AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 013/2025
– SNJ Leme, 30 de janeiro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 707.896,00 (setecentos e sete mil e oitocentos e noventa e seis reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10505 R$ 194.768,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.33 10506 R$ 72.000,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.36 10507 R$ 65.000,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-4.4.90.52 10509 R$ 275.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 606.768,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.39 10508 R$ 100.000,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10505 R$ 1.128,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 101.128,00
TOTAL R$ 707.896,00
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 101.128,00 (cento e um mil e cento e vinte e oito
reais) correrá por conta de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no
Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 606.768,00 (seiscentos e seis mil e setecentos e
sessenta e oito reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo
43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 30 de janeiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de
2024 (LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposta fundamenta-se nas seguintes disposições normativas: • A presente proposição fundamenta-se na necessidade de ajustes financeiros para
viabilizar a execução de ações essenciais no âmbito da saúde pública, em
consonância com a Portaria GM/MS nº 5.462, de 10 de outubro de 2024. Esta
portaria trata da habilitação e da reclassificação do Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS), bem como da alocação de recursos no Bloco de
Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde, especificamente no Grupo
Atenção Especializada, para o repasse de valores destinados ao funcionamento do
CAPS AD (Álcool e Drogas).
• Dessa forma, o projeto ora apresentado busca garantir a compatibilização das peças
orçamentárias municipais com as exigências normativas, assegurando a correta
aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A adequação proposta possibilita a
criação e suplementação das despesas necessárias à execução dessas ações,
promovendo a eficiência da gestão fiscal e a continuidade dos serviços essenciais
prestados à população.
Pelo exposto, submetemos a presente matéria à apreciação desta Casa Legislativa, certos
da sensibilidade e do compromisso dos nobres parlamentares com a aprovação desta
iniciativa, fundamental para o fortalecimento das políticas públicas de saúde no município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO queque os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente,
pois, o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, por superávit financeiro e excesso de arrecadação da fonte
de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados", conformando-se com
as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº:0008
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 707.896,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro e excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" .
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7627-316B-B4BA-5BBA e informe o código 7627-316B-B4BA-5BBA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FDB3-B4CE-9926-ADC7 e informe o código FDB3-B4CE-9926-ADC7
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554
-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 84/2025 - SMS
Leme, 30 de janeiro de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
– JUSTIFICATIVA
– REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade e importância de execução de ações de saúde
pública no município;
Considerando que o orçamento público, por vezes se encontra comprometido
com outras diversas atividades, e que o remanejamento de tais despesas se torna impraticável;
Considerando que o superávit do ano 2024 torna-se uma fonte de recursos de
extrema valia para o custeio e continuidade de ações de saúde pública;
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 707.896,00 (setecentos e sete mil oitocentos e noventa e seis reais)
tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse
social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela
convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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