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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 01 / 2025
Requer informações sobre a qualificação, formação e experiência dos
secretários municipais nomeados
O Vereador que este subscreve,
CONSIDERANDO o único objetivo de promover a transparência e garantir a boa gestão pública, vem,
por meio deste, solicitar informações sobre os novos secretários que recentemente foram nomeados pelo atual
prefeito.
Considerando que através das redes sociais, como também em questionamentos realizados
pessoalmente pelos municípes e visando garantir a transparência nas ações do Poder Executivo Municipal,
bem como assegurar que as nomeações para cargos de alta responsabilidade, como as secretarias
municipais, sejam feitas com base na confiança e principalmente em critérios técnicos, visando sempre o
melhor desempenho das funções públicas e a qualidade dos serviços prestados à população.
Considerando que a Constituição Federal de 1988, no art. 37, traz os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear a atuação de qualquer órgão público
e de seus agentes. Isso orienta (ou ordena) que as nomeações para cargos de secretários municipais, devem
seguir esses princípios, o que inclui a necessidade de competência técnica para a função.
Ressaltando ainda que neste requerimento solicita-se de forma detalhada a qualificação, formação e
experiência de cada um dos secretários e também dos secretários adjuntos que permaneceram nas funções,
como também dos que foram nomeados para exercerem estes cargos, e assim poder sanar as dúvidas da
população lemense e prestar os esclarecimentos que tem surgido.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja inserido na Ata de
nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, que dirija ao Setor Competente, solicitando que
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Quais são as graduações e especializações (se houver) de cada um dos novos secretários
municipais?
2. Qual a experiência profissional dos nomeados nas áreas para as quais foram indicados?
3. Quais cursos de capacitação, treinamentos ou outros recursos que atestam a competência dos novos
secretários para administrar as pastas foram realizados recentemente?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de Janeiro de 2025.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
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