AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 011/2025
– SNJ Leme, 30 de janeiro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
3.731.721,74 (três milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.123000-4.4.90.51 1021 R$ 278.565,82
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.124000-4.4.90.51 1022 R$ 455.849,08
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.125000-4.4.90.51 1023 R$ 227.374,70
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.126000-4.4.90.51 1024 R$ 41.114,83
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.127000-4.4.90.51 1025 R$ 96.550,64
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.128000-4.4.90.51 1027 R$ 382.641,67
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.129000-4.4.90.51 1042 R$ 236.800,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.718.896,74
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0108 02.07.01-154510004.1.130000-4.4.90.51 1043 R$ 2.012.825,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.012.825,00
TOTAL R$ 3.731.721,74
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.718.896,74 (um milhão, setecentos e dezoito
mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) correrá por conta de superávit
financeiro de exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil e
oitocentos e vinte e cinco reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no
Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 30 de janeiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposta tem por objetivo criar as despesas necessárias para utilizar os recursos
recebidos do Governo Federal por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Mario Frias.
Conforme solicitado pelo Deputado parte do recurso deveria ser gasto com Educação, e por ser
específico para Investimentos, será utilizado nos seguintes projetos: • Ampliação e reforma da EMEB Marisa A. L. Vicentin; • Ampliação e reforma da EMEB Maria Gonçalves Mourão; • Ampliação e reforma da EMEB Géssia P. M. Hildebrand; • Ampliação e reforma da EMEB Coronel Augusto César; • Construção do muro da EMEB Josefina I. de Carli; • Regularização dos AVCB’s (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) das
unidades escolares: Complexo Educacional, Judith V. de Campos, Dona Júlia R.
Leme, Alcides Kammer de Andrade, Viviane de Cássia Marchi, Raquel dos Anjos
Marcelino, Ruth Zelina Albers Harder, Zulmira Pedro Sawaya Donadelli, RIM
Madre Eduarda Shaffers.
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Ademais, este projeto propõe a criação de despesa para construção de Unidade Básica de
Saúde no bairro Jardim Angélica, conforme consta da Portaria GM/MS nº 3.617/2024, cujo
recurso para tal obra é transferido pelo Governo Federal, via Sistema de Monitoramento de Obras
Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, a proposta nº 12298.0370001/24-003
é a documentação cadastrada para pleitear o recurso.
Essa obra não necessita contrapartida dos recursos conforme informado pela Secretaria de
Obras, portanto, será custeada com recursos Federais. Para que haja possibilidade de ingresso
deste recurso, o processo licitatório deve acompanhar a documentação enviada ao Ministério da
Saúde, e para isso é necessária criação de despesa no Orçamento do Executivo antes do ingresso
dos recursos nos cofres públicos. Caso o recurso não seja disponibilizado a obra não será realizada
neste exercício, visto que, não foi prevista na LOA com recursos municipais.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente,
pois, parte do crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit financeiro do exercício anterior da
fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" oriundos de
Emendas Parlamentares concedidas pelo Deputado Mario Frias; e a outra parte do crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e
Convênios Federais - Vinculados" oriundos de Transferência Federal do Ministério da
Saúde (Portaria GM/MS nº 3.617/2024), conformando-se com as orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº: 007
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 3.731.721,74 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 4.4.90.51 - Obras e Instalações - Investimentos
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Coordenadora Geral de Contabilidade
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois,
parte do crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" oriundos
de Emendas Parlamentares concedidas pelo Deputado Mario Frias; e a outra parte do crédito especial será financiado na forma
do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "5
-
Transferências e Convênios Federais - Vinculados" oriundos de Transferência Federal do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS nº
3.617/2024).
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E154-8F69-5F16-B9DC e informe o código E154-8F69-5F16-B9DC Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D8C-4F50-004A-E09E e informe o código 4D8C-4F50-004A-E09E
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