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materia nº 1/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaRequer informações sobre a qualificação, formação e experiência dos secretários municipais nomeados
native_id3841

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Arquivado — —
2025-02-07 Arquive-se — —
2025-02-04 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-02-04 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T14:28:18.924689-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 01 / 2025
Requer informações sobre a qualificação, formação e experiência dos 
secretários municipais nomeados
O Vereador que este subscreve,
CONSIDERANDO o único objetivo de promover a transparência e garantir a boa gestão pública, vem, 
por meio deste, solicitar informações sobre os novos secretários que recentemente foram nomeados pelo atual 
prefeito.
Considerando que através das redes sociais, como também em questionamentos realizados 
pessoalmente pelos municípes e visando garantir a transparência nas ações do Poder Executivo Municipal, 
bem como assegurar que as nomeações para cargos de alta responsabilidade, como as secretarias 
municipais, sejam feitas com base na confiança e principalmente em critérios técnicos, visando sempre o 
melhor desempenho das funções públicas e a qualidade dos serviços prestados à população.
Considerando que a Constituição Federal de 1988, no art. 37, traz os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear a atuação de qualquer órgão público 
e de seus agentes. Isso orienta (ou ordena) que as nomeações para cargos de secretários municipais, devem 
seguir esses princípios, o que inclui a necessidade de competência técnica para a função.
Ressaltando ainda que neste requerimento solicita-se de forma detalhada a qualificação, formação e 
experiência de cada um dos secretários e também dos secretários adjuntos que permaneceram nas funções, 
como também dos que foram nomeados para exercerem estes cargos, e assim poder sanar as dúvidas da 
população lemense e prestar os esclarecimentos que tem surgido.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja inserido na Ata de 
nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, que dirija ao Setor Competente, solicitando que 
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Quais são as graduações e especializações (se houver) de cada um dos novos secretários 
municipais?
2. Qual a experiência profissional dos nomeados nas áreas para as quais foram indicados?
3. Quais cursos de capacitação, treinamentos ou outros recursos que atestam a competência dos novos 
secretários para administrar as pastas foram realizados recentemente?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de Janeiro de 2025.
Elias Eliel Ferrara
Vereador

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