores, e para o 
custeio parcial das atividades gerais das entidades.
V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças 
de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam um m elhor 
atendim ento para a população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estimativa de Impacto Orçamentário
< V~ UM GOVERNO PARA TODOS l e m e --- A ppccr[ji|qfl j^cj p|
FISv 0 5 1
L . ~hV9 J
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
n n n n !? ADE: ID ISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
S EM PRQJET0 DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - SANTA
U A o A .
D eclaro que as despesas já existem no O rçam ento de 2014, e serão suplem entadas 
por anulação de dotação de recursos próprios da Secretaria de Saúde, a fim de conceder de 
auxílio financeiro a entidade Irm andade Santa Casa de Misericórdia de Leme, e que por meio 
de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA 
- Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária Anual. 
As dotações orçam entárias a serem alteradas estão alocadas na Secretaria de
Saúde.
A expectativa é que esse auxílio seja durante o exercício de 2014, segue assim o 
cálculo do im pacto das despesas:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DE DESPESAS NA SECRETARIA DE SAUDE
Previsão Orçamentária Recursos Próprios 2014 (Prefeitura) 
Previsão Orçamentária Recursos Próprios 2014 (Saúde)
Impacto - Secretaria de Saúde - FR: 01
R$ 117.899.775,00
R$ 39.923.899,00 Alterações propostos no projeto de lei_________________
Impacto sobre o valor Orçado de Recurso Próprio 2014 (Prefeitura)
R$
0,339%
Impacto sobre o valor Orçado de Recurso Próprio 2014 (Saúde)
1,002 %
Lem e, 29 de O utubro de 2014.
P A U L O ^ & E R T O BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /00 01 -68
A ProcurndoriaJtirídica 
para pareçer^n ^o.t0.
J U N T A D A
5 m £ Í . d e . 'yv^v£-Yv4>^..-r- df> 20
ra ç o ju n ta d a a estes autos -1 v" | k ^ < ^ 
-'V aaa^/U^ '., í ..«. dT i ■
R inM A nârio.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r c . M . LEME'
P,/1 a / 14 fis _
_ Qc
—
PROJETO DE LEI N° 48/2014
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 03 de novembro de 2014.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
■ ) .
JUNTADA
■m JD3 ria de 20
juntada a estes autos . àJv
jL- M^V tí^ o A
••'"»i»nárin X M \\^
& L .
de novembpe^cye 2014
~> i^S i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICjP IQ DE LEMjÊ
ESTADO DE SAO PAULO C .M .LE M E
Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara M unicipal de LemeP & -
APROVADO POR UNANIMIDADE
A Secretaria p/ Providencias
L e m /20 ^ M -
Ao Expediente 
Q 3 > / „ A A J 2 0 1 1
PRESIDENTE
Os Vereadores abaixo assinados, considerando que 
o te xto do P rojeto de Lei n^ 48/14, de autoria do Sr. P refeito M unicipal que, 
"A bre cré d ito adicional especial e dá outras providências", lido no Expediente de 
hoje, está a ju s tific a r a sua tra m itaçã o no regim e de Urgência Especial, pelas 
razões trazidas ju n to ao pro je to , o que m otivou a conclusão dos subscritores do 
presente pedido.
Assim, justifica-se a urgência pretendida, face a 
necessidade de provisão para conceder, de form a em ergencial, auxílio financeiro 
a entidade Irm andade Santa Casa de M isericórdia de Leme, sendo este 
necessário para o pagam ento dos funcionários e colaboradores, e ainda para o 
custeio parcial das atividades gerais desta entidade, evitando qualquer 
interru pção ou prejuízos aos serviços prestados a nossa população, justificando￾se assim a tra m ita çã o em regim e de urgência especial, do p ro je to em questão.
jCÂMARA MUNICIPAL DE U M E,
* Prol M ■ P - P L. N ? F15L5?
j R e c e b id T e m 5 s L iü J 2 0 i_ i_ j
l r j n c ÍÕn âRÍ
Sala das Comissões "P alm iro Ferreira V ieira", em 03
______________________________________________________________________________________________________PRPfiinFUTC_________ _____________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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^ Ç o ju n ta d a a estes autos c U j w ,
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
' C . M . - E M E )
Pr9a /49 FIS 0 ?
2 ^
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 48/14.
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências..
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 48/14, de
autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial,
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais
regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
/m i v O ) r y y »
Francisco Ferreira da Silva Josp Sérgio Zachariotto
Presidente A —. Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N° 48//14, APROVADO POR
VOTAÇÃO.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
P ro jeto de Lei 4 8 /1 4 , autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, á Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG- R
>Dte de
btíHHfo'
Código de 
Aplicação!: 3 E J ! •.FMOçiõnal w á l i a .
, v Código f
6
Total;
TOTAL
310.0000 
III - L.4.320/6 ’ R$ f^400.000,00 
R$ 400.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal 
n> 4.320/64, das seguintes dotações:
Fontade^
fe R e c iirl^
'C ód igo dé3 
Aplicação
Código
ÇWRêduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-4.4.90.52 2372 R$ 35.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010020.2.086000-3.3.90.32 2863 R$ 9.500,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-3.3.90.30 3032 R$ 29.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-3.3.90.36 3046 R$ 9.000,00
6 i 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-3.3.90.39 3052 R$ 19.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-4.4.90.52 3060 R$ 12.200,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.124000-3.3.90.30 3147 R$ 39.000.00
6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.124000-3.3.90.39 3163 R$ 34.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050021.1.035000-4.4.90.51 3342 R$ 75.700,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.1.90.11 2317 R$ 137.600,00
TOTÂ .m ^ 1 3sam 400,000,00
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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