| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | “AUTORIZA A SAECIL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 3837 |
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PROCESSO N° 115/14 REG. PROC. N° 06 FL. 1 FOLHA N° 11 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI 10 58/14 Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Autor: rio Prefeito Municipal 'CTIW.TEWEJ lu T * — 1 p H S m j C l PREFEITURA DO M U N IC ÍP lA O E É ffE J Ofício n° 53/2014 fcÂMARA MUNICIPAL DE LEME i i P r o t . N á ^ y ^ F l ^ ! i Recebido em J -u iJ U 20iLhí__ ESTADO DE SÃO PAULO Leme, 15 de dezembro de 2014. P.M. L E M E /S P RECEBiO O Protoc. N° té C hf Em '5 l/i- ljv F U N C IO N X S í O _ _ _ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME/SP AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA A Prefeitura Municipal de Leme, através de seu Prefeito Municipal, que ao final assina, vem, muito respeitosamente, encaminhar a inclusa minuta de projeto de lei, que visa abrir credito adicional especial para conclusão das obras de implantação do Coletor Tronco Serelepe Invernada. Solicita que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Aproveita o ensejo, para reiterar os mais sinceros votos de elevada e estima e distinta consideração. Atenciosamente. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Ao Senhor José Eduardo Giacomelli Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP. Avenida 29 de Agosto, ns 668 - Centro - Leme - SP - CEP:13.160-210 - Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68 Página 1 de 7 R E G IS T R O Registrado sob o n° de ordem A 1 É _ _ Z Z Z Z Z Z _ f l s J L , do Registro de Processo n°.„ í...k— : L e m e ,J L 2 -d e _ ^ ^ ^ # ^ ..l.-de20_i_L .uncionário— Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo f C , M ~ L É M ÉP* Nr „ i íjTTk.^ ~T PRO JETO DE LEI N° 58 /2014 t ( 5 Í I 4 P O A utoriza a S A E C IL a abrir C rédito Adicional Especial e dá outras p ro vid ên cias” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.059.722,13 (um milhão cinqüenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e treze centavos) destinado a Execução das obras de im plantação de coletor e interceptor dos C órregos Serelepe e invernada, o qual será enquadrada na seguinte classificação orçam entária: Código Orçamentário Descrição 0 3 0 10 2 .1751200421.032 -44905100 Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais - Vinculados Construção e Ampliação dos Emissários de Esgoto PARÁGRAFO ÚNICO- O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.059.722,13 (um milhão cinqüenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e treze centavos), correrá por conta do Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de Dezembro de 2014. PAULO RO BERTO BLASCKE Prefeito do M unicípio de Lem e Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo , ...—--------------------— . fC.M LE jV iÊ ) h i s t o r o w t ____ JU STIFIC A TIVA O projeto em questão visa a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente destinado as obras de implantação de Coletor Tronco e Interceptador dos Córregos Invernada e Serelepe do Município de Leme. A obra foi iniciada em com base num projeto básico original de 2003. Não havia estudos detalhados de perfil do terreno, topografia e sondagens. Sendo assim se tornou forçoso um pedido de reprogramação junto ao Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e a Prefeitura Municipal no valor descrito no projeto para viabilizar a conclusão das obras sendo o pleito acatado integralmente por aqueles órgãos. Posto isso submeto o presente projeto para apreciação de Vossas Senhorias. Leme, 15 de Dezembro de 2014. c PAULO RO BERTO BLASCKE Prefeito do M unicípio de Lem e SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme ________ESTIM ATIVA DE IM PACTO O RÇAM EN TARIO -FIN AN CEIRO________ Ref. ao Aditamento de R$ 1.059.722,13 para da execução das obras de implantação de coletor e interceptor dos Córregos Serelepe e Invernada do município de Leme, com recursos provenientes do Programa do Governo Federal PAC 2. Reinaldo Barros Cicone, na qualidade de Diretor Presidente da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, apresenta para os devidos fins e direitos, atendendo o que preceitua o artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguinte estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, do Projeto de Lei para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. DESCRIÇÃO VALORES Orçamento Atual - 2014 R$ 25.141.054,00 Suplementação por Excesso de Arrecadação FR-05 R$ 1.059.722,13 Total do Orçamento de 2014 R$ 26.200.776,13 Aumento do Orçamento 2,81% Impacto Financeiro 2014 0% Impacto Orçamentário e Financeiro para 2015 0% Impacto Orçamentário e Financeiro para 2016 0% Por se tratar de Despesa resultante da Fonte de Recurso 05 ( Transferência e Convênios Federais - Vinculados), não haverá impacto para o Orçamento vigente e subsequente. Na qualidade de ordenador de despesa, declaro que as despesas decorrentes da execução desta lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, em compatibilidade com o Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2014. Lem e, 12 de D ezem bro de 2 0 1 4 o - Ordenador da Despesa Reinaldo Barros C icone D iretor Presidente Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 • Cx. Postal 24 Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224.111 e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.com.br A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE j ü N I m Ü/- =mj £ _ d e „ i £ i d e 2 0 - ra,o jumaw a estes autos Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP Projeto de Lei 5 8 /2 0 1 4 EMENTA: Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito M unicipal. redigido, porém em sua instrução peca, tendo em vista não conter junto ao projeto o pedido de reprogramação junto ao Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, elaborado pela autarquia e o Executivo local. O presente projeto, pecou ainda, quanto a não instrução da Lei 4.320/64 - que estatuiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, porém, para evitar maiores prejuízos, esta Procuradoria, passou a instruí-lo no faltante. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camafaleme@terra.com.br PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIP ESTADO DE SÃO PAULO l í & J " r Ò > 1 J k J justificativa, para que o projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência Especial por cuidar de matéria de cunho social. Desta forma, apesar dos erros apontados, não entendemos que isso possa prejudicar sua tramitação nesta Casa de Leis. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 15 de dezembro de 2.014. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br %W w Presidência da R epública Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Na 4.320. DE 17 DE M A R C O DE 1964. Mensagem de veto Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Texto compilado elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Vigência União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Federal. Faço saber que o C o n g resso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5°. inciso XV. letra b. da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1o Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo n°. 1: III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. § 2o Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9: III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços. Art. 3o A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) Art. 4o A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devamíTféaJrzar,- o,bsefvad.o o .. , Oo L h/l P* j disposto no artigo 2 . p~r-----—jf~ ^ J íL £ L j o T I Art. 5o A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destLngaas -ya atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceirosr^an^ferências' ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Art. 6o Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1o As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. § 2o Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. § 1o Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. § 2 ° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. § 3o A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento. Art. 8o A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2o, § 1o, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo n. 2. § 1o Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4o, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos ns. 3 e 4 . § 2° Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo n. 5. § 3o O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais. CAPÍTULO II Da Receita Art. 9o Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) Art. 10. (Vetado). Art:--1-1—A-receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas;- Receitas Correntes e Receitas de Capital. § í° São-Reeeitas-GeFfefítes-as-receitas tributária, patrimonial, industrial-e-dive rsas e, ainda-as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privador quando destinadas a atender despesas classificáveis -em-Bespesas Correntes. § 2P São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição-de-dívídast- da-conversão em espécie, de bens e diroitos;-os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou- privado-d estinados -a -atonder despesas classificáveis -em Despesas de Capital e,-ainda--o superávit do Orçamento Corrente. § 3° O superávit do Orçamento Corronte resultante do balanceamento dos totais das receitas-e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n. T.- não-cons-tttuirá item da receita orçamentária. § 4° A classificação da receita por fontes obedecerá ao-seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. T-axas-r Contribuições de Melhoria. —— Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias. Receitas de Valores Mobiliários. Participações e Dividendos. Outras Receitas Patémeniais-r Rocoita Industrial Receita de Serviços Industriais. Outras Receitas Indastffaá T Transferências Correntes Receitas Diversas Multas. Contribuições Cobrança da Divida Ativa. Outras Receitas Diversas. RECEITAS DE CAPITAL Gperaçõcs-dc-Crédito. A lienação de Bens Móveis-e Imóveis: Amortização de Empróstimos-Coneedidos. Transferências de Capital. Outras-Receitas de Capital. Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939. de 20.5.1982) § 1o - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939. de 20.5.1982') § 2o - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939. de 20.5.1982) § 3o - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n° 1. não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939. de 20.5.1982) § 4o - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939. de 20.5.1982) RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias. Receitas de Valores Mobiliários. Participações e Dividendos. Outras Receitas Patrimoniais. Receita Industrial Receita de Serviços Industriais. Outras Receitas Industriais. Transferências Correntes Receitas Diversas Multas. Cobrança da Divida Ativa. Outras Receitas Diversas. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito. Alienação de Bens Móveis e Imóveis. Amortização de Empréstimos Concedidos. Transferências de Capital. Outras Receitas de Capital. CAPÍTULO III Da Despesa C . M . CE M E Pr 's l i |t h ' n Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei n° 1.805. de 1980) DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital § 1o Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. § 2o Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. § 3o Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. § 4o Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. § 5o Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. § 6o São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Pessoa Civil Pessoal Militar Material de Consumo Serviços de Terceiros Encargos Diversos Transferências Correntes Subvenções Sociais Subvenções Econômicas Inativos Pensionistas Salário Família e Abono Familiar Juros da Dívida Pública Contribuições de Previdência Social Diversas Transferências Correntes. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Obras Públicas Serviços em Regime de Programação Especial Equipamentos e Instalações Material Permanente Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas Inversões Financeiras Aquisição de Imóveis Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento Constituição de Fundos Rotativos Concessão de Empréstimos Diversas Inversões Financeiras Transferências de Capital Amortização da Dívida Pública Auxílios para Obras Públicas Auxílios para Equipamentos e Instalações Auxílios para Inversões Financeiras Outras Contribuições. Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/19641 Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão. Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) § 1o Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) § 2o Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos. SEÇÃO I Das Despesas Correntes SUBSEÇÃO ÚNICA Das Transferências Correntes I) Das Subvenções Sociais Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica. Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados. Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. II) Das Subvenções Econômicas Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais; b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. SEÇÃO II Das Despesas de Capital SUBSEÇÃO PRIMEIRA Dos Investimentos Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir- se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital. Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação. TÍTULO II Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; II - Projeto de Lei de Orçamento; III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. CAPÍTULO II Das Transferências de Capital SUBSEÇÃO SEGUNDA Da Proposta Orçamentária CAPÍTULO I Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária Da Elaboração da Proposta Orçamentária Das Previsões Plurienais SEÇAO PRIMEIRA Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro dévJRecursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia; II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam; III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital. Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços. Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa. Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de: I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f; II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina. Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária. Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente. Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. SEÇÃO SEGUNDA Das Previsões Anuais Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. TÍTULO III Da elaboração da Lei de Orçamento Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. TÍTULO IV Do Exercício Financeiro Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (Vide Decreto n° 62.115. de 1968) Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. Art. 30. As importâncias relativas a tributo, multas c créditos da Fazenda Pública,-lançades mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de-efigem, constituem Dívida Ativa a -partip-éa data de sua inscriçãor Parágrafo únicor As importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos-oa O . ÍVS L fc, t 'Vy -.O não lançadas, sorão escrituradas como rocoita do cxorcício cm quo forom arrecadas nas respectivas rubricas orçamentárias, desdo quo até o ato do rocobimontocomo Divido Ativar Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ( ou não^ri^tííária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas ruEricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.735. de 20.12.1979) § 1o - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735. de 20.12.1979) § 2o - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735. de 20.12.1979) § 3o - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979) § 4o - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1° do Decreto-lei n° 1.025. de 21 de outubro de 1969, e o art. 3° do Decreto-lei n° 1.645. de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979) § 5o - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735. de 20.12.1979) TÍTULO V Dos Créditos Adicionais Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justifihdt'j.v&.A \ (Vefò Iféiteitado no P.O. 05/05/1964) p " i j S p j |. TWfl ‘ o* § 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprpn\et rejeitado no P.O. 05/05/1964) I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) § 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) § 3o Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) (Vide Lei n° 6.343, de 1976) § 4o Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível. TÍTULO VI Da Execução do Orçamento CAPÍTULO I Da Programação da Despesa Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos: a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e V S>s: '(Veto suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho; b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias. Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. ,7 '.............. 7™j ",rp ^ C A P |T U L 011 Da Receita V.— ------------------------ Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. § 1o Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/19641 § 2o Os recibos serão fornecidos em uma única via. Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. cfesta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) CAPÍTULO III Da Despesa Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) Art. 59. O empenho da-desposa-não podorá exceder o limite dos créditos conccdidosT Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder 0 limite dos créditos concedidos. (Redação dada pela Lei n° 6.397. de 10.12.1976) § 1o Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. (Parágrafo incluído pela Lei n° 6.397. de 10.12.1976) § 2o Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, ç <• /Parágrafo incluído pela Lei n° 6.397, de 10.12.1976) § 3o As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos caso^ò^fprovaçfos de calamidade pública. (Parágrafo incluído pela Lei n° 6.397. de 10.12.1976) § 4o Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1o e 2o deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1°. inciso V, do Decreto-lei n.° 201, de 27 de fevereiro de 1967. (Parágrafo incluído pela Lei n° 6.397. de 10.12.1976) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1o Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2o Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3o É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1o Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória n° 581. de 2012) III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2o A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/19641 Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser m ovim entadas,|ior-^rgãps;ceri;t|ai-§ de Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotaç ma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à rn o v im e n ta ç ^d e -peásoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica. Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, farse-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim. Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência. TÍTULO VII Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; administração geral. Dos Fundos Especiais TÍTULO VIII Do Controle da Execução Orçamentária CAPÍTULO I Disposições Gerais II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços. CAPÍTULO II Do Controle Interno Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente. Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75. Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente estabelecidos para cada atividade. Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim. CAPÍTULO III Do Controle Externo Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. § 1o As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. § 2o Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer. TÍTULO IX Da Contabilidade CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tornada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou? superintendida pelos serviços de contabilidade. Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de fornTáv-^Opermitire/n o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composíçaõV-patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. Art. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte. Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada. Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial. CAPÍTULO II Da Contabilidade Orçamentária e Financeira Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. Art. 92. A dívida flutuante compreende: I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II - os serviços da dívida a pagar; III - os depósitos; IV - os débitos de tesouraria. Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindose as despesas processadas das não processadas. Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil. CAPÍTULO III Da Contabilidade Patrimonial e Industrial Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade. Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-sg.-á o. registro contá^i| das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação. f C . J Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exig ib ilild V ^^b ^én o f-« doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro •de^bíàs e serviços públicos. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros. Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum. Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. CAPÍTULO IV Dos Balanços Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17. Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará: I - O Ativo Financeiro; II - O Ativo Permanente; III - O Passivo Financeiro; IV - O Passivo Permanente; V - O Saldo Patrimonial; VI - As Contas de Compensação. § 1o O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. § 2o O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e ^> ip jo f^ -eBj| L,^ ^ |i^ a ç ã o ou alienação dependa de autorização legislativa. V-- h » S / l H l , '" á | 1 § 3o O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras paggnjento independa de autorização orçamentária. --------- rnX q.. y \y § 4o O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. § 5o Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. § 1o Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. § 2o As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. § 3o Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis. TÍTULO X Das Autarquias e Outras Entidades Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. (Vide Decreto n° 60.745. de 1967) Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público. Art. 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão: I - como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas; II - como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas. § 1o Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão classificados como receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles. § 2o As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades. Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados. Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades. Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário. Art. 111.0 Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério aa hazenaa, aiém de outras apurações, para fins estatísticos, de interêsse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários. § 1o Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo n. 1. § 2 O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício e o baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem. Art. 112. Para cumprimento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos do exercício, e até 30 de junho, os balanços do exercício anterior. Parágrafo único. O pagamento, pela União, de auxílio ou contribuição a Estados, Municípios ou Distrito Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional, dependerá de prova do atendimento ao que se determina neste artigo. Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a presente lei. Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes das entidades abrangidas por estas normas. Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir do-1 de janoiro de 1964: Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1o de janeiro de 1964 para o fim da elaboração dos orçamentos e a partir de 1o de janeiro de 1965, quanto às demais atividades estatuídas. ÍRedação dada pela Lei n° 4.489. de 19.11.1964) Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de março de 1964; 143° da Independência e 76° da República. Disposições Finais TÍTULO XI JOÃO GULART Abelardo Jurema Sylvio Borges de Souza Motta Jair Ribeiro João Augusto de Araújo Castro Waldyr Ramos Borges Expedito Machado Oswaldo Costa Lima Filho Júlio Forquim Sambaquy Amaury Silva Anysio Botelho Wilson Fadul Antonio Oliveira Brito Egydio Michaeisen Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1964, retificado em 9.4.1964 e retificado em 3.6.1964 Download para anexos LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n°.4.320,de 17 de março de 1964 (que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ). VETO O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo na forma do Parágrafo 3o do Artigo 70 da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. "Art. 3o .............................................................................................................................................................. Parágrafo único Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros". "Art. 6o 2o - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta .............................................. obedecidas as disposições do artigo 43"........................................ "Art. 9o Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeira destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essa entidades." "Art. 14 subordinados ao mesmo órgão ou repartição "Art. 15 ................................................................ no mínimo............................................................................................................................................................... " "Art. 15 1o Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se refere a administração pública para consecução dos seus fins". "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. §1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos; I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las. §2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. §3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício. §4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício". 1o - Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência, e classificação, bem como a data e assinatura do agente arrecadador". "Art. 57 Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3o desta lei "Art. 58 ou não ii "Art. 64 Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade". "Art. 69.............................................................................................................................................................. ......................................................................nem o responsável por dois adiantamentos". "Art. 92. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros". Brasília, 4 de maio de 1964; 1432 da Independência e 76° da República. H. Castello Branco. À Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme (SAECIL) C/c Prefeitura Municipal de Leme/SP Assunto: Parecer Técnico Social - Homologação Reprogramação e 6a Medição Ref.: CTR 0350.932-67/2011/MCIDADES - PAC 2 - Empreendimento: Execução do Coletor Tronco Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente 1. Em continuidade à análise dos documentos apresentados por esse órgão, referente ao contrato de repasse acima mencionado, informamos no Parecer Técnico - Engenharia (anexo), datado de 05 DEZEMBRO 2014, a homologação da Síntese do Projeto Aprovado (SPA) por parte do Gestor do Contrato (Ministério das Cidades), estabelecendo os seguintes Valores de Investimento: Valor Total do investimento: R$ 9.116.019,44 Valor de Obras: R$ 7.203.448,33 Valor do Trabalho Social: R$ 321.503,60 Saldo a Reprogramar: R$ 1.591.067,51 1.1. Salientamos que esse valor é composto integralmente com recursos de Repasse, tendo em vista o Valor Total do Investimento não ter ultrapassado o valor de repasse originalmente contratado. 1.1.1. Entretanto, houve alteração do valor com a empresa BASEPLAN, passando para R$ 7.203.448,33, devendo ser apresentado Aditivo contratual firmado entre SAECIL/Prefeitura e a empresa, com a respectiva publicação. 1.2. Por oportuno, informamos ainda o valor de R$ 131.495,21 atestado para a Empresa BASEPLAN, referente à 6a Medição. 1.2.1. Entretanto, salientamos que não há saldo de repasse na conta convênio para liberação desse valor. 1.2.2. Dessa forma, autorizaremos o desbloqueio do recurso, tão logo houver crédito de repasse pelo Gestor do Contrato (MCIDADES). 2. Ressaltamos ainda que também aguardamos crédito de repasse pelo MCIDADES para liberação do seguinte valor: > 5a Medição (diferença): R$ 37.520,32 3. Por oportuno, solictamos o envio dos documentos da 7a Medição. 4. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. Att. Cleber E. Sartori Assistente Pleno Juan Penna Chacon Borges de Paula Coordenador Mareio Antonio de Paula Capato Gerente GIGOVPK - GE Governo Piracicaba € M Ê M M C AIXA ECONÔM ICA FEDERAL RSGOV/PK - RE de Apoio Desenvolvimento Urbano PARECER TÉCNICO - ENGENHARIA Piracicaba, 05/12/14 Tomador: LEME Plano de Trabalho: 0350.932 - 67 n t ã r.LEM Eí Í F 3 4 i T @1 Dt Assinatura 24/08/11 P endências Descrição da Pendência Apresentar, referente â reprogramação aprovada: 1.1 Aditivo contratual firmado com respectiva publicação entre o SAECIL/Prefeitura de Leme e a empresa BASEPLAN, estabelecendo o novo valor contratual global de R$ 7.203.448,33. 0 5 /1 2 /2 0 1 4 2 Caso o município manifeste o desejo de aumentar meta, executando uma segunda etapa, Coletor Parque Narciso Martin (PVs 01 ao 20), a partir de planilha já aprovada pelo Caixa, deverá apresentar (reiterando): 2.1 Apresentar a licença de intervenção em APP solicitada para a CETESB, protocolo. 2 8 /0 2 /2 0 1 3 2 .2 Apresentar termo de permissão para passagem em propriedade de terceiros, acompanhado da matricula. Apresentar 2 8 /0 2 /2 0 1 3 croqui localizando cada área e indicando a respectiva matricula. 2 .3 Foi apresentado protocolo solicitando a autorização da ARTESP para implantação de emissário de esgoto na faixa de 0 3 /0 4 /2 0 1 3 domínio da rodovia (travessias) no aumento de meta. Aguardamos até o inicio das obras neste trecho a efetiva autorização. 2 .4 Apresentar a planilha orçamentária aprovada (valor global de R$ R$ 1.665.988,24) e respectivo cronograma assinados 0 3 /0 4 /2 0 1 3 pelo eng. Orçamentista, anotando o número da ART de orçamento correspondente. 2 .5 Apresentar nova ART de Orçamento referente à planilha orçamentária do aumento de meta (2o Etapa, no valor total de R$ 0 3 /0 4 /2 0 1 3 1.665.988,24), assim como ART dos projetos referentes a esse aumento de meta. MCIDADES/PAC * IMPLANTAÇÃO DE COLETA DE ESGOTO (COLETOR TRONCO CÓRREGO SERELEPE & OUTROS) 1) Acusamos o recebimento do Oficio n° 174/2014 - G.D.P. com boletins de medição 05 (corrigido, sem as glosas apontadas no parecer de engenharia de 31/10/2014) e 06 da frente 03 do Coletor Trono Serelepe. 2) Informamos que a Caixa Econômica e o Ministério das Cidades aprovaram a SPA de Reprogramação solicitada pelo SAECIL, portanto, os novos valores de investimento aprovados são (todos integralmente como repasse): MACROITEM VALOR Coletor Serelepe - Frente 1 R$ 760.980,88 Parque Industrial R$ 596.817,38 Coletor Serelepe - Frente 2 RS 333.168,93 Parque do Sol R$ 201.241.58 Coletor Serelepe - Frente 3 RS 1.130.791,39 Santa Marta R$ 321.117,50 Coletor Serelepe - Frente 4 R$ 1.477.803,58 Vanessa R$ 93.242,95 Coletor Serelepe - Frente 5 R$ 2.288.284,14 Trabalho Técnico-Social R$ 321.503,60 SALDO RS 1.591.067,51 ' Total = RS 9.116.019,44 3) Realizada vistoria relativa ao 6o BM e elaborado R.A.E 06, na frente 03 do Coletor Tronco Serelepe, com evolução fisica de 1,83%, acumulado de 21,98% em relação ao valor total de engenharia. Em relação ao valor total contratado (R$ 9.116.019,44), a porcentagem acumulada aferida de engenharia (R$ 1.583.480,54) + trabalho técnico-social (R$ 109.733,44) ô de 18,57%. 4) Do ponto de vista de engenharia, não temos objeção à liberação de R$ 131.495,21 à empresa BASEPLAN, conforme R.A.E 06. 5) A regularização da pendência 1.1 é condicionante para o próximo desembolso (relativo ao 7o Boletim de Medição). 6) Até a 6o vistoria, temos as seguintes glosas acumuladas na Frente 3 (Coletor Tronco Serelepe - P V s 50 a 72): Item 3.1.1 - "Sinalização de Trânsito Noturna" - Pois não há quaisquer indícios de que tenha sido utilizada sinalização de trânsito noturna para execução do serviço. Portanto, está sendo glosado: R$ 939,31; Item 3.1.2 - "Tapume Continuo em Chapas de Madeira" - Pois não há quaisquer indicios de que tenham sido utilizados tapumes para execução do serviço. Portanto, está sendo glosado: R$ 2.353,34; Item 4.1.1 - "Escavação Mecânica de Vala e Material de 2o Categoria Até 2 m de Profundidade" - Como foram assentados aproximadamente apenas 51,01% da tubulação, e já foram liberados 59,55% deste item, todo o valor solicitado está glosado. Valor glosado: R$ 6.482,90: Item 4.1.2 - "Escavação Mecânica de Vala e Material de 2o Categoria de 2,01 m até 4 m de Profundidade" - Como foram assentados aproximadamente apenas 51,01% da tubulação, e já foram liberados 60,41% deste item, todo o valor solicitado está glosado. Valor glosado: R$ 2.011,32; Item 4.2.1 - "Escavação e Carga de Material de Jazida de 1o Cat" - Valor liberado até o equivalente a 51,01% do item (R$ 3.533,64). Valor glosado: R$ 1.849,31; Item 4.2.2 - "Material para Aterro/Reaterro (Barro, Argila ou Saibro)" - Valor liberado até o equivalente a 51,01% do item (R$ 21.669,78). Valor glosado: R$ 8.422,48; Item 4.2.3 - "Compactação de Valas, Manualmente sem Controle de GC" - Como foram assentados aproximadamente apenas 51,01% da tubulação, e já foram liberados 58,34% deste item, todo o valor solicitado está glosado. Valor glosado: R$ 13.983,52. Item 4.3.1 - "Carga e Descarga Mecanizada de Solo Utilizando Caminhão Basculante" - Como foram assentados aproximadamente apenas 51,01% da tubulação, e já foram liberados 58,67% deste item, todo o valor solicitado está glosado. Valor glosado: R$ 1.930,84. ' t r . i o r . t h m eT i C A I X A CAIXA ECONÔM ICA FEDERAL 'S ^ d _ _ rjÍL RSGOV/PK - RE de Apoio Desenvolvimento Urbano PARECER TÉCNICO - ENGENHARIA Piracicaba, 05/12/14 Tomador: LEME Plano de Trabalho: 0350.932-67 Dt Assinatura 24/08/11 Pendências ID Descrição da Pendência Dt inclusão Item 4.3.2 - "Transporte de Material - Bota-Fora" - Como foram assentados aproximadamente apenas 51,01% da tubulação, e já foram liberados 58,67% deste item, todo o valor solicitado está glosado. Valor glosado: R$ 22.624,87. Item 8.3.1 - "Carga, Manobras e Descarga de Materiais Diversos’ - Como foram assentados aproximadamente apenas 51,01% da tubulação, e já foram liberados 52,31% deste item, todo o valor solicitado está glosado. Valor glosado: R$ 3.584,27. Item 8.3.2 - “Transporte de Material de Qualquer Natureza DMT > 10 Km" - Como foram assentados aproximadamente apenas 51,01% da tubulação, e já foram liberados 52,31% deste item, todo o valor solicitado está glosado. Valor glosado: R$ 1.568,78. Total glosado acumulado na Frente 3 2 RS 65.750,94 7) Aproveitamos para ratificar as glosas acumuladas na Frente 4 (CT Serelepe, PV's 28 a 50): ITEM DESCRIÇÃO RAZÃO DA GLOSA VALOR GLOSADO 1.1.1 Canteiro de Obras do Coletor Tronco Valor liberado de acordo com a porcentagem de evolução da frente de trabalho, ou seja, 49,45% do total. Portanto, está sendo glosado 50,55% do valor total do item R$ 1.814,14 3.1.2 Tapume Continuo em Chapas de Madeira Não foi constatada a utilização de tapumes ao ongo dos trechos executados durante a vistoria ou através do relatório fotográfico enviado R$ 1.343,02 4.1.1 Escavação Mecânica de Vala em Material de 2o Categoria até 2 m de Profundidade Valor liberado de acordo com a porcentagem de evolução da frente de trabalho, ou seja, 49,45% do total. Portanto, está sendo glosado 50,55% do valor total do item R$ 3.300,54 4.1.2 Escavação Mecânica de Vala em Material de 2o Categoria de 2,1 até 4 m de Profundidade Valor liberado de acordo com a porcentagem de evolução da frente de trabalho, ou seja, 49,45% do total. Portanto, está sendo glosado 50,55% do valor total do item R$ 1.329,68 4.2.1 Escavação e Carga de Material de Jazida 1o Categoria Valor liberado de acordo com a porcentagem de evolução da frente de trabalho, ou seja, 49,45% do total. Portanto, está sendo glosado 50,55% do valor total do item R$ 2.585,12 4.2.2 Material para Aterro/Reaterro Valor liberado de acordo com a porcentagem de evolução da frente de trabalho, ou seja, 49,45% do total. Portanto, está sendo glosado 50,55% do valor total do item R$ 15.853,01 4.2.3 Compactação de Valas, Manualmente, Sem Controle de GC Valor liberado de acordo com a porcentagem de evolução da frente de trabalho, ou seja, 49,45% do total. Portanto, está sendo glosado 50,55% do valor total do item R$ 8.879,50 4.3.1 Carga e Descarga Mecânica de Solo Utilizando Caminhão Basculante Valor liberado de acordo com a porcentagem de evolução da frente de trabalho, ou seja, 49,45% do total. Portanto, está sendo glosado 50,55% do valor total do item R$ 1.043,34 4.3.2 Transporte de Material - Bota Fora Valor liberado de acordo com a porcentagem de evolução da frente de trabalho, ou seja, 49,45% do total. Portanto, está sendo glosado 50,55% do valor total do item R$ 12.225,46 5.1.1 Escoramentos - Estruturas de Escoramento Valor liberado de acordo com a porcentagem de evolução da frente de trabalho, ou seja, 49,45% do total. Portanto, está sendo glosado 50,55% do valor total do item R$9.591,38 8.5.1 Módulo Típico - Poço de Visita em Alvenaria, profundidade até 2,00 metros Poço de Visita em Alvenaria, profundidade até 2,00 metros" - Glosado 10% do valor solicitado, em função da ausência dos tampões de ferro fundido R$ 598,14 8.5.2 Módulo Tipico - Poço de Visita em Alvenaria, profundidade até 4,00 metros Poço de Visita em Alvenaria, profundidade até 2,00 metros" - Glosado 10% do valor solicitado, em função da ausência dos tampões de ferro fundido R$ 1.148,42 9.5.1 Transporte de Material - Bota Fora Valor liberado de acordo com a porcentagem de evolução da frente de trabalho, ou seja, 49,45% do total. Portanto, está sendo glosado 50,55% do valor total do item R$ 2.658,09 Total glosado acumulado na Frente 4 = R$ 62.369,84 8) Solicitar ao SAECIL de Leme a regularização da pendência 1.1 e o envio dos documentos da 7o medição. Este é o nosso parecer, Thiago Cardoso Pellegrini c 1 1 8 6 6 2 -7 sexta-feira, 05 de dezembro de 2014 16:46:32 Página 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Em de Com vista Funcicnário xpedi JUNTADA £m JÇ hq 20JJj ra^o juruada a estes ^utos iX k v£ ■l < c \t.w . / _______ * - c ttPí>!-MiArjo ^ _____ “X 7 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N ° 5 8 /1 4 EMENTA: A utoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. f u : w x ^ : ? í r p ' '•V ^ - j u â o i PARECER CONJUNTO £ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que a SAECIL possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.059.722,13, por conta da execução das obras de implantação de coletor e interceptor dos Córregos Serelepe e Invernada, o qual vem junto a solicitação para que o projeto tenha sua tramitação sob o regime da urgência especial. 2 .)- Tal valor, segundo a justificativa ao projeto de lei aponta para continuidade das obras iniciadas com base num projeto básico original de 2003, onde não houve um estudo detalhado do perfil do terreno, topografia e sondagens, razões estas que justificam a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. 3.)- Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO. 4 0 - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.]- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que traz á estimativa de impacto orçamentário-financeiro, subscrito pelo Senhor Diretor Presidente da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, informando a inexistência de impacto financeiro-orçamentário. de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro dezembro de 2.014. Pela Comissão de C..J.R. Ferreira Vieira, em 16 de Eduardo Leme da Silva Presidente Pela Comissão de O .F.C . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 58/14 Em 22 de dezembro de JOSÉ EDUARDO Presidente por unanimidade em 1§ e 2§ votação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C ódigo O rçam en tário ü escrição 0 3 0 10 2 .1 7 5 1 2 0 0 4 2 1 .0 3 2 - 4490 5 1 0 0 Fome de Recurso: 0 5 - Transferências e. Convênios Federais - Vinculados Construção e Ampliação dos Emissários d êÈsgoro r a. PARÁGRAFO ÚNICO- O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.059.722,13 (um milhão cinqüenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e treze centavos), correrá por conta do Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 58/14 Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica; a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.059.722,13 (um milhão cinqüenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e treze centavos) destinado a Execução das obras de implantação de coletor e interçeptor dos Córregos Serelepe e •u ' -r*v.":f. ” f ’* V * i T t?-* $ ■ 3 ' \ invernada, o qual será enquadrada na seguinte classificação orçamentária: Giacomelli Presidente Leme, 23 de dezembro de 2014.