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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME
native_id3840

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

FL. 1
PROCESSO N°
-06/13-
REG. PROC. N° FOLHA N°
-06- -02v￾CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de S ã o Paulo
AUTOS DE
A o T- i w - cé>/ i
PROJETO DE LEI N9 02/13.
Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Debito para
com a Fazenda Publica do Município de Leme.
Autor de_ Prefeito Municipal.
C*£r>rrW
AUTUAÇÃO
Aos_
autuo__
18 (dezoito) dias do mês de J ane:Lro de 2013.
Proj. de Lei n2 02/13 e of. n2 01/13 em frente.
^ C . M . L E M E
pr < */< *
FIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D E tE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 001/13-G P/SN J
Leme, 16 de janeiro de 2.013.
Excelentíssimo Senhor
/ CÂMARA municipal de leme
Prot.N 3 + i Nai_i. FIs.LÈtf
Recebido emLâjLSU 20_b_
F U N C IO N Á R IOE U 1
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que, ‘Institui o Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Leme’, para que seja regularmente processado por esta C. 
Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
A pertinência do regime solicitado, reside na necessidade de 
adequações administrativas voltadas a incrementar e estimular os mecanismos 
de recuperação de créditos considerados de baixa recuperabilidade pelo 
Município, já que, em 2009, o Tribunal de Contas vem assinalando a 
necessidade de criar mecanismos de recuperação de créditos tributários pelo 
Município.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IZ DELLAI
o Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -F O N E (19) 3573.4000-F A X (19) 3571-4900 -C N P J/M F 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME — > . ,
ESTADO DE SÃO PAULO ( C .
E l E s s
PROJETO DE LEI n° 02 /2013. -----
Institui o Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para
com a Fazenda Pública do Município de
Leme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme”, em 
conformidade com o disposto nesta lei.
Artigo 2o- Os débitos fiscais de qualquer natureza, exceto as 
multas administrativas (AIIM), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, 
parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorridos até o dia 31 de 
dezembro de 2011 poderão ser objeto do referido Programa.
Parágrafo Único: O Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme será 
administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria 
Jurídica do Município, sempre que necessário.
Artigo 3o- O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente 
lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, 
consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão 
a atualização monetária para pagamento, conforme abaixo:
I - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e 
multas, quando tratar-se de pagamento à vista;
II - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juros e 
multas, quando tratar-se de pagamento em 2 (duas) parcelas fixas e mensais,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
III - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e 
multas, quando tratar-se de pagamento em 3 (três) parcelas fixas e mensais, 
vencendo-se a primeira no ato da concessão;
Parágrafo Único O valor da parcela mensal não poderá ser 
inferior a R$ 100,00 (cem reais)
Artigo 4o- Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os 
honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do 
parcelamento.
Artigo 5o- Na formalização do pedido do ingresso no Programa 
Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda 
Municipal - PTPI, os débitos tributários nele incluídos, condiciona à desistência de 
eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o 
qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais 
impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa.
Artigo 6o- O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa, 
previsto nesta Lei, concordará com a suspensão do processo de execução, pelo 
prazo de parcelamento a que se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 
792 do Código de Processo Civil.
Artigo 7o- Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo 
somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do 
débito.
Artigo 8o- A inadimplência do pagamento da primeira parcela, 
implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa, 
independente de notificação.
Artigo 9o- A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em 
imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando￾se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem 
como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial.
Artigo 10-0 ingresso no PTPI impõe ao contribuinte/responsável 
a aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com 
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, 
produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código 
Tributário Nacional.
Artigo 11-0 Programa Temporário de Parcelamento Incentivado 
não configura novação previsto no artigo 360, inciso I do Código Civil.
Artigo 12- A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não 
confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer 
título.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c T m . v -
p,o S T s
Artigo 13- O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário 
de Parcelamento Incentivado será de 90 dias, a contar da publicação desta lei, 
podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 14- O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra 
o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI, 
requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo 
remanescente, quando houver.
Parágrafo Único - O contribuinte que pretender utilizar-se da 
compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o 
requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 16 de ja n e iro de 2.013.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVAS
Considerando o início de mandato da administração pública para os anos de 
2009/2012;
Considerando a necessidade de se incrementar os mecanismos de 
recuperação de créditos considerados de baixa recuperabilidade pelo Município;
Considerando o alto custo para o Município de uma execução fiscal para a 
cobrança de seus créditos tributários;
Considerando que já no ano de 2009 o Tribunal de Contas recomendou que 
se incrementassem os mecanismos de recuperação de créditos tributários pelo 
Município;
Considerando que todo titular de Poder deve pautar suas decisões no 
princípio da primazia do interesse público;
Considerando que em atendimento ao art. 14, § 1o, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal foi realizado o estudo do Impacto Financeiro da concessão 
dos incentivos fiscais a que se refere o presente Projeto de Lei;
Frente ao acima exposto e, CONSIDERANDO finalmente, os resultados 
positivos da instituição de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme nos anos de 2010 e 2011 
pelas Leis Complementares n°s 562, de 24 de dezembro de 2009 e 594, de 23 de 
março de 2011, respectivamente, é que submeto esta proposta aos Senhores Edis, 
para que uma vez discutido, seja apreciado e aprovado por esta Respeitável casa 
Legislativa.
Leme, 16 de ja n e iro de 2.013.
r
Sérgio L^iz Del Ia i
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (IV) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n# de ordem Q<ot"r$~—
fls o x\!, do Registro de Processo n° o k 
Leme, '6 de de20 J j _
ciincionário : ---------------
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Estimativa de Impacto Financeiro para Concessão
Incentivos
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO
INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LEME.”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto Financeiro da concessão de 
incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita. A 
concessão da anistia implica no perdão de valores significativos que deixam de 
ingressar nos cofres públicos municipais, no caso em referência multas e juros. 
Mas por questões políticas e econômicas vê a necessidade no momento para 
concessão deste incentivo fiscal, na expectativa de recuperar créditos 
considerados de difícil recuperabilidade pelo Município.
Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o 
custo de uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário.
Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido 
para quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo 
no montante global da Dívida Ativa.
Leme, 16 de Janeiro de 2013.
SERGIO LUIZ DELLAI
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAI
Receita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2012 R$ 3.230.807,89
Valor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2012 R$ 388.746,91
Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2012.
Valor da Dívida Ativa em 31 12 2 12 R$ 75,650.970,63
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 16.649.096,49
Hipótese de Adesão 10%
Montante giobal das multas e juros da Dívida Ativa R$ 16.649.096,49
Estimativa de Renúncia R$..... 1.664,909,65
Estimativa de renúncia de receita no exercício vigente e nos dois seguintes
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2013 R$ 246,500,00
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2013 com adesão a anistia R$ 166.490,96
Estimativa de Renúncia da Receita em 2013 R$ 80.009,04
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2014 (*) R$ 260,870,95
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2015 (*) R$ 276.079,73
(*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2014 e 2015 foi utlizado o índice do IPCA acumulado de 2012 (5,83%).
Leme, 16 de Janeiro de 2013.
IZ DELLAI
unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324-CNPJ 46.362.661/0001-68
A Assassoí
p a ra p a re c í
Legislativa
e m _ !M U 'b
:,s Cfr
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
d ie n te
2^/20 J i
D 5 . P￾C v* z b j L U - i
V.-5 1 *
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Em. qm de 20JL
Com vista v- • 1 - •
Funcionário.
JU N T A D A
-m * / de 20_Li
r aço juntada a estes autos - \x'
~Mncionârio
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRO JETO DE LEI N.° 02/13
EM ENTA: Institui o Program a T em porário de Pagam ento Incentivado de Débito
para com a Fazenda Pública do M unicípio de Leme.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PA R E C E R DA A SSESSO R IA LEG ISLA TIV A
/
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, 
estando em condições de tramitar pela Casa.
• t . . ■ ^
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarim’,
em 18 de janeiro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JU N T A D A
-m h dP de 20iJ_
r aço juntada a estes autos c4?
C/$ 11 -g.
n J C1,
CimrinnÃrin T ^ T '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I .EME -
ESTADO DE SÃO PAULO t ' n
Ofício n° 08/13 -G P /S N J
Ç ~ j M . L E M E~'~
Pr0 í / o FtS
/M
Leme, 22 de janeiro de 2.013.
(CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P rot. N. J Ü L, N a^ L FI s.O Í
Recebido pm 3 ^ < 63J 20_—
Excelentíssimo Senhor FUNCION^RfO
Tem o presente a finalidade especial de encaminhar 
a Vossa Excelência, para que seja apreciada juntamente com o Projeto de Lei
n° 02/2013, que " Institui o Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de
Leme", de autoria do Executivo Municipal, a anexa Emenda Substitutiva,
cuja emenda busca corrigir a redação do referido artigo e , assim, estender o 
programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a 
Fazenda Pública, incrementando mecanismos de recuperação de créditos na 
Gestão Administrativa 2013/2016, considerados de baixa recuperabilidade.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SÉRGlO>UlZ DELLAI
Prefeitò do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEj
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L £ M
2l
PROJETO DE LEI N° 02/2013.
Ementa: Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para
com a Fazenda Pública do Município de Leme.
Autoria: Prefeito Municipal
EMENDA SUBSTITUTIVA N° _ q i
Substitua-se no Artigo 2o do projeto de Lei em questão a 
expressão “dezembro de 2011” pela expressão “dezembro de 2012”.
Leme, 22 de ja n e iro de 2.013.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
JU N T A D A
Jm Q 6 riP ^ 6 2 0 „ .._
* * - r a ç o juntada a estes autos _ _ _ -----------
funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr
Pis
PROJETO DE LEI N.° 02/13
EM ENTA: Institui o Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado de
Débito para com a Fazenda Pública do M unicípio de Leme.
AU TO RIA : Prefeito M unicipal
,
PA REC ER CO NJU NTO
C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDA ÇÃ O
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN T O , FINANÇAS E C O N T A B IL ID A D E
As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e 
Orçamento. Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, o qual institui programa temporário de pagamento incentivado de 
débito para com a Fazenda Pública Municipal.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Poder Executivo, pois, incrementar os mecanismos de recuperação 
de crédito considerados de baixa recuperabilidade pelo Município, dando ao 
contribuinte a possibilidade e incentivo de saldar suas dívidas junto a
Municipalidade.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei
O rgânica do M unicípio. Por isso. somos de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de 
Lei em questão.
1
j
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E I V I E )
Pr
p ih
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
fevereiro de 2013.
r '
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
3
O ,
José Sergio Zachariotto
Vice-Presidente
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* 7 /4 /
Ailton/íê Campos 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822'/ 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1 5
-i
A Ordem do Dia
° ^ / 4 \ 720 l ò
POR MANIFESTAÇÃO DO VER. GILSON H. LANI, APROVADO POR
UNANIMIDADE, ABRA-SE VISTA PELO PRAZO REGIMENTAL AO PROJETO DE
LEI N° 02/13.
Em, 05 de fevereiro de 2013.
n
V I S T A
FmC ^ dp 1 - < ^ - ^ e 20—
Com-fi-tn ~ ~
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
= IV1 V? rfg — d e 2 0 j i _
,-aço juntada á estes autos éz.—— —
J ^ n .A A Írt J C j ^
 ----------
Cijnetonírio-T— — ™ " ~ "
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N .9 02/2013
CÂMARA MUNICIPAL d e L E M E !
Prot.N_234_LN._3l_Fls.Wl 
Recebid-o e m 2 0 _ t L _ !
fÜncÍ\^ ário
EM ENTA: Institui o Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado de Débitos para 
com a Fazenda Pública do M unicípio de Leme. r.
c . M . L £ £ .
? “ K
j
Emenda supressiva n.9 01
Suprim a-se o inciso III do artigo 3 9 do referido Projeto.
Leme, 13 de fevereiro de 2013
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL Oê L E M E j
Prot.NI. 23>5 I N aT Í Fis PlQ
Recebido 20_ O .
F U N C IO N Á R IO
PROJETO DE LEI N.s 02/2013
EM ENTA: Institui o Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado de Débitos para 
com a Fazenda Pública do M unicípio de Leme.
Emenda substitutiva n. O Q&J
Substitua-se o inciso II do artigo 3Q do referido Projeto, pelo
abaixo descrito:
"II- com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e m ultas, quando tratar-se 
de pagam ento em até 06 (seis) parcelas fixas e m ensais, vencendo-se a primeira no ato 
da concessão."
Leme, 13 de fevereiro de 2013
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-t 862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
P R E #E N T E
Pr
0 6 /O
A requerimento do vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira,
rovado pelo plenário, concede-se vista pelo prazo regimental.
Em 13 de fevejreiro de 2013.
Osvair Atit a/ies da Silva
Presidente
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Em de de 20 43
Com vista.
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Funcionário. OY1
( 9 b .........
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoD;.
I J L / 2Q
PRESIDENTE
Pr0 6 / i 3
Fls
C.M.LtMfc j
d
TENDO O AUTOR RETIRADAS AS EMENDAS SUPRESSIVA N° 01 E
SUBSTITUTIVA N° 02, FOI O PROJETO DE LEI N° 02/13, APROVADO POR
UNANIMIDADE EM Ia E 2a VOTAÇÃO, COM O ACATAMENTO DA EMENDA
SUBSTITUTIVA N° 01.
Em, 25 de fevereiro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 02/13
Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito para com a
Fazenda Pública do Município de Leme.
0 Prefeita do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de
Leme”, em conformidade com o disposto nesta lei.
Artigo 2o - Os débitos fiscais de qualquer natureza, exceto as
multas administrativas (AIIM), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de
2012 poderão ser objeto do referido Programa.
Parágrafo Único: O Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme será
administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica
do Município, sempre que necessário.
Artigo 3o - O ingresso no Parcelamento Incentivado da
pressente lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal,
consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a
atualização monetária para pagamento, conforme abaixo:
1 - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e
multas, quar\do tratar-se de pagamento à vista;
II - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juros e
multas, quando tratar-se de pagamento em 2 (duas) parcelas fixas e mensais,
vencendo-se a primeira no ato da concessão;
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
III - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e
multas, quando tratar-se de pagamento em 3 (três) parcelas fixas e mensais,
vencendo-se a primeira no ato da concessão.
Parágrafo Único: O valor da parcela mensal não ^poderá ser
inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Artigo 4o - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e
os honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento.
Artigo 5o - Na formalização do pedido do ingresso no Programa
Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública
Municipal - PTPI, os débitos tributários nele incluídos condiciona à desistência de
eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual
se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações,
defesas, recursos apresentados na senda administrativa.
Artigo 6o - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa
previsto nesta lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo
de parcelamento a que se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do
código de Processo Civil.
Artigo 7o - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo
somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagámento do débito.
Artigo 8o - A inadimplência do pagamento da primeira parcela
implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa,
independente de notificação.
Artigo 9o - A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em
imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os
acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao
imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial.
Artigo 10-0 ingresso no PTPI impõe ao contribuinte a
aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo
os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional.
Artigo 11 - O Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado não configura novação, previsto no artigo 360, inciso I do Código Civil.
Artigo 12 - A fruição dos benefícios comtemplados por esta lei
não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer
título.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br '
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 13 - O prazo para adesão ao PTPI - Programa
Temporário de Parcelamento Incentivado será de 90 dias, a contar da publicação
desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 14-0 contribuinte que possuir crédito líquido e certo
contra o Município poderá, no momento da consolidação dos seus débitos junto ao
PTPI, requerer compensação, de forma a permanecer no programa apenas o saldo
remanescente, quando houver.
Parágrafo Único - O contribuinte que pretender utilizar-se da
compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o
requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município.
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Lemex26 de fevereiro de 2.013
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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