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materia nº 50/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaFICA PROIBIDO QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-95/14- -06- -lOv￾i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_______________________________ _____________________________________
PROJETO DE LEI N9 50/14
Fica proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos deste
município e dá outras p r o v i d e n c i a s . ____________________________________
Ver. Ricardo Pinheiro de Assis.
AUTUAÇÃO________ __________________________________________________________
Aos________ 12 (doze)________________ dias do mês de novembro de 2014i
o Proj. de Lei n2 50/14 em frente.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
I Proí i-j L N8Ü FIs.J^3 
| D i d o c m i L ü L J 20i \ _
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PROJETO DE LEI N° 50/ 20 14.
Fica proibido qualquer cidadão
jogar lixo nos logradouros
públicos deste município e dá
outras providências.
FUNCiONÁRiO
Artigo I o - Fica-estipulada multa, na forma desta lei, para todo 
pedestre, transeunte, condutor e passageiro de veículo automotor, que 
for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos 
destinados para este fim nos logradouros públicos do Município de 
Leme.
Parágrafo único - No caso da infração contida no “caput” deste 
artigo ser cometida pelo condutor ou passageiro de qualquer veículo 
automotor, o agente responsável pela autuação lançará a multa para 
aquele veículo, anotando-se seus dados para a entrega da notificação.
Artigo 2o - As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas 
através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as 
seguintes informações:
I - local, data e hora da lavratura;
II - qualificação do autuado;
III - a descrição do fato constitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo 
ou função e o número da matrícula;
VI - a assinatura do autuado.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M.LEME
Pr
Artigo 3o - O agente responsável pela autuação poderá solicitar, 
sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator 
dificultar o cumprimento dos itens II e VI do artigo 2o desta Lei.
Artigo 4o - Os infratores desta Lei, serão penalizados com multa 
de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada infração cometida.
§ I o - Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com 
as multas áplicadas, serão destinados ao município;
§ 2o - O valor da multa constante deste artigo será corrigido, 
anualmente, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - 
IPCA-E ou por outro índice que por ventura venha substituí-lo.
Artigo 5o - O Poder Executivo adotará todas as medidas 
necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos 
responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Artigo 6o - Para o conhecimento desta Norma Legal e 
conscientização da população o Poder Executivo veiculará campanha 
publicitária.
Artigo 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de novembro de 2014.
Ricardo Pinheiro de Assis. 
Vereador Ricardinho.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVAJUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada retrata um dos maiores problemas 
enfrentados no mundo, diga-se de passagem, ainda sem solução, que é 
o lixo produzido pelo homem.
Quem abre um pacote de bala ou qualquer outro produto e 
descarta a embalagem numa calçada ou em qualquer local impróprio 
para este fim pode pensar que aquilo não fará diferença, mas está 
enganado, pois este lixo poderá entupir boieiros, causando enchentes, 
emissão de gases tóxicos e a transmissão de doenças.
Sempre ao final de semana e dias festivos, podemos verificar 
grandes quantidades de lixos sólidos deixados pelos cidadãos, que não 
se preocupam em transportar seus lixos até um equipamento próprio 
para este fim.
O acumulo de lixo pode contaminar a água e o solo. Ainda pode 
servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de 
várias doenças graves.
Hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações 
governamentais, que vão desde educação da população, campanhas e
lixo despejado em locais impróprios nos logradouros públicos, 
conseguindo, com isso, além de prover uma grande economia para os 
cofres públicos, manter a cidade limpa.
Portanto Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, é 
que apresento-lhes este Anteprojeto de Lei rogando mais uma vez pela 
união de Vossas Excelências para a aprovação de mais esta matéria 
legislativa.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de novembro de 2014.
até aplicação de penalidades, conseguiram combater de forma eficaz o
Ricardo Pinheiro de Assis. 
Vereador Ricardinho.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G I S r R O
R egi st r ado sob o n° de o r d e m . . .
fis \ ò \f , do Reg ist ro de Pr o c e s s o
L e m e , l ^ _ d e - j ^ a a ^ — — de 20
c u n c i o n á r i o — - — —
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME]
Pr
PROJETO DE LEI N° 50/2014
EMENTA: “Fica proibido qualquer cidadão jogar lico nos logradouros
públicos deste município e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 17 de novembro de 2.014
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Faço junidúd a estss autos
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI n.° 50/2014
EMENTA: “Fica proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos deste
município e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e, Comissão de Obras e Serviços Públicos, 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o 
presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu 
respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Nobre 
Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que busca autorização legislativa para a 
estipulação de proibição de todo pedestre, transeunte, condutor e passageiro de 
veículo automotor jogar qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do município de 
Leme.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é 
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o 
interesse e a conveniência, principalmente porque, é um projeto importante que vem 
ao encontro de uma preocupação crescente na sociedade. Muito embora exista 
campanhas educativas as pessoas continuam colocando e jogando o lixo nas ruas, 
nas praças de forma inadequada e descuidada. Isso acarreta uma série de transtornos 
que vão desde a saúde pública até a questão de segurança porque, quando chove, 
tem-se lixo que se acumula e traz transtornos com decorrência inclusive na segurança 
pessoal do cidadão. E ainda, visa a preservação ambiental, a melhoria da qualidade 
de vida, a minimização dos impactos que envolvem o meio ambiente e o 
desenvolvimento sustentável.
4-) Ressalta-se ainda que os recursos financeiros 
arrecadados com a multa serão destinados ao município.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MU
ESTADO DE SÃO PAULO ^ ip' O D E ^
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5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus 
Membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em
27 de novembro de 2014.
Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão O.F.C.
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
JoseB érgjo^cfchariotto
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoD,
- Ú I l K ü w / o
PRESIDm B
PROJETO DE LEI N2 50/14, aprovado por unanimidade,
Em 012 de dezembro
em lã e 2§ votação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PR O J E T O D E LE I N° 50/ 201 4 .
F ica p ro ib id o qu a lqu er c id ad ã o
jo g a r lis o nos lo g ra d o u ro s
/ públicos,., deste m un ic íp io e dá
ou tra s p rov id ên c ia s .
Artigo; I o r 'Ficamstipüiada' muita, na ifórma .dêstà lei, para todo 
pedestre., transeunte, condutor e^ pas^gêiro-:de Veículo automotor, que 
for flagrado .jogando (qualquer, tipo de lixo fora dós .equipamentos 
destinados para este dlm nos. logradoirros públicos ,do 'Município de 
' Leme. ■ . ú ;r ' :
P a rá gra fo únicò; -. No i-cãsd cia infração contidâ;.no “caput” deste 
artigo ser cometida pelq condutor ou passageiro' de qüálquer veículo 
automotor, o agente jresponsável péla .aujtuáçãá; lançará a,.multa para 
•, aquele veículo, ánotando-se seus/dados pará a entrega da notificação.
A rt ig o 2o - Às penalidades previstas nesta Lei serão-estabelecidas 
• através de. áúto.;.de infração lavrado, contra ’ o iníratòr.j contendo as 
seguintes informações: ,
I - local, data e hbra'da .'avratUFá; - ' ■’ n • i _ • .... .
II - qualificação do autuadp;. ' _ - ..
-III'- a descrição do fato constitutivo da infração;
I V - o dispositivo legai infringido;
. >
V - a identificação do, agente atuante, contendo sua assinaturá, cargo 
ou função e Q número da.matrícula;. . ’ ' ■ •
V I - a assinatura,do autuado.. ú . .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 5 ---------------------------------------------------------------------------------------------ESTADO DE SAO PAULO
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A rtigo 3o - O : agente responsável pela autuação poderá solicitar, 
sempre que necessário, auxilio ■ de força policial quando o infrator, 
dificultar o cumprimento dos iteris li e VI do artigo 2o desta Lei.
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A rtigo 4o - Os infratores desta Lei. serão penalizados com multa
cie RS 300 00 (trezentos reais) a cada infração cometida.
§ l c - Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com
as muitas aplicadas, serão destinados ao município;
§ 2o - O valor da muita constante deste artigo será corrigido,
anualmente, ceio, índice de*Preços ao Consumidor "Amplo-Especial - 
IPCA-E oü por cÇtrp índice que por verdura yenha, substituí-lo.
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A rtigo 5 a - O: Poder Executivo adotará todas as medidas
necessárias para regulamentar a presente Lei/designando os órgãos
responsáveis pela fiscalizado e sua execução, f . e y
A rtigo 6a - Para o; conhecimento desta -Norma Legal e 
conscientizaç lo ca população o Poder -Executivo veiculará campanha 
publicitária.
Artigo 7o - A s.despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de ver&as próprias consignacas nq-ofçamento vigente.
A rtigo 8* - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação 
revogada*» as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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