| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – ASSUPERO |
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FL. 1 PROCESSO N° -100/14- REG. PROC. N° -06- FOLHA N° -10vCÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI NO 52/14 Âutorisa o Er.ecutivo a celebrar convênio com a Associaçao Unificada Paulista cie Ensino Renovado Objetivo - AS SUPERO. Autor: dp Prefeito Municipal. 'r ! Ofício n° 858/14 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paula ________________ i CÂ M ARA MUNICIPAL DE LEívIL ! P r o t .N .^ N íiL.M5. 1 ^ Fis.fA : Recebido e m i3 L Ü L J2 0 ik l_ _ £> FUNCIONÁRIO ‘rr° s\ Leme, 19 de Novembro de 2014 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO”, em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, BLASCKE Municipal Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Í C . M . I P m PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 52 /2014 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO O, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, tendo por objeto a concessão de estágios nas unidades da Prefeitura Municipal, aos estudantes devidamente matriculados nos cursos da Universidade Paulista - UNIP, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, suplementada se necessário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de No e 2014. PAULtOJ3£28pRTO BLASCKE Prefeito do-Município de Leme Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 Prefeitu Ofício n° 859/2014-GP U ra do Município deX eine Estado de São Paulo j 6A M A R A M U N IC IP A L m L K M t i Prot Recebido am j j M í j 20.11. FUNCIOIWRIO Leme, 24 rfe*Novembro"“ de 20T4". Excelentíssimo Senhor Em atenção à instrução dos Projetos de Lei que estamos enviando a Colenda Casa, ou seja, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo- Assupero e com o Departamento Estadual de Transito DETRAN”, segue minutas dos convênios necessária para a instrução do Projetos. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, * PAULQ^RÓBÉRTO BLASCKE Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 -4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeit o@leme. sp. gov. br In te ra tiva l C - M . L £ fy? e " Fls 0 5 TERMO DE CONVÊNIO no CNPJ/MF s o d rÁ Ve. Pelo presente instrumento particular, de um lado, ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, com sede na Avenida Paulista. n° 900, I o andar, Bela Vista, Sau ncsülo, v_/etsjit.cat. in&uiiiet „u ns noo ??Q!nnni_ni r^nm r jjigj ;->q &\j [ orrcs ÚQ Oliveira nu 330 Paulo - SP, CNPJ/MF sob o n° 08,088,229/8027-40, neste sto represenísos por seu i—r i i í p i v i - v v < ü t M V M « io S r . Fernando Ds Gensc Barbosa, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de identidade RG.: n° 18.835,177-2, e inscrito no GPF/MF sob n° 113.179.838-40, aqui simplesmente designada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e de outro iado _____________________________ , inscrita no CNPJ/MF sob n° Ar»m £>ario nr» i-n rls râ p rv R a irm W i i i v v U v • *— » • V - V w y v - Município CEP: , Fone doravante denominada EMPRESA CONCEDENTE, representada neste ato por seu rapro garJo oto Sarioi Sr.(a) , nacionalidade , estado civii profissão , portador da Cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob o n°: , firmam o nrpçQntp rvAn\/pnio ngro g ^09117003!^ rip 0stSQios nos termos ds Lei "11 7BB oe 25 -de setembro de 2008, conforme condições abaixo. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO 1.1. A Unidade Concedente compromete-se a conceder campo de estágio de caráter obrigatório em suas unidades aos estudantes devidamente matriculados nos Cursos d e Adm inistração, Ciências Contábeis, Serviço Social, Pedagogia, L e t r a s , Matemática, G e o g r a f i a , História, Artes Visuais, C iê n c ia s B io ló g ic a s e S c € !o !o g ia d a instituição de Ensino, oor ela designados em relação de alunos a ser fornecida o e ia mesma e o o r p e río d o a c o rd a d o p e las p arte s c o n v e n ia d a s , e m term o eSdiiivG uitenor ous passara a tszbt pana in iso ra n is o o preserue pon vê n io ' 1 .2 . P a r a fins d e s ie C o n v ê n io . e n te n d e -s e corno e s ta g io as a tivio a a e s ;■»r r i n m r r - i a n o r í q w q h c s c - t í i H a n í O n u l o r » ü r í i r - » n a ; j i j A « r r » ' S C O S S 0 0 V Í L Í S 0 0 0 I ! haaaas a sua area de formacao na instituição ae Ensino: 1.3. A ümaaae ooncedenie rormaiizara o esiaaio aaraves ae Termo ae Compromisso nrmaao com o estaaiano. renoo a oonaaiona imerveniencia oa instituição ae Ensino. 1.4. A ümaaae Conceaente comunicara a instituição ae Ensino, oara aue seta substituído, o estaaiano aue. oar motivo ae natureza técnica, administrativa ou aiscipiinar. náo for consiaeraOo aoto a continuar suas atividades ae estaaio; / In te ra tiva « z / e r * o ç V. 2r ^ _ _ 1.5. Os estágios de que trata o presente convênio não serão remunerados nem caracterizarão vínculo empregatício com o estudante admitido como estagiário, nos termos da legislação em vigor; 1.6. As atividades principais serão desenvolvidas pelo estagiário em caráter subsidiário e complementar, compatíveis com o contexto básico da profissão à qual o curso se refere e serão determinadas pela Supervisão de estágio e pela Área responsável pelo estágio; CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO 2.1. Encaminhar os estagiários mediante carta de apresentação, sem a qual estes não poderão iniciar o estágio na UNIDADE CONCEDENTE, dentro das normas estabelecidas nelas partes conveniadas: 2.2. Firmar os Termos de Compromisso de Estádio, como iníervenieníe, através do seu Coordenador de Estádio: 2.3. Providenciar a substituição do estagiário, quando constatada a necest oeia Unidade Concedente. conforme ciáusuia primeira, item 1.4.. indicando candidatos á substituição dois) estagiãriofs). bem como ooderá substituHos constatada a necessidade por parte desta, mediante prévia notificação â Unidade Concedente: 2.4. Resoonsabiiizar-se e supervisionar o estádio de aiunos esiaoiários. íiscaiizando. acompanhando os trabaihos dos esiaoiários. em conformidade com os currícuios. orooramas e calendários escoiares. contratando e remunerando professores d o s - araduaclos nas áreas de atuação dos estagiários devidamente registrados nos respectivos conseinos: 2.5. Analisar e discutir o Plano de Trabalho a ser desenvolvido pelo estagiário no local de estágio, visando a realização de aprendizado na perspectiva da teoria e da prática; 2.6. Respeitar as normas vigentes e recomendações da Unidade Concedente e das Unidades em que se reaiizarão os campos de estágio; 2.7. Responsabilizar-se por danos, avarias ou inutilização de objetos e equipamentos, inclusive nos prédios e instalações da Unidade Concedente e dos íccsis onde estarão sendo realizados os estáaios, decorrentes de dolo ou culpa se comorovadarnente causados pelos esiaqiários. orientadores/supervisores e demais pessoas designadas oeia instituição de Ensino cabendo a mesma a reparação substituição e indenização decorrentes de tal dano: i — ;— - — i j r v » In te ra tiva 2.8. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO caberá incluir o ESTÁGIARIO no SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS contemplada pela Apólice N° 1.370-9, da Companhia de Seguros PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS durante a vigência regular do Termo de Compromisso de Estágio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE CONCEDENTE 3.1. Conceder estágios ao pessoal discente da Instituição de Ensino, nos termos da Legislação Vigente e das disposições deste convênio; 3.2. Disponibilizar aos estagiários, materiais necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao estágio; 3.3. Disponibilizar local adequado para a prática do estágio; 3.4. Proporcionar ao estagiário, experiências válidas para a complementação do ensino e da aprendizagem, bem como o material para sua execução, ressalvada a autonomia científica do trabaiho realizado; 3.5. Aceitar o credenciamento dos Supervisores de acordo com a cláusula segunda, item 2.4. do presente termo; 3.6. Garantir aos Supervisores credenciados pela Instituição de Ensino a realização da supervisão necessária; 3.7. Garantir, mediante participação dos supervisores, orientação quanto ao desenvolvimento do projeto, programa e atividade; 3.8. Autorizar o acesso dos estagiários e Supervisores de Estágio, devidamente Incitifi Hp tnçinA oao QafArgQ Am qna Q0 r*A^IÍ7gr50 00 atividades inerentes ao estágio; 3.9. Prestar, oficialmente, informações sobre o desenvolvimento do estágio e da atividade do estagiário que venham a se fazer necessárias, ou seiam soiicitadas peia instituição de Ensino; CLÁUSULA u ü â k i A - uiSnuSiÇ O tS MNÂiS 4.1. O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura por tempo indeterminado , sendo facultado a qualquer das partes sua rescisão sem qualquer ônus, desde que a paria interessada comuníMiie c* uuue*, poi íntvínycsu com antecedência de trinta dias: In te ra tiva 4.2. Durante a sua vigência e havendo anuência bilateral, as cláusulas do presente Convênio poderão, em conjunto ou isoladamente, ser alteradas mediante Termo Aditivo, que passará a fazer parte integrante do presente Convênio; 4.3. Este Convênio contém a integralidade do acordo entre as partes e nenhuma alteração ou variação do seu conteúdo será válida a menos que tena oor escntu c assinada pelas partes. Este Convênio supera quaisquer acordos e entendimentos anteriores entre as parres; 4.4. A anulação de dispositivos ou cláusulas, isoladamente, não implica em anulação dos demais dispositivos integrados ao presente Convênio; 4.5. As partes elegem de comum acordo o Fórum da Comarca de _______ /_____ excluindo qualquer outro, por mais privilegio que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente termo. 4.6. E por assim estarem iustas e acordadas, as partes firmam o presente Convênio em 3 (três) vias originais de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, na presença Hac duas testemunhas abaixo assinadas de de 20 Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ÃSSUPERO Pornando Di Genlo Rarboaa Razão Social da Empresa Concedente Nome doía) Representante Leaal TESTEMUNHAS' 01) _____ NomeRG n°: 02)___ Nome RG n° PRFFNCHIMENTO DO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Prezado(a) instituição, entidade, tutor(a) presencial e parceiro do polo; seguem as instruções necessárias para o preenchim ento do Termo de Convênio de Estágio dos cursos de Serviço Social, Ciências Contábeis, Adm inistração, Letras (inglês e espanhol), M atem ática e Pedagogia para as modalidades SEI e SEPI. Todos os campos deverão ser preenchidos e digitados conform e exemplo abaixo. Exemplo: TFRMO DE CONVÊNIO Pelo presente instrumento particular, de um lado, ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISA - UNIP, com sede na Avenida Paulista, n° 900, Bela Vista, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.099.229/0001-01, com filial na A v. Torres de Oliveira, n° 330 - Jaguaré - São Paulo - SP, CNPJ/MF sob o n° 06.099.229/0027-40, neste ato representada por seu Diretor - Secretário Sr. Jorge Brihy Júnior, portador da Cédula de Identidade - RG n° 30.331.722-X SP/SSP, e inscrito no CPF/MF sob n° 312.802.148-13, infra-assinado, aqui simplesmente designada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e de outro lado Nome completo da Instituição inscrita no CNPJ/MF sob n° com sede na Rua/Av. n° , Bairro , Município “ CEP: Fone( )- - .doravante denominada EMPRESA CONCEDENTE, representada neste ato porseu representante legal Sr /Sra.: .nacionalidade: .estado civil: profissão: RG: e CPF: , firmam o presente convênio para a realização de estágios, nos termos da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, conforme condições a b a i x o . __________________________________ __________________ Obs.: as palavras nacionalidade, estado civil e profissão deverão ser apagadas e substituídas. Ex.: brasileiro, casado, médico. 0 docum ento deverá conter os dados com pleto da Instituição e do responsável. / / / r Interativa Datar o Contrato , de de 20 (Empresa Concedente) tira r este títu lo e colocar o nome da Instituição Concedente Universidade Paulista - UNIP Interativa TESTEMUNHAS: 01) 02) Nome: Nome: RG: RG: ! Interativa Colocar aqui o fórum da cidade e o estado que o m unicípio elege______________ 4.5. Às partes elegem de comum acordo o Fórum da Comarca d e _________ / _____ , excluindo qualquer outro, por mais privilégio que seja, para d irim ir eventuais controvérsias oriundas do presente termo. Por estarem justas e contratadas, as partes acima identificadas, de inteiro e com um acordo com as disposições do presente Termo de Convênio de Estágio e Plano de Atividades de Estágio, assinam -no em 3 (três) vias de igual teor e form a, na presença de duas testemunhas. As assinaturas necessárias deverão ser as do responsável da instituição concedente que perm itiu a realização do estáqio, das 02 testemunhas, que devem ser pessoas da própria instituição e tam bém a assinatura da Diretoria da Unip Interativa. Lembrando que as 03 (três) vias, conform e endereço abaixo: UNIVERSIDADE PAULISTA IJNIP INTERATIVA - SETOR DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO End.: A v. Marechal M ário Guedes, n° 77 - Jaguaré - São Paulo - SP - CEP: 05348-010 Prédio da Colombina 05 - A/C Coordenadora Lucy Almeida Fone: 0800-010-9000 ou (11) 3767-6362 / 6373 Uma vez recebido pelo setor de estágio, o mesmo será conferido e encam inhado ao Jurídico para assinatura e depois de finalizado o processo, será feita a devolutiva do docum ento em 02 (duas) vias para a instituição, sendo que uma delas ficará para nosso arquivo. É sempre im portante ressaltar que são necessárias 03 vias, pois: 01 via é destinada à Instituição para ficar de fácil acesso aos alunos. 01 via é arquivada nos docum entos da instituição. 01 via para arquivo da Unip Interativa. Caso tenha outras dúvidas, entre em contato pelos canais de inform ação, disponibilizados pela Unip Interativa ou pelo e-m ail: estagio.ead@ unip.br. Cordialmente, Setor de Estágios Unip Interativa Interativa MODELO DA CARTA DE APRESENTAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL À INSTITUIÇÃO CONCEDENTE: A Direção da Universidade Paulista - Unip Interativa - vem pelo presente ^encaminhar documentação desta Instituição de Ensino para que possamos firm a r convênio com nome da instituição para concessões de campos de estágios não remunerados, circunscritos às disciplinas de prática de ensino, aos alunos regularm ente m atriculados nos cursos de: Pedagogia, Letras, M atem ática, Adm inistração, Serviço Social e Ciências Contábeis.... Inform am os que o estágio não acarreta nenhum tipo de vínculo em pregatício conform e segue a Lei e que nossos alunos estão assegurados por apólice de seguro contratada pela UNIP Interativa. Quando o convênio fo r aceito, o docum ento deverá ser devidam ente preenchido em todos os campos em verm elho. Na cláusula 4.5., deve-se colocar o fórum da comarca local, sendo cidade e estado. Este docum ento deve ser devidam ente preenchido e impresso em 03 vias de igual teor. Caso sejam necessários docum entos específicos, pedimos gentilm ente que seja enviada a lista de documentos, para que possamos providenciar e agilizar a celebração do convênio. Certo de contarm os com o pronto atendim ento, colocam o-nos à disposição para maiores esclarecimentos, apresentando votos de estima e consideração. interativa __ . . . . . . -T.l.....1T.|.rl„ r ...T..r.Tr„l.,..__ .11....i . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Com a celebração de Convênio entre o Município e a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, poderão ser concedidas vagas de estágios não remunerados, circunscritos às disciplinas de pratica, aos alunos da Universidade Paulista - UNIP, regularmente matriculados nos cursos de Serviço Social, Pedagogia, Letras, Matemática, Administração, ciências Contábeis, Sociologia, Ciências Biológicas, História, Geografia e Artes Visuais. Ressaltamos que os estágios não serão remunerados e, nos termos da minuta de convênio anexa, a instituição de ensino responsabilizar-se-á pela inclusão do estagiário em seguro de acidentes pessoais, conforme determina a legislação que rege a matéria. Por todo o exposto, encaminho a essa Casa de Leis, o projeto de lei anexo, visando a autorização legislativa para a celebração do Convênio mencionado, o qual submeto à apreciação de Vossas Excelências. Leme, 19 de BLASCKE Prefeito do Município de Leme Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 H E G IST R O tf eg isírsd o sofc o ne de ordem t O o A ^ i f l s j g y , do R egistre de P rocesso n°__ o c tfe-.oaasaas.U» _ de 20 _l M — — IM J U N T A D A m__ de. nfi 20'/ S' o junteu*. a estes nutos ^ jk%,\iucc^ funcionário. _ k A Procuradoria para parecer t k / ã jí s t i PROJETO DE LEI N° 52/2014 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo. AUTORIA: Prefeito Municipal. I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPi&DE LEME g ESTADO DE SÃO PAULO j ^ ::~ r ~ — ~ — PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. A pretexto, ressaltamos que vem solicitação para que o projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência Especial. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JU N T A D A ; m — do > nft 20 /)j ra ç o jtifU tí-e « estès r-utos 1 w ii i fc "'«nclonárip^ w - Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Eduan «• Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 52/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que' Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO'. JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de buscar convênio com a referida instituição de ensino para que posse ser concedida vagas de estágio não remuneradas aos alunos de determinados cursos, conforme estão previstos e ainda prevê o referido projeto, que será concedido o seguro pessoal, a cargo da instituição, como prevê a legislação própria, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência ^special. Leme, 24 de novembro de 2.014 Francisco Ferreira da Silva- PSB João Demetrio -PSB José Eduardo Giacomelli - PR Ricardo PMDB Jo 3 - * ^ Zachariotto - DEM RUA DR. QÜERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ Ao Expediente n \ 1 2 0 P R E S ID E N T E AOrüemdoDia r/ PRESIDENTE aprovado Ror unanimidade A Secretaria p/ Providencias j ZZ W _ /20 Leme, £m J U N T A D A y - / f c deZOjLT r aço juniaaa a estes autos /te jL r c<?'t _________ Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fo» . i V I . L j V i foi i "W/r f . . PROJETO DE LEI Ne 52/2014 V ------------------ EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade e, Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o Município de Leme possa celebrar term o de convênio com a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído e, com a minuta do convênio, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente porque, o presente convênio dará condições para a concessão de vagas de estágio não remunerado às disciplinas práticas, para os alunos matriculados nos cursos de Serviço Social, Pedagogia, Letras, RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br hTEJI SS c a m a r a d e v e r e a d o r e s d o m un icíp io d e le m e L l J U L l | h j y g ESTADO DE SÃO PAULO _____ i S M p U E H ) p o t í l i 3 _ Matemática, Administração, Ciências Contábeis, Socio^ugiar% ^íeia5— Biológicas, História, Geografia e Artes Visuais; e ainda haverá seguro de acidentes pessoais, sendo que este de responsabilidade da Instituição de Ensino, como está previsto em legislação própria. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira em 24 de novembro de 2.014 Pela Comissão C. J.e R. rdo Leme Presiden enrique La residente Pela Comissão Q.F.C Francisco/Ferreira da Silva 5^, j . ' ^ ^ Presidente sé Sergio Zachariotto Vice-Presidente ir Antunes dã~SiIva Secretário Pela Comissão O.S.P Eduardo Leme da Silva Presidente Franciséo Ferreira da Silva Vice presidente jnTíenrique Lani Secretário , _ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO F IN A L PROJETO DE LEI N° 52 /2014 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO 0, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, tendo por objeto a concessão de estágios nas unidades da Prefeitura Municipal, aos estudantes devidamente matriculados nos cursos da Universidade Paulista - UNIP, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, suplementada se necessário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Interativa TERMO DE CONVÊNIO Pelo presente instrumento particular, de um lado, ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, entidade mantenedora da UNiVERSIDADE PAUUSTA - UNIP, com sede na Avenida Paulista, n° 900, 1o andar, Beia Vista, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ/MF sob r ° 06.093.229/0001-21, com fiíial na Av Torres de Oliveira, n° 330 - Jaguaré São Paulo - SP, CNPJ/wF sob o n° 06.099,229/0027-40, neste atG representada por seu Diretor-Secretário Sr. Fernando Oi Qenio Barbosa, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG : n° 18.835.177-2, e inscrito no CPF/MF sob n° 113.179 838-40, aqui simplesmente designada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e de outro iado _________________________ . inscrita no CNPJ/MF sob n° com sede no tndereço: . n" .Bairro Município CEP: Fone doravante denominada EMPRESA CONCEDENTE, representada neste ato por seu representante lega! Sr.iaj ___________________________ , nacionalidade , estado civil , profissão , portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob o n“: , firmam o presente convênio para a realização de estágios, nos termos da Lei 11 788 de 25 de setembro de 2008. conforme condições abaixo. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO 1.1. A Unidade Concedente compromete-se a conceder campo de estágio de caráter obrigatório em suas unidades aos estudantes devidamente matriculados nos Cursos de Administração, Ciências Contábeis, Serviço Social, Pedagogia, Letras. Matemática, Geografia, História, Artes Visuais. Ciências Biológicas e *«c>o!onia da instituição de Ensino. Dor ela designados em relação de alunos a ser fornecida ceia mesma a oor período acordado pelas partes conveniadas, em termo aditivo uiienor Gue ptíss*tfa a rszer parte mtSGíants do presenre L^onvénio. 1.2. Para rins deste Convênio, entende-se como esráqto as arividaoes .,...... .. ar, nela oartícioacso em srittacões ris viris s de Fsbsítto iiqaaas a sua area de formacâo na instituição de Ensino: 1.3. A üntoaae Coneedenie rormaitzara o estatuo através ae Teimo ae Comoromisso rtrmaao com o esiaatano. tendo a obnaaiõrta miervenièncta aa instituição de Ensino. 1.4. A üniaaae Concedente comunicara a msutuicao de Ensino, oara aue seta suõsutuiao. o estaaiano aue. oor motivo ae natureza técnica, aoministrauva ou otscioiinar. não for considerado apto a conunuar suas auvtdaaes ae esiaato: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , — — ,— / Interativa 1.5. Os estágios de que trata o presente convênio não serão remunerados nem caracterizarão vinculo empregatício com o estudante admitido como estagiário, nos termos da legislação em vigor; 1.6. As atividades principais serão desenvolvidas pelo estagiário em caráter subsidiário e complementar, compatíveis com o contexto básico da profissão à qual o curso se refere e serão determinadas pela Supervisão de estágio e pela Área responsável pelo estágio; CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO 2.1. Encaminhar os estagiários mediante carta de apresentação, sem a qual estes não ooderão iniciar o estágio na UNIDADE CONCEDENTE, dentro das normas estabelecidas oelas oaríes conveniadas; 2.2. Firmar os Termos de Compromisso de Esiáaio. como intervenieníe. através do seu Coordenador de Estáaio: 2.3. Providenciar a substituição do estagiário, quando constatada a necessidade Deia Unidade Concedente. conforme cláusula primeira, item 1.4., indicando candidatos à substituição dofs) estagiárioísi. bem como oodera substitui-los constatada a necessidade oor Darte desta, mediante orévia notificação á Unidade Concedente: 2.4. ResDonsabiiizar-se e suoervisionar o estáaio de alunos estaaiários. fiscalizando, acomoanhando os trabaihos dos estaaiários. em conformidade com os curricuios. oroaramas e calendários escolares, contratando e remunerando oroíessores dós- .... ..-T.r-t-irí=.g|£ «jg stüãcso qos fisiãoijários ctsvidsjTüfíntfí realsírsdos ncs resoectivos conseihos: 2.5. Analisar e discutir o Plano de Trabalho a ser desenvolvido pelo estagiário no local de estágio, visando a realização de aprendizado na perspectiva da teoria e da prática; 2.6. Respeitar as normas vigentes e recomendações da Unidade Concedente e das Unidades em que se realizarão os campos de estágio; 2.7. Responsabilizar-se por danos, avarias ou inutilização de objetos e equipamentos, inclusive nos prédios e instalações da Unidade Concedente e dos ipcãls onde estarão sendo realizados os estágios, decorrentes de doio ou culpa se comorovadamenie causados Deles estaaiários. orientadores/supervisores e demais oessoas desiqnadas gela Instituição de Ensino, cabendo a mesma a reparação substituição e indenização decorrentes de iai dano: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO / Interativa 2.8, A INSTITUIÇÃO OE ENSINO caberá incluir o ESTÁGIARIO no SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS contemplada pela Apólice N° 1.370-9, da Companhia de Seguros PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS durante a vigência regular do Termo de Compromisso de Estágio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE CONCEDENTE 3.1. Conceder estágios ao pessoal discente da Instituição de Ensino, nos termos da Legislação Vigente e das disposições deste convênio; 3.2. Disponibilizar aos estagiários, materiais necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao estágio; 3.3. Disponibilizar local adequado para a prática do estágio; 3.4. Proporcionar ao estagiário, experiências válidas para a complementação do ensino e da aprendizagem, bem como o material para sua execução, ressalvada a autonomia científica do trabalho realizado; 3.5. Aceitar o credenciamento dos Supervisores de acordo com a cláusula segunda, item 2.4. do presente termo; 3.6. Garantir aos Supervisores credenciados pela Instituição de Ensino a realização da supervisão necessária; 3.7. Garantir, mediante participação dos supervisores, orientação quanto ao desenvolvimento do projeto, programa e atividade; 3.8. Autorizar o acesso dos estagiários e Supervisores de Estágio, devidamente encaminhados pela Instituição de Ensino, aos setores em que se realizarão as atividades inerentes ao estágio; 3.9. Prestar, oficialmente, informações sobre o desenvolvimento do estágio o da atividade do estagiário que venham a se fazer necessárias, ou seiam solicitadas pela Instituição de Ensino; CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura por tempo indeterminado , sendo facultado a qualquer das partes sua rescisão sem qualquer ônus, aesde que a parte interessada comunique a outra, por escrito, sua intenção com antecedência de trinta dias; t RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Interativa 4.2. Durante a sua vigência e havendo anuência bilateral, as cláusulas do presente Convênio poderão, em conjunto ou isoladamente, ser alteradas mediante Termo Aditivo, que passará a fazer parte integrante do presente Convênio; 4 3 Este Convênio contém a integralidade do acordo entre as partes e nenhuma alteração ou variação do seu conteúdo será válida a menos que festa cor escnio e assinada pelas partes. Este Convênio supera quaisquer acordos e entendimentos anteriores entre as partes: 4.4. A anulação de dispositivos ou cláusulas, isoladamente, não implica em anulação dos demais dispositivos integrados ao presente Convênio; 4.5. As partes elegem de comum acordo o Fórum da Comarca de __ / _— _ excluindo qualquer outro, por mais privilégio que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente termo. 4 6 E por assim estarem iustas e acordadas, as Dartes firmam o presente Convênio em'3 (três) vias originais de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, na presença das duas testemunhas ahaivo assinadas de de 20 Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-ASSUPERO Famando Di Genlo Barbosa Razão Social da Empresa Concedente Nome dota) Representante Legal TESTEMUNHAS01) 02^------ N om e: N o m e RG n°: RG n° RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br