PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 152/2020 — GP Leme, 05 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 963.863,44 (novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
as Em ão Funcions al | Prograr 2 Reduzido | Val ARAL.
R$ 1.900,00
R$ 36,05
300.0057 | 02.11.01-103010035.1.035002-4.4.90.52 | 3492 TRS$ 1.600,00
300.0057 | 02.11.01-103010035.1.035002-4.4.90.93 | 3493 [R$ 33,95
[5 | | 300.0058 | 02.11.01-103010035.1.035003-4.4.90.52 | 3494 | R$ 13.800,00
300.0058 | 02.11.01-103010035.1.035003-4.4.90.93 | 3495 R$ 102,47
300.0059 | 02.11.01-103010035.1.035004-4.4.90.52 | 3496 | R$ 500,00
300.0059 | 02.11.01-103010035.1.035004-4.4.90.93 | 3497 [R$ 51,99
300.0060 | 02.11.01-103010035.1.035005-4.4.90.52 | 3498 | R$ 3.400,00
[| 5 "| 300.0060 | 02.11.01-103010035.1.035005-4.4.90.93 | 3500 | R$ 54,03
300.0061 | 02.11.01-103010035.1.035006-4.4.90.52 | 350]
300.0061 | 02.11.01-103010035.1.035006-4.4.90.93 | 3502 | R$ 92,81
300.0062 | 02.11.01-103010035.1.035007-4.4.90.52 | 3503 | R$ 2.000,00
300.0062 | 02.11.01-103010035.1.035007-4.4.90.93 | 3505 | R$ 43,98
300.0063 | 02.11.01-103010035.1.035008-4.4.90.52 | 3506 | R$ 14.800,00
300.0063 | 02.11.01-103010035.1.035008-4.4.90.93 | 3509 | R$ 78,19
300.0064 | 02.11.01-103010035.1.035009-4.4.90.52 | 3510 | R$ 500,00
300.0064 | 02.11.01-103010035.1.035009-4.4.90.93 | 3511 R$ 28,38
300.0065 | 02.11.01-103010035.1.035010-4.4,90.52 | 3512 [R$ 700,00
300.0065 | 02.11.01-103010035.1.035010-4.4.90.93 | 3513 [R$ 29,88
300.0068 | 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52] 3542 RS 121.500,00
300.0068 | 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.93 | 3543 | R$ 30,36
300.0070 | 02.11.01-103010035.1.035014-4.4.90.52 | 3687 | R$ 68.300,00
300.0070 | 02.11.01-103010035.1.035014-4.4.90.93 | 3763 | R$ 100,35
300.0071 | 02.11.01-103010035.1.035009-4.4.90.52 | 3537 [R$ 31.800,00
300.0071 | 02.11.01-103010035.1.035009-4.4.90.93 | 3540 | R$ 47,56
300.0072 | 02.11.01-103010035.1.035008-4.4.90.52 | 3532 R$ 30.500,00
300.0072 | 02.11.01-103010035.1.035008-4.4.90.93 R 40,48
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES [1916573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
[6 | 5 | 300.0073 [02.11.01-103010035.1.035007-4.4.90.93] 3531 [R$ 2786]
6 5 | 300.0075 | 02.11.01-103010035.1.035011-4.4.90.93 | 477]
Sa DO AO 3519
[6 | 5 | 300.0077 | 02.11.01-103010035.1.035001-4.4.90.52 | 3514
[6 | 5 | 300.078 | 02.11.01-103010035.1,035012-4.4.90.52] 3544 [R$ 35.500,00 |
[6 | 5 | 3000078 [02:11.01-103010035.1.035012-4.4.90.93] 3547 [RS 20,64,
[6 | 5 | 3000079 | 02.11.01-103010035.1.035006-4.4.90.93] 3526 [R$ g0,70]
6 300.0080 | 02.11.01-103010035.1.035001-4.4.90.52 | 3516
en
inftn
300.0080 | 02.11.01-103010035.1.035001-4.4.90.93 3517 R$ 84,79
3
6 00.0082 | 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52 R$ 184.000,00
6 300.0082 | 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.93 3572 R$ 277,08
tntfinjin|n
6 300.0085 | 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52 | 3588 R$ 66.800,00
3666 [R$ 91,76
6 5 300.0086 | 02.11.01-103010035.1.037000-3.3.90.30 | 3780 | R$ 129.300,00
[6 | 5 | 300.0086 [02.11.01-103010035.1037000-33.90.93| 3790 [R$ 9349]
300.0088 | 02.11.01-103020025.2.098000-4.4.90.52 | 3853
6 5 300.0088 | 02.11.01-103020025.2.098000-4.4.90.93 | 4125
Total Superávit- Art, 43,8 1º, 1- L,4,320/64
EEE PN O | E RSRE9GI 863/44
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 963.863,44 (novecentos e sessenta e
três mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), correrá por conta de
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 04 de Março de 2020.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando transferências de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde -
FNS, para o Município através da Secretaria de Saúde;
Considerando arrecadação desses recursos que não estavam previstos no Orçamento
2019 e anteriores, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando
assim saldos financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício
anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são
provenientes de recursos vinculados, uso específico, referente à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para a execução
das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as
alterações propostas visam benefícios para a população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 17/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEINO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde, e a expectativa é que os
recursos sejam utilizados ainda em 2020.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento
dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos
durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para
contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 04 de Março de 2020.
Marcelo Martini Brun ira Coelho Penteado
Contador Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18P316639/0-0 e Orçamento
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta
Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados
totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário nº 17/2020.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 —- CNPJ 46.362.661/0001-68