| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESTINAR ÓLEO COMESTÍVEL SERVIDO NO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3834 |
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