| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N°
114/14
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 57/14 ___________
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras
p r o v i d ê n c i a s . __________________________
Autor' rlp Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO .
Anc 08 (oito) djas d0 mês Hp dezembro de 2014
antun ° n - 57/14 e o of. nO 910/14 em frente._______________________
.subscrevi
FL. 1
REG. PROC. N° FOLHA N°
06 11
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 910/14
f c . M .
; G A M A R A M U N I C I P A L DE L E M P
\P r o t . N . . i e 3 V F i s . Q ^ ! \ Recebidoem >àj 20 N M — -
1 funcionário }
Leme, 08 de Dezembro de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que: “ Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e
dá outras providências”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PAllte-1®0BÉRTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
REGISTRO
Registrado sob o n° de o(dem -
LemB1í 2 X f)e-
:uncionârio
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Í C . M . L e m e I
PROJETO LEI ORDINÁRIA N° 57 /20U
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Na implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos
do Anexo I, parte integrante desta Lei, o Município de Leme deverá articular e
coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a
garantia da execução dos serviços públicos de saneamento básico, em
conformidade com os princípios e diretrizes da Lei n° 11.445/2007.
Art. 2o. São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico a melhoria da
qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos benefícios da
salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado e o fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao
Poder Público e à coletividade.
Parágrafo único. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico,
deverão ser considerados:
a) o Plano Regional Integrado de Saneamento Básico da UGRHI-9
b) o Plano da Bacia Hidrográfica.
Art. 3o. Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas
atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao
v ^ * 1 C 9 J
abastecimento público de água potável, desde cícaptação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas; e
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas.
Art. 4o. O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um
horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não
superiores a 4 (quatro) anos.
§ 1o. As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder à elaboração
do Plano Plurianual do Município de Leme, nos termos do art. 19, § 4o, da Lei n°
11.445/2007.
§ 2o. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as
eventuais alterações, a atualização e a consolidação do plano anteriormente
vigente.
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 5o. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral promover
a universalização do saneamento básico em todo o território de Leme, ampliando
progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes aos serviços.
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Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de u n ive rsa lliçã o , em
conformidade com a Lei n° 11.445/2007, são objetivos específicos do Plano de
Saneamento Básico de Leme:
a) a garantia da qualidade e eficiência dos serviços,
buscando sua melhoria e extensão às localidades ainda
não atendidas;
b) a sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas
no plano;
c) a criação de meios e instrumentos para regulação, fiscalização,
monitoramento e gestão dos serviços;
d) a promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a
conscientização da população em relação à importância do meio ambiente
equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao
saneamento básico; e
e) a viabilidade econômico-financeira dos serviços, considerando a capacidade
de pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e
outros preços públicos.
Art. 6° Além dos princípios expressos acima, serão observados, para a
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes
princípios fundamentais:
a) integralidade dos serviços de saneamento básico;
b) disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais
urbanas;
c) preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
d) adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
e) articulação com outras políticas públicas;
f) eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
g)
h)
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
utilização de tecnologias apropriadas;
transparência das ações;
i) Controle social;
j) Segurança, qualidade e regularidade;
k) Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7o. Os programas e projetos específicos, voltados à melhoria da qualidade e
ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e drenagem constituirão os instrumentos básicos para a
gestão dos serviços, devendo incorporar os princípios e diretrizes contidos nesta
Lei.
Parágrafo único. Os programas e projetos específicos do setor de saneamento
básico deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo Municipal,
na medida em que forem criados, inclusive com a especificação dos recursos
orçamentários a serem aplicados.
Art. 8o. A implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a cargo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme dentro da competência instituída em lei à cada órgão,
pressupõe a participação dos diversos agentes envolvidos, inclusive os demais
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, operadores dos serviços,
associações de bairro e demais entes da sociedade civil organizada.
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS COM O
SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9. Com forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento
Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
a) prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de
relação contratual;
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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j
b) prestar contas da gestão do serviço ao Município de Leme quando os
serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante
solicitação por escrito;
c) cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à
saúde aplicáveis aos serviços;
d) permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época,
às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
e) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e
f) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do
serviço.
§ 1o. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado aquele que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade
das tarifas.
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e
das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 10. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de
saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento
Básico, constituem seus direitos e obrigações:
a) receber serviço adequado;
b) receber dos prestadores informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
c) levar ao conhecimento do Município de Leme e do
prestador as irregularidades de que tenham conhecimento,
referentes ao serviço prestado;
d) comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos
eventualmente praticados na prestação do serviço;
V • 'V . O r
e) contribuir para a permanência das boas condiçõêsCfos
bens públicos através dos quais lhes são prestados os
serviços.
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos
termos do Anexo I, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, na forma da lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Le ' ■ ■ ■ ■
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Digníssimos Vereadores
^ . . Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir no município de Leme o
Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, primeiramente, em atenção à Lei
Federal 11.445/2007 - Lei do Saneamento e Portaria
118/2012 da FU N ASA_ Fundação Nacional da Saúde, as quais determinam que
todos os Municípios devem instituir mediante lei o PLANO MUNICIPAL DF
SANEAMENTO BÁSICO.
O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB tem por objetivo
apresentar o diagnostico do saneamento básico em todo o território do município
e definir o planejamento para o setor, destinando-se, ainda, a formular as linhas
de ações estruturantes e operacionais referentes ao Saneamento Ambiental.
Uma vez aprovado o PMSB passa a ser a referência de
desenvolvimento do município, estabelecidas as diretrizes para o saneamento
básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de
abastecimento de água, coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza
urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano, drenagem e destino
adequado das águas pluviais. É também requisito essencial para captação de
recursos do saneamento perante o Estado e a União.
O PMSB contém a definição dos objetivos e metas emergenciais, a
curto, médio e longo prazo para a universalização do acesso à população dos
serviços de saneamento, bem como os programas, projetos e ações necessárias
para seu atendimento.
Deve-se ressaltar que o PMSB foi realizado em parceria pela
Secretaria do Meio Ambiente, Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme e consórcio Engecorps Maubertec através de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo.
* Por fim, salienta-se que a presente propositura é referenciada em
um Plano que já foi apreciado em Audiência Pública, realizada no dia 3 de
dezembro de 2014.
Com expostos, diante da atual necessidade e importância na
implantação do referido Plano, visando o correto atendimento à população,
através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
honrada Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes
supra descritos.
Reiterando nossos protestos de estima e consideração/'
t e È b í l
i •—
Leme, 5 de dezembro 'J" r 5
PAULO R O íp R T O BLASCKE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Lei n° 11.445 Página 1 de 18
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos ( _ C . M , L » • _ _
LEI N° 11.445. DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
Mensaqem de Veto básico; altera as Leis n21 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21
(Vide Decreto n° 7 217 de 2010) de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
revoga a Lei n2 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 12 Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política
federal de saneamento básico.
Art. 22 Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes
princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um
dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas
necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas
pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à
pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneam ento básico seja
fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários
e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
fíle:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/M 8 B099LP.htm 08/12/2014
Lei n° 11.445 Página 2 de 18
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído pela Lei n°
12.862. de 20131
f 3 3
Art, 32 Para os efeitos desta Lei, considera-se: t T--* • P-v . L
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operadenais-ete^- —i
v '^ v\ L 'j
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e 7ns'fafãções“" “‘"
necessárias ao abastecim ento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, tratam ento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para
o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou
consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao
saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de form ulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V -(V E IA D O );
VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;
VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso
ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias,
assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 12 (VETADO ).
§ 22 (VETADO ).
§ 32 (VETADO ).
Art. 42 Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento
básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos liquidos, é sujeita a outorga de
direito de uso, nos term os da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das
legislações estaduais.
Art. 52 Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e
serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de
responsabilidade do gerador.
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/M8B099LP.htm
M
EL í
Lei n° 11.445 Página 3 de 18
Art. 6- O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo—-_
manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resídbâ sólitfo í\/l
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do
art. 32 desta Lei;
II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de
disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 32 desta Lei;
III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais
serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Art. 8o Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a
regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e
d a Le i n° 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 92 O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo,
para tanto:
I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua
regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;
III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto
ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais
relativas à potabilidade da água;
IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários;
V - estabelecer m ecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 32 desta Lei;
VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento;
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora,
nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a
administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
§ 12 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei,
autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde
outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a
capacidade de pagamento dos usuários;
II - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de afc
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/M8B099LP.htm
, Lei n° 1 1.445
Página 4 de 18
§ 1- Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão
respectivo plano de saneamento básico.
ser compatíveis com o
§ 2 Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa as normas
previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser
II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços de
qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, ’ em
conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços
em regime de eficiência, incluindo: ’
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 32 Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de
fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
§ 42 Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 12 e 22 deste artigo
poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute
atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá
entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
§ 12 A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos
usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
atendida;
serviços;
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/M8B099LP.htm
Lei n° 11.445 Página 5 de 18
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos! pagarbeintos dor
n c n r o c t a r l r » e o r * e n o n ó r ; ^ ^ ~ i:r______ _____________ . . _ . . . ‘ ' v ' \
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas
comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
§ 2° O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste
artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I - as atividades ou insumos contratados;
II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos;
III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as
hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades;
V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos
aplicáveis ao contrato;
VI - as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão adm inistrativas unilaterais;
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou
insumos contratados.
§ 32 Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § 2- deste artigo a obrigação do
contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da remuneração dos serviços
prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados.
§ 42 No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere o
caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas
e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de
pagamento.
Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir
fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com
a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a
universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados
como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à
universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAM ENTO BÁSICO
Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:
I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua rpmunprar.ãrv
CAPÍTULO III
fíle:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/M8B099LP.htm
III - compatibilidade de planejamento
I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas
C° ™ ,nClf P° r m e'° de convêni° de cooperação entre entes da Federação, obedecido o disposto no
F r / A \ n a í n n c t i l i C /~\ /~1 l •
II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
Parágiafo único. No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput
deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos
fornecidos pelos prestadores.
Art. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de
economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;
II - empresa a que se tenham concedido os serviços.
Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento
básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de
saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que permita registrar e
demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios
atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.
Parágrafo único. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de
sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de
custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser
específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconôm icos e apontando as causas das
deficiências detectadas;
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções
graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governam entais correlatos,
identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para em ergências e contingências;
V - m ecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas.
§ 12 Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com
base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
§ 22 A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas
pelos respectivos titulares.
CAPITULO IV
DO PLANEJAMENTO
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§ 4 Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4
(quatro) anos, anteriorm ente à elaboração do Plano Plurianual.
§ 5- Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos
estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
§ 6£ A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do
respectivo plano de saneam ento básico em vigor à época da delegação.
§ 7- Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser
editados em conform idade com o estabelecido no art. 14 desta Lei.
§ 8e Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o
território do ente da Federação que o elaborou.
Art. 20. (VETADO ).
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do
cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições
legais, regulamentares e contratuais.
Art. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da
entidade reguladora;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 22. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos
usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dim ensões técnica, econômica e social
de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e niveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação,
reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
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VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento,
XII - ÍV ETAD O í.
§ 12 A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a
qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de
delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas
pelas partes envolvidas.
§ 2- As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos
serviços.
§ 32 As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores
dos serviços.
Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão
adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência
da associação ou da prestação.
Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade
reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma
das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 12 Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas
produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e
equipamentos específicos.
§ 22 Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a
interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta
administração de subsídios.
Art. 26. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos
equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres
dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentem ente da
existência de interesse direto.
§ 12 Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão
de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§ 22 A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por
meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet
Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das
normas legais, regulamentares e contratuais:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
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III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador
e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econôm ico-financeira
assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e
outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos
conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços
públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade
com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 1e Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços
públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2- Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que
não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos
serviços.
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de
consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos
sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a
proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em período " ‘
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I
Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e Io a' serão
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos: ^ I
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao
prestador dos serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de
recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação
regional.
Art. 32. (VETADO ).
Art. 33. (VETADO ).
Art. 34. (VETADO ).
Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados
e poderão considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de
dispositivos de am ortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados
observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares
e contratuais.
Art. 38. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a
reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do
controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 12 As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras,
ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 22 Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de
produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.
§ 32 Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras
empresas do setor.
§ 42 A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários
custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos term os da Lei
n° 8.987. de 13 de fevereiro de 1995.
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Lei n° 11.445 Página 11 de 18
Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem
tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido
pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.
Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipótesesL/~\ T A ’ ' 'T T 2
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; j Pr?' I Ll j ']
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza rlqs sistem as: ■-'W\ A
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após
ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por
parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas,
após ter sido formalmente notificado.
§ 12 As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
§ 22 A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de
prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 32 A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecim entos de
saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa
renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas
de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas
tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 42. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o
titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares
e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
§ 12 Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais
como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendim entos imobiliários e os
provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 22 Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos
serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
§ 32 Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia
de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de
saneamento objeto do respectivo contrato.
§ 42 (VETADO ).
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendim ento dos usuários e
às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e
contratuais.
Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água
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I m i n \ o U >
Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento- c fe è s g ^ s ]s a m tã ri5 s “'é de efluentes
gerados nos processos de tratamento de água considerará etapws "de efieíétraia; a- fim de alcançar
progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em fto ç ã o da capacidade de
pagamento dos usuários.
§ 12 A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento
para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos
ambientais esperados.
§ 2- A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos
efluentes de unidades de tratam ento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos
hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade
de pagamento das populações e usuários envolvidos.
Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e
de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de
outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§ 12 Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de
abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas
editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de
recursos hídricos.
§ 22 A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecim ento de água não poderá ser
também alimentada por outras fontes.
Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à
adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá
adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes,
garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL
Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação
de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a
representação:
I - dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governam entais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consum idor relacionadas
ao setor de saneamento básico.
§ 12 As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão
ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das leis que os criaram.
§ 22 No caso da União, a participação a que se refere o caput deste artigo será exercida nos termos
da Medida Provisória n° 2.220. de 4 de setembro de 2001. alterada pela Lei n° 10.683. de 28 de maio de
2003.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO
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BÁSICO
08/12/2014
.Lei n° 11.445 Página 13 de 1 8
Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as sequintes
diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento
básico;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promovei
sustentável, a eficiência e a eficácia;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento,
implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive
mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvim ento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à
difusão dos conhecim entos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores
como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica,
riscos sanitários, epidem iológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejam ento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante
m ecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - estímulo ao desenvolvim ento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos econom izadores
de água. (Incluído pela Lei n° 12.862, de 2013)
Parágrafo único. As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de
relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária
articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico.
Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:
I - contribuir para o desenvolvim ento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de
emprego e de renda e a inclusão social;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e
ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras
populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais;
IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de
pequenos núcleos urbanos isolados;
V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se
segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de
m aior retorno social;
VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos
serviços de saneamento básico;
VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos
serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa;
III - estímulo ao estabelecim ento de adequada regulação dos serviços;
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j ,)OM/n r olH j
VIII - promover o desenvolvim ento institucional do sanearrterrto básir L ^ t a b e lect/ndo meios para a
unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvim ento de sua
organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as
especificidades locais;
IX - fomentar o desenvolvim ento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a
difusão dos conhecim entos gerados de interesse para o saneamento básico;
X - m inimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvim ento das ações,
obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas
relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de
água; (Incluído pela Lei n° 12.862. de 2013)
XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários. (Incluido
pela Lei n° 12.862. de 2013)
Art. 50. A alocação de recursos públicos federais e os financiam entos com recursos da União ou
com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com
as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento básico
e condicionados:
I - ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços;
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento;
II - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriorm ente financiados com
recursos mencionados no caput deste artigo.
§ 12 Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dado prioridade às ações e
empreendim entos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios que não tenham capacidade de
pagamento compatível com a auto-sustentação econômico-financeira dos serviços, vedada sua aplicação
a empreendim entos contratados de forma onerosa.
§ 22 A União poderá instituir e orientar a execução de programas de incentivo à execução de
projetos de interesse social na área de saneamento básico com participação de investidores privados,
mediante operações estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de
investimento, de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a
natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 32 É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e
manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal,
salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 42 Os recursos não onerosos da União, para subvenção de ações de saneamento básico
promovidas pelos demais entes da Federação, serão sempre transferidos para Municípios, o Distrito
Federal ou Estados.
§ 52 No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento básico, a União
poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao
alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas.
§ 62 A exigência prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo não se aplica à destinação de
recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de serviços públicos de
saneamento básico.
§ 72 (VETADO ).
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Pr í\ a u H H ’ ' « 2 b 1
Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de. sabdaménto básico'cfevprá prever sua
divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o^ecebim erite'tófu.gestões e críticas por
meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do tituW , análise e opinião por
órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei.
Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que
as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados,
inclusive por meio da internet e por audiência pública.
Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades:
I - o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB que conterá:
a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a
universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento
básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da
União;
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza políticoinstitucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na
consecução das metas e objetivos estabelecidos;
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da
Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das respectivas fontes de financiamento;
d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial
interesse turístico;
e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas;
II - planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em articulação com os
Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as regiões integradas de desenvolvim ento
econômico ou nas que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público
de saneamento básico.
§ 12 O PNSB deve:
I - abranger o abastecim ento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de residuos sólidos e o
manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da
salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações
de baixa renda;
II - tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas,
nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.
§ 22 Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser elaborados com
horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente
em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os
objetivos de:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da
demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos
serviços de saneamento básico.
§ 12 As informações do Sinisa são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio
da internet.
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. Lei n° 11.445 Página 16 de 18
§ 2o A União apoiará os titulares dos serviços a organizar sistemas de informação em saneamento
básico, em atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 92 desta Lei.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. (VETADO).
' C T M . L È M Ê
Pr I ...■■.._ Jt
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Art. 55. O § 5 do art. 2 da Lei n2 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22
§ §1 A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública,
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública
e domiciliar e vias de circulação.
.............................................................................................................. ” (NR)
Art. 56. ÍV ETADOI
Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 24.......................................................
XXVII - na contratação da coleta, processamento e com ercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipam entos
compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
..................................................................................................................... "(N R )
Art. 58. O art. 42 da Lei n2 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 42 ...............................................................................................................
§ 1° Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço
poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado
a terceiros, mediante novo contrato.
&JR As concessões a que se refere o § 22 deste artigo, inclusive as que não
possuam instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que preveja
prorrogação, terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde
que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente,
as seguintes condições:
I - levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos
constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros,
contábeis e comerciais relativos à prestação dos serviços, em dimensão
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/M8B099LP.htm 08/12/2014
.Lei n° 11.445 Página 17 de 18
necessária e suficiente para a realização do cálculo de eventual indenização
relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas emergentes da
concessão, observadas as disposições legais e contratuais que regulavam a
prestação do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ac
publicação desta Lei;
II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre
critérios e a forma de indenização de eventuais créditos remanescentes
investimentos ainda não amortizados ou depreciados, apurados a partir
levantamentos referidos no inciso I deste parágrafo e auditados por instituição
especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e
III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder
concedente, autorizando a prestação precária dos serviços por prazo de até 6
(seis) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008, mediante comprovação
do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste parágrafo.
§ 4a Não ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3a deste artigo, o cálculo
da indenização de investimentos será feito com base nos critérios previstos no
instrumento de concessão antes celebrado ou, na omissão deste, por avaliação
de seu valor econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização
de ativos imobilizados definidos pelas legislações fiscal e das sociedades por
ações, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum
acordo pelas partes.
§ 5S No caso do § 4a deste artigo, o pagamento de eventual indenização será
realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais
e sucessivas, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras
indenizações relacionadas à prestação dos serviços, realizados com capital
próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operações
de financiamento, ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros
títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício
financeiro em que ocorrer a reversão.
§ 6- Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o § 5a deste artigo
ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a
prestação do serviço.” (NR)
Art. 59. (VETADO ).
Art. 60. Revoga-se a Lei n° 6.528. de 11 de maio de 1978.
Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186a da Independência e 119a da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Fortes de Almeida
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Bernard Appy
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Luiz Marinho
José Agenor Álvares da Silva
Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007 e retificado em 11.1.2007.
dos
fíle:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/M8B099LP.htm 08/12/2014
A Procuradoria Jurídica
parâ parecer em Ofl/taM
PRESIDENTE
J U N T A D A
íTi O i> d f t ... 2 q \ H
- juntaaa a estes autqs ___
Funcionário ^ ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f C . M . L E M g )
n i fá r aPt
PROJETO DE LEI ORIDINÁRIA N2 5 7 /1 4
EM ENTA: "Institui o plano m unicipal de saneam ento básico e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
j
PARECER
S enhor P residente.
O p re se n te P ro je to de Lei está bem re d ig id o mas,
pecando na sua in s tru ç ã o , te n d o em vista que 0 E xecutivo não a p re s e n to u :
O A nexo I, d e scrito no p ro je to de lei o rd in á ria n^
5 7 /2 0 1 4 , a rtig o 11, "c a p u t";
Cópia da P o rtaria 1 1 8 /2 0 1 2 da FUNASA;
Cópia do C onvênio rea liza do com 0 G o vern o do
Estado de São Paulo, em p arceria com a S ecretaria do M e io A m b ie n te , S u p e rin te n d ê n cia
de Água e Esgotos da C idade e Lem e e co n só rcio com E ngecorps M a u b e rte c ; e p o r fim ,
Cópia da A ta de A u d iê n cia P ública, realizada no
dia 03 de d e z e m b ro de 2014.
Assim , para e v ita r m a io re s prejuízos, esta
P ro cu rad oria, e n te n d e n d o a necessidade da u niversa liza ção do acesso a to d a pop ulaçã o
aos serviços de s a n e a m e n to básico, é fa v o rá v e l a sua tra m ita ç ã o pela Casa.
S.M.J. era 0 que tín h a m o s a o p in a r.
Sala da Assessoria Legislativa "D r. W a ld ir José B accarin"
em 08 de d e ze m b ro de 2 .0 1 4 '
■. a ^
Lisan.a Cristina Alvés De Carli Azevedo de Góis Paulo Augusto Hildebrand
P ro curad o ra Jurídica P ro c u ra d o r Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao E xpedj^nte
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E m ^ ? d e de2 0 1 1 _
Com vista N«o ___
Funcionário.
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J U N T A D A
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r açu íu.uauj a estes autos.
- y c-A<a -^ 'Vr,.^S>CA-.
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^ n r t o n á n o . —
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57/2014
EMENTA: “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal
c : w : L E M E
ífTT
IA M L L
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; e
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
A s C o m is s õ e s de C o n stitu içã o , Ju stiça e R ed açã o, O b ra s e
S e rviço s P úblico s e P la n e ja m e n to , Uso, O cu pa ção e P a rc e la m e n to do Solo, reunidas
na Sala das C o m is s õ e s P a lm iro F erreira V ieira, a n a lisa n d o d e tid a m e n te o presente
p rojeto de lei, a p re se n ta m um ún ico relatório, o qual é ta m b é m o seu re sp e ctivo voto:
1-)
T ra ta -s e de p rojeto de lei o rd in á ria , de A u to ria do S e n h o r
P re feito M un icipal, que Institu i o P la no M unicipal de S a n e a m e n to B á sico (P M S B ), em
aten ção a Lei F ed era l n° 11.445, de 05 de ja n e iro de 2 007 e a P o rtaria da F un asa n°
118, de 14 de fe v e re iro de 2012, o b je tiva n d o m eta s e m e rg e n c ia is para a
u n ive rsa liza çã o do a ce sso a p o p u la çã o aos se rviços de sa n e a m e n to , p rogram as,
p roje tos e a ções n e ce ssá ria s para o seu a tendim en to .
2 - )
P ortanto, no que co n ce rn e a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, e n te n d e m o s que o projeto em q ue stão , não o fen de as N orm as
S u p e rio re s e e sta bem red ig id o e instruído, razão p or que e sta C o m issã o é
FAVORÁVEL à tra m ita ç ã o do m esm o.
3-)
Já no to ca n te às C o m issõ e s de O b ra s S e rviço s P ú blicos e
P la ne jam en to , U so, O cu p a çã o e P a rce la m e n to do Solo, e n te n d e m o s p re se n te o
in teresse e a c o n ve n iê n cia , p rin cip a lm e n te porque, tra ta -se de um a p re sta çã o de
se rviços n e ce ssá rio s e básicos a n ossa co m u n id ad e, co n sistin d o no a b a ste cim e n to de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICfPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . F \fj , L f c í V i
água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a
drenagem e manejo de água pluviais urbanas.
Diante disso, as Comissões de Obras e Serviços
Públicos e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, são
FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Cetmissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em
09 de dezembro de 2014
Pela Com issão C. J.e R
Eduardo L
JsoffH finrique Lani
Vice-Presidente >
O svaifA ntunes da sITva
\ Secretárjo
Pela Com issão O.S.P
Eduardo Lem'
Franciácb Ferreira da Silva
Vice-Presidente
Plenrique Lani
Secretário
Pela Com issão P.U.O.P.S
João Marcos Demétrio
Presidente
osé Sérgio Zachariotto Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Vice presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
p L _
,/T T
Ofício n° 85/2014-SNJ
j GAMARA MUNICIPAL DE LEME
| P r o t.N .^ g ) L FIsO J-S ’
\ Recebido emJ^jlsLJ 20 ^
Leme, 12 efe~f>ezemljro--- a
Excelentíssimo Senhor
Em atenção à instrução do Projeto de Lei Ordinária n°
57/2013 que enviamos a Colenda Casa, ou seja, “ Institui o Plano
Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.” , segue
documentação necessária para a instrução do Projeto: - Ata de
Audiência Publica, Convênio celebrado entre o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretária de Saneamento e
Recursos Hídricos e essa Prefeitura Municipal, Portaria 118, de 14
de fevereiro de 2012 e Proposta de Plano Municipal integrado de
Saneamento Básico de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
PROCURADOR JURÍDICO - SAECIL
A Procuradoria da Câmara de Vereadores de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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N" 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Diário Oficial da União - S e ç ã o ISSN 1677-7042 29
KU ND AÇAO N A C IO N A L DE SA UDE
P O R T A R IA N" 118, DE 14 DE F E V E R E IR O DE 2012
0 Presidente da Funduçâo Nacional dc Saúde - Funasa, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 14, X II, do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.335, de 19 de outubro de 2010, publicado no
Diário O ficial da União do dia 20 subsequente, resolve:
A rt. I u Aprovar os critérios e os procedimentos dispostos no
Anexo 1 desta Portaria concernente à aplicação de recursos orçamentários c financeiros, por meio de celebração de convênio, visando
apoiar os municípios e Consórcios Públicos na elaboração de Planos
M unicipais de Saneamento Básico, conforme dispõe a Lei n° 11.445,
de 05 de janeiro de 2007, Decreto n° 7.217, de 21 de ju lh o de 2010
e a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.
A rt. 2“ Os critérios e procedimentos previstos nesta Portaria
deverão ser observados para as propostas a serem atendidas com os
recursos orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual (LO A ),
relativa ao exercício de 2012.
Art. 3o Os interessados deverão form ular as propostas com
base nos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e no
Termo de Referência para Elaboração de Plano M unicipal de Saneamento - Versão ,2012.
Parágrafo Único. O Termo de Referência para Elaboração de
Plano M unicipal de Saneamento está disponibilizado no sitio eletrônico da Funasa- www.funasa.gov.br .
Art. 4U Os proponentes deverão efetuar o encaminhamento
das propostas por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV, disponível no sitio do Portal de
Convênios, no período de 01 de março a 09 de abril de 2012.
§ I o As propostas referidas no caput deste aitigo deverão
conter:
1 - Proposta de Plano de Trabalho preenchido no SICONV
conforme orientações do A N E X O 11 desta Portaria;
II - Quadro de Informações Preliminares do M unicípio e do
Plano de Mobilização Social, preenchido conforme A N EXO III desta
Portaria, anexo á proposta do SICONV;
III - Planilha Orçamentária, preenchida conforme modelo
orientativo disponibilizado no sitio eletrônico da Funasa, anexa à
proposta do SICONV;
IV - Termo de Referência anexado ao SICO NV na aba correspondente.
§ 2" A documentação constante nos incisos I, II e III do
parágrafo anterior deverá apresentar viabilidade de análise técnica.
§ 3" A planilha a que se refere o inciso III do § 1" deverá
apresentar custos referenciados, conforme orientativo disponibilizado
no sitio da Funasa.
Art. 5" O atendimento das propostas recebidas está condicionado á disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a
dotação orçamentária aprovada para 2012 e à observância aos critérios e procedimentos definidos nesta Portaria, no seu A N EXO 1 e na
legislação especifica sobre a matéria.
A rt. 6o A Funasa notificará, por meio de Portaria, os proponentes que tiverem as propostas selecionadas, para análise técnica
do Plano de Trabalho.
A rt. 7“ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILSON DE CARVALHO Q UEIROZ FILH O
A N E X O I
Critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros para a elaboração de Planos M unicipais de
Saneamento Básico
Introdução
A Fundação Nacional de Saúde - Funasa, órgão executivo do
M inistério da Saúde, por intermédio do Departamento de Engenharia
de Saúde Pública - Densp, na área de cooperação técnica, apresenta
as principais orientações para o envio de propostas para apoio à
elaboração de Planos M unicipais de Saneamento.
O Plano M unicipal dc Saneamento Básico, nos termos da Lei
n° 11.445, dc 05 de janeiro de 2007 e Decreto n“ 7.217, de 21 de
junho de 2010, tem como diretrizes a promoção da equidade social, o
estimulo á adequada regulação dos serviços, o planejamento com base
em indicadores epidemiológicos c de desenvolvimento social, a qualidade de vida e o desenvolvimento urbano e regional dentre outros
fatores focados na qualidade dos serviços, visando sua universalização.
Das Disposições Preliminares
A seleção de propostas a serem apoiadas técnica e financeiramente para a elaboração de Plano M unicipal de Saneamento
Básico será regida pelos critérios objetivos desta Portaria.
Os proponentes deverão assumir compromisso, por meio de
celebração de convênio, com a Fundação Nacional de Saúde, após
aprovação técnica dos documentos apresentados.
A avaliação e seleção das propostas de projetos serão realizadas pelo Departamento de Engenharia dc Saúde Pública - Densp,
considerando as informações contidas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV e informações de bancos de
dados oficiais do Governo Federal.
As diretrizes constantes nesta Portaria reafirmam o compromisso da Funasa com a promoção e a proteção da saúde da
população brasileira.
Das Diretrizes
Na elaboração das propostas, os proponentes deverão levar
em consideração as diretrizes a seguir:
a) Atendimento às diretrizes da Política Nacional de Saneamento, Lei n° 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007 regulamentado
pelo Decreto n" 7.217. de 21 de junho de 2010:
b) Atendimento às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010;
c) Atendimento às orientações relativas ao conteúdo mínimo
dos Planos de Saneamento Básico da Resolução Recomendada n" 75,
do Conselho das Cidades, de 02 de julho de 2009;
d) Melhoria da eficiência da gestão e cobertura dos serviços
de saneamento;
e) Aprimoramento de políticas públicas urbanas com ênfase
na gestão participativa;
f) Otimização dos investimentos para obtenção dc melhor
relação custo x benefício;
g) Preocupação ambiental para preservação e conservação de
recursos naturais; e
h) Articulação com outros programas do Governo Federal.
Objetivo
Em consonância com a Campanha Nacional de Sensibilização e Mobilização do M inistério das Cidades, o presente instrumento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos necessários para a formulação de propostas para apoio à elaboração de
Planos M unicipais de Saneamento Básico.
Dos Critérios de Elegibilidade e Priorizaçâo dos Municípios
e Consórcios Públicos
A seleção das propostas será feita em conformidade com os
critérios de elegibilidade e priorizaçâo dos municípios e consórcios, a
seguir descritos.
Critérios de Elegibilidade
Serão olegiveis:
1. Municípios com população total (urbana e rural) de até
50.000 habitantes (C’enso/2010), exceto os de regiões metropolitanas
ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE), e que
atendam às seguintes condições:
a) Municípios com população superior a 20.000 habitantes
que:
-Apresentem os documentos listados no Parágrafo primeiro
do A rtigo 4“ do corpo desta Portaria; e
-Apresentem Plano Diretor instituído, em desenvolvimento
ou em aprovação, de acordo com a Lei n“ 10.257/2001, constante no
banco de dados do Ministério das Cidades do ano de 2007.
b) Os municípios com população igual ou inferior a 20.000
habitantes que:
-Apresentem os documentos listados no Parágrafo primeiro
do A rtigo 4” do corpo desta Portaria.
2. Consórcios Públicos, firmados de acordo com a Lei
11.107, de 06 de abril de 2005, que considerem em suas propostas
municípios elegiveis segundo os critérios supracitados.
Critérios de Priorizaçâo
A priorizaçâo dos municípios considerados elegiveis será
feita de acordo com os seguintes critérios:
a) Apresentem maior percentagem de população urbana,
constante no banco de dados do IBGE, Censo 2010;
b) Possuam menores índices de cobertura dos serviços de
abastecimento de água, constantes no banco de dados do IBGE,
Censo 2010;
c) Compreendam em seus territórios Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Proteção Integrai, definidas pela Lei n°
9.985/2000, constantes no banco de dados do M inistério do Meio
Ambiente do ano de 2009;
d) Possuam menor ID II-M , constante no banco de dados do
PNUD do ano de 2000; c
e) Possuam Termo de Cooperação Técnica firmado com a
Funasa, constante no banco de dados da Funasa do ano de 2012;
f) Possuam alta incidência de dengue, constante no banco de
dados do M inistério da Saúde do ano de 2011.
A priorizaçâo dos consórcios públicos elegiveis será feita a
partir do cálculo da média da nota de cada município para os critérios
de priorizaçâo (a até f) apresentados no item 5.2.
Das Condições Especificas
São fmanciáveis à elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico: pagamento de horas de consultoria técnica (exceto
a servidor público) a pessoa fisica ou jurídica contratada, pagamento
a particulares de passagens e diárias, combustível, aquisição de material de consumo, incluindo material de expediente, caso haja previsão expressa e devidamente comprovada em planilha de custos, por
meio de processo lieitatório, nos termos da Lei n° 8.666/93.
Materiais de expediente só poderão ser financiados se constarem na planilha orçamentária da proposta apresentada e aprovada
pela Funasa.
Não serão passíveis de financiamento quaisquer tipos de
despesas com: obras; na elaboração da proposta; com taxa de administração, gerência ou sim ilar; com taxas bancárias, multas, juros
ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento
ou recolhimento fora do prazo: com Cerimonial (coquetéis, ornamentação, mestre de cerimônia); e com publicidade, salvo as de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, que não contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou pessoas, servidores ou não, das instituições
proponentes;
A proposta deve contemplar todos os aspectos relativos à
elaboração do Plano M unicipal de Saneamento Básico, conforme esta
Portaria da Funasa, Termo de Referência para Elaboração de Plano
M unicipal de Saneamento, Orçamento Detalhado e Informações Preliminares do Município e do Plano de Mobilização Social.
Os recursos orçamentários e financeiros destinados a esse
objeto serão isonomieamente distribuídos entre as unidades da federação, condicionada â disponibilidade e à programação orçamentária prevista na Lei Orçamentária de 2012 e à manifestação dc
interesse, por meio do envio de proposta no SICONV e dos documentos técnicos necessários à aprovação pelo Departamento de
Engenharia de Saúde Pública. Fm caso de não haver demanda, ou
demanda insuficiente por unidade federativa, os recursos previstos
serão redistribuídos para outras unidades da federação, segundo o
m aior percentual de municípios elegiveis.
Das Disposições finais
O encaminhamento das propostas pelo SICO NV implicará na
aceitação das orientações contidas nos comunicados, neste anexo e
em outros a serem publicados pela Coordenação de Assistência Técnica à Gestão em Saneamento - Coats/Cgcot/Densp.
A Funasa se reserva o direito de fazer visitas "in loco" às
entidades candidatas, sem aviso prévio, e de solicitar, a qualquer
momento, quaisquer documentos que ju lg a r necessários ao estabelecimento de convicção sobre os critérios presentes nesta Portaria da
Funasa.
Os casos omissos e as situações não previstas na presente
Portaria da Funasa serão avaliados e resolvidos pela Funasa, por
intermédio da Coordenação de Assistência Técnica à Gestão em Saneamento - Coats/Cgcot/Densp.
A habilitação dos proponentes não lhes assegura a celebração
do convênio, ficando a critério da Funasa decidir pela conveniência e
oportunidade da realização desse ato.
A N E X O li
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIM ENTO DE PROPOSTA NO
SICO NV PARA SO LIC ITAÇ ÃO DE APOIO À ELABO R AÇ ÃO
DE PLANOS M U N IC IPAIS DE S A N EAM EN TO BÁSICO
Nuinero do órgão: 36211 - Fundação Nacional dc Saúde
Código do Programa: 3621120120001
Objeto do Convênio: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico
Regra de Contrapartida: Verificar a regra de contrapartida de
acordo a característica do proponente. Ver Aba "programas", ex: M unicípios com até 50.000 habitantes - 2% a 4% [Percentual M ínim o
Contrapartida: 2.0% | Percentual M áxim o Contrapartida em Bens c
Serviços: 0.0%]
Cronograma Físico:
- A estrutura do cronograma deve ser construída conforme
especificação abaixo.
- A previsão orçamentária deve perm itir a obtenção do custo
de cada produto.
- Elaborar a previsão orçamentária considerando os requisitos mínimos do Termo de Referência da Funasa, planejamento para
a totalidade do território m unicipal, para os 4 eixos do saneamento
básico e mobilização/participação social efetiva para a totalidade do
território municipal.
- As previsões de prazos para execução de cada produto
(etapa) e para o cronograma de desembolso, devem tomar como base
o Termo de Referência em seu capitulo: "Prazo de Execução".
META I: Elaboração de Plano M unicipal de Saneamento
Básico
ETAPA 1 - Produto A - Definição dos membros dos comitês
ETAPA 2 - Produto B - Plano de mobilização social
ETAPA 3 - Produto C - Relatório do diagnóstico técnieoparticipativo social
ETAPA 4 - Produto D - Relatório da prospectiva e planejamento estratégico
ETAPA 5 - Produto E - Relatório dos programas, projetos e
ações
ETAPA 6 - Produto F - Plano de execução
ETAPA 7 - Produto G - Minuta de projeto de lei do Plano
M unicipal de Saneamento
ETAPA 8 - Produto II - Relatório sobre os indicadores de
desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico
ETAPA 9 - Produto 1 - Sistema de informações para auxilio
á tomada de decisão
ETAPA 10 - Produto J - Relatório mensal sim plificado do
andamento das atividades
ETAPA 11 - Produto K. - Relatório final do Plano M unicipal
de Saneamento Básico
Plano de Aplicação Detalhado: Incluir "Elaboração de Plano
M unicipal de Saneamento" no item Descrição.
Tipo de Despesa: Serviço
Cód. Natureza Despesa: 3390.39.99
Projeto Básico/Termo de referência: Anexar o Termo de Referência - versão 2012 - oferecido pela Funasa na aba "Projeto Básico/Termo de Referencia"
A N EXO - As propostas deverão conter os seguintes anexos:
a) Planilha Orçamentária Detalhada conforme orientativo
disponibilizado no sitio eletrônico da Funasa;
b) Informações Preliminares do M unicípio e do Plano de
Mobilização Social, conforme A N E X O III.
A N E X O 111
INFORM AÇÕES PR ELIM INARES DO M U N IC ÍP IO
E DO PLANO DE M O B IL IZ A Ç Ã O SO CIAL
Nome do M unicipio/U F População
Caracterização do sistema de saneamento
Breve descrição dos serviços de saneamento presentes no
município. Existência de sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de resíduos sólidos. Situação
atual da gestão, como áreas de atuação da Autarquia/Empresa de
saneamento, cobrança de tarifas, cobertura. Situação dos sistemas de
saneamento em áreas rurais e especiais (comunidades indígenas, quilombos. assentamentos) e demais informações pertinentes
Lstc documento pode ser ventieudo u
pelo código 00012012021600029
endereço eletrônico http., n.gov .bi,aittoniicidailc.liiml. Documento . stnado digiuilmooic conforme M l’ i f 2.20U-2 dc 24.08 2001. que insiiiui a
lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - lCP-Brasil.
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30 /SS.V 1677-7042 Diário Oficial da União - S e ç ã o I N° 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012
ELEMENTOS-BASE p a r a a m o b i l i z a ç ã o soc ia l .
Estrutura de apoio ã mobilização social
Identificar os órgãos colegiados com participação social, como conselhos de saneamento ou
saúde. Identificar a existência de fóruns e eventos específicos para a participação popular, como
orçamento participativo, conferência municipal de saneamento ou saúde, entre outros.
Identificação das áreas a serem consideradas no PMSB
Detalhai as áreas que serão consideradas no Plano M unicipal de Saneamento Básico, áreas
urbanas e comunidades rurais, distritos, etc... Identificar, principalmente, a existência de comunidades
especiais no município como áreas rurais dispersas, população indígena, quilombos, assentamentos,
etc...
Estimativa de eventos por setor de mobilização
Setor de mobilização são agrupamentos de comunidades, bairros, distritos, etc, usados como
unidade de planejamento para a mobilização social. São os locais onde serão realizados os eventos para
discussões, participação da comunidade em cada fase da elaboração do PMSB (diagnóstico, prognóstico,
plano de ação, entre outros).
S E C R E T A R IA D E A T E N Ç A O A SA U D E
P O R T A R IA N" 126, D E 14 DF. F E V E R E IR O D E 2012
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria GM /M S n° .3.432, de 12 de agosto de 1998, que estabelece critérios de
classificação e cadastramento para as Unidades de Tratamento Intensivo;
Considerando a Portaria G M /M S n° 598, de 23 de março de 2006, que define o fluxo para
credenciamento de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo; e
Considerando a avaliação técnica da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção
Especializada - Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - DAE/SAS/M S, resolve:
Art. I o - Alterar o número de leitos tipo III, da Unidade de Tratamento Intensivo - UT1 do
Hospital a seguir relacionado:
MATO GROSSO DO SUL
Setor de M obilizaíàQ.....
Componentes dos setores População Total estimada
N° de eventos de mobilização por
A Comunidade "x"
Comunidade "y"
Comunidade "z"
X 'X Y X ' ' Divulgação do
Jiaenóstjco
‘ rounostico
‘ lano de Acâo
B Comunidade "t"
Comunidade "s"
.. _ c
Conferência Pública 1
Total
CNPJ Hospital N° leitos
03.276.524/Õ001-0Ó
CNES: 0009717
Santa Casa - Associação Beneficente de
Campo Grande - Campo Grande/MS
26.04 ADÍJLTO 57
Art. 2U - Estabelecer que o custeio das habilitações de que trata o art. 1“ desta Portaria deverá
onerar o teto financeiro do Estado e/ou M unicípio de acordo com o vinculo da unidade e modalidade da
gestão.
Art. 3o - Determinar que a referida unidade possa ser submetida á avaliação por técnicos da
Secretaria de Atenção à Saúde/MS, e, no caso de deseumprimento dos requisitos estabelecidos na
Portaria GM /M S n° 3.432/1998, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento.
A rt. 4U - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HELVÉCIO M IR A N D A M A G A LH Ã E S JUNIOR
P O R T A R IA N" 127, D E 15 D E F E V E R E IR O DE 2Ü12
Remaneja o lim ite financeiro anual referente à assistência dc media e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do estado do Maranhão.
O Secretário de Atenção á Saúde, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria G M /M S n° 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria G M /M S n° 1.699, de 27 de julho de 2011;
Considerando a Portaria GM /M S n° 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando a Resolução C IB n“ 90, de 17 outubro de 2011, e as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, por meio do O ficio n“ . 163 GAB/SES, de 23 de janeiro de 2012,
resolve:
Art. I" Fica remanejado o lim ite financeiro anual referente á assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão
dos municípios habilitados á Gestão Plena do Sistema M unicipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos anexos II e III.
§1° O total de recurso financeiro anual do estado do Maranhão, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$743.621.645.67, assim
distribuído:
Destino Valor Anual
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES 201.795.522.66 Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS 498.799.489.31 Anexo 11
Total dos recursos
retidos no Fundo
Nacional de Saúde
43.026.633,70 Anexo 111
§ 2o Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 2.719.200,00. e do Serviço de Atendimento Móvel
ás Urgências - S A M U , no valor de R$ 13.986.000,00.
§3“ O Estado e os M unicípios farão jus ã parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2“ O rcmanejainento de recurso, concedido por meio desta portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do Estado.
Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos M unicipais de Saúde
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do M inistério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0021 - Atenção a Saúde
da População para Procedimentos em Média e A lta Complexidade.
Art. 4" Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1“ de fevereiro de 2012.
HELVÉCIO M IR A N D A M A G LH Ã E S JÚNIOR
A N E X O I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO M A R A N H Ã O - FEVEREIRO/2012
ESPECIF1CACAQ DOS RECURSOS VALOR
Limites Referentes aos recursos procramados na SES 94.768.339.66
107.027.183.00
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES 0.00
Valores a serem RETIRADOS r>elo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-) 0 00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 201.795.522.66
A N EXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO M A R A N H Ã O - FEVEREIRO/2012
PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AOS •LINDOS M UNI TPA1S I)E SAU TE (valores anuais)
IBGE Município Assistência Ambulatorial c Hospitalar
Incentivospermanentesde
custeio *
Ajustes Valores de
TCEPcom
transferênciasrealizadas ao
FES
Valores de Estabelecimentossob gestâoestaduaT
Valores retidosno FundoNaeional de Saúde
Valores recebidosde
outras UFs
Total
Próprio Referenciado
210005 A CAILAND1A 3.692.974.40 1.309.416.07 0.00 1.963.520.99 0.00 0.00 0.00 0.00 6.965.911.46
210010 A ro N s o C u n h a 208.682.18 0.00 0.00 0.00 0.00 208.682.18 0.00 0.00 0.00
210015 A i UA DOCE DO M A R AN I1AO 436.859.01 0.00 0.00 0.00 0.00 436.859.01 0.00 0.00 0.00
210020 A CANTARA 1.360.691.13 0.00 0.00 0.00 0.00 1.360.691.13 0.00 0.00 0.00
210030 A )I-IA ALTAS 798.672.56 0.00 0.00 0.00 0.00 798.672.56 0.00 0.00 0.00
210040 A A M I <A X ) M AR AN IIA O 272.102.39 0.00 0.00 0.00 0.00 272.102.39 0.00 0.00 0.00
210043 A O A EG <E DO M A LANHAO 811 120.52 0.00 0.00 0.00 0.00 811.120.52 0.00 0.00 0.00
210047 \ D A l-(i <E DO P1N )ARE 1.483.311.90 0.00 0.00 0.00 0.00 1.483.311.90 0.00 0.00 0.00
210050 A 'O PARNAIBA 379.376.62 0.00 0.00 0.00 0.00 379.376.62 0.00 0.00 0.00
210055 A APA DO M A R A N IIA O 227.532.97 0.00 0.00 0.00 0.00 227.532.97 0.00 0.00 0.00
210060 A AR AN TE IX ) M A R A N IIA O 1.318.124.50 0.00 0.00 0,00 0.00 1.318.124.50 0.00 0,00 0.00
210070 A NAJATUBA 883.340.15 0.00 0.00 0.00 0.00 883.340.15 0.00 0.00 0.00
210080 A MAPURUS 464.652.30 0.00 0.00 0.00 0.00 464.652.30 0.00 0.00 0.00
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.bi/autenticiditdeJitml,
pelo código 00012012021600030
Documento assinado digitalmente conforme M P n* 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - lCP-Brasil.
Cí? , \-
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS /| . L ' j
GABINETE DO SECRETÁRIO ' •) 1 vf )* {j l ò ( p \
V "hnffV J
São Paulo, AC\ de março de 2014.
OF. SSRH. CG N° A t T /2 0 1 4
Senhor Prefeito,
P - M . L E M E / S P
R E C E B I D O
n ° i s
n ó y j o j //L/
....
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência o Termo Aditivo de
Convênio publicado no Diário Oficial de 14/03/2014, celebrado entre o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e essa
Prefeitura Municipal, objetivando a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
(PMS) e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade
com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n° 11.445/2007.
Importante salientar a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Federal n° 11.445/07,
regulamentada pelo Decreto n° 7.217/10, oportunamente, após a conclusão e entrega do
PMS essa Municipalidade deverá levar o referido Plano à Audiência Pública local, iniciativa
esta também constante da cláusula terceira, item II, alínea '“ d” do Convênio, culminando
com a instituição do mesmo em forma de lei ou decreto.
Aproveitamos a
consideração.
MARIO SERG
Chefe de Gabi
para reiterar protestos de elevada estima e distinta
I o t j| j
o e Á g u a
da C id a d e de L&nii
r ' O L C
Excelentíssimo Senhor
Doutor PAULO ROBERTO BLASCKE
DD. Prefeito Municipal
Leme - São Paulo
r> Z ) 'c * rn z ? & '& c u
d x c o e ~ d '
<\o ^ Y < X . O o t k L a o < v \ a í a w ’-(-s2>
,_tt_ ^ - v o V i C ^ l ^ C A c y ~ r^ j2 c X '~
"P^CRS" ^ ^ --C K (oo v a
< - t o V ^ L cX íA^o 0 ^ <AVx^' C i j-> * Í L
Sc^U A C V . KAU2-W ICO ,
A O - V - A <^À W cJ Z < ^ 0
/ 4 c X » A ^ o - | A n _ C ^ v \O tc A < X -
p j C*~ A A C ^ r^ c ^ c À x ^ -Y (c ^
( t U <-^v_ í t o s C CA-A c lx X -c Á ^ ry
A c v ID "V S - d J jC ^ U c £ * a . S o ^ - x x A ^
® ^ /° 1 jfl4 Roberto , __
Chefa d® Gato J.
/p c u u Q Q ^
/ y)^v^- x v v ^ . M O > ■
vJ
^■.Valentjo-Fe rreirja
Diretor Presidente
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
S e c r e t a r i a de S a n e a m e n t o e R e c u r s o s H í d r i c o s
II
Í C . M . L E M E ]
Processo SSRH n° 116/2011 j ^ l l M)Tm] F'S ^ !
CONVÊNIO SSRH n° 019/2011 ..........
PRIM EIRO TERMO DE ADITAM ENTO ao Convênio
SSRH n" 019/2011 celebrado entre o ESTADO DE SÃO
PAULO por intermédio da SECRETARIA DE
SANEAM ENTO E RECURSOS HÍDRICOS, e o
MUNICÍPIO DE LEM E, objetivando a elaboração de Plano
M unicipal de Saneamento Básico e sua consolidação no
Plano Estadual de Saneamento Básico, para fins de
prorrogação do prazo de vigência.
Aos dias do mês de ^ncu-vco de 2014, o
ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos - SSRH, neste ato representado por seu Titular Edson
de Oliveira Giriboni, engenheiro, RG. 5.551.251 SSP/SP e CPF. n°
983.613.258-91 e o MUNICÍPIO de Leme, representado pelo Prefeito
Municipal Paulo Roberto Blascke RG n° 17.205.292-0 SSP/SP e CPF n°
057.340.058-00, em face da autorização constante às fls. 83 nos autos do
Processo SRH n° 116/2011, celebram o PRIMEIRO TERMO DE
ADITAMENTO ao Convênio SSRH n° 019/2011, firmado em 09/11/2011,
acordando o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O prazo de vigência do convênio fica prorrogado
até 08/11/2014.
1 é
/
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
S e c r e t a r i a de S a n e a m e n t o e R e c u r s o s H í d r i c o s
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam expressamente mantidas todas as demais
disposições do Convênio em referência, ora não alteradas.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente
termo, em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, para todos os efeitos de direito.
São Paulo, 13 de y/7xuvozr de 2014.
Hídricos
PAULO ROBERTO BLASCKE
TESTEMUNHAS
Nome: /T&tcwv 'm *Á>un^nCjO Nome: 1 ^
RG 5^ -Stól.(ôSO - A RG -34 ^ ^ ^
2
/
5 2 - S â o Paulo, 1 2 4 (4 9 ) D iá r io O fic ia l Poder Executivo - Seção I março de 2014
f) Plane|ar a revisão periódica do Plano d# Classificação §
da Tabela de Temporalldade de Documentos das Atlvldades-Flm;
g) Coordenar a eliminação de documentos em conform idade com as determinações do Decreto 48.897/2004 e da Instrução Normativa APE/SAESP 02, de 02-12-2010, fa iendo publicar
no Diário OfTdal os devidos Editais de Ciênda de Eliminação de
Documentos;
h) Propor critérios para orientar a seleção de amostragens
dos documentos destinados á eliminação, nos termos da legisla d o vigente;
II - Quanto è política de acesso:
a) Orientar a geslSo transparente dos docum ento* dados
e Inform adas do õrgáo, visando assegurar o am plo acesso e
divulga do ;
b) Realizar estudos, sob a o rie n ta d o técnica da Unidade
do Arquivo Público do Estado, por melo do seu Departamento
de Gestão do SAESP, visando á Id e n tific a d o * ela b o ra d o de
tabela de documentos, dados e Informações sigilosas e pessoais
de seu ó rg io ;
c) Encaminhar ao Secretério da Pasta a ta bela mencionada
no Inciso II. alínea b. deste artigo, bem como as normas e
procedim entos visando A p ro te d 0 de documentos, dados e
Informações sigilosas e pessoais, para oltiva do órgão Jurídico e
posterior p u blica do ;
d) O rientar o órgão sobre a correta a p lic a d o dos critérios
de re s trid o de acesso constantes das tabelas de documentos,
dados e Informações sigilosas e pessoais;
e) Comunicar i Unidade do Arquivo Público do Estado a
pu b lica d o de tabela de documentos, dados e Informações sigilosas e pessoais, e suas eventuais alterações, para con solid ad o
de dados, p a dro nizad o de critérios e re a liz a d o de estudos
técnicos na área;
Q Propor ao Secretário da Pasta a ren ova do , a lte ra d o
de prazos, red asslfica do ou desclassificado de documentos,
dados e Informações sigilosas;
g) M anlfestar-se sobre os prazos mfnlmos de r e s trid o de
acesso aos documentos, dados ou Informações pessoais;
h) A tuar como In stânda consultiva do Secretário da Pasta,
sempre que provocada, sobre os recursos Interpostos relativos ás
solicitações de acesso a documentos, dados e Inform ações náo
atendidas ou Indeferidas;
III - Inform ar ao Secretário da Pasta a prevlsáo de necessidades orçamentárias, bem com o encaminhar relatórios periódicos
sobre o andam ento dos trabalhos;
Pé • M anter registros de seus trabalhos e, quando fo r o
caso, das subcomissões no Processo relativo aos Trabalhos da
Comlssáo de Avallaçáo de Documentos Acessa contem plado na
Tabela de Temporalldade de Documentos das A tM dades-M ela
ofidallzada pelo Decreto 48.898/2004, sob o código de classificação 06.01.06.01.
Parágrafo 1* - Para o perfeito cum prim ento de suas atribuições, a Comlssáo de A vallaçáo de Documentos e Acesso - CADA
deverá se reunir periodicamente e poderá convocar servidores
que possam contribuir com seus conhedm entos e experiências,
bem como constituir subcomissões e grupos de trabalho.
Parágrafo 2* • Havendo subcomissões, a Comlssáo de
AvaRaçáo de Documentos e Acesso - CADA deverá propor a
sua reestruturação sempre que necessário, bem como prestar
orientaçáo técnica, analisar • aprovar a Relação de E llm lnaçlo
de Documentos, publicar o Edital de C lènda de Elim inação
de Documento» e designar um mem bro da subcomlssáo para
acompanhar a fragmentaçáo e lavrar o Termo de ElImlnaçSo
de Documentos.
Artigo 3* - A Comlssáo de Avallaçáo de Documentos e
Acesso - CADA deverá consultar a Consultoria Jurídica quanto
á definição de prazos de guarda e destlnaçáo dos documentos
das atividades Um. para sua posterior aprovaçáo pela Unidade
do Arquivo Público do Estado.
A rtigo 4* • Toda e qualquer ellm inaçáo de documentos
públicos que náo constem da Tabela de TemporaRdade de Documentos da» A tM dades-M elo ou das Tabela» de Temporalldade
de Documentos das Atlvldades-Flm dos õtgáos da Adm inistração
Pública Estadual será realizada m ediante autorização da Unidade do Arquivo Público do Estado.
Artigo 5* • A Unidade do Arquivo Público do Estada ôrgáo
central do Sistema de Arquivos do Estado de Sáo Paulo - SAESP,
responsável por propor a política de acesso aos documentos públicos, nos termos do artigo 6*. Inciso XII, do Decreto
22.789/1984. caberá o reexame. a qualquer tempo, da tabela de
docum entos dados e Informações sigilosas e pessoais do õrgáo.
Artigo 6° - O trabalho na Comlssáo de Avallaçáo de Documentos e Acesso • CADA náo Implicará o recebimento de qualquer remuneraçáo adidonal e será prestado sem prejufzo das
atribuições próprias dos cargos ou funções de seus Integrantes
e será considerado como de serviço público relevante.
Artigo 7* - Sempre que houver alteraçáo na com poslçlo da
CADA, deverá ser provideodada sua reestruturação.
Artigo 8" - Esta Resoluçáo entra em v ig or na data da sua
publicação ficando revogada a Resoluçáo ST 02, de 07-06-2013,
publicada no D.O. em 12-06-2013, que dispõe sobre a alteraçáo
da Comlssáo de Avallaçáo de Documentos e Acesso • CADA
no õrgáo.
E x tra to d t Convênio
CONVÊNIO: 03/2014
PARTES CONVENENTES: Secretaria de Turismo e a Federação de Convendon ft V lslton Bureaux do Estado d# Sáo Paulo
Objeto: '1 0 0 LOCAIS IMPERDlVEIS DO ESTADO DE SÂO
PAULO*
VALOR: R$ 150.000.00 de responsabilidade do Estado.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 180 d ia s contados da
data da assinatura.
J1* • Havendo m otivo relevante e Interesse dos partícipes
o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, m ediante term o aditivo e prévia autorização do Secretário
de Turismo, observado o lim ite m áximo de 5 anos de vlgênda.
§2* - A m ora na liberação dos recursos quando devidamente comprovada nos a u to s ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo
número de dias do atraso da respectiva liberação, independente
de term o aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 28-02-2014
PROCESSO SETUR: 027/2014
GESTOR TÉCNICO: Juliana Cação Goya Trolanl - RG -
19.783.444-9
E x tra to de C o nvê nio
CONVÊNIO:-02/2014
Partes convenentes: Secretaria de Turismo e a Federaçáo de
Convention & V hltors Bureaux do Estado de Sáo Paulo
Objeto: 'CALENDÁRIO DE FESTAS E EVENTOS OFICIAIS DO
ESTADO DE SAO PAULO'
VALOR: RS 145.000,00 de responsabilidade do Estada
VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 180 dias, contados da
data da assinatura.
§1* • Havendo m otlvu relevante t Interesse dos partícipes;
o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário
de Turisma observado o lim ite máximo de 5 (cinco) anos de
vlgênda.
§2 ' • A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo
número de dias do atraso da respectiva liberação, Independente
de term o aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 28-02-2014
PROCESSO SETUR: 026/2014
GESTOR TÉCNICO: Juliana Caçáo Goya Trolanl - RG -
19.783.444-9
Despacho do S ec retárlo-A djun to, respondendo p ilo
E xpe dien te da S ecretaria, de 10-03-2014
P roc Setur 071/2014. Ratifico, nos moldes do artigo 26, da
Lei 8.666/93, o ato do Cheíe de Gabinete, que declarou nos termos do artigo 25. da citada le i a InexIblHdad» de procedimento
Ik lta tó rio para prestação d t serviços, produção • montagem
de eventos em uma área de 48 m2, para partldpaçáo no 58*
Congresso Estadual de Municípios, devidamente Justificada
a Inviabilidade de competição em razão da comprovação de
exd usividadt na locação ora pretendida.
Saneamento e
Recursos Hídricos
GABINETE DO SECRETARIO
D espachos do Secratárlo, de 13-3-2014
DAEE 9306832/2013 - 2 * Volume
Prefeitura M unicipal de Santa Cruz das Palmeiras
Convênio 2012/37/00134,0 celebrado entre o DAEE -
Departam ento de Águas e Energia Elétrica i o Município de
Santa Cruz das Palmeiras, objetivando a execução de obras de
Construção de Filtros, Laboratório Químico da Estação de Tratam ento de Água Aurora, Cabo d t Areia, Gradeamento para Captação de Água Bruta e Poço de Sucção na Estação de Tratamento
de Água Schlavon no M unicípio de Santa Cruz das Palmeiras.
Ref.: Segundo Termo de A ditam ento ao Convênio
2012/37/00134.0 com a Prefeitura do M unicípio de Santa Cruz
das Palmeiras.
PRAZO: até 29-06-2017
A vista das Informações da Área Técnica do DAEE - Departam ento de Águas e Energia Elétrica, fis. 278, 284, 302 e 308
e OfIdo/SUP/0376/2014 do Superintendente do DAEE demonstrando a necessidade da prorrogação, ás fis. 319 e, diante da
manifestação favorável da Consultoria Jurídica do DAEE pelos
Pareceres CJ/DAEE 302/2013, ás 11$. 286/293 e CJ/DAEE 43/2014.
fis. 313/314, AUTORIZO a prorrogaçlo do prazo do Convênio
com a Prefeitura M unldpal de Taquarltlnga, com vlgênda até
29-06-2017, observada as normas legais e regulamentares
atlnentes á espécie.
Publlque-ie.
Data da Assinatura: 13-03-2014
PROCESSO SSRH 203/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAl
Convênio do Programa Água é Vida 06/2012, objellvando a
execução, de obras e/ou serviços de Infraestrutura, Instalações
operacionais e/ou equipamentos, destinados à m elhoria das
condições de saneamento básico, em localidades de pequeno
porte, predominantem ente ocupadas por população de babca
renda, no M unicípio de TAQUARIVAl.
DENÚNCIAR UNILATERALMENTE.
CONCEDENTE: SSRH
CONVENENTE: MUNIClPIO DE TAQUARIVAl
VALOR: RJ 399.000,00
Diante da Instrução processual, e, a vista das Informações
prestadas pela área lêcnlca da Coordenadoria de Saneamento,
as fés. 246 e nos termos do Parecer CJ/SSRH 38/2014 fls.248/254,
RESOLVE denunciar unllatetalm ente o convênio 06/2012 celebrado com o M un tdp lo de TAQUARIVAl no âm bito do Programa
Agua é Vida. consoante lhe faculta a Cláusula Sexta do aludido
ajuste, com a devolução do m ontante transferido, devidamente
atualizado, na form a da Cláusula Sétima do convênio e do §
6* d o artig o 116 da Lei Federal 8666/93, a contar da data de
publicação do presente, observadas as normas legais e regulamentara» atlnentes â espécie.
P ub llqueje.
Dala da Assinatura: 13-03-2014
PROCESSO SSRH 217/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO
Convênio do Programa Água é Vida 13/2012, ob|etlvando a
execução, de obras e/ou serviços de Infraestrutura. Instalações
operacionais e/ou equipamentos, destinados á m elhoria das
condições de saneamento básica em localidades de pequeno
porte, predominantem ente ocupadas por populaçlo de baixa
renda, no M unlcfplo de CORONEL MACEDO.
DENUNCIAR UNILATERALMENTE.
CONCEDENTE: SSRH
CONVENENTE: MUNIClPIO DE CORONEL MACEDO
VALOR: R i 106.500,00
Diante da Instrução processual, e, a vista das Informações
prestadas pela área técnica da Coordenadoria de Saneamento,
as fis. 224 e nos termos do Parecer CJ/SSRH 41/2014 lls.226/231,
RESOLVE DENUNCIAR UNILATERALMENTE o Convênio 13/2012
celebrado com o M unicípio de CORONEL MACEDO no âm bito dO
Programa Agua é Vlda. consoante lhe faculta a Cláusula Sexta
do aludido ajuste, com a devolução do montante transferido,
devidamente atualizado, na forma da Cláusula Sétima do convênio e do S 6* do artigo 116 da Lei federal 8666/93, a contar
da data de publicação do presente, observadas as normas legais
e regulamentares atinentes â espécie.
Publique-se.
Dala da Assinatura: 13-03-2014
PROCESSO SSRH 208/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSUL
Convênio do Programa Água é Vlda 19/2012, objetivando a
execução, de obras e/ou serviços de Infraestrutura, Instalações
operadonals e/ou equipamentos, destinados t m elhoria das
condições de saneamento básico, em localidades de pequeno
porte, predominantem ente ocupadas por população de baixa
renda, no M un klplo de RIVERSUL
DENUNCIAR UNILATERALMENTE.
CONCEDENTE: SSRH
CONVENENTE: MUNIClPIO DE RIVERSUL
VALOR: R i 30.000,00
Diante da instrução processual, e, a vista das Informações
prestadas pela área técnica da Coordenadoria de Saneamenta
as fis. 264/265 e nos termos do Parecer CJ/SSRH 40/2014 lis
267/272. RESOLVE DENUNCIAR UNILATERALMENTE 0 Convênio
19/2012 celebrado com o M un klp lo de RIVERSUL no Im b ito do
Programa Agua é Vida, consoante lhe faculta a Cláusula Sexta
do aludido ajuste, com a devolução do m ontante transferido,
devidamente atualizada na forma da Cláusula Sétima do convênio e do | 6 ' do artigo 116 da L il federal 8666/93. a contar
da data de publkaçáo do presente, observadas as normas legais
e regulamentares atlnentes à espécie.
Publlque-se.
Data da Assinatura: 13-03-2014
C o m unicado
SELEÇÁO DE CONSULTORES POR MUTUÁRIOS DO BANCO
MUNDIAL
Solicitação de Manifestações de Interesse
BRASIL
PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DA 8ACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÉ - PROGRAMA
MANANCIAIS
SDP SSRH 001 /SSRH/2014
O Estado de Sáo Paulo, por Intermédio da Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídrico* assinou com o Banco M undial
- BIRD um acordo de empréstimo que financia as Intervenções
do 'Program a de Saneamento Ambiental dos Mananciais da
Bàda Hidrográfica do Aho Tietê - Programa M ananciais* e pretende u tiliza r parte desses recursos para contratação de serviços
de consultoria para contratação de serviços de consultoria para
M onlloram ento da Qualidade das Águas dos Mananciais da
Bada Hidrográfica do A lto Juquery.
O objetivo prlnd pa l desla contratação é obtac -dados-« -
Informações, que possibilitem o conhecim ento da situação atual
da qualidade das âguat dos Reservatórios Paiva Castro e Águas
Claras (cotpo central e trlb u llrio s), para a constituição de um
marco referendai para o futuro Plano de M onitoram ento a ser
elaborado pela Contratada.
Os serviços de consultoria a serem contratados Incluem:
a)Avallação das condições atuais da qualidade da água dos
Reservatórios Paiva Castro e Águas Claras, e de seus tributários,
com base nos resultados de campanha de m onitoram ento
quall-quantltallvo a ser realizada pela Contratada, definindo
om cenário referencial para o futuro Plano de M onitoram ento.
b)Ava(açâo da evolução geral da qualidade da água, considerando-se uma série de parâmetros íls ko * qulm kos e biológicos,
bem como as respectivas medições de vazão, para cálculo das cargas aportadas aos reservatórios e determinação das curvas chave
dos pontos monitorados para futuras medições de vazãa
cJAvadação do percentll de atendimento aos lim ites dos
padrões da Classe I da Resolução CONAMA 357/05, p ira os
parâmetros a serem monitorados, por m elo de uma série de
amostragens mensais durante o período de um ano W drológko.
d)Quantifkação da carga poluldora, em espedâl a carga de
Fósforo Total, gerada nos principais afluentes dos reservatórios
da bacia hidrográfica do AJto Juquery, visando fornecer subsídios
para a calibração do m odelo m atem ático existente de correlação
de uso do solo e qualidade de água.
A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado
de São Paulo convida empresas de consultoria, eleglvels, para
m anifestar seu Interesse na realização destes serviços. Os Interessados devem fornecer po rtfó llo Indicando sua qualificação
para a execução dos serviços, acompanhado da ralação das
atividades similares às pretendidas com essa contratação. As
empresas de consultoria podem se associar para m elhorar o seu
perfil para estes serviços.
A partir da manifestação dos Interessados, será elaborada
lista curta que considerará a experiência em serviços semelhantes ao objeto a ser contratado. Dentre os Integrantes da lista
curta, será selecionada uma empresa ou consórcio de empresas,
de acordo com as Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores pelos M utuários do Banco M undial, edição de m aio de 2004,
revisadas em outubro de 2006 e m aio de 2010.
Empresas de consultoria Interessadas podem obter Informações adicionais no endereço abaixo, das 9h às 12he das
14h ás I7h.
Informações acfdonals sobre o Programa Mananciais estão
ásponlvels no sítio: http://vvww.saneamentojpgov.br/trtKt_27.htrri
As Manifestações de Interesse devem ser remetidas, exclusivamente pelo correio, ao endereço abaixo, até ás 17h do dia
15-04-2014.
Informações e encam inham ento das manllestações de
Interesse:
Amaurl Pollachl
Unidade de Gerenciamento de Programas - UGP
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
Rua Bela Cintra, 8 4 7 - 1 3 * andar - Consolação
São Paulo - SP - Brasil - CEP 01415-000
Tel.: 55 11 3218 5477 Fax: 55 11 3218 5486
emaH: svsantos9sp.gov.br
E x tra to da C o ntra to
Processo: SSRH 133/2014
Termo de Contrato 001/2014
Parecer: CJ/SSRH 49/2014
Objeto: Contratação de Consultoria Especializada para
prestação de serviços técnicos especializados de facilitaçâo e
Coordenação de O fidna de Planejamento.
CONTRATANTE: Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos- SSRH s '■
CONTRATADA: ATENDE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI
ME
CNPJ: 07.013.442/0001-11
VALOR: RJ 7.680,00
DATA DO CONTRATO: 12-03-2014
VIGÊNCIA: até 2 7 4 3 2014
DATA DA ASSINAI URA: 13-03-2014
E xtrato s de Termo A d itiv o de C o nvê nio
PROCêSSO 116/2011
Cónvenéntesi Secretaria de S aneim ento e Recursos Hídricos
e o M unicípio de lem e
Convênio: 019/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH 347/2013
Assunto: Prim eiro tq rm o de A ditam ento ao convênio.
019/2011 firm ado pélò ís ia d o de S lo Paulo, poc In lerm édio da
Secretaria de Saneamento e Recursos^ldricos e q .M w W p lo de
Leme, tendo tóm o./óbjító a ria bo râçíó do Plario M urildpal de
Santam ente É á ík à ,« i ú i l c ò tó ò ê iclá ^ p iJ ^ HàrTO Êstáduní dq
S aneimento Básko, em cbnfdrm ldàde to n i as diretrizes gerali
Instituídas pfcíá,U| FiÍJêràl
f t t t f d i plorrogaçSõ de prazo dê VI
Data de asílnatura: Í3rO3‘2 0 t4 .
PROCESSO 123/2011
Convenentes; Secretaria de Saneamento e Recursos Hldrtcós
i 0 Mtmlcfpíò de PiraSsunUnga
Convênio: 026/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH 375/2013
Assunto: Prim eiro term o de A ditam ento ao convênio
026/2011 firmado pelo Estado de São Paulo, por Interm édio da
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o M un klplo
de Plrassununga, tendo como objeto a elaboração do Plano
M unicipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano
Estadual de Saneamento Básico, em conform idade com as diretrizes gerais Instituídas pela Lei Federal 11.445, de S de Janeiro
de 2007, para fins de prorrogação de prazo de vigência.
Prazo até: 20-11-2014
Data de assinatura: 06-03-2014.
Despacho do S e c re tá ria de 13-1-2014
Processo SSRH 133/2014
Interessado: Comitê Da Bada Hidrográfica do A lto Tietê
(CBH-AT)
Assunto: Contrato SSRH/Atende Soluções Empresariais Elrell
Me 001/2014 - Prestação de Serviços Técnicos Especializados de
FacHItação e Coordenação de O fidna de Planejamento.
A vista dos elementos que Instruem os presentes autos, e a
luz do disposto no artigo 26 da L tl Federal 8.666/93, com binado
com o artigo 26 da le i Estadual 6.544/89 e suas allerações,
RATIFICO a Dispensa de IkHação, reconhedda pelo Chefe de
Gabinete, para contratação da ATENDE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI ME - CNPJ: 07.013.442/0001-1.
E tendo em vista tratar-se de contratação de seivlços técnicos profissionais especializados no ãm hlto da Administração
Direta do Estada com justificativas constantes na Nota Técnica,
anexa, AUTORIZO a contratação em questão nos termos do artigo
1 * do Decreto 59.954, de 13-12-2013 e do artigo 1 * da Resolução
SSRH 01/2014, de 16-01-2014, recomendando as providências
de encaminhamento desta autorização ao CQGP- Comitê de
Qualidade da Gestão Pública, na form a estabelecida no Item 2
do parágrafo único do artigo 1* do supra mencionado Deoeto.
Data da Assinatura: 13-03-2014.
DEPARTAMENTO DE
ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA_________
P orta ria do S up erinte nd en te, de 13/03/14
Com fundamento no artigo I I , Incisos I e XVI do Decreto
n.52.636 de 03/02/71, e i vista do Código de Águas, da le i
6.134 de 02/06/88. do Decrelo n.32.955 de 07/02/91, da le i
7.663 de 30/12/91, do Dec/eto 41.258 de 31/10/96 e da Portaria
D A E E n.717 de 12/12/96,
■ ^ 4 8 SERVIÇO MUNICIPAL AUTONOMO DE
ÁGUA E KGOTÓ, CNPJ 04.691.691/0001-78, concessão administrativa p a rra fllz a r recursos hídricos, na Avenida Mirassolândla,
s/n* (entra as Ruas Santa Paulo e Sebastião Ftuza), Bairro Costa
do Sol, m unklplo de SÁO JOSÉ DO RIO PRETO, para fins de
abastecim ento pú blica conforme abaixo relacionado:
- Poço Loca 1-001 PTB • 011 - DAEE 074-0879 - Aqüífero
Formação Adam anlina • Coord. UTM (Km) • N 7.700,67 - E
667,43 • MC 51 • Prazo 10 anos • vazão 16.60 m3/h - período
18 h/d - (todos) d/m. Autos DAEE 9202171, Prov. 075 - Extraio
de Portaria 554/14.
Fica a GUARANI S/A, CNPJ 47.080.619/0018-65, autorizada
a utilizar recursos hídricos, na Fazenda Cruz AJta. Acesso SP 425
(Assis Chateaubrland), Km 04, m unklplo de OLÍMPIA, para fins
de Irrigação, conforme abaixo relacionado:
• Captação Superficial • Ribeiráo das laranjeiras • (Maio
á O u t) • Coord. UTM (Km) • N 7.703,80 - E 701,15 - MC 51 -
Prazo 05 anos • vazão 120,00 m 3/h (M aio ã Out.) • período 20
h/d - (todos) d/m. Autos DAEE 920S782, Prov. 001 - Extrato de
Portaria 555/14.
Fica a BAIDISSERA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS ITDA, CNPJ 12.207.624/0001-63. autorizada a interferir
em recursos hfdricos, na Fazenda Cosmo, Estrada de Acesso
Vereador Elzlrio M artins de Souza s/n’ . Zona Rural, município
de SANTANA DA PONTE PENSA, para fins de Irrigação, lazer e
paisagism a conforme abaixo relacionado:
•B arram ento 1 - Cônego Cascavel • Coord. UTM (Km) • N
7.763.56 - E 524,49 - MC 51 - Prazo 30 anos.
- Barramento 2 • Cônego Cascavel • Coord. UTM (Km) • N
7.763,03 - E 524,14 - MC 51 - Prazo 30 anos. Autos DAEE
9206183 - Extrato de Portaria 556/14.
Fica RAFAEL DIB MACHADO E OUTROS, CPF 144.542.608-
00, autorizada a utilizar e interferir em recursos hfdricos, na
Fazenda São Roque, Estrada M onte Azul Paulista a Bebedouro,
B aino do Cocai, m un klplo d t MONTE AZUL PAULISTA, para fins
de Irrigação, conforme abaixo relacionado:
- Captação Superficial 01 - Cônego do Rosarlo ou dos
Medeiros - Coord, UTM (Km) • N 7.689,36 • E 751,18 - MC 51 •
Prazo 05 anos - vazão 50,00 m 3/h - período 2 1 h/d • (todos) d/m.
• Captação Superficial 02 • Cônego do Cocai • Coord. UTM
(Km) • N 7.689,44 • E 750,59 - MC 51 • Prazo 05 anos • vazão
30.00 m3/h - periodo 21 h/d • (todos) d/m.
• Barramento 01 - Córrego do Rosário ou dos Medeiros
- Coord. UTM (Km) - N 7.689,36 • E 751,18 - MC SI - Prazo
24 anos.
- Banam ento 02 - Córrego do Cocai - Coord. UTM (Km) -
N 7.689.44 - E 750.59 - MC 51 - Prazo 24 anos Autos DAEE
9304673 - Extrato de Portaria 557/14.
Fica a COMPANHIA GERAL DE MINAS, CNPJ
60.580.396/0001-15. autorizada a utilizar recursos hfdricos. no
Sftlo Córrego D'Anta - Estrada local, Zona Rural, município de
SÁO SEBASTIÃO DA GRAMA, para fins de umectação de vias
não pavimentadas, conforme abaixo relacionado:
• Captação Superficial • A fluente do Cônego Grande ou Irarema • Coord. UTM (Km) - N 7.595,45 • E 326,06 - MC 45 • Prazo
05 anos - vazáo 7,00 m 3/h - período 24 h/d - (todos) d/m. Autos
DAEE 9307716 • Extrato d l Portaria 558/14.
Fica a FRIGORÍFICO COMERCIAL BOSSONI ITDA, CNPJ
01.550.620/0001-67. autorizada a utilizar recursos hfdricos na
Estrada M unicipal lup érdo , 20, km 01, m unklplo d t LUPÉRCIO,
para fins de atendimento sanitário e Industrial, conforme abaixo
relacionado:
- Lançamento Superficial • A fluente do Cônego do Cascavel
• Coord. UTM (Km) • N 7.520.07 • E 622.25 • MC 51 • Prazo 05
anos - vazão 1,79 m 3/h - período 24 h/d - 26 d/m. Autos DAEE
9400241 - Extrato de Portaria 559/14.
Fica SIMÁO CAMILO DE SOUZA, CPF 138.019.618-34,
autorizado a utilizar recursos hídricos na Fazenda Elizabete,
Estrada de Nova Pátria ao Bairro Dumontina, Bairro; Nova Pátria,
m unicípio d t PRESIDENTE BERNARDES, para fins de irrigação,
conform e abaixo relacionado:
- Captação Superficial - Cônego Água Clara • Coord. UTM
(Km) • N 7.541.10 • E 431.65 • MC 51 • Prazo 05 anos • vazão
41.00 m 3/h (fev á out) - periodo 14,64 h/d - 20 d/m. Autos DAEE
9400784 - Extrato de Portaria 560/14.
Fica o FRANCISCO EDUARDO BERNAL SIMÕES E OUTROS,
CNPJ 08.176.937/0001-24, autorizado a utilizar recursos hídrico s na Fazenda Santo A ntonlo, Balno Baixa Fria, município de
HERCUIÀNDIA, para fins de atendimento sanitário c Irrigação,
conform e abaixo relacionado:
- Poço local-001 - DAEE 181-0006 - Aqulíero Formação
Adamantina - Coord. UTM (Km) - N 7.564.35 • E 561,30 - MC 51 -
Prazo 05 anos - vazão 27,20 m 3/h - periodo 20 h/d • (todos) (Vm.
ífr> - poço Local-003 • DAEE 181-0027 • Aqüífero Formação
Santo Anastácio • Coord. UTM (Km) • N 7.563,45 - E 561,36
- MC 51 • Prazo 05 anos • vazão 30,50 m3/h - periodo 05 h/d
• (todos) d/m.
- Poço local-004 • DAEE 181-0028 - Aqüífero Formação
Adam antina - Coord. UTM (Km) • N 7.563,20 - E 560.81 • MC
51 - Prazo 05 anos - vazão 18,00 m 3/h • periodo 10 h/d • (todos)
d/m. Autos DAEE 9404178, Vol. 002 • Extrato de Portaria 561/14.
Fica a INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL ITDA.
CNPJ 46.061.(69/0001-94, autorizada a utilizar recursos hídricos, na Rodovia Francisco Gabriel da M oita, Km 2 (lado esquerdo), Bairro Água do Jacu, município de CÂNDIDO MOTA, para
fins de atendimento Industrial, conforme abaixo relacionado:
- Poço Local-001 • DAEE 236-0116 • Aqulíero Formação
Serra Geral - Coord. UTM (Km) - N 7.485,60 - E 565,40 - MC
51 - Prazo 05 anos - vazão 16,00 m 3/h • periodo 20 h/d • (todos)
d/m. Autos DAEE 9406513 - Extrato de Portaria 562/14.
Fica a FIBRIA CELULOSE S/A. CNPJ 60.643.228/0001-21,
autorizada a utilizar e Interferir em recursos hídricos, na Fazenda
São Lourenço. município de CAÇAPAVA, para fins de paisagismo,
conlorme abaixo relacionado:
- Barramento - A fluente do Ribeirão Pedregulho Antiga
Estrada Rio C lara s/n.* • Bairro do Rio Claro • Coord. UTM (Km)
- N 7.451,03 • E 419,33 - MC 45 - Prazo 30 anos. Autos DAEE
9604127, Prov. 003 - Extrato de Portaria 563/14.
Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, CNPJ
45.093.267/0001-09, autorizada a interferir em recursos hídricos, na Estrada M unldpal BBS-354. m unklplo de BADY BASSITT,
para fins de passagem d t veículos i pedestres, conforme abaixo
relacionado;
-Travessia Aérea - Rlbelrlo da Borboleta • Coord. UTM (Km)
• N 7.685.23 • E 661.44 - MC 51 - Prazo 30 anos. Autos DAEE
9700165, Vol. 002 • Extrato de Portaria 564/14.
Rca outorgada à PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, CNPJ
46.613.196/0001-90, concessão administrativa para utilizar recursos
hídricos, na Praia dos Torres Bairro Beira Ria município d« SALES,
para fins de abastedmento púbico, conforme abaixo refadonado:
- Poço Locaf-001 - DAEE 113-0033 • Aqüífero Formação
Serra Geral - Coord. UTM (Km) - N 7.631,94 • E 6S2.3S • MC 51 •
Prazo 10 anos - vazão 18,00 m 3/h - periodo 20 h/d - (todos) d/m.
Autos DAEE 9700539, Prov. 001 • Extrato de Portaria 565/14.
Fica ADEMILSON CURTI, CPF 067.431.268-61. autorizado a
utilizar recursos hídricos, no Assentamento PA Josué de Castro,
Bairro: Tlmborê, m unklplo de AN0RADINA. para fins de irrigação, conlorm e abaixo relacionado:
- Captação Superficial - Córrego Timboré - Coord. UTM (Km)
- N 7.709.98 - E 460,87 - MC St - Prazo 05 anos • vazão 100.00
m3/h (mar è mai) • periodo 24 h/d • 04 dim; 100,00 m3/h (]un }
set) - periodo 24 h/d - 09 d/m e 100,00 m 3/h (out à fev) - periodo
24 h/d - 03 d/m. Autos DAEE 9706849 • Extrato de Portaria 566/14.
Fica outorgada ao DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE
SANTA BÁRBARA D’ OESTE, CNPJ 54.010.863/0001-79, concessão adm inistrativa para utilizar recurso hídrico, na ETE - BA15A,
Estrada da Balsa, Bairro Cachoeira, município de SANTA BARBARA D'OESTE, para fins de efluente público, conforme abaixo
relacionado:
dw^miípjjfré^l
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sexta-feira, 14 de março de 2014 às 01:41:24.
Diário SP - Executivo - Cad. 1 de 09/10/2013 (5709206946578432) Página 1 de 5
Proteja-se. Seja informado sempre que o seu nome, empresa ou cliente aparecer em mais de 500 Diários Oficiais. Diga qu
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Data 09/10/2013 6? Original
(http://diariooficial imprensaoficial.com br/doflash/prototipo/2013/0utubro/09/exec1/pdf/pg_0097.pdf)
Fonte SP - Executivo - Cad. 1 (/dl/8/2013/10/09)
Página l
C . M L £JV
f -1 f h / í '1- 4 < r ti ui - fl « T tu i«x»iiii>t» n f t á t
1
(/d/5412510605770752)
(/d/5947285573730304)
Diário SP - Executivo - Cad. 1 de 09/10/2013
(5709206946578432)
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©
l 1/ 12/2014
Diário SP - Executivo - Cad. 1 de 09/10/2013 (5709206946578432) Página 2 de 5
a especie.
Data da A ssin atu ra: 07-10-2013.
Processo SSRH 103/2011
In teressado : P re fe itu ra M unicipal de Araras
Assunto: Convênio 006/2011 objetivando a elaboracao
de Plano M unicipal de Saneamento Basico de Araras e sua
consolidacao no Plano Estadual de Saneamento Basico. em conformidade com as d ir e tr iz e s g erais ins
titu id a s pela Lei no ( h ttp ://w w w .d ig e s to .c o m .b r/# b u s c a /0 /l/a rt: ( , 0 ) ) Federal
11.445. de 05-01-2007.
PRORROGACAO DE PRAZO: AUTORIZACAO
Concedentes: SSRH
Convenente: P re fe itu ra M unicipal de Araras
Prorrogacao: Ate 08-11-2014.
A v is ta das informacoes da Coordenadoria de Saneamento.
apresentadas na In f . CSAN 1032/2013 as f l s . 7 2/7 3, demonstrando a necessidade da presente prorrog
acao e. d ian te da
m anifestacao fa vo ra v e l da C onsultoria lu rid ic a desta Pasta,
através do Parecer C l/ SSRH 247/2013, as f l s . 60 a 66, AUTORIZO
a prorrogacao de prazo do Convênio em re fe re n c ia ate 08-112014, observadas as normas le g a is e reg
ulamentares atin en tes
a especie.
Data da A ssin atu ra: 07-10-2013.
Processo SSRH 118/2011
In teressado : P re fe itu ra M unicipal de Luiz Antonio
Assunto: Convênio 021/2011 objetivando a elaboracao de
Plano M unicipal de Saneamento Basico de Luiz Antonio e sua
consolidacao no Plano Estadual de Saneamento Basico, em conformidade com as d ir e tr iz e s gerais ins
titu id a s pela Lei no ( h ttp ://w w w .digesto .com .b r /# b u s c a /0 /l/a r t: (,0 ))F e d e ra l
11.445, de 05-01-2007.
PRORROGACAO OE PRAZO: AUTORIZACAO
Sao Paulo, 123 (191) 93
Concedentes: SSRH
Convenente: P re fe itu ra M unicipal de Luiz Antonio
Prorrogacao: Ate 08-11-2014.
A v is ta das informacoes da Coordenadoria de Saneamento,
apresentadas na In f . CSAN 1171/2013 as f l s . 6 7/6 8, demonstrando a necessidade da presente prorrog
acao e, d ian te da
m anifestacao fa vo ra v e l da C onsultoria lu rid ic a desta Pasta,
através do Parecer C3/ SSRH 350/2013, as f l s . 61 a 64, AUTORIZO
a prorrogacao de prazo do Convênio em refe re n c ia ate 08-112014, observadas as normas le g a is e reg
ulamentares atin e n te s
a especie.
Data da A ssinatura: 07-10-2013.
Processo SSRH 127/2011
In teressado : P re fe itu ra M unicipal de Pradopolis
Assunto: Convênio 030/2011 ob jetivan do a elaboracao de
Plano M unicipal de Saneamento Basico de Pradopolis e sua
consolidacao no Plano Estadual de Saneamento Basico, em conformidade com as d ir e tr iz e s g erais ins
titu id a s pela Lei no ( h ttp ://w w w .d ig e s to .c o m .b r/# b u s c a /0 /l/a rt:(.0 ))F e d e ra l
11.445, de 05-01-2007.
PRORROGACAO DE PRAZO: AUTORIZACAO
Concedentes: SSRH
Convenente: P re fe itu ra M unicipal de Pradopolis
Prorrogacao: Ate 08-11-2014.
A v is ta das informacoes da Coordenadoria de Saneamento,
apresentadas na In f . CSAN 1170/2013 as f l s . 66/6 7, demonstrando a necessidade da presente prorrog
acao e, d ian te da
m anifestacao fa vo ra v e l da C onsultoria lu rid ic a desta Pasta,
através do Parecer C3/ SSRH 351/2013, as f l s . 60 a 63, AUTORIZO
a prorrogacao de prazo do Convênio em refe re n c ia ate 08-112014, observadas as normas le g a is e reg
ulamentares atin e n te s
a especie.
Data da A ssinatura: 07-10-2013.
Processo SSRH 100/2011
In teressado : P re fe itu ra M unicipal de Aguas de Lindoia
Assunto: Convênio 003/2011 objetivando a elaboracao de
Plano M unicipal de Saneamento Basico de Aguas de Lindoia
e sua consolidacao no Plano Estadual de Saneamento Basico,
em conformidade com as d ire tr iz e s gerais in s titu id a s pela Lei no ( http ://w w w .d ig esto .co m .b r/#b u s
c a / 0 /l/a r t : ( ,0 ) ) F e d e r a l 11.445, de 05-01-2007.
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/USX66IH9.htm 11/12/2014
Diário SP - Executivo - Cad. 1 de 09/10/2013 (5709206946578432) Página 3 de 5
í c . i w ; í : e m e 1
P'r/i o i
Convenente: P re fe itu ra M unicipal de Aguas de Lindoia
PRORROGACAO DE PRAZO: AUTORIZACAO , • j
Concedentes: 5SRH ] ^ 4 ^ ] T ^ ^ 2 1
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Prorrogacao: Ate 08-11-2014. S ,r\ / y j
A v is ta das informacoes da Coordenadoria de Saneamento, * \
apresentadas na In f . CSAN 1155/2013 as f l s . 6 8/6 9, demonstrando a necessidade da presente prorrog
acao e, d ian te da
m anifestacao fa vo ra v e l da C onsultoria lu rid ic a desta Pasta,
através do Parecer C3/ SSRH 337/2013, as f l s . 61 a 65, AUTORIZO
a prorrogacao de prazo do Convênio em re fe re n c ia ate 08-112014, observadas as normas le g a is e reg
ulamentares atin en tes
a especie.
Data da A ssin atu ra: 07-10-2013.
Processo SSRH 136/2011
In teressado : P re fe itu ra M unicipal de Serra Negra
Assunto: Convênio 039/2011 ob jetivan do a elaboracao de
Plano M unicipal de Saneamento Basico de Serra Negra e sua
consolidacao no Plano Estadual de Saneamento Basico, em conformidade com as d ir e tr iz e s gerais ins
titu id a s pela Lei no ( h ttp ://w w w .d ig e s to .c o m .b r/# b u s c a /0 /l/a rt: (,0 )J F e d e ra l
11.445, de 05-01-2007.
PRORROGACAO DE PRAZO: AUTORIZACAO
Concedentes: SSRH
Convenente: P re fe itu ra M un icipal de Serra Negra
Prorrogacao: Ate 08-11-2014.
A v is ta das informacoes da Coordenadoria de Saneamento,
apresentadas na In f . CSAN 1035/2013 as f l s . 7 0/7 1, demonstrando a necessidade da presente prorrog
acao e, d ian te da
m anifestacao fa v o ra v e l da C onsultoria lu rid ic a desta Pasta,
através do Parecer C l/ SSRH 243/2013, as f l s . 58 a 64, AUTORIZO
a prorrogacao de prazo do Convênio em re fe re n c ia ate 08-112014, observadas as normas le g a is e reg
ulamentares a tin en tes
a especie.
Data da A ssin atu ra: 87-10-2013.
Processo SSRH 110/2011
In teressado : P re fe itu ra M unicipal de E s p irito Santo do
Pinhal
Assunto: Convênio 013/2011 objetivando a elaboracao de
Plano M unicipal de Saneamento Basico de E s p irito Santo do
P in hal e sua consolidacao no Plano Estadual de Saneamento
Basico, em conformidade com as d ire tr iz e s g erais in s titu id a s
pela Lei no ( h ttp ://w w w .d ig e s to .c o m .b r/# b u s c a /0 /l/a rt: (,0 ))F e d e ra l 11.445, de 05-01-2007.
PRORROGACAO DE PRAZO: AUTORIZACAO
Concedentes: SSRH
Convenente: P re fe itu ra M unicipal de E s p irito Santo do
PinhaL
Prorrogacao: Ate 08-11-2014.
A v is ta das informacoes da Coordenadoria de Saneamento,
apresentadas na In f . CSAN 1060/2013 as f l s . 8 1/8 2, demonstrando a necessidade da presente prorrog
acao e, d ian te da
m anifestacao fa vo ra v e l da C onsultoria lu rid ic a desta Pasta,
através do Parecer C3/ SSRH 282/2013, as f l s . 67 a 73, AUTORIZO
a prorrogacao de prazo do Convênio em re fe re n c ia ate 08-112014, observadas as normas le g a is e reg
ulamentares atin e n te s
a especie.
Data da A ssinatura: 07-10-2013.
Processo SSRH 131/2011
In teressado : P re fe itu ra M unicipal de Santa Lucia
Assunto: Convênio 034/2011 ob jetivan do a elaboracao de
Plano M unicipal de Saneamento Basico de Santa Lucia e sua
consolidacao no Plano Estadual de Saneamento Basico, em conformidade com as d ir e tr iz e s g erais ins
titu id a s pela Lei no ( h ttp ://w w w .d ig e s to .c o m .b r/# b u s c a /0 /l/a rt:(,0 ))F e d e ra l
11.445, de 05-01-2007.
PRORROGACAO DE PRAZO: AUTORIZACAO
Concedentes: SSRH
Convenente: P re fe itu ra M unicipal de Santa Lucia
Prorrogacao: Ate 08-11-2014.
A v is ta das informacoes da Coordenadoria de Saneamento,
apresentadas na In f . CSAN 1159/2013 as f l s . 6 9 /7 0 , demonstrando a necessidade da presente prorrog
acao e, d ian te da
m anifestacao fa v o ra v e l da C onsultoria lu rid ic a desta Pasta,
através do Parecer C3/ SSRH 348/2013, as f l s . 62 a 66, AUTORIZO
a prorrogacao de prazo do Convênio em re fe re n c ia ate 08-112814, observadas as normas le g a is e reg
ulamentares atin en tes
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/U SX66IH9.htm 11/12/2014
Diário SP - Executivo - Cad. 1 de 09/10/2013 (5709206946578432) Página 4 de 5
a especie.
Data da A ssin atu ra: 07-10-2013.
Processo SSRH 116/2011
In teressado : P re fe itu ra M unicipal de Leme
Assunto: Convênio 019/2011 objetivando a elaboracao de
Plano M unicipal de Saneamento Basico de Leme e sua consolidacao no Plano Estadual de Saneamento
asico , em conformidade com as d ire tr iz e s g erais in s titu id a s pela Lei no ( h ttp ://w w w .d ig esto .co m .
b r /# b u s c a /6 /l/a r t:(,0 ))F e d e r a l 11.445,
de 05-01-2007.
PRORROGACAO DE PRAZO: AUTORIZACAO
Concedentes: SSRH
Convenente: P re fe itu ra M unicipal de Leme
Prorrogacao: Ate 08-11-2014.
A v is ta das informacoes da Coordenadoria de Saneamento,
apresentadas na In f . CSAN 1156/2013 as f l s . 81/8 2, demonstrando a necessidade da presente prorrog
acao e, d ian te da
m anifestacao fa vo ra v e l da C onsultoria lu rid ic a desta Pasta,
através do Parecer C l/ SSRH 347/2013, as f ls . 73 a 78, AUTORIZO
a prorrogacao de prazo do Convênio em re fe re n c ia ate 08-112014, observadas as normas le g a is e reg
ulamentares atin e n te s
a especie.
Data da A ssiriatura: 07-10-2013.
Processo SsÍ h 098/2011
In teressado : P re fe itu ra M unicipal de Aguai
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a au ten ticid ad e deste documento
quando v is u a lizad o diretam ente no p o rta l w w w .im prensaoficial.com .br ( h t t p : //w w w .im p re n s a o fic ia l. c
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q u a r ta -fe ira , 9 de outubro de 2013 as 0 2:06:33.
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DOSP 09/10/2013 - Pg. 93 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de Sã... Página 1 de 2
Assunto: Convênio 019/2011 objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico de Leme e sua consolidação no Plano Estadual de
Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal 11 445
de 05-01-2007.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO: AUTORIZAÇÃO
Concedentes: SSRIH
Convenente: Prefeitura Municipal de Leme
Prorrogação: Até 08-11-2014.
A vista das informações da Coordenadoria de Saneamento, apresentadas na Inf. CSAN 1156/2013 às fls. 81/82, demonstrando a necessidade da presente
prorrogação e, diante da manifestação favorável da Consultoria Jurídica desta Pasta, através do Parecer CJ/ SSRH 347/2013, às fls. 73 a 78, AUTORIZO a
prorrogação de prazo do Convênio em referência até 08-11-2014, observadas as normas legais e regulamentares alinentes à espécie.
Data da Assinatura: 07-10-2013.
Interessado: Prefeitura Municipal de Leme
Processo SSRH 116/2011
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/60097971/dosp-executivo-caderno-l-09-10-2013-... 11/12/2014
OOSP 23/11/2011 - Pg. 45 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de Sã... Página 1 de 3
Página 45 * Executivo - Caderno 1 • 23/11/2011 •
DOSP
Publicado por D iário O ficial do Estado de São Paulo
(extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás
Convenentes: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Estiva Gerbi.
Convênio: n° 014/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH n° 241/2011
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico.
Data de assinatura: 09/11/2011.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura.
Convenentes: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Fartura.
Convênio: n“ 054/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH n° 227/2011
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico.
Data de assinatura: 09/11/2011.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura.
Processo: N° 153/2011
Convenentes: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Guarei.
Convênio: n° 056/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH n° 229/2011
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico.
Data de assinatura: 09/11/2011.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura.
Processo: N° 112/2011
Convenentes: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Guariba.
Convênio: n° 015/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH n° 255/2011
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico.
Data de assinatura: 09/11/2011.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura.
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/32502193/dosp-executivo-caderno-1 -23-11 -2011 - 11/12/2014
Processo: N° 113/201
Convenentes. Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Guatapará.
Convênio: n° 016/2011
Parecer Juridico CJ/SSRH n“ 247/2011
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico.
Data de assinatura: 21/11/2011.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura.
Processo: N° 155/2011
Convenenles: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Itaberá.
Convênio: n° 058/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH n° 195/2011
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico.
Data de assinatura: 09/11/2011.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura.
Processo: N° 156/2011
Convenentes: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Itaí.
Convênio: n° 059/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH n° 222/201 1
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Piano Estadual de Saneamento Básico.
Data de assinatura: 09/11/2011.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura.
Processo: N° 159/2011
Convenentes: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Itaporanga
Convênio: n° 062/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH n° 266/2011
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico.
Data de assinatura: 09/11/2011.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura.
Processo: N° 160/2011
Convenentes: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Itararé.
Convênio: n° 063/2011
nDOSP 23/11/2011 - Pg. 45 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de Sã... Página 2 de
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/32502193/dosp-executivo-caderno-l-23-ll-2011- 11/12/2014
J9 0 S P 23/11/201 1 - Pg. 45 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de Sã... Página 3 de 3
Parecer Jurídico CJ/SSRH n° 231/2011
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico.
Vigência: 24 (vinle e qualro) meses contados da dala da assinatura.
Processo: N° 161/2011
Convenentes: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Itatinga.
Convênio: n° 064/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH n° 235/2011
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico.
Data de assinatura: 09/11/2011.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura.
Processo: N° 116/2011
Convenentes: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Leme.
Convênio: n° 019/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH n° 256/2011
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Plano Esladual de Saneamento Básico.
Data de assinatura: 09/11/2011.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura.
Processo: N° 117/2011
Convenentes: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Município de Lindóia.
Convênio: n° 020/2011
Parecer Jurídico CJ/SSRH n° 245/2011
Objeto: Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua Consolidação no Plano Estadual de
Data de assinatura: 09/11/2011.
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/32502193/dosp-executivo-caderno-l-23-l 1 -2011-... 11/12/2014
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Assunto: PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
Data: 03 de dezembro de 2014. Inicio: 19h. Término: 20h30 h.
Local: Auditório “José Nazareno Oasi”- Sede do CREA-Leme (Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura) - Rua Flávio Zillo, 110, Cidade
Jardim, Leme, SP.
Em atendimento às disposições legais pertencente ao art. 19 da Lei
11.445/07, inciso V, parágrafo 5o e com vistas a assegurar a ampla divulgação
das propostas e dos estudos que fundamentam a elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico de Leme, SP, foi realizada uma audiência
pública que contou com a presença dos participantes constantes na lista de
presença em anexo. Esta propiciou o conhecimento à população local do
diagnóstico preliminar, com clara demonstração de seu objetivo e
esclarecimento, de possíveis dúvidas por parte dos interessados e demais
ações e investimentos propostos para o Munícipio até o ano de 2034 para o
Saneamento Básico.
Estiveram presentes na audiência representantes e servidores dos poder
Executivo, Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL
e Sociedade Civil.
Abertura da Audiência foi realizada pelo diretor-presidente da SAECIL
em exercício, Reinaldo Barros Cicone e pela Secretária Municipal do Meioambiente, Angélica De Lucca. Ambos chamaram a todos bem-vindos,
explicando o processo de realização da Audiência Pública, seus objetivos e sua
importância, agradecendo a presença de todos e à diretoria do CREA por
hospedar o evento.
Em seguida, a Sra. Juliana Tischer, servidora da Secretaria do Meioambiente, fez a apresentação da parte de Resíduos Sólidos do PMSB e o Sr.
Evandro Denzin, assessor de comunicação da SAECIL, fez explanação sobre a
as áreas de água, esgoto e drenagem do PMSB. Ambos apresentaram as
propostas de ações para o saneamento básico do município para os próximos
20 anos, inclusive com valores de investimentos previstos.
Alguns presentes fizeram perguntas visando esclarecer o 'cõnTéúijQ^ao
PMSB, sugerindo ações que já estão concebidas no Plano, como por exemplo,
a preservação dos mananciais com reflorestamento das regiões de nascentes
do principal rio que abastece a cidade de Leme, o Ribeirão do Roque.
A Audiência Pública foi encerrada às 20h30 com a palavra final da
Secretária Municipal do Meio-ambiente, Angélica De Lucca, que agradeceu a
participação dos presentes.
Eu, Rafael Impulcetto, engenheiro da SAECIL, lavrei a presente ata que
vai assinada por mim e pelo diretor-presidente da SAECIL e Secretária
Municipal do Meio-ambiente.
Leme, 03 de dezembro de 2014.
UCETTO
( 3 l' úL '
REINALDO BARROS CICONE
(l
Diretor-presidente - SAECIL
Secr. Mun. de Meio-ambiente
MUNICÍPIO DE LEME
Plano Municipal de Saneamento Básico ■ ■ B LEME h I V I I ÜH9M
UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA M A IS PERTO DE VOCÊ
AUDIÊNCIA PUBLICA
Proposta do Plano Municipal Integrado de Saneam ento Básico
Objetivos: Audiência Pública visando discussão acerca do conteúdo
do PMSB.
Data: 03 DE DEZEMBRO de 2014 (quarta-feira)
Local: AUDITÓRIO DO C R E A - Cid. Jardim - Leme, SP
Horário: 18h
?r/i , u / ím r
j
b \ -L M S T T
IÇAS
Entidade Telefone Assinatura
Jõsé Edtfardo Glãcõmelli
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°57/2014, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a
VOTAÇÃO.
Em, 15 de dezembro de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 57/14
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Na implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos
do Anexo I, parte integrante desta Lei, o Município de Leme deverá articular e
coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a
garantia da execução dos serviços públicos de saneamento básico, em
conformidade com os princípios e diretrizes da Lei n° 11.445/2007.
Art. 2o. São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico a melhoria da
qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos benefícios da
salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado e o fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao
Poder Público e à coletividade.
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Parágrafo único. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico,
deverão ser considerados:
a) o Plano Regional Integrado de Saneamento Básico da UGRHI-9
b) o Plano da Bacia Hidrográfica.
Art. 3o. Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas
atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao
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abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas; e
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas.
Art. 4o. O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um
horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não
superiores a 4 (quatro) anos.
§ 1o. As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder à elaboração
do Plano Plurianual do Município de Leme, nos termos do art. 19, § 4o, da.Lei n?
11.445/2007.
§ 2o. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as
eventuais alterações, a atualização e a consolidação do plano anteriormente
vigente.
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 5o. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral promover
a universalização do saneamento básico em todo o território de Leme, ampliando
progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes aos serviços.
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Parágrafo único, Para alcançar o objetivo geral de universalização em
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a) a garantia da qualidade e eficiência dos serviços,
buscando sua melhoria e extensão às localidades ainda
não atendidas;
b) a sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas
no plano;
c) a criaçao de meios e instrumentos para regulação, fiscalização,
monitoramento e gestão dos serviços;
d) a promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a
conscientização da população em relação ? importância do meio ambiente
equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao
saneamento básico; e
e) a viabilidade eçonômico-financeíra dos serviços, considerando a capacidade
de pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e
outros preços públicos.
Art. 6 . Além dos princípios expressos acima, serão observados, para a
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes
princípios fundamentais:
a) integralidade dos serviços de saneamento básico;
b) disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais
urbanas;
c) preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
d) adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
e) articulação com outras políticas públicas;
f) eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
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g) utilização de tecnologias apropriadas;
h ) transparência das ações;
i) Controle social;
j) Segurança, qualidade e regularidade;
k) Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7o. Os programas e projetos específicos, voltados à melhoria da qualidade e
ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e drenagem constituirão os instrumentos básicos para a
gestão dos serviços, devendo incorporar os princípios e diretrizes contidos nesta
Lei.
Parágrafo único. Os programas e projetos específicos do setor de saneamento
básico deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo Municipal,
na medida em que forem criados, inclusive com a especificação dos recursos
orçamentários a serem aplicados.
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Art. 8o. A implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a cargo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme dentro da competência instituída em lèi à cada órgão,
pressupõe a participação dos diversos agentes envolvidos, inclusive os demais
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, operadores dos serviços,
associações de bairro e demais entes da sociedade civil organizada.
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS COM O
SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9. Com forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento
Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
a) prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de
relação contratual;
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b) prestar contas da gestão do serviço ao Município de Leme quando os
serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante
solicitação por escrito;
c) cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à
saúde aplicáveis aos serviços;
d) permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época,
às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
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e) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e
f) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do
serviço.
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§ I o. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado aquele que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade
das tarifas.
§ 2o. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e
das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 10. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de
saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento
Básico, constituem seus direitos e obrigações:
a) receber serviço adequado;
b) receber cios prestadores informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
c) levar ao conhecimento do Município de Leme e do
prestador as irregularidades de que tenham conhecimento,
referentes ao serviço prestado;
d) comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos
eventualmente praticados na prestação do serviço;
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e) contribuir para a permanência das boas condições dos
bens públicos através dos quais lhes são prestados os
sérviços.
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos
termos do Anexo I, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, na forma da lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. •
Leme, 16 de dezembro de 2014.
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