| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO- DETRAN |
| native_id | 3830 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 99/14 - - 06 - - lOv -
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U T O S D E ____________________________________________________________________________
______________ PROJETO CE LEI Nf? 51/14_______________________________________
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento
Estadual de Transito - DETRAN._______________________________________________
Autor Hp Prefeito Municipal.
Prefeitura ^ T -—
Ofício n° 857/14
FUNCIONÁRIO
Leme, 19 de Novembro de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio
com o Departamento Estadual de Transito- DETRAN”, em reaime de
urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PAUL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME v
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 51 /2014
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento
Estadual de Transito- DETRAN
O, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, o
Departamento Estadual de Transito- DETRAN-SP, autarquia criada pela Lei
Complementar Estadual 1.1195 de 17 de Janeiro de 2013, tendo por objeto a
prestação de serviços de transito à população do Munícipio, mediante
cooperação técnica, material e operacional, com vista à instalação,
manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN-SP,
especificamente para a cessão de imóvel e cessão de até 15 (quinze)
servidores municipais, em consonância com o Plano de Trabalho em anexo
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
do Município, suplementada se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de Novembro
PAULO
Prefeito
BLASCKE
:ípio de Leme
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
^C T W .L E M E
M » i E ^
Prefeitura do M unicípio de Leme ^láEstado de São Paulo
Ofício n° 859/2014-GP
í Recebido e m ^ L Í l / 2 0 j L Í L
V FUNCIONÁRIO 4C I0 WAR!0"
Leme, 24 de NuvgTTibro~~dê~20T3"
Excelentíssimo Senhor
Em atenção à instrução dos Projetos de Lei que estamos
enviando a Colenda Casa, ou seja, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado
Objetivo- Assupero e com o Departamento Estadual de Transito DETRAN”,
segue minutas dos convênios necessária para a instrução do Projetos.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, *
PAULC
P feito
RTO BLASCKE
Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.561/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
P j V l L E M E / S P
— 1 RECEBIDO p 0 6
P r o í o c . bí‘ f cí V 31/
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOI
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
E m 0 ? ! / T T 7 T
Sdetranfsp
oZ.
_ . ROTEIRO PREFEITURAS MUNICIPAIS /
ONVENIOS COM O DETRAN-SP (CESSÃO DE IMÓVEIS E DE SERVIDORES)
T r ^ ds r m DETRÂNCS SÍ r ií S â f0rmaNf «8° de Com èn'° ° Departamento Estadual de
o u DETRAN deverão ser enviados por Ofício do(a) Senhor(a) Prefeitoía) Munirinai an
Senhora Diretora Vice-Presidente, Neiva Aparecida Doretto, respondendo pelo expediente da
Presidência, a Rua João Brícola n° 32-13“ Andar, Centro, São P a Z i p CEP 0 1 0 U o T
Informamos que a não entrega de qualquer um dos documentos listados neste R ntPim
implicara na impossibilidade de formalização do processo de Convênio.
lembra,r que a simPles entrega dos documentos não significa que seiam aceitos
e íurld,ca serâ poss,“ ei ates- - s e ■*
l ? ^ S ' ÍZaÇâ0 * T" " “ »
* Hd01dTwRTgUlaridf de d° MuniclPl0 Para celebrar o Convênio, conforme
? I V , d6ze,nbro de 2007' regulamentado pela Resolução Conjunta
SGP-SEP-1 de 17 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de
janeiro de 2008, devidamente atualizado;
CADIN ESTADUAL - Decreto n° 53.455 de 19 de Setembro de 2008 e a Lei n° 12.799
de 11 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de órgãos e entidades sociais;
rD M Í-S6odCL Í SSIí r ’ a s T3refeituras Municipais devem, obrigatoriamente, estar em dia com o
CRMC Certificado de Regularidade do Município para celebrar convênio e CADIN Estadual -
Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de órgãos e entidades sociais.
O DETRAN-SP acompanhará o "Status'' do CRMC, CND, CRF e CADIN Estadual por meio dos
seguintes sites oficiais dos Governos Federal e Estadual:
CRMC: http://www.app.convenios.sp.aov.br
CND: http://www010.dataprev.qov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html
CRF: https://www.sifqe.caixa.gov.br
CADIN Estadual, https://www.fazenda.sp.qov.br/cadin estadual/paqes/publ/cadin.asox
Enquanto o Município não_ estiver com o CRMC e CADIN Estadual devidamente regularizados e
atualizados o Convênio não será assinado.
Relação de documentos, além das certidões mencionadas:
>
> Ofício do(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal, endereçado ao Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN, ao Senhor Diretor Presidente Daniel Annenberg, solicitando a
celebração de Convênio, conforme modelo anexo;
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
detransp
> Plano de Trabalho conforme modelo anexo;
> Se envolver cessão de imóvel, a certidão original (ou cópia ^ tent^ d a ) da nratrlcuja
atualizada do Cartório de Registros de Imóveis, comprovando a PROPRIEDADE do
imóvel em questão;
> Ainda, se envolver cessão de imóvel, contrato de locação e Termo de Permissão de
Uso, se for o caso; e
> Se envolver obra, deverá ser entregue o Projeto Básico, conforme orientações da
Engenharia do DETRAN.
g o v e r n o d o e s t a d o d e s ã o p a u l
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Ür9HB i m
3 aetransí
DOCUMENTO I
PAPEL TIMBRADO DA PREFEITURA MUNICIPAL
PLANO DE TRABALHO
I - CONVÊNIO - Operacionalização da Circunscriçâo Regional de Trânsito - CIRETRAN
II -P A R TIC IP E S: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, e o Município de Leme
III - OBJETO
Município, mediante L o p e ra ^ T tó c n ^ ^ m a te ria l ee^e°aad^aTdos*part?dpes°S à P° pulaçâ0 d0
situado Avenida D r'c iu e m ttn fs o e iro n *'350, Centra
£ , « ^ 7 2 ^ “ aSHa, i VWadeS administrativas CIRETRAN a °Peracionalizaçao e ao adequado funcionamento da
IV - FASES DE EXECUÇÃO
oportUL ra?e0depeánSeerá8Sa d° C° nVêni° ® SUa conveniência e
V - DESPESAS
imóveis etc, o b L % a d a íiÍL m a E arCafá ° ° m 3 cessão de servidores,
VI - METAS
d rp o n iL iz a d o fn T c iR E T R ^N 6 * " ° atendime" ‘° presencial aos usuários
VII - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
c T r e r - L s T e s S a f â S » « * » Padfcipes,
atribuições previstas neste plano de trabalho mentos, em conformidade com as
VIII - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
A cooperaçao ofertada será exeqüível durante a vigência do convênio
São Paulo, de de 2014.
Neiva Aparecida Doretto
Diretora Vice-Presidente DETRAN-SP
Respondendo pelo expediente da Presidência
foberto Blascke
Prefeito Municipal
DOCUMENTO II
PAPEL TIMBRADO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal, de de 2014
GOVERNO DO ESTADO DE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO detran.
Ofício n ° 72014.
Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente.
Municipal D T p ^ m e m o ^ s S a f de^Trânsito ^ ^ T ^ N SpnVêh i0te ntH 6Sta Prefeitura
imóvel, a cessão de funcionários p r ,ü DEJ RAN-s p . objetivando a cessão de
Circunscrição Regional de Trânsito - CIRET^AN. r des^vo lvim en to das atividades da
Regufari^ade' do ^ u ^ id p f ^ ^convênk)^- cI tm c 3^ ^ ^ N ^ S T A ^ ^ d'" imovel e projeto básico. ^rxivio, u a u in ESTADUAL, certidão do
Destarte, informo que o aludido convênio será sem ônus para o DETRAN-SP.
Ao ensejo renovamos nossos protestos da mais p i *.•
salientando que estamos ao inteiro dispor para q u ^ w J s l^ r e c im e n to s nèceLário"sS'deraÇâ0,
oerto Blascke
:ITO MUNICIPAL
Ilustríssima Senhora
Neiva Aparecida Doretto
Diretora Vice-Presidente DETRAN-SP
Respondendo pelo expediente da Presidência
Rua João Brícola n° 32, 13° andar
CEP 01014-010, Centro, São Paulo - SP
PROCESSO DETRAN-SP N°XXXX/2014
CONVÊNIO N.°XX/2014
Convênio que celebram o Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN-SP, e o Município de Leme,
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento
de Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.
O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP autarouia rriaHp noio i o
Complementar estadual n.° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, neste ato representado oor
rT ,p IT ÍQ f 'M? V 8? !L Dan'e, Annenber9 e nos termos do inciso II do artigo 1» do
de ™ í , , de mal° de 2013 doravante denominado DETRAN, e o Município
M UnIcÍHO de Leme ^ i T Prefe" 0' PaU'° R° bert° Blascke'doravante denominado
cnnd a a . T ' celebram 0 presente convênio, mediante as cláusulas e condiçoes adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do objeto
?n U M N ir f ô d0 Paese,nte COn'/êni° a Presta5â0 de s®"içes de trânsito â população
do MUNICÍPIO, mediante cooperação técnica, material e operacional, com vista à
instaiaçao, manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN-SP
especificamente para a cessão de imóvel e cessão de até 15 (quinze) servidores
municipais, em consonância com o Plano de Trabalho que faz parte inteqrante deste
instrumento como Anexo I.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho a que alude o "caput" desta cláusula poderá
ser modificado para melhor adequação técnica, observados os termos da cláusula
quinta deste instrumento.
CLAÚSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores deste Convênio:
I - pelo DETRAN, por intermédio do Diretor da unidade descentralizada, responsável
tPrânsit°oPeraCÍOnalÍZaÇã0’ C00rdenaçâ0, Serenciamento e fiscalização dos serviços de
II - pelo MUNICÍPIO, a respectiva Prefeitura, por intermédio de seu agente formalmente
designado pelo Chefe do Executivo Municipal, incumbido de colaborar na execução das
atividades a cargo da unidade descentralizada do DETRAN, em consonância com o
Plano de Trabalho.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO r « u Lu zm
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO O B u O t l S p
CLAÚSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Compete aos partícipes
I - por intermédio do DETRAN:
a) instalar e manter a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN
administrada por um Diretor dos quadros do DETRAN;
b) planejar, coordenar e gerenciar as atividades da CIRETRAN:
e) adquirir equipamentos de informática ("hardware" e "software"),
telecomunicações, mobiliário e outros considerados necessários para os serviços
r i D C T D m , ^
f) adquirir uniformes e crachás para os servidores da CIRETRAN;
g) contratar serviços terceirizados de teleatendimento e/ou outros considerados
necessários ao adequado funcionamento da CIRETRAN;
h) contratar entidades e/ou empresas especializadas (públicas e privadas) em
processos de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, objetivando a
capacitação dos profissionais envolvidos na execução dos serviços;
i) responder pelo pagamento das despesas referentes a serviços de utilidade
pública, tais como fornecimento de água, energia e telefone da respectiva
CIRETRAN;
j) zelar pelo imóvel cedido pelo MUNICÍPIO e utilizá-lo exclusivamente para a
finalidade objeto do presente convênio;
k) compartilhar, com o órgão municipal de trânsito, recursos de tecnologia para
processamento das infrações de trânsito de sua competência;
I) realizar vistoria no imóvel cedido pelo MUNICÍPIO, visando aquilatar a
adequação do espaço e instalações às necessidades da CIRETRAN
m) fornecer, quando for o caso, Memorial Descritivo para a adequação/reforma do
imóvel em que se acha instalada a unidade descentralizada do DETRAN, em
conformidade com as necessidades dos serviços prestados à população;
n) vistoriar e atestar a adequação das obras realizadas no imóvel em face das
especificações constantes do Memorial Descritivo, comunicando ao MUNICÍPIO
d) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos à população local pela i . I W f— I D AM* CIRETRAN;
eventuais irregularidades constatadas- /
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO Pj
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITí
o) dar ciência imediata e por escrito ao MUNICÍPIO sobre qualquer anormalidade
que verificar em relação ao desempenho dos servidores municipais cedidos para
a execução dos serviços.
II - por intermédio da PREFEITURA:
a) ceder até 15(quinze) servidores municipais, observadas as formalidades legais,
para exercer exclusivamente atividades administrativas instrumentárias ou de
meio, necessárias à operacionalização e ao adequado funcionamento da
unidade descentralizada do DETRAN;
b) ceder, mediante instrumento jurídico próprio, imóvel a ser utilizado para a
instalação e funcionamento da CIRETRAN, responsabilizando-se pela sua
manutenção e arcando com todos os tributos, seguros e demais encargos,
inclusive aluguel quando se tratar de imóvel locado, excetuadas as despesas
mencionadas na alínea "i" do item I desta cláusula.
c) adequar/reformar, quando for o caso, o imóvel em que se instalará a CIRETRAN,
às suas expensas, em conformidade com o Memorial Descritivo a que se refere a
alínea “m" do item I desta cláusula;
d) colocar à disposição do DETRAN novas ações , projetos e/ou iniciativas que
favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam
para o aprimoramento do objeto deste convênio;
e) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à
execução deste convênio;
f) atender, em tempo hábil, às demandas do DETRAN que digam respeito à
execução deste convênio;
g) observar as diretrizes e metodologias definidas pelo DETRAN, propondo os
ajustes considerados necessários diante da realidade setorial;
h) alocar recursos em seu orçamento para o atendimento das obrigações
assumidas neste convênio;
i) incumbir-se, durante toda a vigência do convênio, da conservação e dos reparos
necessários no imóvel cedido;
j) contratar serviços terceirizados ou fornecer serviços próprios de limpeza,
segurança, manutenção e/ou outros considerados necessários ao adequado
funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN;
k) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de dissídios
coletivos, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da cessão de
pessoal, bem assim por eventuais danos e prejuízos causados por seus
servidores a terceiros ou ao DETRAN em decorrência da execução do presente
convênio, isentando este de qualquer responsabilidade; /
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO aetransp
I) substituir, no prazo solicitado, qualquer servidor municipal cedido cuja
permanência nos serviços for julgada inconveniente.
Paragrafo umco - Fica vedado aos servidores municipais cedidos o exercício de
atividades de fiscalização ou de qualquer outra que decorra diretamente do poder de
nrv iz-m o
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os
participes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos em
conformidade com as atribuições previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser alterado mediante termo de aditamento a ser assinado
pelos representantes dos partícipes, vedadas a alteração de objeto e a previsão de
repasse de recursos financeiros estaduais.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 5 (cinco) anos, contados da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo mediante
notificação prévia com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, e será
rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Da Divulgação
Em qualquer ação promocional reiacionada com o objeto do presente convênio deverá
ser obrigatoriamente consignada a participação do DETRAN-SP, obedecidos os
padrões estipulados por este, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
nos termos do § 1o do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste não
poderão ser divulgados sem que a sua forma e o seu teor tenham sido previamente
aprovados pelo DETRAN.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões oriundas da
execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor
e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
São Paulo, em de de 2014
f .......................... "
Diretor
Respondei a
* / x C J g . ---------------
Fauip^Roperto Blascke
p r e f e it o m u n ic ip a l
Testemunhas:
Assinatura: Assinatura:
Nome:
R.G.:
CPF:
Nome:
R.G.:
CPF:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Com a celebração de Convênio entre o Município e o
Departamento Estadual de Transito - DETRAN-SP, tendo por objeto a
prestaçao de serviços de transito à população do Munícipio, mediante
cooperação técnica, material e operacional, com vista à instalação,
manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN-SP
especificamente para a cessão de imóvel e cessão de até 15 (quinze)
servidores municipais, em consonância com o Plano de Trabalho.
Ressaltamos que a meta é imprimir eficiência, agilidade e
qualidade no atendimento presencial aos usuários disponibilizados na
CIRETRAN. ” * • 1
Por todo o exposto, encaminho a essa Casa de Leis, o
projeto de lei anexo, visando a autorização legislativa para a celebração do
Convênio mencionado, o qual submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Leme, 19 de N
PAULO ROBERO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
R E G I S T R O
R e | ) iilra< tò t o b o ri* d e o r d e m .
do Registro de Prncesson0 < > C -
te m e J5 L de w *\> -Ü n o de 20 L ü _
- 'u M »
M
J U N T A D A
4Ç0juruáqa a estes ?uto* U -v..
>/^v -
A Procuradoria Jurídica
para parecer e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ss g g
PROJETO DE LEI N° 51/2014
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP do Estado
de São Paulo.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela
Casa.
A pretexto, ressaltamos que vem solicitação para
que o projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência
Especial.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 24 de novembro de 2.014.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUNTADA
. .2^ oe 20 '
, • ..^aa a estes autos *■ '^°
-A/w-yy^V-S- ít j- ^-Cvxax^c.x^ jLty^iÀioJL-
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Eduardo Leme d
ardo Giacomelli - PR
;vá/Antunes da SilváhSDD
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 51/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN'.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato
de buscar eficiência e agilidade no atendimento à população, tendo em vista a
cooperação técnica, material e operacional que será disponibilizada ao órgão através
do referido convênio pela concessão de imóvel e de servidoresmunicipais, razões
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência
Especial.
Leme, 24 de novembro de 2.014
Francisco Ferreira da Silva- PSB
^<foãól5emétrio -PSB
Parolim-PT
. O ^ 3 " S / >
José Sergio Zachariotto -
Ricardo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
j Expèdiente
^ L i a i 2 o ^ r
’ RESIDÉNTE
AOrdemijo Dia
£ á A oj/
PRESIDE V E
\
APROVADO PfcR UNANIMIDADE
A Secretariai/ Providencias
Iam W / 120 J jZ
PRESIDENTE
zmj ? ' cie z # J. U N r J K D A
fd^üjuiuauaaesíes 3utos
.de 20
P u y
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 51/2014
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebr
Estadual de Trânsito - DETRANS-SP.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
fC-TVnUEM E 1
" W 4 1' \!r
L . .M r J
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade e, Comissão de Obras e
Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do
Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o
Município de Leme possa celebrar termo de convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRANS-SP.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão,
não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído e,
com a minuta do convênio, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à
tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos,
entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente
porque, o presente convênio dará eficiência, agilidade e qualidade nos
serviços prestados por este órgão, tendo em vista a cooperação técnica,
material e operacional que será disponibilizada através deste convênio,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
em especial pela concessão de imóvel e cessão de 15 (quinze) servidores
municipais, em consonância com o Plano de Trabalho.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por
unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS à apreciação e
aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira
em 24 de novembro de 2.014
Pela Comissão C. J.e R
Eduardo Leme da Silva
-- ^ 'P r e s id e n te
Pela Comissão O.F.C
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
José Sergio Zachariotto
Vice-Presidente
air Antunes da
Secretário
Pela Comissão O.S.P
rdo Leme da Silva
Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Vice presidente
ITsàfh Henrique La
/ Secretário L
.
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
Projeto de Lei n2 51/14, aprovado por unanimidade em
1§ e 2§ votações.
\
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 51 /2014
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento
Estadual de Transito- DETRAN
O, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, o
Departamento Estadual de Transito- DETFtAN-SP, autarquia criada pela Lei
Complementar Estadual 1.1195 de 17 de Janeiro de 2013, tendo por objeto a
prestação de serviços de transito à população do Município, mediante
cooperação técnica, material e operacional, com vista à instalação,
manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN-SP,
especificamente para a cessão de imóvel e cessão de até 15 (quinze)
servidores municipais, em consonância com o Plano de Trabalho em anexo
ArL 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
do Município, suplementada se necessário.
A rt 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
" 4
Sdetransp
PROCESSO DETRAN-SP N° XXXX/2014
CONVÊNIO N.°XX/2014
Convênio que celebram o Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN-SP, e o Município de Leme,
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento
de Circunscriçáo Regional de Trânsito - CIRETRAN.
O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP. autarquia criada pela Lei
eSHad?al n ° 1:195, de 17 de Íaneiro Ce 2013, neste ato representado por
seu Diretor Presidente, Daniel Annenberg e nos termos do inciso II do artigo 1o do
Decreto 59.215, de 21 de maio de 2013 doravante denominado DETRAN e o Munic/pio
Í n S eD ,nP! f Se,ntad0 P° r ,SeU Prefeit0' Paul° Roberto Blascke,doravante denominado MUNICÍPIO de Leme, celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e
condiçoes adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do objeto
Constitui objeto do presente convênio a prestação de serviços de trânsito à população
do MUNICÍPIO, mediante cooperação técnica, material e operacional, com vista à
instalação, manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN-SP
especificamente para a cessão de imóvel e cessão de até 15 (quinze) servidores
municipais, em consonância com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste
instrumento como Anexo 1.
Parágrafo úntco - O Plano de Trabalho a que alude o ''capuf' desta cláusula poderá
ser modificado para melhor adequação técnica, observados os termos' da cláusula
quinta deste instrumento.
CLAÚgULA SEGUNDA
Da Execução
São; executores deste Convênio:
I - pelo DETRAN, por intermédio do Diretor da unidade descentralizada, responsável
pela operacionalização, coordenação, gerenciamento e fiscalização dos serviços de
trânsito;
II - pelo MUNICÍPIO, a respectiva Prefeitura, por intermédio de seu agente formalmente
designado pelo Chefe do Executivo Municipal, incumbido de colaborar na execução das
atividades a cargo da unidade descentralizada do DETRAN, em consonância com o
Plano de Trabalho.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
O
ÊÈdetransp
CLAÚSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Compete aos partícipes
I - por intermédio do DETRAN;
a) instalar e manter a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN,
administrada por um Diretor dos quadros do DETRAN;
b) planejar, coordenar e gerenciar as atividades da CIRETRAN;
c) assegurar os recursos alocados em seu orçamento para a operacionalização e
funcionamento da CIRETRAN;
d) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos à população local nela
CIRETRAN; H
e) adquirir equipamentos de informática (,,hardware,‘ e "software")
telecomunicações, mobiliário e outros considerados necessários para os serviços
da CIRETRAN;
f) adquirir uniformes e crachás para os servidores da CIRETRAN;
g) contratar serviços terceirizados de teleatendimento e/ou outros considerados
necessários ao adequado funcionamento da CIRETRAN;
h) contratar entidades e/ou empresas especializadas (públicas e privadas) em
processos de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, objetivando a
capacitação dos profissionais envolvidos na execução dos serviços;
p responder pelo pagamento das despesas referentes a serviços de utilidade
pública, tais como fornecimento de água, energia e telefone da respectiva
CIRETRAN;
j) zelar pelo imóvel cedido pelo MUNICÍPIO e utilizá-lo exclusivamente para a
finalidade objeto do presente convênio;
k) compartilhar, com o órgão municipal de trânsito, recursos de tecnologia para
processamento das infrações de trânsito de sua competência;
I) realizar vistoria no imóvel cedido pelo MUNICÍPIO, visando aquilatar a
adequação do espaço e instalações ás necessidades da CIRETRAN
m) fornecer, quando for o caso, Memorial Descritivo para a adequação/reforma do
imóvel em que se acha instalada a unidade descentralizada do DETRAN, em
conformidade com as necessidades dos serviços prestados à população;
n) vistoriar e atestar a adequação das obras realizadas no imóvel em face das
especificações constantes do Memorial Descritivo, comunicando ao MUNICÍPIO
eventuais irregularidades constatadas;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO detransp
0) dar ciência imediata e por escrito ao MUNICÍPIO sobre qualquer anormalidade
que verificar em relação ao desempenho dos servidores municipais cedidos para
a execução dos serviços.
II - pjar intermédio da PREFEITURA:
I
a1) ceder até 15(quinze) servidores municipais, observadas as formalidades legais,
para exercer exclusivamente atividades administrativas instrumentárias ou de
meio, necessárias à operacionalização e ao adequado funcionamento da
j unidade descentralizada do DETRAN;
h) ceder, mediante instrumento jurídico próprio, imóvel a ser utilizado para a
| instalação e funcionamento da CIRETRAN, responsabilizando-se pela sua
manutenção e arcando com todos os tributos, seguros e demais encargos,
inclusive aluguel quando se tratar de imóvel locado, excetuadas as despesas
mencionadas na alínea "i" do item I desta cláusula,
c) adequar/reformar, quando for o caso, o imóvel em que se instalará a CIRETRAN,
1 às suas expensas, em conformidade com o Memorial Descritivo a que se refere a
alínea “m" do item I desta cláusula;
cf) colocar à disposição do DETRAN novas ações , projetos e/ou iniciativas que
favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam
para o aprimoramento do objeto deste convênio;
e) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à
execução deste convênio;
f) atender, em tempo hábil, ás demandas do DETRAN que digam respeito à
execução deste convênio;
g) observar as diretrizes e metodologias definidas pelo DETRAN, propondo os
ajustes considerados necessários diante da realidade setorial;
h) alocar recursos em seu orçamento para o atendimento das obrigações
assumidas neste convênio;
1) incumbir-se, durante toda a vigência do convênio, da conservação e dos reparos
necessários no imóvel cedido; I í V? • ■■
j) contratar serviços terceirizados ou fornecer serviços próprios de limpeza,
segurança, manutenção e/ou outros considerados necessários ao adequado
funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN;
k) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de dissídios
coletivos, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da cessão de
pessoal, bem assim por eventuais danos e prejuizos causados por seus
i servidores a terceiros ou ao DETRAN em decorrência da execução do presente
; convênio, isentando este de qualquer responsabilidade;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
d e p a r t a m e n t o e s t a d u a l o e t r â n s it o
I) substituir, no prazo solicitado, qualquer servidor municipal cedido cuja
permanência nos serviços for julgada inconveniente.
Parágrafo único - Fica vedado aos servidores municipais cedidos o exercicio de
atividades de fiscalização ou de qualquer outra que decorra diretamente do poder de
policia.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os
participes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos em
conformidade com as atribuições previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser alterado mediante termo de aditamento a ser assinado
pelos representantes dos partícipes, vedadas a alteração de objeto e a previsão de
repasse de recursos financeiros estaduais.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 5 (cinco) anos, contados da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos participes a qualquer tempo, mediante
notificação prévia com antecedência mfnima de 120 (cento e vinte) dias, e será
rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Da Divulgação
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá
ser obrigatoriamente consignada a participação do DETRAN-SP, obedecidos os
padrões estipulados por este, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos oq
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
nos termos do § 1o do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste não
poderão ser divulgados sem que a sua forma e o seu teor tenham sido previamente
aprovados pelo DETRAN.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões oriundas da
execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor
e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.
ESTADO DE SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CLÁUSULA NONA
Do Foro
São Paulo, em de de 2014
T e s te m u n h a s :
Assinatura: Assinatura:
Nome:
R.G.:
CP F .
Nome:
R.G.:
CPF:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br