ESTADO DE SÃO PAULO
t MN, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
cdi
Ofício Nº 188/2020 — GP Leme, 17 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para extemar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta
e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de iCódisode
Código
Recurso | Aplicação
Reduzido |
so - Funcional Programática
6 2 300.0049 | 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 | 3180 R$ 100.000,00
300.0049 | 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 | 3199 R$ 109.561,54
6 5) 301.0004 | 02.11.01-103010027.2.088000-3.3.90.39 | 2868 R$ 7.684,02
6 5 301.0005 | 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.30 | 3221 R$ 122.723,55
3235 | R$ 80.000,00
5 301.0005 | 02.11.01-103010035.2.083000-4.4.90.52 3256
5) 301.0006 | 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 10.478,92
E) 301.0007 | 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 30.000,00
5
5
5
301.0007 | 02.11.01-103010035.2.090000-3.3.90.39
6
6
6
6
6
6 302.0002 | 02.11.01-103020025.2.091000-3.3.90.30 3306 R$
56.719,02
6 302.0003 | 02.11.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 167.753,18
6 E) 302.0004 | 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3487 R$ 22.747,62
6 5 302.0005 | 02.11.01-103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 14.874,54
02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 R$
302.0006 | 02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$
303.0001 | 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 60.000,00
303.0001 | 02.11.01-103050033.2.102000-3.3.90.39 R$ 74.910,77
5 303.0001 | 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 60.000,00
R
4
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
82.905,66
6
6 60.000,00
6
6
6
303.0002 | 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.32
303.0002 | 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 | 3788 R$ 51.828,74
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
303.0001
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39
02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.30
3756
R$
R$
R$
74.910,77
100.000,00
30.000,00
303.0002 | 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 | 3814 R$ 50.000,00
oajoajajajala
Ujuafuajujn|n|
303.0003
303.0003
6
6
6
a
tnfin|tin
6 5 305.0001 | 02.11.01-103010035.2.164000-4.4.90.52 7762
303.0003
304.0001
305.0001
02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.30
02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39
02.11.01-103040033.2.100000-4.4.90,52
3623
3668
3694
R$
R$
R$
80.000,00
72.358,69
40.000,00
02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 3.116,04
02.11.01-103010035.2.164000-3.3.90.39
Total Superávit - Art. 43, 8 1º, 1- L.4.320/64
7761
R$
R$
R$
R$
40.000,00
8.047,53
1.825.068,84
1.825.068,84
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e
vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 11 de Março de 2020.
Prefeito do Município de Leme
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando transferências do Governo Estadual e de recursos federais do Fundo
Nacional de Saúde - FNS, para o Município através da Secretaria de Saúde;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços da
saúde pública do Município: aquisição de medicamentos, serviços e materiais
permanentes;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas já existentes, e
ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações
propostas visam benefícios para a população.
fa
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 22/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde, e a expectativa é que os
recursos sejam utilizados ainda em 2020.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício
anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando
assim saldo para contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 11 de Março de 2020.
Marcelo Martini Bruna/Vitira Coelho Penteado
Contador Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP316639/0-0 e Orçamento
- '
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta
Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro
de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o
exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para
contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação
de receita não prevista no Orçamento 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA -— Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual.
Leme, março de 2020.
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Seetetário Muniçípal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68