br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-03-20
Ementa"Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de 2016" alterada pelo artigo 1º da Lei nº 3.657, de 16 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências."
native_id389

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-08-04 Arquive-se — Já tramitado e aprovado, LEI 3.907, de 24/04/2020
2020-04-15 Para providências — —
2020-04-14 Ao Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 14

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Nº 205/2020 — GP Leme, 20 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Altera o artigo 7º, da Lei nº
3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1º da Lei nº 3.657, de 16
de novembro de 2017, que Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do
município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras
providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 12020.
“Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.495, de 04 de
agosto de 2016” alterada pelo artigo 1º da Lei
nº 3.657, de 16 de novembro de 2017, que
“Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do
município de Leme, do Conselho Municipal de
Educação, e dá outras providências.”
ARTIGO 1º - Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de 2016,
alterada pelo artigo 1º da Lei nº 3.657, de 16 de novembro de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º - Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
|— Representantes do Poder Público:
a) Poder Executivo;
b) Poder Executivo;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de
Educação;
Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal
de Educação;
f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação;
9) Educação Inclusiva;
= ——
e
—
—
Il - Representante da Sociedade Civil:
a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
c) Estudante da Rede Municipal de Ensino;
d) Conselho Tutelar;
e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
d) Professores da Rede Municipal de Ensino;
9) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 .661/0001-68
prefeito(Dleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes
Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas
pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara
Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que
“Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo
artigo 1º da Lei nº 3.657, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre
a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal
de Educação, e dá outras providências.”
O presente projeto de lei visa a alteração do artigo 7º, da Lei nº
3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1º da Lei nº 3.657,
de 16 de novembro de 2017, a fim de viabilizar a representatividade nas
reuniões do Conselho, de forma que o mesmo possa atuar com maior
efetividade, atuação e participação diante dos assuntos da educacionais
na Rede Pública de Ensino de Leme.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro (art. 17, 8 1.º, LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis
Orçamentárias (art. 16, |, LRF), visto que se trata de texto legal que não
gera novas despesas, apenas altera o texto da lei.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores compreenderão a
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida apreciação e
aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar a Vossa Excelência, b: demais Nobres Edis
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
SIMEI
A PAD TEMPODE
Eli
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Juntos formas 2 am deve ser peito!
Leme, ves d a
OFÍCIO: Nº 103/2020 - GAB | q sul
ASSUNTO: Solicitação de alteração de Lei dos Membro: do, ho Municipal de
Educação
Sirvo-me do presente a fim de solicitar a Vossa Excelência a alteração da Lei n.º
3.657, acerca do número de representantes do Conselho Municipal de Educação, a fim de
viabilizar a representatividade nas reuniões do Conselho, de forma que o mesmo possa
atuar com maior efetividade, atuação e participação diante dos assuntos educacionais no
Rede Municipal de Ensino de Leme.
Sem mais, para o momento expressamos nossa profunda gratidão e sinceros
agradecimentos, despedimo-nos reiterando nosso respeito e admiração.
ANDREA E reonam MAZZI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXMO. SR.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DE LEME
Rua Maria Augusta Thomaz, 133 + Centro * CEP 13611-971 + Leme « SP
(19) 3573.6300 + educacaoDleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Leme, 06 de fevereiro de 2020.
Ofício nº 01/2020 - CME
Assunto: Alteração do Número de Membros do CME
Tem o presente, a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria, a alteração da Lei no.
3.657. de 16 de novembro de 2017, do número de membros do Conselho Municipal de
Educação. Segue a representatividade:
a)
b)
c)
“d)
e)
f)
9)
a)
b)
e)
d)
e)
f)
9)
esclarecimentos que se fizerem necessários.
| - Representantes do poder Público:
Poder Executivo;
Poder Executivo;
Secretaria Municipal de Educação;
Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de
Educação;
Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal de
Educação;
Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação;
Educação Inclusiva.
|| - Representante da Sociedade Civil:
Pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
Pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
Estudante da Rede Pública Municipal de Ensino;
Conselho Tutelar,
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
Professores da Rede Municipal de Ensino;
Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
Nada mais havendo, despeço-me e me coloco à disposição para os
DRO ANTONIO CARDOSO
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação
ILMA. SRA.
ANDRÉA MARIA BEGNAMI MAZZI . ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 34 Ot dO
Ibi e
, Y
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, às catorze horas e
trinta minutos. realizou-se nas dependências da Secretária Municipal de Educação. na
cidade de Leme/SP, a reunião com os Membros do Conselho Municipal de Educação.
Abrindo a sessão plenária, o Sr. Pedro Cardoso, Vice-Presidente desse Conselho saudou
e agradeceu a presença de todos. Inicio os trabalhos apresentando aos Conselheiros a
necessidade em ajustar o número de Conselheiros para efetivar a participação. Os
Conselheiros discutiram e aprovaram a necessidade em revisar e adequar o texto da Lei
Ordinária, no. 3.495 de 04 de agosto de 2016, como o artigo 6, da Seção Il, Da
Competência, principalmente os itens: III, VII, X, XII, XI, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXHI,
XXIV. Foi sugerida a paridade entre os representantes do poder público (poder executivo,
secretaria municipal de educação, diretor de creche municipal, diretor de pré-escola
municipal, diretor de ensino fundamental municipal e educação especial) e representante
da sociedade civil (pais, estudante. Conselho Tutelar, Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Leme, Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme, agente técnico-
administrativo municipal), alterando a Lei Ordinária nº 3.657, de 16 de novembro de 2017.
Os membros analisaram o balancete da Receita e da Despesa e a Relação de
Pagamentos, referente ao mês de dezembro de dois mil e dezenove, do Fundo Municipal
de Educação. encaminhados via Oficio pelo Departamento Contábil. Os Conselheiros
aprovam as Despesas Referentes ao ano de 2019. O Conselho Municipal de Educação
recebeu a indicação do Sr. Estevan de Almeida, como representante do COMAS, através
do Ofício 03/2020. Deverá ser feita a solicitação da indicação do representante do
Conselho Tutelar, em virtude da nova representatividade dos conselheiros. Em seguida
foi elaborado o cronograma anual das reuniões para o ano de dois mil e vinte
estabelecendo as seguintes datas: 27/02; 26/03; 30/04; 28/05, 25/06; 30/07: 27/08; 30/09;
29/10: 26/11: 18/12, às catorze horas e trinta minutos. Os próximos assuntos são
referentes às ações da Secretaria Municipal de Educação: 1. No dia seis de dezembro de
dois mil e dezenove ocorreu a entrega do Caderno de Orientações para o planejamento
do ano letivo de 2020 aos gestores. 2. As aulas na Rede Municipal de Ensino de Leme
terão início no dia três de fevereiro. 3. As inscrições para a lista Única de creche estão
abertas e podem ser feitas no site da Prefeitura do Município de Leme, devendo o
responsável preencher os dados corretamente e enviar. 4. Entre os dias trinta e trinta e
um de janeiro irá ocorrer O planejamento. No primeiro dia ocorrerá nas Unidades
Escolares e no segundo dia será um momento de reflexão com palestras: no período da
manhã haverá a palestra com o Professor Júlio Furtado, para gestores professores e
monitores e no period da tardecom a palestra “Na escola que acolhe e no currículo que
humaniza todos são educadores”, para agente administrativo. agente de serviço público,
merendeira, inspetor de aluno e monitores Entre os dias vinte e seis e vinte e oito de
fevereiro também irá ocorrer o planejamento, com a Virada Educacional, com palestras
com os professores: Dra. Jaqueline Moll, Prof. Dr. César Nunes, Dr. José Carlos Libâneo
e Cipriano Lukesi. 4. Os kits escolares e os uniformes serão entregues aos alunos a partir
do dia três de fevereiro de dois mil e vinte. 5. A inauguração da EMEB Profa. Zulmira
Pedro Sawaya Donadelli está prevista para o dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e a
inauguração da EMEB Helaine Kock Gomes está prevista para O dia sete de fevereiro de
dois mil e vinte. Abriu-se o pleito para manifestação e questionamento dos membros e
não houve apontamentos e diante do exposto e baseado na fundamentação dos
documentos apreciados, por esse Conselho, decidem por unanimidade emitir parecer
favorável aos documentos analisados, pois não há nenhum indicio de irregularidades.
Por nada mais haver a ser tratado, declaro encerrada a reunião, agradecendo a presença
de todos, lavro a presente ata que foi lida na presença de todos e aceita nestes termos,
assinada em sequência. Leme, 28 de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.495, DE 04 DE AGOSTO 2016.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1 º Esta Lei, com base nos termos do capítulo Il, art.6º e capítulo
HI, art.205, da Constituição Federal; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação —
LDB — Lei Federal nº 9.394; do Conselho Nacional de Educação e da Lei
Orgânica do Município de Leme, passa a regular as normas gerais do Conselho
Municipal de Educação, no âmbito de sua esfera de competência, para assegurar
a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação
da educação no Município de Leme.
CAPÍTULO Il
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.2 º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o
pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho, em conformidade com a Constituição Federal.
Art.3º O Conselho Municipal de Educação - CME fundamentará
suas ações com vistas a formular e avaliar a politica municipal de educação, zelar
pela qualidade de ensino, pelo cumprimento da legislação educacional e
assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação, baseado
nos princípios comtemplados na Constituição Federal e LDB.
CAPÍTULO Ill
DOS OBJETIVOS
SEÇÃO |
DA NATUREZA
Art.4º O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo,
consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social com a finalidade de
formular e determinar a política educacional para o Município de Leme, bem como
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 45.362.661/0001-68
prefeito(leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
apresentar suas propostas ao plano plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
projetos de caráter emergencial de interesse social da Educação, do poder
Executivo e da sociedade civil, respeitadas as decisões das Conferências
Municipais de Educação.
Art.5 º Para exercer as funções normativas, consultivas,
deliberativas, fiscalizadora e de controle social o Conselho Municipal de Educação
seguirá as exigências legais e terá as seguintes funções:
Il. Normativa- para fixar doutrinas e normas em geral;
Il. Consultiva — para elaborar parecer de forma a atender consulta
pública demandada pelo executivo ou pela sociedade civil;
Hm. Deliberativa — para editar questões relacionadas à educação.
Iv. Fiscalizadora e de controle social - para acompanhar a execução
das políticas públicas e a verificação do cumprimento da
Legislação;
V. A função de controle social prioriza o acompanhamento da
execução das politicas públicas e da garantia do direito à educação,
demandando soluções aos órgãos competentes, quando forem
constatadas irregularidades.
Seção Il
DA COMPETÊNCIA
Art.6 º Este Conselho tem as seguintes atribuições, entre outras:
[R Estabelecer uma política educacional municipal;
IR Elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com a
Secretaria de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais
dos planos nacional e estadual de educação, bem como as diretrizes
e normas do Conselho Nacional de Educação;
HI. Emitir parecer sobre leis que modifiquem o Plano Municipal de
Educação, antes de sua aprovação;
NA Fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
V. Propor, incentivar e orientar a realização de Conferências Municipais
de Educação.
VI. Contribuir para o estabelecimento de prioridades e critérios que
fundamentem a proposta orçamentária da Administração;
Vit. Propor normas para a aplicação de recursos públicos destinados à
área da Educação do Municipio;
Av. 29 de agosto, 668 —- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(aleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Vill. Acompanhar e emitir parecer com relação à aplicação de recursos
da Educação, resultantes de transferência de outras esferas
governamentais ou outras fontes, a serem aplicados no Municipio;
IX. Efetuar o registro das organizações da sociedade civil, sediadas no
Municipio de Leme, que prestem atendimento a crianças e
adolescentes na área da Educação;
X. Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a criança e
adolescente executados no Municipio de Leme, por entidade
governamental e não governamental;
XI. Aprovar convênios de ação interadministrativa na área da Educação
que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do
Poder Público ou setor privado;
XIl. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino
ou para o conjunto de escolas municipais;
Xl. Pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e
funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis
situados no Municipio;
XIV. Elaborar e acompanhar propostas de ampliação e compatibilização
da rede física do Município, bem como, a adequação dos seus
prédios escolares e de outros equipamentos físicos a serem
utilizados para fins educacionais;
XV. Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos
educacionais do Municipio;
XVI. Desenvolver reuniões nas Escolas Estaduais e Municipais quando
necessário;
XVII. Propor programas de alfabetização de adultos,
XVIII. Propor atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência;
XIX. Propor programa de atendimento através de recursos materiais tais
como: uniforme, material escolar dentre outros que viabilizem o
acesso e permanência de alunos nas unidades escolares, oriundos
de familias referenciadas na rede, segundo critérios do Cadastro
Único da Assistência Social;
XX. Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de
apoio ao educando, como merenda escolar, transporte de alunos e
outros pertinentes;
XXI. Propor ações educacionais que visem compatibilizar programas de
outras áreas, como saúde e assistência social, num trabalho em
rede, com vistas à proteção integral; ..
XXI!. Propor programas de atualização e aperfeiçoamento de educadores,
e trabalhadores da educação;
XXIII, Propor a formação de bibliotecas,
Av. 29 de agosto, 688 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.66 8
prefeito(Dleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
XXIv. Propor programas de utilização dos bens físico esportivos do
Município, por parte das escolas locais;
XXV. Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder
Público;
XXVI. Promover a articulação entre escola, família e sociedade em geral,
buscando a formação de cidadãos conscientes, criticos,
participantes, solidários e justos;
XXvil. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação;
XXVII. Ter um representante na Fundação a ser constituída, caso
haja o desenvolvimento de curso superior pelo Municipio;
XXIX. Elaborar e alterar o seu regimento;
XXX. Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art.7º Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente,
dos seguintes órgãos e entidades:
| - Representantes do poder Público:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer;
c) Secretaria da Cultura e Turismo;
d) Secretaria de Negócios Jurídicos;
e) Secretaria de Saúde;
f) Secretaria de Assistência Social;
9) Diretores de escola Municipal e Estadual — educação básica
anos finais;
h) Diretores de escola Municipal e Estadual — educação básica —
anos iniciais;
i) Diretores de escola Municipal e Estadual — educação básica
Educação Infantil;
j) Diretores de escola Municipal e Estadual — educação básica
creche;
k) Diretoria de ensino de Pirassununga;
|) Escola Técnica — ETEC;
I
Il — Representante da Sociedade Civil:
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-58
prefeito()leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
a
na
Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São
Paulo APEOESP;
b) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE;
c) Associação de Pais e Mestres (APM) Municipal;
d) Associação de Pais e Mestres (APM) Estadual:
e) Estudantes Maiores de 18 anos da Rede Pública de Ensino :
f) Ordem dos Advogados do Brasil OAB
9) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme
h) Professores da Rede Pública;
) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA
ij) Conselho Municipal de Assistência Social COMAS:
k) Conselho Tutelar;
|) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art.8º Dentro de sessenta dias da publicação da portaria de
nomeação dos membros deste Conselho, este apresentará seu Regimento
Interno para homologação pelo Prefeito e publicação.
Parágrafo único. O Presidente, Vice-Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário
deste Conselho serão eleitos entre os Conselheiros Titulares.
Art.9º Com base no Regimento Intemno o CME obedecerá as
seguintes normas:
I- plenário com órgão de deliberação máxima;
H- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada mês, conforme calendário anula previamente
acordado e extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria e seus
membros.
Art.10º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
Educação prestará apoio técnico e administrativo, necessários ao funcionamento
do CME, garantindo recursos materiais e humanos adequados à execução plena
das competências do Conselho.
Art.11º Este Conselho poderá participar de outros Conselhos ou
entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de interesse da
comunidade.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
prefeito(Dleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art.12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Leme, 04 de agosto de
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoBleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.657, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Altera a redação do artigo 7º, da Lei nº 3.495,
de 04 de agosto de 2016”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º - Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente,
dos seguintes órgãos e entidades:
|- Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
9) Secretaria Municipal de Finanças;
h) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais — Educação
Básica — Anos Finais;
i) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais — Educação
Básica — Anos Iniciais;
j) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais — Educação
Básica — Educação Infantil;
k) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais — Educaçã
Básica — Creche;
) Diretoria Regional de Ensino;
]
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 —, (19) 3571-4900 CNPJJMF 45.362.661/0001-68
prefeitoleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
m) Escola Técnica — ETEC;
n) Câmara Municipal;
Il - Representante da Sociedade Civil:
a
b
c) Associação de Pais e Mestres — APM — Municipal e Estadual
—
Estudantes;
—
Professores;
(pais e mestres);
d
—
Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São
Paulo APEOESP;
e
Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE;
f) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
9) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
E ja
—
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA
i) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
j) Conselho Tutelar;
k) Entidade de Ensino Privado;
) Entidades de Ensino Superior;
m) Ordem dos Advogados do Brasil OAB;
n) Conselho Federal de Contabilidade — CFC.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO / ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 -- Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoQ)leme.sp.gov.br

open original →