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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id384

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-09-08 Arquive-se — Matéria já tramitada, favor arquivar

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
* Ofício Nº 157/2020 — GP Leme, 06 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACONMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
">>>"
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
AV DENnOOTNDELDNID]OWWW>rNJ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta quatro reais e oito
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
pe em Rar licação | DE
Uta OD O ISASONUA EDDA A 058 [E RR
[0 | 5 | 100.0051 | 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 | 886 | R$ 70.115,98]
0 To 5 | 100.0055 | 02.07.01-154510004.1 002000-4.4.90 93.1 R$ 21. E
Total Superávit - Art. 43, 8 1º, = .4.320/64 | Es ma R$ 457.474,08
R$ “457.474,08
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil,
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 06 de Março de 2020.
É RÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi
estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando devolução recursos ao Governo Federal através do Ministério
das Cidades, referente à prestação de contas de convênios com a Secretaria de
Obras e Planejamento Urbano;
Y Devolução de saldo financeiro remanescente dos convênios:
e Contrato nº 01010443-64, SICONV 0719722013 — Objeto de convênio:
recuperação de pavimentação asfáltica;
e Contrato nº 01010395-41, SICONV 0669632013 — Objeto de convênio:
calçamento do passeio público do Jardim Quaglia;
e Contrato nº 01020456-61, SICONV 0223722014 — Objeto de convênio:
recapeamento de vias públicas urbanas sobre pavimentação asfáltica;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, criando as
despesas necessárias para devolução dos saldos dos convênios, e ajuste das peças
de planejamento orçamentário do município.
TUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 19/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
URBANO”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento
dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos
durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização
em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 06 de Março de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO as despesas a serem criadas
neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, estão alocadas na Secretaria de Obras.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados
totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme, 06 de março de 2020.
+
E)
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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