Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 10/2025
– SNJ Leme, 29 de janeiro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Altera o artigo 9º da Lei nº 4.191, de 14 de abril de 2023, que Dispõe sobre a
criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Políciais Militares
do Estado de Sao Paulo, nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o
Município de Leme e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Altera o artigo 9º da Lei nº 4.191, de 14 de abril de 2023,
que Dispõe sobre a criação da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos
Políciais Militares do Estado de Sao Paulo, nos termos
que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o
Município de Leme e Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 4.191, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º. Para atendimento às despesas com o Convênio Atividade Delegada, será util
izado
recursos no montante anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que será custeado pela
dotação 02.16.01.061810038.2.202000-3.3.90.34
”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.16.01.061810038.2.202000-3.3.90.34 10487 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n°
4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.16.01.061810038.2.202000-4.4.90.52 6467 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente
em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de janeiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposta tem como objetivo adequar o artigo 9º da Lei nº 4.191/2023, que
regulamenta a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos
Policiais Militares do Estado de São Paulo, mediante convênio celebrado com o Município de
Leme.
A alteração visa especificar e ajustar o montante anual destinado ao custeio dessa
gratificação, fixando-o em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a correspondente indicação da
dotação orçamentária responsável pelo financiamento (3.3.90.34.00). Tal medida é essencial para
garantir a correta alocação de recursos, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e
responsabilidade fiscal.
A Atividade Delegada tem demonstrado grande relevância na promoção da segurança
pública municipal, contribuindo para a redução da criminalidade e o aumento da sensação de
segurança da população. Dessa forma, a adequação proposta não apenas assegura a continuidade
do convênio, mas também fortalece o compromisso do município com a preservação da ordem
pública.
Por fim, a aprovação deste Projeto de Lei é indispensável para manter a transparência e o
alinhamento da gestão orçamentária com as exigências legais, garantindo a execução eficaz dessa
importante parceria entre o Município e a Polícia Militar.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de criar e suplementar as despesas necessárias à execução das ações
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
previstas, bem como ajustar as peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa
visa manter a compatibilidade orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de
eficiência e transparência na gestão pública.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO para os devidos fins de atendimento ao
disposto no inciso II do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que as despesas criadas por este projeto de lei estão compatíveis com o
Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A alteração não compromete a destinação dos recursos
originalmente, o que está sendo executado é a realocação de dotações e fazendo ajustes para
readequação.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 06/2025
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos
art. 15,16,17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e,
tem por objetivo demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025
a 2027, referente a Projeto de Lei Complementar que “Altera o artigo 9º da Lei nº 4.191, de
14 de abril de 2023 e dá outras providências.”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo
–
referente ao mês de dezembro/2024;
b) Projeção IPCA para os anos de 2025 a 2027extraído do Relatório Focus;
2
– Estudo do Impacto Orçamentário
A estudo do impacto orçamentário demonstra os créditos orçamentários
necessários para cobertura das despesas com pessoal, no exercício de 2025 e nos dois
exercícios subsequentes, conforme estabelece o art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Considerando o índice de pessoal 41,42%, conforme o relatório do mês de dezembro
de 2024, terceiro quadrimestre;
Considerando que após o último impacto realizado o índice foi elevado para 41,75%
Considerando Memorando nº 54054/2024, o qual informa sobre o comunicado
40/2024 do TCESP.
Considerando que o comunicado orienta quanto a classificação da despesa referente a
execução de atividade delegada
Considerando que na Lei aprovada 4.191/2024 a natureza da despesa era 3.3.90.36;
Considerando que na elaboração do orçamento a despesa foi prevista em outra
natureza pois não havia o comunicado;
Considerando que nova classificação da natureza passa a ser 3.3.90.34
–
Terceirização de Mão de Obra;
Considerando por fim que como é uma despesa que entra para gasto de pessoal;
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B675-A08A-0A22-AF7F e informe o código B675-A08A-0A22-AF7F
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Abaixo Impacto realizado:
Valor da despesa Fonte Tesouro
R$ 100.000,00 1
R$ 100.000,00 1
172.982.862,00
100.000,00
0,058%
R$ 172.982.862,00
R$ 100.000,00
0,058%
R$ 180.075.159,34
R$ 104.100,00
0,058%
R$ 187.278.165,72
R$ 108.264,00
0,102%
Impacto % da despesa no 1° exercício
Obs: *Para projetar os valores para 2026 e 2027 foi usado o percentual de 4,10% e 4%. IPCA -
Relatório Focus
Aumento estimado para 2025 - proposto no projeto de lei (somente
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2025
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 1° exercício (somente tesouro)
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
CORREÇÃO NATUREZA DE DESPESA
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2025 (Prefeitura)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
TOTAL
02.16.01.061810038.2.202000-3.3.90.34
Valor da despesa no 2° exercício (somente tesouro)
Impacto % da despesa no 2° exercício
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 3° exercício (somente tesouro)
Impacto % da despesa no 3° exercício
Índice apurado em dezembro/2024 41,42%
Índice projetado para 2025 após aprovação do Projetos de Lei 41,77%
3- Dotações orçamentárias para cobertura das despesas
As dotações necessárias para cobertura da despesa serão reduzidas de dotações que
foram previstas no orçamento conforme segue abaixo:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.16.01.061810038.2.202000-4.4.90.52 6467 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B675-A08A-0A22-AF7F e informe o código B675-A08A-0A22-AF7F
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Conclusão do Impacto:
1. Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), informamos que as despesas criadas por este projeto de lei estão compatíveis
com o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e com a Lei Orçamentária Anual (LOA
2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A alteração não
compromete a destinação dos recursos originalmente, o que está sendo executado é a
realocação de dotações fazendo e ajustes para readequação.
2. O resultado do impacto é favorável, considerando que as medidas adotadas se
encontram em conformidade com os dispositivos legais e os instrumentos de
planejamento orçamentário do município.
Leme, 27 de Janeiro de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B675-A08A-0A22-AF7F e informe o código B675-A08A-0A22-AF7F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B675-A08A-0A22-AF7F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 28/01/2025 11:49:52
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 28/01/2025 11:55:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B675-A08A-0A22-AF7F
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4
Ato oficial Lei - 024/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/04/2023 às 09:55:02
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a criação da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Políciais Militares do Estado de São Paulo,
nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Mu
LEI ORDINÁRIA Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser
paga aos Políciais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio
Convênio a ser celebrado com o Município de Leme, e dá outras providências.”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_191_DE_14_DE_ABRIL_DE_2023_Dispoe_sobre_a_criacao_da_Gratificacao_por_Desempenho_de_Atividade_Delegada_a_ser_paga_aos_Policiais_Militares_do_Estado_de_Sao_Paulo_nos_termos_que_especi Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a criação da Gratificação
por Desempenho de Atividade Delegada, a
ser paga aos Políciais Militares do Estado
de Sao Paulo, nos termos que especifica,
por meio Convênio a ser celebrado com o
Município de Leme, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
nos termos especificados nesta Lei, a ser paga mensalmente aos
integrantes da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo, que exerçam, em
horário de folga, atividades próprias do Município de Leme, delegadas por
força de Convênio a ser celebrado pelo Município de Leme, com o Governo
do Estado de São Paulo, par intermédio da Secretaria de Segurança
Pública.
§ 1° O Termo de Convênio mencionado no caput conterá expressamente
os deveres e obrigações das partes e vigorará pelo prazo de 05 (cinco)
anos da sua assinatura, prorrogável uma vez por igual período, mediante
termo especifico e acordo mútuo entre os partícipes.
§ 2° A gratificação prevista no caput deste artigo tem natureza indenizatória
e seu pagamento é incompatível com a percepção de outras vantagens de
mesma natureza.
Art. 2° Respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do
instrumento de convenio, o valor da Gratificação Por Desempenho de
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Atividade Delegada será paga em moeda corrente, calculada sobre os
seguintes valores:
I - 1,8 (um vírgula oito) UFESP, por hora trabalhada ao Coronel,
Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a
Oficial;
II - 1,7 (um vírgula sete) UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente,
1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Caba e Soldado.
Art. 3° O valor mensal da gratificação por desempenho de Atividade
Delegada corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo Policial
Militar no exercício exclusivo da Atividade Delegada, nao caracterizando
vínculo e não tendo direito de outras vantagens trabalhistas da mesma
natureza.
Art. 4° Fica o Municipio de Leme autorizado a celebrar convênio a que se
refere o artigo 1° com o Governo do Estado de São Paulo, representado
pela Secretaria de Segurança Pública, não podendo ser delegada a
celebração desse ajuste e respeitado o prazo de vigência disposto no
§1°do artigo 1°.
Art. 5° - O convênio deverá ser instruído com o respective Plano de
Trabalho.
Art. 6° Para acompanhamento e fiscalização da execução do convênio será
constituída uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, composta
por 04 (quatro) integrantes, sendo dois membros do Poder Executivo
Municipal e dois membros da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo.
§
1° A presidência da Comissão Paritaria de Controle e Fiscalização caberá
a um dos membros indicados pelo Poder Executivo Municipal de Leme.
§ 2° Caberá a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização avaliar a
quantidade necessária de efetivo, para o desempenho de Atividade
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Delegada.
§ 3° Caberá a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização atestar o
número de horas despendidas pelo Policial Militar no exclusivo
exercício de Atividade Delegada.
Art. 7° Para pagamento da Gratificação Por Desempenho de Atividade
Delegada, a Polícia Militar encaminhará a Comissão Paritária de Controle
e Fiscalização, planilhas com o número de horas despendidas pelo
Policial Militar no exercício da Atividade Delegada, bem como o montante
total dos valores.
Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização, o Municipio de Leme realizará o pagamento da
gratificação diretamente na conta corrente indicada pelo Policial Militar.
Art. 8° Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9° Para atendimento às despesas com o Convênio Atividade Delegadas,
será utilzado recurcos no montante anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
que será custeado pela dotação 02.16.01.061810037.2.202000-3.3.90.36.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 14 de Abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4530-2532-C1E8-7623
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 14/04/2023 11:35:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4 e informe o código 6C7D-C880-75D4-1BE4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6C7D-C880-75D4-1BE4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/01/2025 14:36:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C7D-C880-75D4-1BE4