| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -05/13- -06- -02- 1 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE à u i - L £ | N>? O M Á 3 t PROJETO DE LEI N° 01/13 Dispõe sobre a estimativa da renuncia da receita e dá outras providencias. A u to r' de Prefeito Municipal. Anc; 18 (dezoito) . . . - . ianeiro . 2013. riias rio mes He J ne aiitnn n PrnietO de Lei n° 01/13 em f renl-e . -------------— ... Fi i ---- -— ^ * "■--- ---- — snhscrfivi — " C . M . L E M E Fls. I * .. : ' c 5 /i 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° /13-G P /S N J Leme, 16 de janeiro de 2.013. c Am ara m u n ic ip a l de lem e Prol: N. 3 c L.N*i 1 Fls 1 Lf Recebido em *8 /o i / ?n Q p FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, ‘Dispõe sobre a estimativa da renúncia de receita e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, pois que, embasará outras proposições com objetivo de socorrer as finanças muniicpais. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Ào Excelentíssimo Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE ( 19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO L . M L E M É') “ Dispõe sobre a estimativa da renúncia de receita e dá outras providências” . O Preíeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1.° - Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, art. 14, a presente Lei dispõe sobre alteração no Anexo de Metas Fiscais de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Art. 2° - O anexo de Metas Fiscais constante na lei 3.238/12 fica revogado, sendo substituído pelo anexo ora encaminhado. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de Janeiro de 2013. Prefe nicípio de Leme S UIZ DELLAI AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PrefeiU M u n ic ip a l de Leme - SP LEI DE DIRETRIZES O R Ç A M E N TÁ R IAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2013 111 ^ O Ln ro S o O £ ° o £ «TO -o O ?<<OU ins b ^ ro Q<O Q<g_i <QO «3- t f O h- 3 00 < O < u ccLU . U Q. < “ z> t ^ 00 LU X _ ç j LU O 11 i «r '< q : § § < r U ij t LU ^ S “ ? O cc Pi <C ^ y ^ lu Q < a: < > LU h i - ü “ LU D LU < l/l LU > Q- < F LU LO < ^ LU 5 ^ a: ± QC O I- S E B O z U <rOu .9- S l i w CO CO ^ CO o - Q) D -D 0) g ■D E .8 ™ O 0 s ^ .2 .8 E 1 d) a) —i 0 o o õ -o (/> O CO ^ =3 ■DC0 ■oO «C0O CO E o 0 0 £ to CO ° - o <ã > E O d) c S <D i ; o nj — CO -D « 73 Q. 2 c/) E co C0 "D D> 2 S o o. > . U>0 O ’ q . 'o o ‘O y L_ O c g TO 3 LU «o E ^ 2 o ^ 3 ai O > Z LU W «) W o. O £ O < ^ o > c O 0) O) Q. E0 Z 5 "D E o LU TO $ 1 o o OC CL ro 2 LU | £ g T3 a: £3 í- c 0 O) ^ s I 0 TO ■£ 0 0 O iu 0 0 (V 0 — CL S 9: <><uX LU< I—o2 0 "D0 0 <9 o l .§ 0 O "D c TO 0 B 1 ‘OE CL -D 0 0 TO "D 0 ■o0 •o0OcoO0T3C0O TO O o E TO9- O 1 ! CN hCDO 0O CL REGISTRO R eg istrad o sob o n° de ordem OS í^~ ~ fls i ü d . , do Registro de Processo n° QQ L e m e .i^ .d e ^ g ^ ' ^ dePflvJ funcionário. r \ A Assesscrli Legislativa para pare PR :&r em. ■■ IDENTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA S I m T e m ê % 6/o T b ? O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação, trata das alterações necessárias para a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013. Essa adequação se faz necessária em virtude de atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000, sobre a concessão de incentivos fiscais. Informamos que foram alterados da LDO atualmente em vigor apenas os valores relativos a estimativa de renúncia de receita. Finalizando, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários. Leme, 16 de Janeiro de 2013. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A o E x/frediente ° ' Í L L k _ / 2 0 J J C ovnlssêo(ões) de: C J .F . [ 3 : n -r. r r r i • W • í V : r.S4 5 i O.S.P. □ i k p r i t í \ X I S Fm O H de J&a>w a --o de 2 0 Ü . P,nm vista C . /'*?>_____ _ Í L M • l W M e ) osFi íT FFuncionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ^ T e m T CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO F IS o > PRO JETO DE LEI N.° 01/13 EM ENTA: D ispõe sobre a estim ativa da renúncia da receita e dá outras providências. AUTO RIA: Prefeito M unicipal. PA R EC ER DA A SSESSO R IA LE G ISLA TIV A Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tramitar pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. em 18 de janeiro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571 -i 862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO „ ---------------— f . M X E M E j Pr, b5H Fls O S PRO JETO DE LEI N.° 01/13 EM ENTA: D ispõe sobre a estim ativa da renúncia da receita e dá outras providências. AUTO RIA: Prefeito M unicipal PA REC ER CO NJU NTO C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDA ÇÃ O C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN T O , FINANÇAS E C O N T A B IL ID A D E As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis. analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de -Lei, de autoria do Prefeito Municipal, o qual dispõe sobre a estimativa da renúncia da receita e dá outras — providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois. visa alterar no Anexo de Metas Fiscais de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cumprindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei O rgânica do M unicípio. Por isso. somos de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C M .L E M E .i Fls, ch 5 io r o ° i . 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse pdblico e _J conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de fevereiro de 2013. C om issão de C onstituição Justiça e Redação Gilson Henrique Lani Vice-Presidente bOJ Ailtor/de Cámpos Secretário C om issão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade c n r - > 1'3 José Sergio Zachariotto Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Presidente Ailton^ae Campos Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia o s PRES rU 1ENTE ' cT m .l e m F i 1 0 w POR MANIFESTAÇÃO DO VER. GILSON H. LANI, APROVADO POR UNANIMIDADE, ABRA-SE VISTA PELO PRAZO REGIMENTAL AO PROJETO DE LEI N° 01/13. Em, 05 de fevereiro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ AOrdemdoDia 'Vi [ £ x j 20 l i PRESIDENTE A requerimento do vereador Francisco Ferreira da Silva, aprovado __ pelo plenário, concede-se vista, pelo prazo regimental. Em 13 de fevereiro de 2013. Osvair Ant Presidente nes da Silva Interino VIS TA E m _ Ü de 20 * 3 Com vista Xn-A-r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO •AOrdemdo Dia -PS I < J2013— PRESIDENTE S J ^ L k E M E l PROJETO DE LEI N°. 01/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a VOTAÇÃO. Em, 25 de fevereiro de 2013. rair. Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n°. 01/13, dispõe sobre a estimativa da renúncia da receita e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1.° - Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, art. 14, a presente Lei dispõe sobre alteração no Anexo de Metas Fiscais de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. L , .. ;' ' é ' , Art. 2o - O anexo de Metas Fiscais constante na lei 3.238/12 fica revogado, sendo substituído pelo anexo ora encaminhado. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de fevereiro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br