| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.233, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996. |
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FL. 1 PROCESSO N° -07/13- REG. PROC. N° -06- FOLHA N° -02v1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE 1 PROJETO DE LEI N9 03/13 Dá nova redação ao inciso III, do artigo 29, da Lei n2 2.233, de 29 de outubro de 1996. __________ Autor: de_ Prefeito Municipal. u 1113 O V f t ; ‘"""—W w im u a i y i ii L » - » z a t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 012/2013 - GP r r t CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot.N àg> I N a l F I s H T Recebido em 20 Excelentíssim o S enhor Presidente: Leme, 17 de janeiro de 2013. A través do presente, encam inho a esta Colenda Casa, para apreciação em regim e de urgência especial, o Projeto de Lei anexo, que dá nova redação ao inciso III, do artigo 2o, da Lei n° 2233, de 29 de outubro de 1996. Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração. A tenciosam ente, Ao Excelentíssim o Senhor O SVA IR A N TU N E S DA SILVA DD. Presidente da C âm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e/SP Nesta O à j Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P R O JE TO DE LEI N° 03/13. DÁ N O V A R E D A Ç Ã O A O IN C IS O III, DO A R T IG O 2o, DA LEI N° 2.233, DE 29 DE O U T U B R O DE 1996. Art. 1o. O inciso III, do artigo 2o, da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996, passa a te r a segu inte redação: “Art. 2 o - (......) III - A p ro va r o P lano M unicipal de D e se nvo lvim en to A grop e cuá rio plurianual e, a nualm ente, o P rogram a de T rab alho e acom p a n h a r a sua e xe cu çã o ;’’ A rt. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as d isp o siçõ e s em contrário. Lem e, 14 de ja n eiro de 2013. I : D ELLA I I cipal Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 M Ê i W S j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME- —J ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa a d e q u a r a legislação m unicipal ao D ecreto E stadual 40.103, de 25/05/1995, que organiza o S istem a E stadual Integ rado de A g ricu ltu ra e A bastecim ento. De acordo com o referido D ecreto, os C onselhos M unicipais de D esenvo lvim ento Rural têm atrib uiçõ e s co rre latas às dos C onselhos R egionais (art. 7o, inc. I). P ortanto, ao M unicípio com pete a ela bo ra ção do Plano M unicipal de D e se nvo lvim en to A grop e cuário e do P rogram a de T ra b alho (art. 7o, incs III e IV, do D ecreto E stadual 4 0.103/95), e ao C o nselh o M unicipal de D e se nvo lvim en to Rural caberá a aprovação dos m esm os. E sclareço que a a lteração na legislação m unicipal foi solicitada pelo E scritório de D esenvolvim ento Rural de Lim eira e visa, após a adequação, a cele bra çã o de convênio com o G overno do Estado, por interm édio da sua S ecretaria de A gricultura e A ba ste cim ento , objetiva ndo a integração d os se rviços de a ssistência técnica, extensão rural e orienta çã o do a ba stecim e nto e das dem ais ações vo ltad as ao d ese n volvim e nto da agropecuária. Por tais razões, e ncam inho o projeto de lei anexo, para apreciação de V o ssa s E xcelências, em regim e de urgência especial. Lem e, 14 de ja n eiro de 2013. Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 R E G IS TR O Regisirado sob o n° de ordem ^ •?■/ ^ í,s— ^ d o Registro de Processo n° Q & Ltínie'— de- ^ = ^ _ de 20 vj__ funcionário, Decreto N° 40 Página 1 de 8 í - C j v T L È M F ~> I ' Q - v H i Fls O S | c i i ASSEM BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO Secretaria Geral Parlamentar Departam ento de Documentação e Informação Decreto N° 40.103, de 25 de maio de 1995 Organiza o Sistem a Estadual Integrado de Agricultura e Abastecim ento e dá providências correlatas M ÁRIO COVAS, G overnador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: SEÇÃO I Disposição Preliminar Artigo 1o - Fica organizado, nos termos do presente decreto, o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento. SEÇÃO II Dos Objetivos Básicos Artigo 2° - O Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento tem como objetivos básicos: I - A integração dos esforços dos órgãos públicos com atribuições voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário, à preservação ambiental e à melhoria do abastecimento alimentar, visando a maior eficácia dos serviços; II - A formulação e a execução da Política Agrícola do Estado com a efetiva participação de representantes da comunidade agrícola, tecnológica, agronômica e veterinária, de organismos governamentais e de setores empresariais e de trabalhadores; III - A maior eficiência dos serviços de assistência técnica, extensão rural, orientação do abastecimento alimentar, prestadas as setor agropecuário, mediante a atribuição de sua execução aos municípios; IV - O atendimento, de forma preferencial, aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e, especialmente, aos mini, pequenos e médios produtores rurais e aos beneficiários de projetos de reforma agrária; V - Apoiar o desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo rural. SEÇÃO III Dos Instrumentos Básicos Artigo 3o - São instrumentos básicos do Sistema Estadual Integrado de Agricultora e Abastecimento: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto%20n.40.! 03,%20..1^7/01/2013 Decreto N° 40 Página 2 de 8 I - o Conselho de Desenvolvimento Rural de Estado; II - os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural; III - os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural; IV - o Fundo de Expansão da Agropecuária e de Pesca, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. SEÇÃO IV Dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Artigo 4o - Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural serão criados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e compostos de, no máximo, 12 (doze) membros de forma a garantir a participação dos seguintes segmentos: I - Poder Público Municipal; II - Órgãos públicos estaduais envolvidos; III - Organizações de produtores rurais, em nível regional ou local; IV - Organizações dos trabalhadores rurais, em nível regional ou local. § 1o - Os membros dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural serão designados pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento. § 2o - Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural, órgãos consultivos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, serão presididos por um de seus membros eleito por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. § 3o - Contará cada Conselho Regional de Desenvolvimento Rural com uma Secretaria Executiva que será exercida por servidor da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, designado pelo Titular da Pasta. § 4o - Dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural deverão submeter seu Regimento Interno à aprovação do Secretário de Agricultura e Abastecimento. Artigo 5o - Caberá aos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural: I - Propor diretrizes para a política agrícola em nível regional; II - Fornecer subsídios para a formulação da Política Agrícola do Estado; III - Pronunciar-se acerca dos Programas de Trabalho anuais de acordo com os Planos Municipais de Desenvolvimento Agropecuário Plurianuais de forma a compatibilizá-los aos interesses da região; IV - Acompanhar a execução dos Programas de Trabalho da respectiva região, elaborando relatórios anuais. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto%20n.40.! 03,%20 Decreto N° 40 Página 3 de 8 Artigo 6o - Caberá às unidades da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, existentes na localidade onde for instalada sede de Conselho Regional de Desenvolvimento Rural, fornecer a infra-estrutura e o apoio técnico necessário à sua atuação. C . M . L E M L SEÇÃO V Da Integração com os Municípios Artigo 7o - Para aderir ao Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento - SEIAA, deverão os municípios interessados providenciar, preliminarmente: I - instalar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que será integrado por representantes dos setores da sociedade voltados à agropecuária, e terá atribuições correlatas às dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural; II - instituir órgão ou entidade com atribuições voltadas ao desenvolvimento da agropecuária do município; III - elaborar um Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual; IV - elaborar o Programa de Trabalho Anual, de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual que abrangerá as construções, reformas, ampliações, conservação e a manutenção da infra-estrutura municipal de apoio à agropecuária e de abastecimento, os serviços a serem prestados, bem como preverá o valor dos dispêndios respectivos do Estado e do Município. SEÇÃO VI Das Disposições Finais Artigo 8o - As regiões dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural serão determinadas por critérios sócio-econômicos, geográficos e de zoneamento agrícola, estabelecidos pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento. Artigo 9o - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento preverá, anualmente, em seu orçamento, as dotações necessárias às despesas de responsabilidade do Estado, decorrentes dos convênios firmados. Artigo 10 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento estabelecerá mecanismos de avaliação de desempenho para aferir a adequada execução das atividades previstas no convênio. Artigo 11 - Caberá ao Secretário de Agricultura e Abastecimento designar funcionários e servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a prestação de serviços junto à Prefeitura do Município conveniado. Parágrafo único - A designação prevista neste artigo poderá ser cessada, a qualquer momento, por solicitação do Município. Artigo 12 - Fica o Secretário de Agricultura e Abastecimento autorizado a celebrar convênios com os Municípios, na forma do modelo anexo, bem como denunciá-los ou rescindi-los. Parágrafo único - Os convênios previstos neste artigo poderão ser celebrados com o prazo máximo de até 5 (cinco) anos de vigência. Artigo 13 - Fica o Secretário de Agricultura e Abastecimento autorizado a permitir o uso gratuito dos bens móveis do Estado pelos Municípios, para a execução das atividades previstas no convênio. § 1o - Compete à Secretaria de Agricultura e Abastecimento relacionar e fiscalizar o uso desses bens e adotar as providências necessárias à imediata recuperação de sua posse na hipótese desvirtuamento de destinação. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto%20n.40.103,% 20.,; 17/01/2013 oy/ji j FIS£ > — J D ecretoN "40 j j C ! j ã . t l b M E } P à g 'n a 4 d e 8 o * h i 1 v .. ' ^ § 2° - A permissão de uso será efetuada mediante lavratura de termo na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Artigo 14 - A permissão de uso dos bens imóveis do Estado pelos Municípios para a execução das atividades previstas no convênio dependerá de prévia autorização governamental, de estudos preliminares a serem elaborados pela Procuradoria Geral do Estado e será formalizada através de termo próprio, do qual constarão as condições a serem impostas pelo permitente. Artigo 15 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 5.673, de 14 de setembro de 1992. Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1995 MÁRIO COVAS Antônio Cabrera Mano Filho Secretário de Agricultura e Abastecimento Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de maio de 1995. Termo de convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de objetivando a integração dos^serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação do abastecimento e das demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária. A os d e ..................... de 1995 o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, doravante denominada SECRETARIÁ, neste ato representada pelo seu Titular, Senhor................... devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n° 40.103, de 25 de maio de 1995, e o Município de .doravante denominado MUNICÍPIO, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Senhor..........................devidamente autorizado pela lei Municipal n ° , de de...............de...... , celebram o presente convênio, para os fins e mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 0 presente convênio tem por objeto a evolução tecnológica, a integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural, orientação do abastecimento e demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária. CLÁUSULA SEGUNDA - CONSTITUEM OBRIGAÇOES COMUNS DOS PARTICIPES 1 - garantir a prestação de assistência técnica e extensão rural à agropecuária e ao abastecimento do município, de acordo com suas peculiaridades, interesses sócio-econômicos e decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e em conformidade com as normas técnicas e instruções operacionais da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e da Coordenadoria de Abastecimento, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; II - facilitar a aquisição, pelos agricultores e pecuaristas, de sementes, mudas e outros insumos agropecuários produzidos pela SECRETARIA, bem como orientar quanto à forma de sua utilização, priorizando o atendimento ao mini, pequeno e médio produtor rural; III - prestar orientação e serviços visando a preservação dos recursos naturais renováveis; IV - realizar levantamentos estatísticos e outras atividades necessárias ao desenvolvimento da agropecuária; V - identificar, periodicamente, as nessecidades de sementes, mudas e outros insumos destinados à distribuição; / y / J S http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto%20n.40.! 03,%20... 17/01/2013 Decreto N° 40 Página 5 de 8 VI - executar obras e serviços visando a melhoria da infra-estrutura do setor agropecuário e de abastecimento; VII - prestar serviços de informações sócio-econômicas e de abastecimento; VIII - realizar atividades de interesse comum previstas no Programa de Trabalho que integra o presente convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA SECRETARIA I - designar funcionários e servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a prestação de serviços junto a órgão do MUNICÍPIO, para a execução das atividades de assistência técnica, extensão rural e orientação do abastecimento, sem prejuízo de seus direitos e vantagens; II - repassar ao MUNICÍPIO recursos para a implementação das atividades previstas no Programa de Trabalho que integra o presente convênio, observadas as normas legais, especialmente aquelas contidas no artigo 116, § 3o da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; III - prever nas propostas orçamentárias dos exercícios subseqüentes, recursos para o atendimento às despesas decorrentes deste convênio; IV - garantir apoio técnico, treinamento e reciclagem periódicos, através das unidades competentes da SECRETARIA, a todas as ações que vierem a ser desenvolvidas em função do Programa de Trabalho que integra o presente convênio; V - elaborar diretrizes, normas técnicas e procedimentos para as atividades objeto de programas prioritários da SECRETARIA; VI - gerenciar o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento; VII - desenvolver pesquisa para atendimento de demandas levantadas no Programa de Trabalho que integra o presente convênio. CLÁUSULA QUARTA - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO: I - proceder levantamentos estatísticos previstos na Cláusula Segunda, inciso IV, do presente convênio; II - apoiar, no MUNICÍPIO, as campanhas previstas nos Programas prioritários da SECRETARIA; III - administrar, de acordo com o Programa de Trabalho, os serviços previstos neste convênio; IV - designar servidores de seu quadro ou efetuar a nomeação ou contratação de novos servidores para a execução das atividades decorrentes do Programa de Trabalho que integra o presente convênio, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes; V - responsabilizar-se pela manutenção da unidade de prestação de serviços, bem como pelas despesas de custeio, nos limites do Programa de Trabalho que integra o presente convênio; VI - criar instrumentos legais e regulamentares necessários à execução deste convênio; VII - treinar pessoal em conjunto com a SECRETARIA, em conformidade com os programas http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto%20n.40.103,%20.x.- 17/01/2013 Decreto N° 40 Página 6 de 8 & . M . L E M E 5 Pr prioritários desta; j j >}P : / VIII - aplicar, no âmbito de suas atribuições, os recursos estaduais eÇmarricipais alocados para execução deste convênio, de conformidade com o Programa de Trabalho que integra o presente convênio; IX - prever, nas propostas orçamentárias dos exercícios subseqüentes, recursos necessários para o atendimento às despesas decorrentes deste convênio; X - recolher, ao Tesouro do Estado, as importâncias não empenhadas até o final do exercício, destinadas pela SECRETARIA à execução do convênio; XI - restituir de imediato ao Estado, nos casos de denúncia, término do prazo de vigência ou rescisão da avença, os bens que, por permissão de uso, lhe tenham sido entregues, sob pena de reintegração liminar, sem prejuízo da indenização por perdas e danos. CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO O convênio será executado em estrita obediência ao Programa de Trabalho que integra o presente, elaborado anualmente pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e acompanhado pelo Conselho Regional de Desenvolvimento Rural, onde houver e, ainda, com observância das normas baixadas pela SECRETARIA. § 1o- Para execução do convênio poderá ser permitido ao MUNICÍPIO o uso de bens móveis e imóveis do Estado, nos termos dos artigos 13 e 14 do Decreto n° 40.103, de 25 de maio de 1995. § 2o - A SECRETARIA poderá conceder auxílio financeiro ao MUNICÍPIO para construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção de próprios municipais visando à melhoria da infra-estrutura de apoio à agropecuária e de abastecimento, em conformidade com o Programa de Trabalho que integra o presente convênio. CLÁUSULA SEXTA - DO PROGRAMA DE TRABALHO QUE INTEGRA O PRESENTE CONVÊNIO O Programa de Trabalho que integra o presente convênio será elaborado para cada exercício financeiro e abrangerá todas as atividades referidas na Cláusula Segunda, o montante e a forma de dispêndio de cada partícipe. § 1o - As despesas previstas no Programa de Trabalho que integra o presente convênio onerarão as dotações orçamentárias próprias dos partícipes, em cada exercício financeiro. § 2° - Caberá ao MUNICÍPIO prestar à SECRETARIA contas da aplicação dos recursos que lhe forem repassados, bem como da sua contrapartida, independentemente da apreciação do Tribunal de Contas do Estado. § 3o - A prestação de contas do MUNICÍPIO será anual e abrangerá todos os recursos financeiros recebidos e os rendimentos, de 1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. § 4o - A SECRETARIA e o MUNICÍPIO poderão, respeitadas as disponibilidades orçamentárias, suplementar recursos para a execução do Programa de Trabalho, mediante termos aditivos ao presente convênio, previamente autorizados pelo Governador do Estado. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Serão destinados para a execução do Programa de Trabalho que integra o presente convênio, no corrente exercício, recursos financeiros no valor de R$...........................(............................). § 1o - Os recursos financeiros do Estado para o exercício de .................... serão no montante de R$...................... (..............................), onerando a(s) Classificação(ões) Econômica(s) e Funcional Programática ......................... vinculada à Unidade de Despesa............................... , do orçamento http://www.al. sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto% 20n.40.103,%20... 17/01/2013 Decreto N° 40 Página 7 de 8 vigente. § 2o - Os recursos financeiros do MUNICÍPIO para o exercício de ... ficam estimados em R $...............................(.............................), onerando a(s) Classificação(ões) Econômica(s) e Program ática...................................constante(s) do orçamento vigente, suplementado (s) se necessário. § 3o - Os recursos repassados pelo Estado ao MUNICÍPIO deverão ser movimentados em conta especial do Governo Municipal, junto à agência local do Banco do Estado de São Paulo S.A. ou, na sua falta, da Nossa Caixa-Nosso Banco S.A. O ■ 1 1 - § 4o - Os saldos dos recursos financeiros repassados pelo Estado, enquanto não utilizados, serão aplicados, pelo MUNICÍPIO, no mercado financeiro ou em caderneta de poupança aberta junto a instituição financeira oficial, nos termos do disposto no artigo 116, § 4o, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, quanto aos rendimentos assim auferidos, as regras do § 5o do citado artigo. CLÁUSULA OITAVA - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Fica vedado ao MUNICÍPIO praticar quaisquer atos que impliquem alteração da destinação dos recursos humanos e materiais cedidos pela SECRETARIA, sob pena da rescisão do presente convênio. Parágrafo único - Obriga-se o MUNICÍPIO, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, a devolver ao Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, o saldo dos recursos repassados, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, respondendo pela respectiva atualização monetária desde a data do repasse na hipótese de não observância do disposto na cláusula sétima, § 4o. Cláusula nona - da vigência, denúncia e rescisão O presente convênio terá vigência até § 1o - O convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento dos partícipes ou por qualquer um deles, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. § 2o - O convênio poderá ser rescindido, por infração legal ou convencional, respondendo, pelas perdas e danos, o partícipe que lhe der causa. § 3o - O Secretário de Agricultura e Abastecimento e o Prefeito do Município são autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir este convênio. § 4o - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o convênio poderá ter seu prazo . prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Agricultura e Abastecimento, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. Cláusula décima - da publicação O presente convênio será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado. Cláusula décima primeira - do foro Fica eleito o foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas oriundas deste convênio e que não forem resolvidas por comum acordo dos partícipes. E, por estarem juntas e acordadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas que também o subscrevem. Secretário de Agricultura e Abastecimento Prefeito Municipal Testemunhas: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto%20n.40.103,%20../ 17/01/2013 AASssMarlalegislatwa p m parecer em. — - * PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente 0 4 / 0 ^ 1?n t e PRESIDENTE M . i e m e « o v /3 r * '13 A(s) Comissão(ões) de: I CJ.F. E j O.F.C. E l ! O .S .P . □ ; S . E . C . L . T O | p.u .o .p.s E l !■ Fm O A ( 0 I XX I S T A Em 0 6 de de 20JLÜL. Com vista :o v Funcionário. c r JU N T A D A te 2 0 - r aço juntada a estes autos — CuncionáriORUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO : <&íe f : js PROJETO DE LEI N.° 03/13 EMENTA: Dá nova redação ao inciso III, do artigo 2°, da Lei n.° 2.233, de 29 de outubro de 1996. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Co.missÕes Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, o qual dá nova redação ao inciso III, do artigo 2o, da Lei n.° 2.233, de 29 de outubro de 1996. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois. visa adequar legislação municipal ao Decreto Estadual 40.103, de 25 de maio de 1995, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. CAMARA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO M 4 J L M E . 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse p ú b lic o ^ e jã -^ ? conveniência, não há qualquer óbice a'ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento. Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. fevereiro de 2013. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de \ Comissão de Constituição Justiça e Redação Francisco Ferreira da Silva Presidente < y > r ; S ^ > yD José SergicrZachariotto Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 03/13, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao. EmT\3 de fevereixo^de 2013. Presidente Interino CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 03/13 Dá nova redação ao inciso III, do artigo 2o, da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996. Sérgio Luiz Dellai, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1o. O inciso III, do artigo 2o, da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996, passa a ter a seguinte redação: III - Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário plurianual e, anualmente, o Programa de Trabalho e acompanhar a sua execução;” Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ‘Art. 2o- (...) Leme, 13 de fev RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br