| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.314 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI 3.361 DE 14 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, ATUALIZANDO OS VALORES PARA MANTER A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-100/14- -06- -11-
CÂM ARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 54/14-
Altera dir-positlvos da Lei 3314/13, cue dispõe sobre o Plann Plnri.imm1 n/
o vjuadri.Inio 2014/2017, Lei 3361/14, que cllspoe sobre PiretriTu.G Orrp-mp-.-i?-'
riae para elaburagao do Orçamento - 2015, atualizando os valnrss para
te compatibilidade entre as peças de planejamento p. dá nnfras pr-mH ■
Autor: de_ Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 861/14
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| Prot.N.JW Q LL.N?JbLFIs.jS!
í CAMARA MUNICIPAL DE LEME i
j R e c e b id o e m O L H L / 2 0 1M ’ Leme, 28 de Novembro de 2014
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que: “ “Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.314 de 11 de
Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2014/2017, Lei 3.361 de 14 de Junho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2015,
atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de
planejamento e dá outras providências” , em regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PAUL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 54/14
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.314 de 11 de
Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o Quadriênio 2014/2017, Lei 3.361 de 14 de Junho de 2014,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração do Orçamento para o exercício de 2015,
atualizando os valores para manter a compatibilidade entre
as peças de planejamento e dá outras providências” .
Art. 1. - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o
planejamento Municipal fixado pelo PPA 2014/2017 e a LDO 2015, atendendo às determinações impostas
pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2 - Os anexos I, II e III constantes na Lei 3.314/2013 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos
agora encaminhados: Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II -
Descrição dos Programas Governamentais/metas/custos e Anexo III - Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 3o - Os anexos I, V e VI e os Demonstrativos I e III da Lei 3.361/2014 ficam revogados, sendo
substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental, Demonstrativo I - Metas Fiscais, Demonstrativo III - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de Novembro de
Pau
Prefeito
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
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- U leme
W UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÉ
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
JUSTIFICATIVA
O . M . L É M E l
Pr
iogirTFVi j
O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata das
alterações necessárias para a adequação do PPA 2014/2017 e LDO 2015, com os valores previstos
para no Projeto da Lei Orçamentária para 2015.
Essa adequação se faz necessária em virtude da obrigatoriedade de compatibilização total
entre as peças do planejamento municipal e as reavaliações realizadas nos Programas
Governamentais, Atividades, Projetos e Operações Especiais para o exercício de 2015.
Informamos que foram alterados do PPA e LDO apenas os valores das ações e programas
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R E G I S T R O
R eg istrad o sob o n° de ordem
f l s J 2 í > , do R eg is tro d e P r o c e s s o n ° l )
t e m e & L d e _ 4 l ^ J - ^ d e 2 0 ü
-u n cio n ário
A Procurad
para pare
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N° 3314 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Leme, para o quadriênio
de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1° da Constituição Federal e
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercício.
§ 1o A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, que deverão obrigatoriamente
constar do Plano Plurianual.
§ 2° Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Artigo 2° Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos,
justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal,
para o quadriênio 2014 a 2017, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
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Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental
Anexo IV Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Artigo 3o A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Artigo 4o As prioridades e metas para o exercício de 2014, conforme estabelecido no art.
3o, § único da Lei Municipal n° 3.298 de 26 de julho de 2013, que “Estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".
Artigo 5o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar:
I - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as
previsões da programação financeira da receita.
II - o órgão responsável por programas e ações;
III - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do município e não tragam alteração para os objetivos do programa, assim como
quantificar os indicadores que estiverem com a situação “em apuração” no PPA.
IV - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não
alterem as metas físicas de cada ação e os indicadores do programa.
V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus
objetivos finais;
Artigo 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 11 de Outubro de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI 3361 DE 14 DE JULHO DE 2014 L _ A § c _ .
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o exercício de 2015 e dá outras providências.
CAPÍTULO i
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei
O rgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçam entárias do M unicípio para o exercício de
2015, orienta a ela bora çã o da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determ inações impostas pela Lei C om plem entar n.° 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcan ça m todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
Artigo 2.° - A ela b o ra çã o da proposta orçam entária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Adm inistração Direta e Indireta, nos termos da Lei C om plem entar n.°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e C idadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e A firm ação de Direitos;
IV. Gestão Ética, D em ocrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à C idade;
VI. Evolução na transparência pública.
Artigo 3.° - As metas e prioridades da Adm inistração Pública M unicipal para o exercício de
2015 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
Governam entais/M etas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governam ental. As receitas estimadas para 2015 estarão
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
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especificadas no Anexo I - Planejam ento O rçam entário / Fontes de Financiam ento dos Programas
de Governo.
Ariigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2015, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
A valiação do C um prim ento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais C om paradas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e A plicação dos Recursos Obtidos com a A lienação de Ativos
A valiação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e C om pensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII M argem de Expansão das Despesas Obrigatórias de C aráter C ontinuado
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o "c a p u t” são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econôm ico do país seus
valores poderão ser alterados, m ediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denom inado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tom adas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPITULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - C onform e disposto na Lei O rgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de lei O rçam entária de
2015 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setem bro de 2014 para a p reciação e vo ta çã o por parte
dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final do exercício
de 2014 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçam entária original na mesma proporção do C ronogram a de
Desembolso executado no ano de 2014, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
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Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Adm inistração Direta e Indireta deverão encam inhar m ensalmente até o dia 20 do mês
subsequente os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem
necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no ca p u t por parte das
entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas seguirão sem as informações
das entidades e o fa to será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de Contas para as devidas
providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015
Artigo 9." - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, a ten ção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. M odernização na a ç ã o governam ental;
IV. Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão com o na execução
orçam entária;
V. A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2015, a lei orçam entária
poderá contem plar o atendim ento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes O rçam entárias de 2015.
Artigo 11.° - Para os fins do que determ ina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
C om plem entar Federal n° 101, de 04 de m aio de 2000, consideram-se com o irrelevante a despesa
igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendim ento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “ e ” , da Lei
C om plem entar n.° 101, de 4 de m aio de 2000, os custos dos program as finalísticos financiados pelo
orçam ento m unicipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante liquidação da despesa.
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§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A a va lia ção dos resultados far-se-á a partir da ap uração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendim ento direto
das dem andas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim com o os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras
determ inadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do exercício de 2015,
o Executivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a mensal de desembolso, de
m odo a com patibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desembolso:
I. Transferências financeiras a concede r para outras entidades integrantes do
orçam ento m unicipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçam ento
m unicipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronogram a de que trata este artigo dará prioridade ao pag am en to de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronogram a anual de desembolso mensal, respeitando o limite m áxim o estabelecido no art. 29-A
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
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Artigo 15. - A lei orçam entária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçam entária, que
será destinada a:
Artigo 16. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada ao regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçam entário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regim e próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada com o fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de G overno, desde que firmados os respectivos convênios, term o de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçam entários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei O rçam entária será elaborado de form a consolidada, em
conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de m arço de 1964, assim com o à Lei
C om plem entar n.° 101, de 4 de m aio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei O rçam entária Anual com preenderá:
Parágrafo Único - Os orçam entos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçam entária, de talha da por categoria econôm ica, grupos de despesa, e m odalidade
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e
do Ministério do Planejam ento, O rçam ento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Adm inistração Indireta encam inharão suas
propostas orçam entárias para o exercício de 2015 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conform idade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
cobertura de créditos adicionais; e
Atendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
I. o orçam ento fiscal; e
II. o orçam ento da seguridade social.
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Paragrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do P o d iT Legisfç/ivo, sua
proposta orçam entária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista
no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendim ento ao disposto no art. 73, VI, “ b" e VII da Lei Eleitoral, caso o
município possua gastos com propaga nda e publicidade oficial, a LOA 2015 deverá possuir
afividade program ática específica para esse fim.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na form a do artigo 13 da Lei C om plem entar 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçam entária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização
das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Adm inistração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerram ento de c a d a bimestre, frustração
na arrecadaçã o de receitas capaz de com prom eter a o bte nçã o dos resultados nominal e
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determ inarão a lim itação de em penho e m ovim entação
financeira, em m ontantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2. - Ao determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor im pacto possível
nas ações de caráter social, particularm ente a educação, saúde e assistência social.
§ 3. - Não se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arre ca daçã o não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4. Não será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagam ento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será a d o ta d a na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
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meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
com plem entar n.° 101, de 4 de m aio de 2000.
§ 6.° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
lim itação de em penho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipam entos e materiais permanentes;
IV. A m pliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da a ç ã o governam ental;
VI. Demais serviços para a m anutenção da a çã o governam ental.
Artigo 23. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS C O M PESSOAL
Artigo 24. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1 da Constituição Federal, poderá ser realizado m ediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei
Com plem entar n° 101, de 4 m aio de 2000, e cum pridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do
referido diplom a legal, fica nd o autorizado o aum ento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação de
cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou con tra taçã o a qualquer título.
§ 1.° - Os aum entos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia d o ta ç ã o orçam entária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “ c a p u t” ; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do "c a p u t” .
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalm ente, os limites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
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Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
C om plem entar n.° 101, de 4 de m aio de 2000, a m anutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de ca la m id a d e pública, na execução de programas em ergenciais de saúde
pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente reconhecida por decreto do Chefe
do Executivo.
Artigo 26. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal, em fa ce ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades municipais para o orçam ento de 2015 poderá ser revista,
sendo obrigatória a am pla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa,
através de lei específica.
§ I o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, im pessoalidade, m oralidade,
publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 3o - Com o fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou
econôm ica, deverá ser em itida m anifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econôm ica de qualquer tipo a
entidades do terceiro setor que:
I. C om provem funcionam ento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
II. Possuam ce rtifica çã o junto ao respectivo conselho municipal;
III. C om provem a p lica çã o nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita
total;
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IV. Possua d e cla ra çã o de funcionam ento regular, em itida por duas autoridades de
outro nível de governo;
§ 5 - É ved ado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
tam bém agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem a d e q u a da m e nte atendidos os em andam ento e contem pladas as despesas de
conservação do patrim ônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por a dequ adam ente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conform e o cronogram a físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendim ento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei
C om plem entar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encam inhará através de
anexo ao projeto de lei orçam entária de 2015 dem onstrativo que apresente as obras em
andam ento no município e com prove a sua suficiente d o ta ç ã o para o orçam ento de 2015.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração fiscais do
Município, o Poder Executivo poderá encam inhar à C âm ara M unicipal projetos de Lei
C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadam ente:
I. Revisão e atualização do C ódigo Tributário M unicipal, de form a a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua a d e q u a çã o aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do m ercado imobiliário; e
V. A perfeiçoam ento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
a rre ca d a çã o de tributos.
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Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encam inhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagam ento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do m unicípio de Leme, que terá com o objetivo otimizar e aum entar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários.
§ 1.® - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram -se listados no
Demonstrativo VII - Estimativa e C om pensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2. - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arre ca d a çã o para 2015, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o
município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por a n te cip a çã o da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 33. - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir m ediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) do orçam ento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da Lei
federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da d o ta çã o consignada com o Reserva de
C ontingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas mês a mês,
entre a a rre ca d a çã o prevista e a realizada for efetivam ente com provada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na form a do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçam ento de 2015, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores
efetivam ente recebidos.
§ I o Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de progra m açã o para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçam entária.
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§ 2° Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre
o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos
em que já exista no orçam ento a funcional program ática com pleta (função, subfunção,
program a, a ção , natureza, categoria de program ação) e existe a necessidade da criação
de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 14 de Julho de 2014.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
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JUNTADA
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raço juntada a estes autos
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PROJETO DE LEI N9 54/14
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 3314/13, que dispõe sobre o
Plano Plurianual p/ o Quadriênio 2014/2017, Lei 3361/14,
que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para
elaboração do Orçamento - 2015, atualizando os valores
para manter a contabilidade entre as peças d°
planejamento e dá outras providências.
redigido mas, pecando na sua instrução, porém para evitar prejuízos na
sua tram itação procedemos a sua devida instrução, de forma que agora
está em condições de tram itar pela Casa após a sua respectiva publicação.
consonância com o artigo 165 da Constituição Federal, artigo 52 da Lei
Com plem entar n.9 101/2000 e Lei 4.320 de 1964.
mensagem do Executivo, solicitação sem contudo trazer as devidas
justificativas, para que o projeto em questão tenha a sua tramitação sob o
Regime de Urgência Especial.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem
Ainda, o presente projeto encontra-se em
A pretexto, ressaltamos que está na
S.M.J. era o que tínham os a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José
Baccarin", em 01 de dezembro de 2.014
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Juridico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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2 o - ü
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 54/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que "A ltera dispositivos da
Lei 3314/13, que dispõe sobre o Plano P lu ria n u a lp /o Quadriênio 2014/2017,
Lei 3361/14, que dispõe sobre Diretrizes O rçam entárias para elaboração do
Orçam ento - 2015, atualizando os valores para m anter a contabilidade entre
as peças de planejam ento e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato
de buscar adequação ao PPA 2014/2017 e da LDO 2015 , compatibilizando as peças
do planejamento municipal e as reavaliações nos Programas Governamentais, razões
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência
Especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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A Ordem do Dia
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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PROJETO DE LEI N9 54/14
EMENTA: EMENTA: Altera dispositivos da Lei 3314/13, que dispõe sobre o
Plano Plurianual p/ o Quadriênio 2014/2017, Lei 3361/14, que
dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento - 2015, atualizando os valores para manter a
contabilidade entre as peças de planejamento e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das
Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei, de Autoria
do Senhor Prefeito Municipal, que busca alterações necessárias para
adequação com o Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2015 e dá outras providências, em consonância ao artigo 165
da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Com plem entar n.9 101/2000 e Lei
4.320 de 1964.
2. No tocante a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, o Projeto está bem redigido, instruído por membros desta
Casa, de forma que, nada obsta a sua tram itação e, assim, está em condições
de ser apreciado por esta Casa.
3. Já no tocante à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente interesse e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VER EAD O R ES DO MUNICÍPIO DE LEME
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conveniência, principalm ente porque busca adequação aos vãTõres previstos
no Projeto de Lei Orçamentária para 2015, adequação esta, em virtude da
necessidade de com patibilização as peças do planejamento municipal.
4. Diante disso, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, por unanimidade de seus M em bros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira",
em 01 de dezem bro de 2.014.
Comissão de C.J.R
Presidente
Gilson Henrique Lani
Vice-Presidente
svair Ántunéstla SÍTv
Secretário
Comissão de O.F.C
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Sergio Zachariotto
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 17077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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AOrdemdoDia
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PRES
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PROJETO DE LEI N254/14, ^provado por unanimidade, em 1§ e 2§ votaçao.
Em 12 de dezembro de 2(
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Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 54/14
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.314 de 11 de
Outubro cio 2013, que dispõe,sobre o Piano PIurianuai para
o Quadriênio 2014/2017, Lei 3.361 de 14 de Junho de 2014,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração do Orçamento para o exercício de 2015,
atualizando ós valores para manter a compatibilidade entre
as peças de planejamento e dá outras providências” .
| A rt 1'° - Nos termos da Constituição Federai, art. 165, e Lei n.° .4.32(5/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o
- planejamento Municipal fixado pelo PPA 2014/2017 e a LDO 2315, atendendo ès determinações impostas
pela Lei Complementar n.° 101. de 04 de maio de 20C0, Portadas da Secretaria do Tesouro Nacional e ãs
recomendações do Tribuna! de Coptas cio Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam iodos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2 - Os anexos I, II e II! constantes na .Lei 3.314/2013 ficam revogados, sondo substituídos pelos anexos
agora encaminhados: Anexo I - Fpntes c'e Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo li -
Descrição dos Programas Governamentais/metas/custos o Anexo III - Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Prcgràrna Governamental,
| A rt 3° ' 0s 8nexos '• v e VI e os Demonstrativos i e III da Léí 3.361/2014 ficam revogados, sendo
substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Cusíos para o Exercício, Anexo Vi - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental, Demonstrativo f - Metas Fiscais, Demonstrativo i l l - Metas
Fiscais Atuais Comparadas ccm as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
Art. 4” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br