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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-29
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 1.412.431,00)
native_id3862

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-03-10 Arquive-se — Lei Ordinária nº 4357,13/02/2025
2025-02-13 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS.
2025-02-11 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-02-11 Para providências — PARA PROVIDENCIAS.
2025-02-11 Às Comissões para parecer — ÀS COMISSÕES PARA PARECER.
2025-02-06 Para providências — Parecer das Comissões
2025-02-04 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-01-29 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T12:53:38.152285-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Av. Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 006/2025 
– SNJ Leme, 29 de janeiro de 2025. 
Excelentíssima Senhora: 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
À 
Excelentíssima Senhora. 
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C6-0D1F-F770-3A59 e informe o código F5C6-0D1F-F770-3A59
Av. Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº _______/2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.412.431,00 (um milhão e quatrocentos e doze mil e quatrocentos e trinta e um reais), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 800.0054 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10440 R$ 1.285.500,00 
6 5 800.0055 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10441 R$ 126.931,00 
Total Superávit - (Suplementação) Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.412.431,00 
TOTAL R$ 1.412.431,00 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.412.431,00 (um milhão e 
quatrocentos e doze mil e quatrocentos e trinta e um reais), correrá por conta de superávit 
financeiro, conforme previsto no Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64. 
Art. 2º 
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 29 de janeiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C6-0D1F-F770-3A59 e informe o código F5C6-0D1F-F770-3A59
Av. Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que 
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024 
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial. 
A presente proposta fundamenta-se nas seguintes disposições normativas: 
• Portaria GM/MS nº 3.628, de 29 de abril de 2024, que autoriza Estados, Municípios e o 
Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde; 
• Portaria GM/MS nº 4.978, de 7 de agosto de 2024, que igualmente autoriza Estados, 
Municípios e o Distrito Federal a receberem recursos destinados ao incremento temporário 
ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. 
Os recursos objeto deste projeto são oriundos de emendas parlamentares individuais da 
União, captadas por meio da atuação dos Excelentíssimos Senhores Deputado Jonas Donizette e 
Senador Marcos Pontes. A destinação desses recursos busca fortalecer os serviços de saúde no 
município, permitindo a melhoria da atenção especializada prestada à população. 
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de 
Projeto de Lei com o objetivo de criar e suplementar as despesas necessárias à execução das ações 
previstas, bem como ajustar as peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa 
visa manter a compatibilidade orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro 
Nacional (STN), assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de 
eficiência e transparência na gestão pública. 
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração 
desta Casa Legislativa. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C6-0D1F-F770-3A59 e informe o código F5C6-0D1F-F770-3A59
Av. Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos por meio 
desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o crédito 
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, por superávit financeiro da fonte de recursos "5 - Transferências e 
Convênios Federais - Vinculados" oriundos de emendas paralamentares concedidas pelos 
senhores Deputado Jonas Donizette e Senador Marcos Pontes, conformando-se com as 
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C6-0D1F-F770-3A59 e informe o código F5C6-0D1F-F770-3A59
Impacto nº:0002
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - 1.412.431,00 - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" oriundos de emendas paralamentares
concedidas pelos senhores Deputado Jonas Donizette e Senador Marcos Pontes.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F5C6-0D1F-F770-3A59 e informe o código F5C6-0D1F-F770-3A59 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/47DC-B87E-F2AE-1418 e informe o código 47DC-B87E-F2AE-1418
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 47DC-B87E-F2AE-1418
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 28/01/2025 11:39:35
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 28/01/2025 12:02:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/47DC-B87E-F2AE-1418
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F5C6-0D1F-F770-3A59
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/01/2025 13:31:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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