| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME |
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FL. 1 PROCESSO N° -06/13- REG. PROC. N° FOLHA N° -06- -02vCÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de S ã o Paulo AUTOS DE A o T- i w - cé>/ i PROJETO DE LEI N9 02/13. Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Debito para com a Fazenda Publica do Município de Leme. Autor de_ Prefeito Municipal. C*£r>rrW AUTUAÇÃO Aos_ autuo__ 18 (dezoito) dias do mês de J ane:Lro de 2013. Proj. de Lei n2 02/13 e of. n2 01/13 em frente. ^ C . M . L E M E pr < */< * FIS PREFEITURA DO MUNICÍPIO D E tE M E ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 001/13-G P/SN J Leme, 16 de janeiro de 2.013. Excelentíssimo Senhor / CÂMARA municipal de leme Prot.N 3 + i Nai_i. FIs.LÈtf Recebido emLâjLSU 20_b_ F U N C IO N Á R IOE U 1 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, ‘Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme’, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. A pertinência do regime solicitado, reside na necessidade de adequações administrativas voltadas a incrementar e estimular os mecanismos de recuperação de créditos considerados de baixa recuperabilidade pelo Município, já que, em 2009, o Tribunal de Contas vem assinalando a necessidade de criar mecanismos de recuperação de créditos tributários pelo Município. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, IZ DELLAI o Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -F O N E (19) 3573.4000-F A X (19) 3571-4900 -C N P J/M F 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME — > . , ESTADO DE SÃO PAULO ( C . E l E s s PROJETO DE LEI n° 02 /2013. ----- Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o- Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme”, em conformidade com o disposto nesta lei. Artigo 2o- Os débitos fiscais de qualquer natureza, exceto as multas administrativas (AIIM), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2011 poderão ser objeto do referido Programa. Parágrafo Único: O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Artigo 3o- O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária para pagamento, conforme abaixo: I - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento à vista; II - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 2 (duas) parcelas fixas e mensais, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 3 (três) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Parágrafo Único O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) Artigo 4o- Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento. Artigo 5o- Na formalização do pedido do ingresso no Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Municipal - PTPI, os débitos tributários nele incluídos, condiciona à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa. Artigo 6o- O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa, previsto nesta Lei, concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a que se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil. Artigo 7o- Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Artigo 8o- A inadimplência do pagamento da primeira parcela, implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa, independente de notificação. Artigo 9o- A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicandose os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial. Artigo 10-0 ingresso no PTPI impõe ao contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Artigo 11-0 Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não configura novação previsto no artigo 360, inciso I do Código Civil. Artigo 12- A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c T m . v - p,o S T s Artigo 13- O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado será de 90 dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 14- O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI, requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando houver. Parágrafo Único - O contribuinte que pretender utilizar-se da compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município. Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 16 de ja n e iro de 2.013. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVAS Considerando o início de mandato da administração pública para os anos de 2009/2012; Considerando a necessidade de se incrementar os mecanismos de recuperação de créditos considerados de baixa recuperabilidade pelo Município; Considerando o alto custo para o Município de uma execução fiscal para a cobrança de seus créditos tributários; Considerando que já no ano de 2009 o Tribunal de Contas recomendou que se incrementassem os mecanismos de recuperação de créditos tributários pelo Município; Considerando que todo titular de Poder deve pautar suas decisões no princípio da primazia do interesse público; Considerando que em atendimento ao art. 14, § 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal foi realizado o estudo do Impacto Financeiro da concessão dos incentivos fiscais a que se refere o presente Projeto de Lei; Frente ao acima exposto e, CONSIDERANDO finalmente, os resultados positivos da instituição de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme nos anos de 2010 e 2011 pelas Leis Complementares n°s 562, de 24 de dezembro de 2009 e 594, de 23 de março de 2011, respectivamente, é que submeto esta proposta aos Senhores Edis, para que uma vez discutido, seja apreciado e aprovado por esta Respeitável casa Legislativa. Leme, 16 de ja n e iro de 2.013. r Sérgio L^iz Del Ia i Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (IV) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o n# de ordem Q<ot"r$~— fls o x\!, do Registro de Processo n° o k Leme, '6 de de20 J j _ ciincionário : --------------- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Estimativa de Impacto Financeiro para Concessão Incentivos Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME.” Estudo com o intuito de estimar o Impacto Financeiro da concessão de incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões políticas e econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo Município. Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o custo de uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário. Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no montante global da Dívida Ativa. Leme, 16 de Janeiro de 2013. SERGIO LUIZ DELLAI Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAI Receita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2012 R$ 3.230.807,89 Valor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2012 R$ 388.746,91 Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2012. Valor da Dívida Ativa em 31 12 2 12 R$ 75,650.970,63 Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 16.649.096,49 Hipótese de Adesão 10% Montante giobal das multas e juros da Dívida Ativa R$ 16.649.096,49 Estimativa de Renúncia R$..... 1.664,909,65 Estimativa de renúncia de receita no exercício vigente e nos dois seguintes Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2013 R$ 246,500,00 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2013 com adesão a anistia R$ 166.490,96 Estimativa de Renúncia da Receita em 2013 R$ 80.009,04 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2014 (*) R$ 260,870,95 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2015 (*) R$ 276.079,73 (*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2014 e 2015 foi utlizado o índice do IPCA acumulado de 2012 (5,83%). Leme, 16 de Janeiro de 2013. IZ DELLAI unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324-CNPJ 46.362.661/0001-68 A Assassoí p a ra p a re c í Legislativa e m _ !M U 'b :,s Cfr CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO d ie n te 2^/20 J i D 5 . PC v* z b j L U - i V.-5 1 * f ) \ S I s Em. qm de 20JL Com vista v- • 1 - • Funcionário. JU N T A D A -m * / de 20_Li r aço juntada a estes autos - \x' ~Mncionârio RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRO JETO DE LEI N.° 02/13 EM ENTA: Institui o Program a T em porário de Pagam ento Incentivado de Débito para com a Fazenda Pública do M unicípio de Leme. AUTO RIA: Prefeito M unicipal. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PA R E C E R DA A SSESSO R IA LEG ISLA TIV A / Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tramitar pela Casa. • t . . ■ ^ S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarim’, em 18 de janeiro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JU N T A D A -m h dP de 20iJ_ r aço juntada a estes autos c4? C/$ 11 -g. n J C1, CimrinnÃrin T ^ T ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I .EME - ESTADO DE SÃO PAULO t ' n Ofício n° 08/13 -G P /S N J Ç ~ j M . L E M E~'~ Pr0 í / o FtS /M Leme, 22 de janeiro de 2.013. (CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P rot. N. J Ü L, N a^ L FI s.O Í Recebido pm 3 ^ < 63J 20_— Excelentíssimo Senhor FUNCION^RfO Tem o presente a finalidade especial de encaminhar a Vossa Excelência, para que seja apreciada juntamente com o Projeto de Lei n° 02/2013, que " Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme", de autoria do Executivo Municipal, a anexa Emenda Substitutiva, cuja emenda busca corrigir a redação do referido artigo e , assim, estender o programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda Pública, incrementando mecanismos de recuperação de créditos na Gestão Administrativa 2013/2016, considerados de baixa recuperabilidade. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, SÉRGlO>UlZ DELLAI Prefeitò do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEj ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L £ M 2l PROJETO DE LEI N° 02/2013. Ementa: Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme. Autoria: Prefeito Municipal EMENDA SUBSTITUTIVA N° _ q i Substitua-se no Artigo 2o do projeto de Lei em questão a expressão “dezembro de 2011” pela expressão “dezembro de 2012”. Leme, 22 de ja n e iro de 2.013. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 JU N T A D A Jm Q 6 riP ^ 6 2 0 „ .._ * * - r a ç o juntada a estes autos _ _ _ ----------- funcionário CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pr Pis PROJETO DE LEI N.° 02/13 EM ENTA: Institui o Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado de Débito para com a Fazenda Pública do M unicípio de Leme. AU TO RIA : Prefeito M unicipal , PA REC ER CO NJU NTO C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDA ÇÃ O C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN T O , FINANÇAS E C O N T A B IL ID A D E As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e Orçamento. Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, o qual institui programa temporário de pagamento incentivado de débito para com a Fazenda Pública Municipal. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois, incrementar os mecanismos de recuperação de crédito considerados de baixa recuperabilidade pelo Município, dando ao contribuinte a possibilidade e incentivo de saldar suas dívidas junto a Municipalidade. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei O rgânica do M unicípio. Por isso. somos de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. 1 j RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E I V I E ) Pr p ih 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de fevereiro de 2013. r ' Francisco Ferreira da Silva Presidente 3 O , José Sergio Zachariotto Vice-Presidente »\ * 7 /4 / Ailton/íê Campos Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822'/ 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1 5 -i A Ordem do Dia ° ^ / 4 \ 720 l ò POR MANIFESTAÇÃO DO VER. GILSON H. LANI, APROVADO POR UNANIMIDADE, ABRA-SE VISTA PELO PRAZO REGIMENTAL AO PROJETO DE LEI N° 02/13. Em, 05 de fevereiro de 2013. n V I S T A FmC ^ dp 1 - < ^ - ^ e 20— Com-fi-tn ~ ~ Funcionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A = IV1 V? rfg — d e 2 0 j i _ ,-aço juntada á estes autos éz.—— — J ^ n .A A Írt J C j ^ ---------- Cijnetonírio-T— — ™ " ~ " CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N .9 02/2013 CÂMARA MUNICIPAL d e L E M E ! Prot.N_234_LN._3l_Fls.Wl Recebid-o e m 2 0 _ t L _ ! fÜncÍ\^ ário EM ENTA: Institui o Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do M unicípio de Leme. r. c . M . L £ £ . ? “ K j Emenda supressiva n.9 01 Suprim a-se o inciso III do artigo 3 9 do referido Projeto. Leme, 13 de fevereiro de 2013 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICIPAL Oê L E M E j Prot.NI. 23>5 I N aT Í Fis PlQ Recebido 20_ O . F U N C IO N Á R IO PROJETO DE LEI N.s 02/2013 EM ENTA: Institui o Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do M unicípio de Leme. Emenda substitutiva n. O Q&J Substitua-se o inciso II do artigo 3Q do referido Projeto, pelo abaixo descrito: "II- com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e m ultas, quando tratar-se de pagam ento em até 06 (seis) parcelas fixas e m ensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão." Leme, 13 de fevereiro de 2013 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-t 862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia P R E #E N T E Pr 0 6 /O A requerimento do vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira, rovado pelo plenário, concede-se vista pelo prazo regimental. Em 13 de fevejreiro de 2013. Osvair Atit a/ies da Silva Presidente n \ / I S T A Em de de 20 43 Com vista. QfÇut-^r cLl SzJL( 'yt Funcionário. OY1 ( 9 b ......... RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoD;. I J L / 2Q PRESIDENTE Pr0 6 / i 3 Fls C.M.LtMfc j d TENDO O AUTOR RETIRADAS AS EMENDAS SUPRESSIVA N° 01 E SUBSTITUTIVA N° 02, FOI O PROJETO DE LEI N° 02/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a VOTAÇÃO, COM O ACATAMENTO DA EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01. Em, 25 de fevereiro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 02/13 Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito para com a Fazenda Pública do Município de Leme. 0 Prefeita do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme”, em conformidade com o disposto nesta lei. Artigo 2o - Os débitos fiscais de qualquer natureza, exceto as multas administrativas (AIIM), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2012 poderão ser objeto do referido Programa. Parágrafo Único: O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Artigo 3o - O ingresso no Parcelamento Incentivado da pressente lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária para pagamento, conforme abaixo: 1 - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas, quar\do tratar-se de pagamento à vista; II - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 2 (duas) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; . - : --------------------------------------------------------------------------------------- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 3 (três) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão. Parágrafo Único: O valor da parcela mensal não ^poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Artigo 4o - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento. Artigo 5o - Na formalização do pedido do ingresso no Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública Municipal - PTPI, os débitos tributários nele incluídos condiciona à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa. Artigo 6o - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa previsto nesta lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a que se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do código de Processo Civil. Artigo 7o - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagámento do débito. Artigo 8o - A inadimplência do pagamento da primeira parcela implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa, independente de notificação. Artigo 9o - A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial. Artigo 10-0 ingresso no PTPI impõe ao contribuinte a aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Artigo 11 - O Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não configura novação, previsto no artigo 360, inciso I do Código Civil. Artigo 12 - A fruição dos benefícios comtemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ' CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 13 - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado será de 90 dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 14-0 contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o Município poderá, no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI, requerer compensação, de forma a permanecer no programa apenas o saldo remanescente, quando houver. Parágrafo Único - O contribuinte que pretender utilizar-se da compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município. Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lemex26 de fevereiro de 2.013 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br