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hp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
é ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 187/2020 — GP Leme, 17 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº
/2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
i 4 Fonte de
tara
Código de
“Aplicação
500.0003
: - Funcional Programática
02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30
Código
Reduzido ||
R$ 22.072,63
E
8 500.0003 | 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 56.000,00
DEM Na 500.0008 | 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 | 4348 R$ 9.945,00
8
02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30
500.0013 | 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 É 31.860,88
8 500. 0012 | 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 Es aa, 641, 22
:
[8 [| 5 |
8 5
:)
5
5
E
5
5
5
5
5
6
6
500.0050
500.0050
500.0016
500.0016
500.0029
500.0049
500.0062
500.0062
500.0053
02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30
02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39
4945
R$
R$
165.942,25
100.000,00
02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30
R$
02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39
02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30
02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30
02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30
02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39
02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39
02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39
500.0024
02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39
R$
R$
R$
R$
R$
R$
5.480,16
3.671,66
5.000,00
14.249,99
125.933,04
R$
R$
R$
18.842,46
737.104,54
737.104,54
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete
mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 04 de Março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando transferências do Governo Federal pelo Fundo Nacional de
Assistência Social — FNAS, e de recursos de Incentivo Fiscal para o Município através da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços de
assistência social do município;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Assistência Social, suplementando as despesas já
existentes, e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as
alterações propostas visam benefícios para a população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 23/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2020.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal e Incentivo Fiscal, e dispõem de saldos financeiros suficientes
para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício
anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando
assim saldo para contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 12 de Março de 2020.
Marcelo Martini Bruny/Vieira Coelho Penteado
Contador Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18P316639/0-0 e Orçamento
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o
presente gasto ocorrerá sob recursos vinculados, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal e Incentivo Fiscal, dispondo de saldo suficiente
para pagamento dos dispêndios, além de serem provenientes de superávit
financeiro do exercício anterior, conformando-se, ainda, com as orientações do
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária
Anual - LOA.
Leme, 18 de março de 2020.
E CRISTINA FRANCISCO PIETRO
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Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68