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materia nº 52/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – ASSUPERO
native_id3831

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FL. 1
PROCESSO N°
-100/14-
REG. PROC. N° 
-06-
FOLHA N°
-10v￾CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI NO 52/14
Âutorisa o Er.ecutivo a celebrar convênio com a Associaçao Unificada Pau￾lista cie Ensino Renovado Objetivo - AS SUPERO.
Autor: dp Prefeito Municipal.
'r !
Ofício n° 858/14
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paula ________________
i CÂ M ARA MUNICIPAL DE LEívIL
! P r o t .N .^ N íiL.M5. 1 ^ Fis.fA 
: Recebido e m i3 L Ü L J2 0 ik l_
_ £>
FUNCIONÁRIO
‘rr° s\
Leme, 19 de Novembro de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio 
com Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - 
ASSUPERO”, em regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
BLASCKE 
Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Í C . M . I P m
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 52 /2014
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Associação 
Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO
O, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a 
Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, 
entidade mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, tendo por objeto 
a concessão de estágios nas unidades da Prefeitura Municipal, aos estudantes 
devidamente matriculados nos cursos da Universidade Paulista - UNIP, 
observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
do Município, suplementada se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de No e 2014.
PAULtOJ3£28pRTO BLASCKE 
Prefeito do-Município de Leme
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
Prefeitu
Ofício n° 859/2014-GP
U
ra do Município deX eine
Estado de São Paulo
j 6A M A R A M U N IC IP A L m L K M t
i Prot
Recebido am j j M í j 20.11.
FUNCIOIWRIO
Leme, 24 rfe*Novembro"“ de 20T4".
Excelentíssimo Senhor
Em atenção à instrução dos Projetos de Lei que estamos 
enviando a Colenda Casa, ou seja, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado
Objetivo- Assupero e com o Departamento Estadual de Transito DETRAN”,
segue minutas dos convênios necessária para a instrução do Projetos.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, *
PAULQ^RÓBÉRTO BLASCKE 
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 -4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeit o@leme. sp. gov. br
In te ra tiva
l C - M . L £ fy? e "
Fls
0 5
TERMO DE CONVÊNIO
no CNPJ/MF s o d
rÁ Ve.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, ASSOCIAÇÃO UNIFICADA
PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, entidade 
mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, com sede na Avenida
Paulista. n° 900, I o andar, Bela Vista, Sau ncsülo, v_/etsjit.cat. in&uiiiet 
„u ns noo ??Q!nnni_ni r^nm r jjigj ;->q &\j [ orrcs ÚQ Oliveira nu 330 
Paulo - SP, CNPJ/MF sob o n° 08,088,229/8027-40, neste sto represenísos por seu 
i—r i i í p i v i - v v < ü t M V M « io S r . Fernando Ds Gensc Barbosa, brasileiro, casado, economista, 
portador da Cédula de identidade RG.: n° 18.835,177-2, e inscrito no GPF/MF sob n° 
113.179.838-40, aqui simplesmente designada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e de 
outro iado _____________________________ , inscrita no CNPJ/MF sob n°
Ar»m £>ario nr» i-n rls râ p rv R a irm W i i i v v U v • *— » • V - V w y v -
Município CEP: , Fone
doravante denominada EMPRESA CONCEDENTE, representada neste ato por seu
rapro garJo oto Sarioi Sr.(a) , nacionalidade ,
estado civii profissão , portador da Cédula de identidade RG n°
e inscrito no CPF/MF sob o n°: , firmam o
nrpçQntp rvAn\/pnio ngro g ^09117003!^ rip 0stSQios nos termos ds Lei "11 7BB oe 25 -de
setembro de 2008, conforme condições abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
1.1. A Unidade Concedente compromete-se a conceder campo de estágio de 
caráter obrigatório em suas unidades aos estudantes devidamente matriculados 
nos Cursos d e Adm inistração, Ciências Contábeis, Serviço Social, Pedagogia,
L e t r a s , Matemática, G e o g r a f i a , História, Artes Visuais, C iê n c ia s B io ló g ic a s e 
S c € !o !o g ia d a instituição de Ensino, oor ela designados em relação de alunos a ser
fornecida o e ia mesma e o o r p e río d o a c o rd a d o p e las p arte s c o n v e n ia d a s , e m term o
eSdiiivG uitenor ous passara a tszbt pana in iso ra n is o o preserue pon vê n io '
1 .2 . P a r a fins d e s ie C o n v ê n io . e n te n d e -s e corno e s ta g io as a tivio a a e s
;■»r r i n m r r - i a n o r í q w q h c s c - t í i H a n í O n u l o r » ü r í i r - » n a ; j i j A « r r » ' S C O S S 0 0 V Í L Í S 0 0 0 I !
haaaas a sua area de formacao na instituição ae Ensino:
1.3. A ümaaae ooncedenie rormaiizara o esiaaio aaraves ae Termo ae 
Compromisso nrmaao com o estaaiano. renoo a oonaaiona imerveniencia oa 
instituição ae Ensino.
1.4. A ümaaae Conceaente comunicara a instituição ae Ensino, oara aue seta 
substituído, o estaaiano aue. oar motivo ae natureza técnica, administrativa ou 
aiscipiinar. náo for consiaeraOo aoto a continuar suas atividades ae estaaio;
 /
In te ra tiva
« z / e r * o ç
V. 2r ^ _ _
1.5. Os estágios de que trata o presente convênio não serão remunerados nem 
caracterizarão vínculo empregatício com o estudante admitido como estagiário, nos 
termos da legislação em vigor;
1.6. As atividades principais serão desenvolvidas pelo estagiário em caráter 
subsidiário e complementar, compatíveis com o contexto básico da profissão à qual 
o curso se refere e serão determinadas pela Supervisão de estágio e pela Área 
responsável pelo estágio;
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
2.1. Encaminhar os estagiários mediante carta de apresentação, sem a qual estes 
não poderão iniciar o estágio na UNIDADE CONCEDENTE, dentro das normas
estabelecidas nelas partes conveniadas:
2.2. Firmar os Termos de Compromisso de Estádio, como iníervenieníe, através do 
seu Coordenador de Estádio:
2.3. Providenciar a substituição do estagiário, quando constatada a necest 
oeia Unidade Concedente. conforme ciáusuia primeira, item 1.4.. indicando
candidatos á substituição dois) estagiãriofs). bem como ooderá substituHos 
constatada a necessidade por parte desta, mediante prévia notificação â Unidade 
Concedente:
2.4. Resoonsabiiizar-se e supervisionar o estádio de aiunos esiaoiários. íiscaiizando. 
acompanhando os trabaihos dos esiaoiários. em conformidade com os currícuios. 
orooramas e calendários escoiares. contratando e remunerando professores d o s -
araduaclos nas áreas de atuação dos estagiários devidamente registrados nos 
respectivos conseinos:
2.5. Analisar e discutir o Plano de Trabalho a ser desenvolvido pelo estagiário no 
local de estágio, visando a realização de aprendizado na perspectiva da teoria e da
prática;
2.6. Respeitar as normas vigentes e recomendações da Unidade Concedente e das 
Unidades em que se reaiizarão os campos de estágio;
2.7. Responsabilizar-se por danos, avarias ou inutilização de objetos e 
equipamentos, inclusive nos prédios e instalações da Unidade Concedente e dos
íccsis onde estarão sendo realizados os estáaios, decorrentes de dolo ou culpa se 
comorovadarnente causados pelos esiaqiários. orientadores/supervisores e demais
pessoas designadas oeia instituição de Ensino cabendo a mesma a reparação 
substituição e indenização decorrentes de tal dano:
i — ;— - — i j r v »
In te ra tiva
2.8. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO caberá incluir o ESTÁGIARIO no SEGURO DE 
ACIDENTES PESSOAIS contemplada pela Apólice N° 1.370-9, da Companhia de
Seguros PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS durante a vigência regular 
do Termo de Compromisso de Estágio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE CONCEDENTE
3.1. Conceder estágios ao pessoal discente da Instituição de Ensino, nos termos da 
Legislação Vigente e das disposições deste convênio;
3.2. Disponibilizar aos estagiários, materiais necessários ao desenvolvimento das 
atividades inerentes ao estágio;
3.3. Disponibilizar local adequado para a prática do estágio;
3.4. Proporcionar ao estagiário, experiências válidas para a complementação do 
ensino e da aprendizagem, bem como o material para sua execução, ressalvada a 
autonomia científica do trabaiho realizado;
3.5. Aceitar o credenciamento dos Supervisores de acordo com a cláusula segunda, 
item 2.4. do presente termo;
3.6. Garantir aos Supervisores credenciados pela Instituição de Ensino a realização 
da supervisão necessária;
3.7. Garantir, mediante participação dos supervisores, orientação quanto ao 
desenvolvimento do projeto, programa e atividade;
3.8. Autorizar o acesso dos estagiários e Supervisores de Estágio, devidamente
Incitifi Hp tnçinA oao QafArgQ Am qna Q0 r*A^IÍ7gr50 00
atividades inerentes ao estágio;
3.9. Prestar, oficialmente, informações sobre o desenvolvimento do estágio e da 
atividade do estagiário que venham a se fazer necessárias, ou seiam soiicitadas 
peia instituição de Ensino;
CLÁUSULA u ü â k i A - uiSnuSiÇ O tS MNÂiS
4.1. O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura por tempo 
indeterminado , sendo facultado a qualquer das partes sua rescisão sem qualquer
ônus, desde que a paria interessada comuníMiie c* uuue*, poi íntvínycsu
com antecedência de trinta dias:
In te ra tiva
4.2. Durante a sua vigência e havendo anuência bilateral, as cláusulas do presente 
Convênio poderão, em conjunto ou isoladamente, ser alteradas mediante Termo 
Aditivo, que passará a fazer parte integrante do presente Convênio;
4.3. Este Convênio contém a integralidade do acordo entre as partes e nenhuma 
alteração ou variação do seu conteúdo será válida a menos que tena oor escntu c 
assinada pelas partes. Este Convênio supera quaisquer acordos e entendimentos 
anteriores entre as parres;
4.4. A anulação de dispositivos ou cláusulas, isoladamente, não implica em anulação 
dos demais dispositivos integrados ao presente Convênio;
4.5. As partes elegem de comum acordo o Fórum da Comarca de _______ /_____
excluindo qualquer outro, por mais privilegio que seja, para dirimir eventuais 
controvérsias oriundas do presente termo.
4.6. E por assim estarem iustas e acordadas, as partes firmam o presente Convênio
em 3 (três) vias originais de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, na presença 
Hac duas testemunhas abaixo assinadas
de de 20
Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ÃSSUPERO
Pornando Di Genlo Rarboaa
Razão Social da Empresa Concedente
Nome doía) Representante Leaal
TESTEMUNHAS'
01) _____
Nome￾RG n°:
02)___
Nome
RG n°
PRFFNCHIMENTO DO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Prezado(a) instituição, entidade, tutor(a) presencial e parceiro do polo; seguem as instruções necessárias 
para o preenchim ento do Termo de Convênio de Estágio dos cursos de Serviço Social, Ciências Contábeis, 
Adm inistração, Letras (inglês e espanhol), M atem ática e Pedagogia para as modalidades SEI e SEPI.
Todos os campos deverão ser preenchidos e digitados conform e exemplo abaixo.
Exemplo:
TFRMO DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO 
RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISA - UNIP,
com sede na Avenida Paulista, n° 900, Bela Vista, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.099.229/0001-01, 
com filial na A v. Torres de Oliveira, n° 330 - Jaguaré - São Paulo - SP, CNPJ/MF sob o n° 06.099.229/0027-40, 
neste ato representada por seu Diretor - Secretário Sr. Jorge Brihy Júnior, portador da 
Cédula de Identidade - RG n° 30.331.722-X SP/SSP, e inscrito no CPF/MF sob n° 312.802.148-13, 
infra-assinado, aqui simplesmente designada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e de outro lado 
Nome completo da Instituição
inscrita no CNPJ/MF sob n° com sede na Rua/Av.
n° , Bairro , Município “ CEP:
Fone( )- - .doravante denominada EMPRESA CONCEDENTE, representada neste ato porseu representante
legal Sr /Sra.: .nacionalidade: .estado civil:
profissão: RG: e CPF: , firmam o presente
convênio para a realização de estágios, nos termos da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, 
conforme condições a b a i x o . __________________________________ __________________
Obs.: as palavras nacionalidade, estado civil e profissão deverão ser apagadas e substituídas. 
Ex.: brasileiro, casado, médico.
0 docum ento deverá conter os dados com pleto da Instituição e do responsável.
/ / / r
Interativa
Datar o Contrato
, de de 20
(Empresa Concedente) tira r este títu lo e colocar o nome da Instituição Concedente
Universidade Paulista - UNIP Interativa
TESTEMUNHAS:
01) 02)
Nome: Nome:
RG: RG:
!
Interativa
Colocar aqui o fórum da cidade e o estado que o m unicípio elege______________
4.5. Às partes elegem de comum acordo o Fórum da Comarca d e _________ / _____ , excluindo
qualquer outro, por mais privilégio que seja, para d irim ir eventuais controvérsias oriundas do presente termo.
Por estarem justas e contratadas, as partes acima identificadas, de inteiro e com um acordo com as 
disposições do presente Termo de Convênio de Estágio e Plano de Atividades de Estágio, assinam -no em 3 
(três) vias de igual teor e form a, na presença de duas testemunhas.
As assinaturas necessárias deverão ser as do responsável da instituição concedente que perm itiu a 
realização do estáqio, das 02 testemunhas, que devem ser pessoas da própria instituição e tam bém a 
assinatura da Diretoria da Unip Interativa.
Lembrando que as 03 (três) vias, conform e endereço abaixo:
UNIVERSIDADE PAULISTA IJNIP INTERATIVA - SETOR DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO
End.: A v. Marechal M ário Guedes, n° 77 - Jaguaré - São Paulo - SP -
CEP: 05348-010 
Prédio da Colombina 05 - A/C Coordenadora Lucy Almeida 
Fone: 0800-010-9000 ou (11) 3767-6362 / 6373
Uma vez recebido pelo setor de estágio, o mesmo será conferido e encam inhado ao Jurídico para 
assinatura e depois de finalizado o processo, será feita a devolutiva do docum ento em 02 (duas) vias 
para a instituição, sendo que uma delas ficará para nosso arquivo.
É sempre im portante ressaltar que são necessárias 03 vias, pois:
01 via é destinada à Instituição para ficar de fácil acesso aos alunos.
01 via é arquivada nos docum entos da instituição.
01 via para arquivo da Unip Interativa.
Caso tenha outras dúvidas, entre em contato pelos canais de inform ação, disponibilizados pela 
Unip Interativa ou pelo e-m ail: estagio.ead@ unip.br.
Cordialmente,
Setor de Estágios
Unip Interativa
Interativa
MODELO DA CARTA DE APRESENTAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL À INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
A Direção da Universidade Paulista - Unip Interativa - vem pelo presente ^encaminhar
documentação desta Instituição de Ensino para que possamos firm a r convênio com
nome da instituição
para concessões de campos de estágios não remunerados, circunscritos às disciplinas de 
prática de ensino, aos alunos regularm ente m atriculados nos cursos de: Pedagogia, Letras, M atem ática,
Adm inistração, Serviço Social e Ciências Contábeis....
Inform am os que o estágio não acarreta nenhum tipo de vínculo em pregatício conform e segue a Lei e 
que nossos alunos estão assegurados por apólice de seguro contratada pela UNIP Interativa.
Quando o convênio fo r aceito, o docum ento deverá ser devidam ente preenchido em todos os campos
em verm elho.
Na cláusula 4.5., deve-se colocar o fórum da comarca local, sendo cidade e estado.
Este docum ento deve ser devidam ente preenchido e impresso em 03 vias de igual teor.
Caso sejam necessários docum entos específicos, pedimos gentilm ente que seja enviada a lista de 
documentos, para que possamos providenciar e agilizar a celebração do convênio.
Certo de contarm os com o pronto atendim ento, colocam o-nos à disposição para maiores 
esclarecimentos, apresentando votos de estima e consideração.
interativa
__ . . . . . . -T.l.....1T.|.rl„ r ...T..r.Tr„l.,..__ .11....i
 .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Com a celebração de Convênio entre o Município e a
Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, poderão
ser concedidas vagas de estágios não remunerados, circunscritos às disciplinas de
pratica, aos alunos da Universidade Paulista - UNIP, regularmente matriculados nos
cursos de Serviço Social, Pedagogia, Letras, Matemática, Administração, ciências
Contábeis, Sociologia, Ciências Biológicas, História, Geografia e Artes Visuais.
Ressaltamos que os estágios não serão remunerados e, nos
termos da minuta de convênio anexa, a instituição de ensino responsabilizar-se-á pela
inclusão do estagiário em seguro de acidentes pessoais, conforme determina a
legislação que rege a matéria.
Por todo o exposto, encaminho a essa Casa de Leis, o projeto
de lei anexo, visando a autorização legislativa para a celebração do Convênio
mencionado, o qual submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Leme, 19 de
BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
H E G IST R O
tf eg isírsd o sofc o ne de ordem t O o A ^ i
f l s j g y , do R egistre de P rocesso n°__ o c
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J U N T A D A
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funcionário. _ k
A Procuradoria
para parecer
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PROJETO DE LEI N° 52/2014
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a 
Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo. 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPi&DE LEME
g ESTADO DE SÃO PAULO j ^ ::~ r ~ — ~ —
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela
Casa.
A pretexto, ressaltamos que vem solicitação para
que o projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência
Especial.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JU N T A D A
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Eduan
«•
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 52/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que' Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar convênio com Associação Unificada Paulista de Ensino
Renovado Objetivo - ASSUPERO'.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato 
de buscar convênio com a referida instituição de ensino para que posse ser concedida 
vagas de estágio não remuneradas aos alunos de determinados cursos, conforme 
estão previstos e ainda prevê o referido projeto, que será concedido o seguro 
pessoal, a cargo da instituição, como prevê a legislação própria, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de 
Urgência ^special.
Leme, 24 de novembro de 2.014
Francisco Ferreira da Silva- PSB
João Demetrio -PSB
José Eduardo Giacomelli - PR
Ricardo PMDB
Jo
3 - * ^
Zachariotto - DEM
RUA DR. QÜERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
\
Ao Expediente
n \ 1 2 0
P R E S ID E N T E
AOrüemdoDia
r/
PRESIDENTE
aprovado Ror unanimidade
A Secretaria p/ Providencias j
ZZ W _ /20 Leme,
£m
J U N T A D A y
- / f c deZOjLT
r aço juniaaa a estes autos
/te jL r c<?'t _________
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fo» . i V I . L j V i foi i
"W/r f . .
PROJETO DE LEI Ne 52/2014 V ------------------
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação 
Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade e, Comissão de Obras e
Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do 
Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o 
Município de Leme possa celebrar term o de convênio com a Associação 
Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, 
não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído e, 
com a minuta do convênio, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos,
entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente 
porque, o presente convênio dará condições para a concessão de vagas 
de estágio não remunerado às disciplinas práticas, para os alunos 
matriculados nos cursos de Serviço Social, Pedagogia, Letras,
RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
hTEJI SS c a m a r a d e v e r e a d o r e s d o m un icíp io d e le m e
L l J U L l | h j y g ESTADO DE SÃO PAULO _____
i S M p U E H )
p o t í l i 3 _
Matemática, Administração, Ciências Contábeis, Socio^ugiar% ^íeia5— 
Biológicas, História, Geografia e Artes Visuais; e ainda haverá seguro de 
acidentes pessoais, sendo que este de responsabilidade da Instituição de 
Ensino, como está previsto em legislação própria.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por
unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS à apreciação e 
aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira
em 24 de novembro de 2.014 
Pela Comissão C. J.e R.
rdo Leme 
Presiden
enrique La 
residente
Pela Comissão Q.F.C
Francisco/Ferreira da Silva 
5^, j . ' ^ ^ Presidente
sé Sergio Zachariotto 
Vice-Presidente
ir Antunes dã~SiIva 
Secretário
Pela Comissão O.S.P
Eduardo Leme da Silva 
Presidente
Franciséo Ferreira da Silva 
Vice presidente
jnTíenrique Lani 
Secretário , _
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO F IN A L
PROJETO DE LEI N° 52 /2014
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Associação
Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO
0, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a
Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO,
entidade mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, tendo por objeto
a concessão de estágios nas unidades da Prefeitura Municipal, aos estudantes
devidamente matriculados nos cursos da Universidade Paulista - UNIP,
observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
do Município, suplementada se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Interativa
TERMO DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, ASSOCIAÇÃO UNIFICADA
PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, entidade
mantenedora da UNiVERSIDADE PAUUSTA - UNIP, com sede na Avenida
Paulista, n° 900, 1o andar, Beia Vista, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ/MF sob 
r ° 06.093.229/0001-21, com fiíial na Av Torres de Oliveira, n° 330 - Jaguaré São 
Paulo - SP, CNPJ/wF sob o n° 06.099,229/0027-40, neste atG representada por seu 
Diretor-Secretário Sr. Fernando Oi Qenio Barbosa, brasileiro, casado, economista, 
portador da Cédula de Identidade RG : n° 18.835.177-2, e inscrito no CPF/MF sob n° 
113.179 838-40, aqui simplesmente designada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e de
outro iado _________________________ . inscrita no CNPJ/MF sob n°
com sede no tndereço: . n" .Bairro
Município CEP: Fone
doravante denominada EMPRESA CONCEDENTE, representada neste ato por seu
representante lega! Sr.iaj ___________________________ , nacionalidade ,
estado civil , profissão , portador da Cédula de Identidade RG n°
e inscrito no CPF/MF sob o n“: , firmam o
presente convênio para a realização de estágios, nos termos da Lei 11 788 de 25 de 
setembro de 2008. conforme condições abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
1.1. A Unidade Concedente compromete-se a conceder campo de estágio de
caráter obrigatório em suas unidades aos estudantes devidamente matriculados
nos Cursos de Administração, Ciências Contábeis, Serviço Social, Pedagogia,
Letras. Matemática, Geografia, História, Artes Visuais. Ciências Biológicas e
*«c>o!onia da instituição de Ensino. Dor ela designados em relação de alunos a ser
fornecida ceia mesma a oor período acordado pelas partes conveniadas, em termo
aditivo uiienor Gue ptíss*tfa a rszer parte mtSGíants do presenre L^onvénio.
1.2. Para rins deste Convênio, entende-se como esráqto as arividaoes 
.,...... .. ar, nela oartícioacso em srittacões ris viris s de Fsbsítto
iiqaaas a sua area de formacâo na instituição de Ensino:
1.3. A üntoaae Coneedenie rormaitzara o estatuo através ae Teimo ae
Comoromisso rtrmaao com o esiaatano. tendo a obnaaiõrta miervenièncta aa
instituição de Ensino.
1.4. A üniaaae Concedente comunicara a msutuicao de Ensino, oara aue seta
suõsutuiao. o estaaiano aue. oor motivo ae natureza técnica, aoministrauva ou
otscioiinar. não for considerado apto a conunuar suas auvtdaaes ae esiaato:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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1.5. Os estágios de que trata o presente convênio não serão remunerados nem
caracterizarão vinculo empregatício com o estudante admitido como estagiário, nos
termos da legislação em vigor;
1.6. As atividades principais serão desenvolvidas pelo estagiário em caráter
subsidiário e complementar, compatíveis com o contexto básico da profissão à qual
o curso se refere e serão determinadas pela Supervisão de estágio e pela Área
responsável pelo estágio;
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
2.1. Encaminhar os estagiários mediante carta de apresentação, sem a qual estes
não ooderão iniciar o estágio na UNIDADE CONCEDENTE, dentro das normas
estabelecidas oelas oaríes conveniadas;
2.2. Firmar os Termos de Compromisso de Esiáaio. como intervenieníe. através do 
seu Coordenador de Estáaio:
2.3. Providenciar a substituição do estagiário, quando constatada a necessidade 
Deia Unidade Concedente. conforme cláusula primeira, item 1.4., indicando
candidatos à substituição dofs) estagiárioísi. bem como oodera substitui-los
constatada a necessidade oor Darte desta, mediante orévia notificação á Unidade 
Concedente:
2.4. ResDonsabiiizar-se e suoervisionar o estáaio de alunos estaaiários. fiscalizando,
acomoanhando os trabaihos dos estaaiários. em conformidade com os curricuios.
oroaramas e calendários escolares, contratando e remunerando oroíessores dós-
.... ..-T.r-t-irí=.g|£ «jg stüãcso qos fisiãoijários ctsvidsjTüfíntfí realsírsdos ncs
resoectivos conseihos:
2.5. Analisar e discutir o Plano de Trabalho a ser desenvolvido pelo estagiário no
local de estágio, visando a realização de aprendizado na perspectiva da teoria e da
prática;
2.6. Respeitar as normas vigentes e recomendações da Unidade Concedente e das
Unidades em que se realizarão os campos de estágio;
2.7. Responsabilizar-se por danos, avarias ou inutilização de objetos e
equipamentos, inclusive nos prédios e instalações da Unidade Concedente e dos
ipcãls onde estarão sendo realizados os estágios, decorrentes de doio ou culpa se
comorovadamenie causados Deles estaaiários. orientadores/supervisores e demais
oessoas desiqnadas gela Instituição de Ensino, cabendo a mesma a reparação 
substituição e indenização decorrentes de iai dano:
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2.8, A INSTITUIÇÃO OE ENSINO caberá incluir o ESTÁGIARIO no SEGURO DE
ACIDENTES PESSOAIS contemplada pela Apólice N° 1.370-9, da Companhia de
Seguros PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS durante a vigência regular
do Termo de Compromisso de Estágio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE CONCEDENTE
3.1. Conceder estágios ao pessoal discente da Instituição de Ensino, nos termos da
Legislação Vigente e das disposições deste convênio;
3.2. Disponibilizar aos estagiários, materiais necessários ao desenvolvimento das
atividades inerentes ao estágio;
3.3. Disponibilizar local adequado para a prática do estágio;
3.4. Proporcionar ao estagiário, experiências válidas para a complementação do
ensino e da aprendizagem, bem como o material para sua execução, ressalvada a
autonomia científica do trabalho realizado;
3.5. Aceitar o credenciamento dos Supervisores de acordo com a cláusula segunda,
item 2.4. do presente termo;
3.6. Garantir aos Supervisores credenciados pela Instituição de Ensino a realização
da supervisão necessária;
3.7. Garantir, mediante participação dos supervisores, orientação quanto ao
desenvolvimento do projeto, programa e atividade;
3.8. Autorizar o acesso dos estagiários e Supervisores de Estágio, devidamente
encaminhados pela Instituição de Ensino, aos setores em que se realizarão as 
atividades inerentes ao estágio;
3.9. Prestar, oficialmente, informações sobre o desenvolvimento do estágio o da
atividade do estagiário que venham a se fazer necessárias, ou seiam solicitadas
pela Instituição de Ensino;
CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura por tempo 
indeterminado , sendo facultado a qualquer das partes sua rescisão sem qualquer
ônus, aesde que a parte interessada comunique a outra, por escrito, sua intenção 
com antecedência de trinta dias;
t
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4.2. Durante a sua vigência e havendo anuência bilateral, as cláusulas do presente
Convênio poderão, em conjunto ou isoladamente, ser alteradas mediante Termo
Aditivo, que passará a fazer parte integrante do presente Convênio;
4 3 Este Convênio contém a integralidade do acordo entre as partes e nenhuma
alteração ou variação do seu conteúdo será válida a menos que festa cor escnio e 
assinada pelas partes. Este Convênio supera quaisquer acordos e entendimentos 
anteriores entre as partes:
4.4. A anulação de dispositivos ou cláusulas, isoladamente, não implica em anulação
dos demais dispositivos integrados ao presente Convênio;
4.5. As partes elegem de comum acordo o Fórum da Comarca de __ / _— _
excluindo qualquer outro, por mais privilégio que seja, para dirimir eventuais
controvérsias oriundas do presente termo.
4 6 E por assim estarem iustas e acordadas, as Dartes firmam o presente Convênio
em'3 (três) vias originais de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, na presença
das duas testemunhas ahaivo assinadas
de de 20
Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-ASSUPERO
Famando Di Genlo Barbosa
Razão Social da Empresa Concedente
Nome dota) Representante Legal
TESTEMUNHAS￾01) 02^------
N om e: N o m e
RG n°: RG n°
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