| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | DISPÕE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3835 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 111/14 06 11 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE 4 0 T- Mi PROJETO DE LEI N2 56/14 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM DO ÓLEOS E GORDURAS DE USO CULINÁRIO NO MUN. DE LEME E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS _______________ Autor: de_ Prefeito AUTUAÇÃO Aos_ trer . dias do mês de dezembro 2014 ^ autuo_ P.L. n2 56/14 e of. n2 363/14 em frente Eu,. ..subscrevi Estado de São Paulo ./■■ J Ofício n° 863/14 Leme, 01 de Dezembro de 2014 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: “ Dispõe o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme ,e dá outras providências, em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br PAULC P R E G IS T R O R eg istrad o sob o n° de ordem _ ✓ / / — fls ^ f., do R egistro de Processo n°_ Leme , j £ l _ d e _ ^ L _ de 20 (£_ uncionãrio ' C - M . L E M 6 . Prefeitura do M unicípio de Lárne "^7 Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 56 /2014 Dispõe o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme ,e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o - Fica instituído o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme. Artigo 2o - O Programa ora criado tem os seguintes objetivos: I - conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente; II - informar a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre as alternativas de reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário; III - esclarecer a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre os danos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal, na rede de esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua reciclagem; IV - estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso culinário para fins domésticos, comerciais ou industriais. Artigo 3o - A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Público: I - promoverá ações educativas de esclarecimento à população sobre os objetos do Programa ora instituído; II - incentivará as ações adotadas por entidades privadas, direcionadas à reciclagem de óleos e gorduras de uso alimentar, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis. Artigo 4o - O Programa ora instituído ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3571 Prefeitura do Município de Lei Estado de São Paulo estaduais e federais, organizações não governamentais e instituições privadas para fins de implementação das medidas a ele atinentes. Artigo 5o - A Secretaria de Meio Ambiente criará um selo de certificação a todas as entidades e estabelecimentos que se integrarem à rede de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animai e uso culinário na Cidade de Leme. A rtigo 6o - As despesas decorrente desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Leme, 01 PAULO ROSERTO BLASCKE Prefeito do-Município de Leme Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3 5 7 1 -4 8 1 7 C . M . L G M G PW f a ; Prefeitura do Município de Lertie ' Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Sr. Presidente, tomo a liberdade de solicitar a Vossa Excelência que a referida proposição seja submetida a exame dos demais colegas, considerando as justificativas apresentadas. Venho apresentar esta proposição a fim de instituir o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário no Município de Leme, visando com isso a preservação do meio ambiente e a geração de trabalho e renda a muitas comunidades. Com o crescimento urbano, os problemas ambientais têm ocupado as intenções do Poder Público e da sociedade como um todo. A alta produção de lixo e a disposição desses resíduos em locais inadequados acabam por acarretar sérios danos à saúde humana e ao meio ambiente. A reciclagem, que transforma os resíduos em valor há de ser amplamente utilizada pelo Poder Público e pela sociedade, principalmente ao concernente a conscientização e incentivo da não colocação de resíduos de difícil degradação nos aterros sanitários, como todos os tipos de gordura, já que esses elementos não se dissolvem e nem se misturam à água. Lembramos que a Constituição Federal foi clara ao mencionar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é obrigação da União, Estados e Municípios e da sociedade, tendo todos a competência comum de preservá-lo. Assim, entendo que a aprovação do presente Projeto de Lei será de grande contribuição para a preservação do meio ambiente e bem estar de todos os cidadãos. Leme, 01 PAULO Prefeito Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua: Dr. Armando Sailes de Oliveira, 925 • Leme • SP (19) 3 5 7 1 -2 5 2 5 e 3 5 7 1 -4 8 1 7 J U N T A D A O i A« c * * a ^ U < ! de 2 0 _L _ .-açoiuncaáa a estas autos j- f Funcionário------ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f w M ^ o G PROJETO DE LEI l\|2 56/14 “ "Cx EMENTA: Dispõe sobre Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme, e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. bem redigido, mas pecando na sua instrução, tendo em vista não trazer as devidas justificativas para que o projeto em questão tenha a sua tram itação sob o Regime de Urgência Especial, porém, para evitar maiores prejuízos, esta Procuradoria, entendendo a necessidade da proteção do meio ambiente, é favorável a sua tram itação pela Casa. PARECER Senhor Presidente. 0 presente Projeto de Lei é legal e está S.M.J. era o que tínham os a opinar. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José Baccarin", em 03 de dezembro de 2.014. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Juridico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Éxpedíe Qs 11 x CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. L L*... M . L É M Leme, 02 de dezembro de 2.014 Eduardo Leme da & lvarDem Francisco Ferreira da Silva- PSB João Dem étrio -PSB Eduardo Giacomelli - PR arolim-PT Ricardo M oraghi - PMDB P * 1 Sergie-Zacharibtto - DEM RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N° 56/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§ VOTAÇÃO. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f A(s) Comissão(ões) de: c j .f. USD O.F.C. □ M o .s .p. C I1 € : I s .e.c .l t C H P.U.O.P.S d l ! E m d L d à - j d L . Í U & J L E M ? ) \ S I S T A * Em 0% de de ?fí ^ Com vista 6 e rrru M x Ç £ 4 ----------------- Funcionário J U N T A D A im ^ L d e 20 ^ r aço juntada a estes aj^tos o /CQnrYu /A O U Funcionário. Z E RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO M . L EE M P ' r\iiHH~Foq I ■e a Recítlaf PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.e 56/2.014 EMENTA: Dispõe sobre Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme, e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; e PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo voto: 1. Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que busca autorização legislativa para aprovação de lei que dispõe sobre Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no M unicípio de Leme, dando outras providências. 2. Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendem os que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e esta bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tram itação do mesmo. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (c :w a : Ê M E N o ' l ComiíiSao de3. Já no tocante à Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, entendem os presente o interesse e a conveniência, principalm ente porque, o presente projeto busca a proteção e a preservação do meio am biente e que por conseqüente a saúde pública, contribuindo significativam ente para o desenvolvim ento do nosso m unicípio e das gerações futuras. 4. Diante disso, a Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, por unanimidade de seus M em bros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 08 de dezem bro de 2.014. Pela Comissão P.U.O.P.S. Jose bergio Vice-Presidente João Marcos Dem étrio Presidente osé Sergio Zachariotto Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei 56/14, dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: A rtigo 1o - Fica instituído o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Leme. Artigo 2o - O Programa ora criado tem os seguintes objetivos: I - conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente; ' .<•'[ •' II - informar a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre as alternativas de reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário; III - esclarecer a população e os segmentos réferidós no inciso I deste artigo sobre os danos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal, na rede de esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua reciclagem; : IV - estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso culinário para fins domésticos, comerciais ou industriais. A rtigo 3o - A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Público: I - promoverá ações educativas de esclarecimento à população sobre os objetos do Programa ora instituído; II - incentivará as ações adotadas por entidades privadas, direcionadas à reciclagem de óleos e gorduras de uso alimentar, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis. A rtigo 4o - O Programa ora instituído ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO estaduais e federais, organizações não governamentais e instituições privadas para fins« de implementação das medidas a ele atinentes. Artigo 5o - A Secretaria de Meio Ambiente criará um selo de certificação a todas as entidades e estabelecimentos que se integrarem à rede de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário na Cidade de Leme. Artigo 6o - As despesas decorrente desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. , RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX; (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br