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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaInstitui o Fundo Municipal do Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 Aguardando promulgação da lei — —
2020-04-15 Para providências — —
2020-04-14 Ao Expediente E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-14T20:13:43.709692-03:00 Aprovada Por Unanimidade 15 0 0

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Ni PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 180/2020- GP Leme, 12 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Institui o Fundo Municipal do
Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a vportunidade para extemnar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
ICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEF 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA 20 MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO FAULO
PROJETO DE LEINº 12020.
“Institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente junto à Secretaria do Meio
Ambiente e dá outras providências”
Capítulo |
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Leme (SP), o Fundo Municipal do
Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma
adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, a melhoria e a
recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento
integrado e sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população local.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
| - dotações orçamentárias a ele destinadas;
Il - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
HI - recursos municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento da política de
proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas peio Fundo Estadual do Meio Ambiente;
V - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
VI - doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas,
VII - doações de entidades nacionais e internacionais;
MIII - recursos oriundos de accrdos, contratos, corsórcios, convênios e parcerias;
IX - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
X - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
XI - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais e acordos
relativos ao meio ambiente natural e artificial;
XII - compensação financeira ambiental,
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XIII - venda de madeiras provenientes da poda e supressão de árvores;
- XIV - rendimentos obtidos a partir da produção vegetal do viveiro de mudas municipal;
XV - saldos de exercícios anteriores;
XVI - outras receitas eventuais.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do
Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
$ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando
não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo Il
Da Administração do Fundo
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a gestão e a
administração do Fundo M unicipal do Meio Ambiente, que será movimentado pela
Secretaria de Finanças, com o acompanhamento do Conselho Municipal do Meio
Ambiente. ;
$1º - Serão submetidos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para análise e
aprovação, as contas e relatórios do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
82º - As contas serão fiscalizadas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do
Município e do Estado de São Paulo.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá as prioridades e
programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política
Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Capítulo Il
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Msio Ambiente destinam-se a:
| - custear e financiar as ações de controle, gsrenciamento, fiscalização e defesa do
meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal,
,
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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| - financiar planos, programas, projetos .e ações, governamentais ou não
governamentais, que visem:
a) à proteção, à recuperação .e/ou ao estímulo ao uso sustentável dos recursos
naturais no Municipio; É .
b) ao desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental,
c) ao treinamento e à capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental,
d) ao desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental,
e) ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do
Meio Ambiente; ;
f) à realização de outras atividades relacionadas à preservação e à conservação
ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Ill - aquisição pela Secretaria do Meio Ambiente de máquinas, implementos,
ferramentas manuais, estufa e bancada para viveiro; insumos, sementes e mudas de
espécies nativas para uso no plantio e manutenção dé árvores em calçadas, áreas
verdes e de preservação permanente,
Iv - aquisição de material permanente ejou de consumo necessário ao
desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionados ao meio ambiente;
V - elaboração e implementação de planos de gestão de resíduos sólidos,
saneamento, em áreas verdes, entre outros.
Art. 6º - Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos
deste Fundo deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.
Art. 7º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os
termos de referência, os documentos obrigatórios e os procedimentos para
apresentação e aprovação de projetos a serem realizados com recursos do Fundo
Municipal do Meio. Ambiente. Apresentará também a forma, o conteúdo e a
periodicidade dos relatórios ce atividades e financeiros que deverão ser apresentados
pelos beneficiários.
Art. 8º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente projetos
incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como, com quaisquer
normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental presentes nas Legislações
Federal, Estadual ou Municipa! vigentes.
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AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3572 O — CEP 13510-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Capítulo IV
Das Dispósições Gerais s-Finais
Art. 9º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente não
apresentadas nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido
o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10 - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta
Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Lsme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 658, CENTRO — PABX (19) 3573-4009 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente; :
Senhores Vereadores;
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
dignos Pares para exame, discussão e votação, o anexo projeto de lei que visa instituir
o Fundo Municipal do Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras
providências.
Esclarecemos, por oportuno, que o encaminhamento desse projeto
de Lei tem a finalidade de suprir a falta de legislação municipal que trate do tema em
es
específico.
A proposta de criação de referido fundo está alicerçada pelo disposto
no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 71 a 74 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Uma das grandes preocupações do gestor municipal é criar
condições financeiras destinadas ao desenvolvimento de ações e serviços de
proteção, manutenção e aperfeiçoamento dos serviços administrativos de natureza
econômico-financeira.
E, referido fundo tem como finalidade servir de instrumento ou
mecanismo de captação desses recursos financeiros necessários para a
implementação de planos, programas e projetos próprios da administração ou em
parceria com outras instituições.
As atividades a serem desenvolvidas através de referido Fundo
buscam potencializar as ações de recuperação da qualidade do meio ambiente
enfocando principalmente no controle, monitoramento, fiscalização, prevenção e
manejo ambiental, através do envolvimento-da sociedade e da participação efetiva do
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Com a criação do Fundo almejamos alcançar o aperfeiçoamento da
gestão compartilhada entre setores da administração pública e do setor privado,
através da observância dos principios éticos. ce proieção e sustentabilidade do meio
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13619-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ambiente. Espera-se, igualmente, a excelência na qualidade da ação administrativa,
apoiando e capacitando servidores, maniendo-se os equipamentos em condições de
uso, bem como a modernização das práticas administrativas.
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O Fundo previsto no projeto de lei se submeterá ao controle e
fiscalização dos órgãos competentes, atendendo ao princípio da transparência, contido
no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências), bem como ao disposto no artigo 50 da mesma lei quanto à escrituração
e consolidação das contas públicas.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicitamos a apreciação do incluso Projeto de lei em conformidade
com o disposto no artigo 190, inc. Il, 192 e incisos e 193, parágrafo único, todos do
Regimento Interno da Câmara dos Versadores do Município de Leme, visando sua
apreciação em regime de urgência: nto
Contando ainda com'a-costumeira eficiência de Vossa Excelência e
de seus ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, demonstrada e
justificada a importância da matéria em- apreço, aguardamos a aprovação do projeto
na forma proposta, renovando protestos ds elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Leme, 12 de março de 2020.
ERR ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (13) 2573-4600 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 20/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE”.
Considerando solicitação de criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o
objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais,
incluindo a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, de forma a
garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a melhoria da qualidade de vida da
população local;
Considerando que, compete a Secretaria do Meio Ambiente a gestão e administração
do Fundo;
Informamos que, a instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que,
os possíveis gastos serão contemplados no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente.
Leme, 10 de Março de 2020.
Marcelo Martini BrunaVicira Coelho Penteado
Contador Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP316639/0-0 e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que não
serão criadas novas despesas, haja vista, que não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, os
possíveis gastos serão contemplados no orçamento desta Secretaria.
Leme, 12 de março de 2.02
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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