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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaDISPÕE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
111/14 06 11
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE 4 0 T- Mi
PROJETO DE LEI N2 56/14
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM DO
ÓLEOS E GORDURAS DE USO CULINÁRIO NO MUN. DE LEME E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS _______________
Autor: de_ Prefeito
AUTUAÇÃO
Aos_ trer . dias do mês de dezembro 2014 ^
autuo_
P.L. n2 56/14 e of. n2 363/14 em frente
Eu,. ..subscrevi
Estado de São Paulo ./■■ J
Ofício n° 863/14
Leme, 01 de Dezembro de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: “ Dispõe o Programa de Conscientização sobre a 
Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme 
,e dá outras providências, em regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
PAULC
P
R E G IS T R O
R eg istrad o sob o n° de ordem _ ✓ / / —
fls ^ f., do R egistro de Processo n°_
Leme , j £ l _ d e _ ^ L _ de 20 (£_
uncionãrio
' C - M . L E M 6 .
Prefeitura do M unicípio de Lárne "^7
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 56 /2014
Dispõe o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de 
Uso Culinário no Município de Leme ,e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica instituído o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de 
Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme.
Artigo 2o - O Programa ora criado tem os seguintes objetivos:
I - conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de 
restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e 
alimentos sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e 
vegetal, evitando seu despejo diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio 
ambiente;
II - informar a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre as 
alternativas de reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário;
III - esclarecer a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre os 
danos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras, de origem animal ou 
vegetal, na rede de esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua 
reciclagem;
IV - estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso 
culinário para fins domésticos, comerciais ou industriais.
Artigo 3o - A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Público:
I - promoverá ações educativas de esclarecimento à população sobre os objetos do 
Programa ora instituído;
II - incentivará as ações adotadas por entidades privadas, direcionadas à reciclagem de 
óleos e gorduras de uso alimentar, respeitados os recursos e meios administrativos 
disponíveis.
Artigo 4o - O Programa ora instituído ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, a qual poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3571
Prefeitura do Município de Lei
Estado de São Paulo
estaduais e federais, organizações não governamentais e instituições privadas para fins 
de implementação das medidas a ele atinentes.
Artigo 5o - A Secretaria de Meio Ambiente criará um selo de certificação a todas 
as entidades e estabelecimentos que se integrarem à rede de reciclagem de óleos e 
gorduras de origem vegetal ou animai e uso culinário na Cidade de Leme.
A rtigo 6o - As despesas decorrente desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Leme, 01
PAULO ROSERTO BLASCKE
Prefeito do-Município de Leme
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3 5 7 1 -4 8 1 7
C . M . L G M G
PW f a ;
Prefeitura do Município de Lertie '
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, tomo a liberdade de solicitar a Vossa Excelência que a referida proposição 
seja submetida a exame dos demais colegas, considerando as justificativas 
apresentadas.
Venho apresentar esta proposição a fim de instituir o Programa de Conscientização sobre 
a Reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário no Município de Leme, visando com 
isso a preservação do meio ambiente e a geração de trabalho e renda a muitas 
comunidades.
Com o crescimento urbano, os problemas ambientais têm ocupado as intenções do Poder 
Público e da sociedade como um todo. A alta produção de lixo e a disposição desses 
resíduos em locais inadequados acabam por acarretar sérios danos à saúde humana e ao 
meio ambiente.
A reciclagem, que transforma os resíduos em valor há de ser amplamente utilizada pelo 
Poder Público e pela sociedade, principalmente ao concernente a conscientização e 
incentivo da não colocação de resíduos de difícil degradação nos aterros sanitários, como 
todos os tipos de gordura, já que esses elementos não se dissolvem e nem se misturam à 
água.
Lembramos que a Constituição Federal foi clara ao mencionar que o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado é obrigação da União, Estados e Municípios e da sociedade, 
tendo todos a competência comum de preservá-lo.
Assim, entendo que a aprovação do presente Projeto de Lei será de grande contribuição 
para a preservação do meio ambiente e bem estar de todos os cidadãos.
Leme, 01
PAULO
Prefeito
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Sailes de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3 5 7 1 -4 8 1 7
J U N T A D A
O i A« c * * a ^ U < ! de 2 0 _L _
.-açoiuncaáa a estas autos j- f
Funcionário------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f w M ^ o G
PROJETO DE LEI l\|2 56/14 “ "Cx
EMENTA: Dispõe sobre Programa de Conscientização sobre a
Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no
Município de Leme, e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
bem redigido, mas pecando na sua instrução, tendo em vista não trazer as 
devidas justificativas para que o projeto em questão tenha a sua tram itação 
sob o Regime de Urgência Especial, porém, para evitar maiores prejuízos, 
esta Procuradoria, entendendo a necessidade da proteção do meio 
ambiente, é favorável a sua tram itação pela Casa.
PARECER
Senhor Presidente.
0 presente Projeto de Lei é legal e está
S.M.J. era o que tínham os a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José
Baccarin", em 03 de dezembro de 2.014.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Juridico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Éxpedíe
Qs 11 x
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
L L*... M . L É M
Leme, 02 de dezembro de 2.014
Eduardo Leme da & lvarDem Francisco Ferreira da Silva- PSB
João Dem étrio -PSB
Eduardo Giacomelli - PR arolim-PT
Ricardo M oraghi - PMDB
P * 1
Sergie-Zacharibtto - DEM
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N° 56/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§ VOTAÇÃO.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f A(s) Comissão(ões) de:
c j .f. USD
O.F.C. □ M
o .s .p. C I1 € :
I s .e.c .l t C H
P.U.O.P.S d l
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. Í U & J L E M ? )
\ S I S T A
* Em 0% de de ?fí ^
Com vista
6 e rrru M x Ç £ 4 -----------------
Funcionário
J U N T A D A 
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r aço juntada a estes aj^tos o
/CQnrYu /A O U
Funcionário. Z E
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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■e a Recítlaf
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.e 56/2.014
EMENTA: Dispõe sobre Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de
Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme, e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; e 
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é tam bém o seu 
respectivo voto:
1. Trata-se de projeto de lei, de Autoria do
Senhor Prefeito M unicipal, que busca autorização legislativa para aprovação 
de lei que dispõe sobre Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de 
Óleos e Gorduras de Uso Culinário no M unicípio de Leme, dando outras 
providências.
2. Portanto, no que concerne a Comissão
de Constituição Justiça e Redação, entendem os que o projeto em questão, 
não ofende as Normas Superiores e esta bem redigido e instruído, razão por 
que esta Comissão é FAVORÁVEL à tram itação do mesmo.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(c :w a : Ê M E
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l
ComiíiSao de3. Já no tocante à 
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, entendem os presente 
o interesse e a conveniência, principalm ente porque, o presente projeto 
busca a proteção e a preservação do meio am biente e que por conseqüente a 
saúde pública, contribuindo significativam ente para o desenvolvim ento do 
nosso m unicípio e das gerações futuras.
4. Diante disso, a Comissão de 
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, por unanimidade de 
seus M em bros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em 
questão, pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira",
em 08 de dezem bro de 2.014.
Pela Comissão P.U.O.P.S.
Jose bergio
Vice-Presidente
João Marcos Dem étrio 
Presidente
osé Sergio Zachariotto Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei 56/14, dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de 
Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
A rtigo 1o - Fica instituído o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de 
Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme.
Artigo 2o - O Programa ora criado tem os seguintes objetivos:
I - conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de 
restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e 
alimentos sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e 
vegetal, evitando seu despejo diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio 
ambiente; ' .<•'[ •'
II - informar a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre as 
alternativas de reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário;
III - esclarecer a população e os segmentos réferidós no inciso I deste artigo sobre os 
danos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras, de origem animal ou 
vegetal, na rede de esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua 
reciclagem; :
IV - estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso 
culinário para fins domésticos, comerciais ou industriais.
A rtigo 3o - A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Público:
I - promoverá ações educativas de esclarecimento à população sobre os objetos do 
Programa ora instituído;
II - incentivará as ações adotadas por entidades privadas, direcionadas à reciclagem de 
óleos e gorduras de uso alimentar, respeitados os recursos e meios administrativos 
disponíveis.
A rtigo 4o - O Programa ora instituído ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, a qual poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
estaduais e federais, organizações não governamentais e instituições privadas para fins« 
de implementação das medidas a ele atinentes.
Artigo 5o - A Secretaria de Meio Ambiente criará um selo de certificação a todas 
as entidades e estabelecimentos que se integrarem à rede de reciclagem de óleos e 
gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário na Cidade de Leme.
Artigo 6o - As despesas decorrente desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX; (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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