| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | FICA PROIBIDO QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -95/14- -06- -lOvi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_______________________________ _____________________________________ PROJETO DE LEI N9 50/14 Fica proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos deste município e dá outras p r o v i d e n c i a s . ____________________________________ Ver. Ricardo Pinheiro de Assis. AUTUAÇÃO________ __________________________________________________________ Aos________ 12 (doze)________________ dias do mês de novembro de 2014i o Proj. de Lei n2 50/14 em frente. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. I Proí i-j L N8Ü FIs.J^3 | D i d o c m i L ü L J 20i \ _ l i • PROJETO DE LEI N° 50/ 20 14. Fica proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos deste município e dá outras providências. FUNCiONÁRiO Artigo I o - Fica-estipulada multa, na forma desta lei, para todo pedestre, transeunte, condutor e passageiro de veículo automotor, que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do Município de Leme. Parágrafo único - No caso da infração contida no “caput” deste artigo ser cometida pelo condutor ou passageiro de qualquer veículo automotor, o agente responsável pela autuação lançará a multa para aquele veículo, anotando-se seus dados para a entrega da notificação. Artigo 2o - As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações: I - local, data e hora da lavratura; II - qualificação do autuado; III - a descrição do fato constitutivo da infração; IV - o dispositivo legal infringido; V - a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula; VI - a assinatura do autuado. RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC.M.LEME Pr Artigo 3o - O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do artigo 2o desta Lei. Artigo 4o - Os infratores desta Lei, serão penalizados com multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada infração cometida. § I o - Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas áplicadas, serão destinados ao município; § 2o - O valor da multa constante deste artigo será corrigido, anualmente, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E ou por outro índice que por ventura venha substituí-lo. Artigo 5o - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. Artigo 6o - Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o Poder Executivo veiculará campanha publicitária. Artigo 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de novembro de 2014. Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador Ricardinho. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í C ■ M . L E MF> JUSTIFICATIVAJUSTIFICATIVA A propositura ora apresentada retrata um dos maiores problemas enfrentados no mundo, diga-se de passagem, ainda sem solução, que é o lixo produzido pelo homem. Quem abre um pacote de bala ou qualquer outro produto e descarta a embalagem numa calçada ou em qualquer local impróprio para este fim pode pensar que aquilo não fará diferença, mas está enganado, pois este lixo poderá entupir boieiros, causando enchentes, emissão de gases tóxicos e a transmissão de doenças. Sempre ao final de semana e dias festivos, podemos verificar grandes quantidades de lixos sólidos deixados pelos cidadãos, que não se preocupam em transportar seus lixos até um equipamento próprio para este fim. O acumulo de lixo pode contaminar a água e o solo. Ainda pode servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de várias doenças graves. Hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações governamentais, que vão desde educação da população, campanhas e lixo despejado em locais impróprios nos logradouros públicos, conseguindo, com isso, além de prover uma grande economia para os cofres públicos, manter a cidade limpa. Portanto Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, é que apresento-lhes este Anteprojeto de Lei rogando mais uma vez pela união de Vossas Excelências para a aprovação de mais esta matéria legislativa. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de novembro de 2014. até aplicação de penalidades, conseguiram combater de forma eficaz o Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador Ricardinho. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G I S r R O R egi st r ado sob o n° de o r d e m . . . fis \ ò \f , do Reg ist ro de Pr o c e s s o L e m e , l ^ _ d e - j ^ a a ^ — — de 20 c u n c i o n á r i o — - — — CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME] Pr PROJETO DE LEI N° 50/2014 EMENTA: “Fica proibido qualquer cidadão jogar lico nos logradouros públicos deste município e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 17 de novembro de 2.014 Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br j A (s) Com issão(õ8s) de: I C .J.R ^ j O .F.C. í > 4 : : j O.S.P. v s.e.c.l t íZ D P.U.O RS □ Em / / i / / X X I S T A E m Z i á e _ ^ l _ d e 2 0 ^ Com vi^ta <SV ^ LOCC Í4> v.:! C j g , £ e 0 X 2 ^ Funcionário__ J U N T A D A d8 20A I Faço junidúd a estss autos A A v ri>rr\MV/? - -—rrT~ V^CÍU_, Funcionário L22_\ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M Pr e m e F/S v .. PROJETO DE LEI n.° 50/2014 EMENTA: “Fica proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos deste município e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e, Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Nobre Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que busca autorização legislativa para a estipulação de proibição de todo pedestre, transeunte, condutor e passageiro de veículo automotor jogar qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do município de Leme. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente porque, é um projeto importante que vem ao encontro de uma preocupação crescente na sociedade. Muito embora exista campanhas educativas as pessoas continuam colocando e jogando o lixo nas ruas, nas praças de forma inadequada e descuidada. Isso acarreta uma série de transtornos que vão desde a saúde pública até a questão de segurança porque, quando chove, tem-se lixo que se acumula e traz transtornos com decorrência inclusive na segurança pessoal do cidadão. E ainda, visa a preservação ambiental, a melhoria da qualidade de vida, a minimização dos impactos que envolvem o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. 4-) Ressalta-se ainda que os recursos financeiros arrecadados com a multa serão destinados ao município. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MU ESTADO DE SÃO PAULO ^ ip' O D E ^ — i ai '/W h F 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 27 de novembro de 2014. Pela Comissão C. J.e R. Pela Comissão O.F.C. Osvair Antunes da Silva Secretário Francisco Ferreira da Silva Presidente JoseB érgjo^cfchariotto Vice-Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoD, - Ú I l K ü w / o PRESIDm B PROJETO DE LEI N2 50/14, aprovado por unanimidade, Em 012 de dezembro em lã e 2§ votação. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PR O J E T O D E LE I N° 50/ 201 4 . F ica p ro ib id o qu a lqu er c id ad ã o jo g a r lis o nos lo g ra d o u ro s / públicos,., deste m un ic íp io e dá ou tra s p rov id ên c ia s . Artigo; I o r 'Ficamstipüiada' muita, na ifórma .dêstà lei, para todo pedestre., transeunte, condutor e^ pas^gêiro-:de Veículo automotor, que for flagrado .jogando (qualquer, tipo de lixo fora dós .equipamentos destinados para este dlm nos. logradoirros públicos ,do 'Município de ' Leme. ■ . ú ;r ' : P a rá gra fo únicò; -. No i-cãsd cia infração contidâ;.no “caput” deste artigo ser cometida pelq condutor ou passageiro' de qüálquer veículo automotor, o agente jresponsável péla .aujtuáçãá; lançará a,.multa para •, aquele veículo, ánotando-se seus/dados pará a entrega da notificação. A rt ig o 2o - Às penalidades previstas nesta Lei serão-estabelecidas • através de. áúto.;.de infração lavrado, contra ’ o iníratòr.j contendo as seguintes informações: , I - local, data e hbra'da .'avratUFá; - ' ■’ n • i _ • .... . II - qualificação do autuadp;. ' _ - .. -III'- a descrição do fato constitutivo da infração; I V - o dispositivo legai infringido; . > V - a identificação do, agente atuante, contendo sua assinaturá, cargo ou função e Q número da.matrícula;. . ’ ' ■ • V I - a assinatura,do autuado.. ú . . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ m CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 5 ---------------------------------------------------------------------------------------------ESTADO DE SAO PAULO Iw / i/ f A rtigo 3o - O : agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio ■ de força policial quando o infrator, dificultar o cumprimento dos iteris li e VI do artigo 2o desta Lei. \ A rtigo 4o - Os infratores desta Lei. serão penalizados com multa cie RS 300 00 (trezentos reais) a cada infração cometida. § l c - Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as muitas aplicadas, serão destinados ao município; § 2o - O valor da muita constante deste artigo será corrigido, anualmente, ceio, índice de*Preços ao Consumidor "Amplo-Especial - IPCA-E oü por cÇtrp índice que por verdura yenha, substituí-lo. JoSéCm • ç \ A rtigo 5 a - O: Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei/designando os órgãos responsáveis pela fiscalizado e sua execução, f . e y A rtigo 6a - Para o; conhecimento desta -Norma Legal e conscientizaç lo ca população o Poder -Executivo veiculará campanha publicitária. Artigo 7o - A s.despesas com a execução desta Lei correrão por conta de ver&as próprias consignacas nq-ofçamento vigente. A rtigo 8* - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogada*» as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br