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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 707.896,00)
native_id3893

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Arquivado — Lei Ordinária nº 4360,13/02/2025
2025-02-13 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS.
2025-02-11 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-02-11 Ao Expediente — MATERIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 2º SESSÃO ODINÁRIA DE 2025.
2025-02-11 Para providências — PARA PROVIDENCIAS.
2025-02-11 Às Comissões para parecer — ÀS COMISSÕES PARA PARECER.
2025-02-06 Para providências — Parecer das Comissões
2025-02-04 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-01-31 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T12:54:53.356895-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 013/2025 
– SNJ Leme, 30 de janeiro de 2025. 
Excelentíssima Senhora: 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores 
de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
À 
Excelentíssima Senhora. 
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7627-316B-B4BA-5BBA e informe o código 7627-316B-B4BA-5BBA
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– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº _______/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 707.896,00 (setecentos e sete mil e oitocentos e noventa e seis reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10505 R$ 194.768,00 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.33 10506 R$ 72.000,00 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.36 10507 R$ 65.000,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-4.4.90.52 10509 R$ 275.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 606.768,00 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.39 10508 R$ 100.000,00 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10505 R$ 1.128,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 101.128,00 
TOTAL R$ 707.896,00 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 101.128,00 (cento e um mil e cento e vinte e oito 
reais) correrá por conta de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 606.768,00 (seiscentos e seis mil e setecentos e 
sessenta e oito reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º 
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 30 de janeiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que 
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 
2024 (LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial. 
A presente proposta fundamenta-se nas seguintes disposições normativas: • A presente proposição fundamenta-se na necessidade de ajustes financeiros para 
viabilizar a execução de ações essenciais no âmbito da saúde pública, em 
consonância com a Portaria GM/MS nº 5.462, de 10 de outubro de 2024. Esta 
portaria trata da habilitação e da reclassificação do Centro de Atenção 
Psicossocial (CAPS), bem como da alocação de recursos no Bloco de 
Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde, especificamente no Grupo 
Atenção Especializada, para o repasse de valores destinados ao funcionamento do 
CAPS AD (Álcool e Drogas). 
• Dessa forma, o projeto ora apresentado busca garantir a compatibilização das peças 
orçamentárias municipais com as exigências normativas, assegurando a correta 
aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A adequação proposta possibilita a 
criação e suplementação das despesas necessárias à execução dessas ações, 
promovendo a eficiência da gestão fiscal e a continuidade dos serviços essenciais 
prestados à população. 
Pelo exposto, submetemos a presente matéria à apreciação desta Casa Legislativa, certos 
da sensibilidade e do compromisso dos nobres parlamentares com a aprovação desta 
iniciativa, fundamental para o fortalecimento das políticas públicas de saúde no município. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO queque os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, 
pois, o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, por superávit financeiro e excesso de arrecadação da fonte 
de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados", conformando-se com 
as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0008
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - 707.896,00 - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro e excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" .
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7627-316B-B4BA-5BBA e informe o código 7627-316B-B4BA-5BBA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FDB3-B4CE-9926-ADC7 e informe o código FDB3-B4CE-9926-ADC7
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 30/01/2025 13:30:56 (GMT-03:00)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Secretaria de 
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554
-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 84/2025 - SMS 
Leme, 30 de janeiro de 2025 
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos 
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo 
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI 
– JUSTIFICATIVA 
– REGIME DE URGÊNCIA 
 
Ilmo. Sr., 
Considerando a necessidade e importância de execução de ações de saúde 
pública no município; 
Considerando que o orçamento público, por vezes se encontra comprometido 
com outras diversas atividades, e que o remanejamento de tais despesas se torna impraticável; 
Considerando que o superávit do ano 2024 torna-se uma fonte de recursos de 
extrema valia para o custeio e continuidade de ações de saúde pública; 
 
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão 
orçamentária do valor de R$ 707.896,00 (setecentos e sete mil oitocentos e noventa e seis reais) 
tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse 
social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela 
convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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VERIFICAÇÃO DAS
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