PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 012/2025
– SNJ Leme, 30 de janeiro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 67.611,16 (sessenta e sete mil e seiscentos e onze reais e dezesseis centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.131000-4.4.90.51 10510 R$ 67.611,16
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 67.611,16
TOTAL R$ 67.611,16
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 67.611,16 (sessenta e sete
mil e seiscentos e onze reais e dezesseis centavos) correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações
orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 773 R$ 67.611,16
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 67.611,16
TOTAL R$ 67.611,16
Art. 2º
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 30 de janeiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente solicitação tem por objetivo viabilizar a construção de calçadas acessíveis, uma
etapa essencial do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, fundamental para o
cumprimento das condições estabelecidas no referido acordo.
Após o recente recapeamento das vias Avenida Sete de Setembro, Rua Dr. Mário
Figueira de Mello, Rua Professor Zulingo, Rua Emílio Andrielli e Rua Adão Leme, torna-se
necessária uma nova fase na revitalização dessas áreas.
A construção de calçadas acessíveis é um elemento essencial para a democratização do
espaço público, garantindo que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas
ou sensoriais, possam se locomover de forma segura e autônoma.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de criar e suplementar as despesas necessárias à execução das ações
previstas, bem como ajustar as peças de planejamento orçamentário do município e atender às
exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a correta aplicação dos recursos
e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na gestão pública.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente,
pois, o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulações de dotações já consignadas no orçamento,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 2.932/2025
De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 30/01/2025 às 11:26:46
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL, SEFIN-DC
Pl abertura de crédito especial
Prezada Raquel, encaminho PL objetivando abertura de crédito especial no orçamento da secretaria de obras. _
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
Informacao_de_Impacto_09_Obras_Calcadas_anulacao_30_01_2025.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2025_alteracao_08_Obras_Calcadas_Acessiveis.doc Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/92EC-4FC7-119D-3081 e informe o código 92EC-4FC7-119D-3081 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D71F-D2D9-04C2-EAF1 e informe o código D71F-D2D9-04C2-EAF1
Impacto nº:0009
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 67.611,16 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro Municipal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulações
de dotações já consignadas no orçamento.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/92EC-4FC7-119D-3081 e informe o código 92EC-4FC7-119D-3081 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D71F-D2D9-04C2-EAF1 e informe o código D71F-D2D9-04C2-EAF1
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