Av. Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 006/2025
– SNJ Leme, 29 de janeiro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C6-0D1F-F770-3A59 e informe o código F5C6-0D1F-F770-3A59
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.412.431,00 (um milhão e quatrocentos e doze mil e quatrocentos e trinta e um reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0054 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10440 R$ 1.285.500,00
6 5 800.0055 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10441 R$ 126.931,00
Total Superávit - (Suplementação) Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.412.431,00
TOTAL R$ 1.412.431,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.412.431,00 (um milhão e
quatrocentos e doze mil e quatrocentos e trinta e um reais), correrá por conta de superávit
financeiro, conforme previsto no Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64.
Art. 2º
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 29 de janeiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposta fundamenta-se nas seguintes disposições normativas:
• Portaria GM/MS nº 3.628, de 29 de abril de 2024, que autoriza Estados, Municípios e o
Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde;
• Portaria GM/MS nº 4.978, de 7 de agosto de 2024, que igualmente autoriza Estados,
Municípios e o Distrito Federal a receberem recursos destinados ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Os recursos objeto deste projeto são oriundos de emendas parlamentares individuais da
União, captadas por meio da atuação dos Excelentíssimos Senhores Deputado Jonas Donizette e
Senador Marcos Pontes. A destinação desses recursos busca fortalecer os serviços de saúde no
município, permitindo a melhoria da atenção especializada prestada à população.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de criar e suplementar as despesas necessárias à execução das ações
previstas, bem como ajustar as peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa
visa manter a compatibilidade orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de
eficiência e transparência na gestão pública.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos por meio
desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, por superávit financeiro da fonte de recursos "5 - Transferências e
Convênios Federais - Vinculados" oriundos de emendas paralamentares concedidas pelos
senhores Deputado Jonas Donizette e Senador Marcos Pontes, conformando-se com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0002
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 1.412.431,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" oriundos de emendas paralamentares
concedidas pelos senhores Deputado Jonas Donizette e Senador Marcos Pontes.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C6-0D1F-F770-3A59 e informe o código F5C6-0D1F-F770-3A59 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/47DC-B87E-F2AE-1418 e informe o código 47DC-B87E-F2AE-1418
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