br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3839

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-05/13- -06- -02-
1 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE à u i - L £ | N>? O M Á 3
t
PROJETO DE LEI N° 01/13
Dispõe sobre a estimativa da renuncia da receita e dá outras providencias.
A u to r' de Prefeito Municipal.
Anc; 18 (dezoito) . . . - . ianeiro . 2013. riias rio mes He J ne
aiitnn n PrnietO de Lei n° 01/13 em f renl-e .
-------------— ...
Fi i ---- -— ^ * "■--- ---- — snhscrfivi
— "
C . M . L E M E
Fls.
I * ..
: ' c 5 /i 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° /13-G P /S N J
Leme, 16 de janeiro de 2.013.
c Am ara m u n ic ip a l de lem e
Prol: N. 3 c L.N*i 1 Fls 1 Lf 
Recebido em *8 /o i / ?n
Q p
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que, ‘Dispõe sobre a estimativa da renúncia de
receita e dá outras providências”, para que seja regularmente processado 
por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, pois que, 
embasará outras proposições com objetivo de socorrer as finanças muniicpais.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ào
Excelentíssimo Senhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE ( 19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L . M L E M É')
“ Dispõe sobre a estimativa da renúncia de 
receita e dá outras providências” .
O Preíeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° - Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, art. 14, a presente 
Lei dispõe sobre alteração no Anexo de Metas Fiscais de Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
Art. 2° - O anexo de Metas Fiscais constante na lei 3.238/12 fica revogado, 
sendo substituído pelo anexo ora encaminhado.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 16 de Janeiro de 2013.
Prefe nicípio de Leme
S UIZ DELLAI
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PrefeiU M u n ic ip a l de Leme - SP 
LEI DE DIRETRIZES O R Ç A M E N TÁ R IAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
111 ^ O Ln
ro
S o O
£ ° o £ «TO -o
O
?<<OU
ins b 
^ ro
Q<O
Q<g_i <QO
«3-
t f
O
h- 3
00 <
O < 
u ccLU . U Q. <
“ z> t
^ 00 LU
X _ ç j
LU O 11 i
«r '< 
q
:
§ § < r U ij t LU ^
S “ ? O cc Pi <C ^ y ^ lu
Q < a:
< > LU
h i - ü
“ LU D LU < 
l/l LU >
Q- < F
LU LO < ^ LU 5
^ a: ± 
QC O I- S E B
O z U <rOu
.9- S
l i
w CO
CO ^ CO o
- Q)
D -D
0) g ■D E
.8 ™ O 0
s ^ .2 .8
E 
1 d) a) —i 0
o o õ -o
(/> O CO ^
=3
■DC0
■oO
«C0O
CO
E
o 
0 0 
£ to
CO ° -
o <ã
> E O d)
c S 
<D i ; o nj
— CO
-D « 73 Q.
2 c/)
E co C0 "D 
D> 2
S o 
o. >
. U>0
O
’
q
.
'o o ‘O y L_ O c g TO 3
LU «o E
^ 
2 o
^ 3 ai
O >
Z 
LU
W «)
W o.
O £ 
O 
< ^ 
o >
c O
0) O)
Q. E0
Z
5 "D
E o
LU TO
$ 1
o o
OC 
CL
ro 
2 LU
| £ g T3 a: £3
í- c 0
O) ^ s I
0 
TO ■£ 
0 0
O iu 0 0
(V 0 —
CL S 
9:
<><uX
LU<
I—o2
0
"D0 0 
<9 o l .§ 0 O "D c 
TO 0
B 1
‘OE
CL -D 0 0 
TO "D 0
■o0
•o0OcoO0T3C0O
TO O
o E
TO9- O
1 !
CN
h￾CDO
0O
CL
REGISTRO
R eg istrad o sob o n° de ordem OS í^~ ~
fls i ü d . , do Registro de Processo n° QQ
L e m e .i^ .d e ^ g ^ ' ^ dePflvJ
funcionário.
r \
A Assesscrli Legislativa
para pare
PR
:&r em. 
■■
IDENTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
S I m T e m ê
% 6/o T b ?
O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação, trata das alterações 
necessárias para a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013.
Essa adequação se faz necessária em virtude de atender o disposto no art. 14 
da Lei Complementar n° 101/2000, sobre a concessão de incentivos fiscais.
Informamos que foram alterados da LDO atualmente em vigor apenas os 
valores relativos a estimativa de renúncia de receita.
Finalizando, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer outras 
informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.
Leme, 16 de Janeiro de 2013.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o E x/frediente
° ' Í L L k _ / 2 0 J J
C ovnlssêo(ões) de: 
C J .F . [ 3 
: n -r. r r r i • W • í V : r.S4 5
i O.S.P. □ i
k p r i t í
\ X I S
Fm O H de J&a>w a --o de 2 0 Ü .
P,nm vista C . /'*?>_____ _
Í L M • l W M e )
osFi íT F￾Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
^ T e m T
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
F IS
o >
PRO JETO DE LEI N.° 01/13
EM ENTA: D ispõe sobre a estim ativa da renúncia da receita e dá outras
providências.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal.
PA R EC ER DA A SSESSO R IA LE G ISLA TIV A
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, 
estando em condições de tramitar pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
em 18 de janeiro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571 -i 862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO „ ---------------— 
f . M X E M E j
Pr,
b5H Fls O S
PRO JETO DE LEI N.° 01/13
EM ENTA: D ispõe sobre a estim ativa da renúncia da receita e dá outras
providências.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal
PA REC ER CO NJU NTO
C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDA ÇÃ O
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN T O , FINANÇAS E C O N T A B IL ID A D E
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que tam bém é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de -Lei, de autoria do Prefeito
Municipal, o qual dispõe sobre a estimativa da renúncia da receita e dá outras
— providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois. visa alterar no Anexo de Metas Fiscais de 
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, cumprindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei
O rgânica do M unicípio. Por isso. somos de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C M .L E M E .i
Fls,
ch 5 io r o ° i .
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse pdblico e _J
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
fevereiro de 2013.
C om issão de C onstituição Justiça e Redação
Gilson Henrique Lani 
Vice-Presidente
bOJ
Ailtor/de Cámpos 
Secretário
C om issão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade
c n r - > 1'3 
José Sergio Zachariotto 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Ailton^ae Campos 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
o s
PRES
rU
1ENTE
' cT m .l e m F i
1 0
w
POR MANIFESTAÇÃO DO VER. GILSON H. LANI, APROVADO POR
UNANIMIDADE, ABRA-SE VISTA PELO PRAZO REGIMENTAL AO PROJETO DE
LEI N° 01/13.
Em, 05 de fevereiro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
\
AOrdemdoDia
'Vi [ £ x j 20 l i
PRESIDENTE
A requerimento do vereador Francisco Ferreira da Silva, aprovado
__
pelo plenário, concede-se vista, pelo prazo regimental.
Em 13 de fevereiro de 2013.
Osvair Ant
Presidente
nes da Silva
Interino
VIS TA
E m _ Ü de 20 * 3
Com vista Xn-A-r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•AOrdemdo Dia
-PS I < J2013— 
PRESIDENTE
S J ^ L k E M E l
PROJETO DE LEI N°. 01/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a
VOTAÇÃO.
Em, 25 de fevereiro de 2013.
rair.
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 01/13, dispõe sobre a estimativa da renúncia da receita e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° - Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, art. 14, a presente
Lei dispõe sobre alteração no Anexo de Metas Fiscais de Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
L , .. ;' ' é ' ,
Art. 2o - O anexo de Metas Fiscais constante na lei 3.238/12 fica revogado,
sendo substituído pelo anexo ora encaminhado.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 26 de fevereiro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →