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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id388

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-09-08 Arquive-se — Matéria já tramitada, favor arquivar

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 189/2020 —- GP Leme, 17 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
WA DO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
. A . p
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
vc l ASA MEunci Programática E
plicação ; : L E
[6 | 1 | 1200000 [02.11.01-103010035.1,013000-4.4.90.51] 2949 | R$ 1.645.000,00]
R: l
R
$ ]
$ .000,
$ :
100.0064 | 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 | 1264
$ !
$
ojojo
tOjto|—
[6 | 5 | 3020007 |02.1101-103020025.2.153000-3.3.90.30 [| 3583 | R 30.000,00
3587 | R$ 35.504,30
6299 | R$ 100.000,00
500.0058 | 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 | 6304 R$ 100.000,00
500.0058 | 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 | 6309 R$ 68.121,04
02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 R$ 20.000,00
cojo|jcjN|jaja
aja)
o
[end Eca)
02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 R$ 100,00
DES | ERS 0221263 309'58
RS 2.263.309,58
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e
sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 17 de Março de 2020.
Z a
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando arrecadação de recursos maior que a previsão da receita inicial durante o
exercício de 2019, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim
saldos financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são
provenientes de recursos vinculados, de uso específico;
Y Alienação de bens imóveis (utilizado para investimentos): reforma do Prédio do
CMI e reforma do CRAS Primavera — adequação dos locais para melhoria do
atendimento;
Y. Devolução de saldos remanescentes de transferência estadual (recapeamento em
vias urbanas):
o Convênio Estadual nº 1582/2018 e Convênio Estadual nº 1822/2018;
Y Transferências federais — Fundo Nacional de Saúde:
o Programa Saúde na Escola e Programa Rede Cegonha;
Y Recursos Incentivo Fiscal Santander Fundo Municipal do Idoso — Casa Dia I:
manutenção das atividades da Casa Dia do Idoso I;
Y” Devolução de saldo de Emenda Parlamentar nº 37300003 do Ministério do
Desenvolvimento Social, referente a Incremento Temporário da Proteção Social
Especial, aquisição de veículo para uso do Abrigo São Vicente;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Prefeitura, criando as despesas necessárias, e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município.
]
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 24/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEINO ORÇAMENTO DA PREFEITURA”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, Saúde e Obras e Planejamento Urbano, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados
ainda em 2020.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Estadual, Federal, Alienação de Bens e Incentivo Fiscal, e dispõem de
saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de:
superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e anteriores e não
executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 17 de Março de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vicira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
CA
o
mem +
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta
Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro
de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o
exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para
contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação
de receita não prevista no Orçamento 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual.
Leme, 18 de março de 2020.
A LO SD E
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta
Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro
de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o
exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para
contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação
de receita não prevista no Orçamento 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta
Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro
de exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o
exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para
contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação
de receita não prevista no Orçamento 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual.
Leme, 18 de março de 2020.
FERNANDO WAGNER KLEIN
Secretário de Obras e Planejamento Urbano
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68

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