| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-02-01 |
| Ementa | DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
10/13 06 0 2 v
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 05/13
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da
Saecil.
Autor: de_ Prefeito
AUTUAÇÃO
Aos. primeiro „ , fevereiro , 2013
. dias do mes de------------------------ d e ----------
autuo_
o P.L. n° 05 e of. n2 07/13 em frente
.subscrevi
j l o m
Í C . M / L E M E ',
m *
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls^
Ofício n° 07/13 - GP/SNJ
Leme, 22 de janeiro de 2.013.
Excelentíssimo Senhor
CÂMARA M UNICIPAL DE LEM E
Prol.N.4 ? ^ I
R e c e b id o em &/1 <?i 20/^~ \
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que, Disciplina a dispensa e a redução de
juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME”, para que seja regularmente
processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ DELLAI
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
REGISTRO
Registrado sob on' de ordem. ^
tls £ li\ do Registro de Processo n°
Leme, c^/dP ? de 2 0 / ^
funcionário .. J â
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI l\|2 05 DE 2013
Disciplina a dispensa e a redução de juros e
multas sobre créditos da SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo i s - Ficam remidos os juros e multas moratórias, para pagamento de
créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME,
tributários ou não, ajuizados ou não, inscritos ou não em divida ativa, desde que o débito
consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, que seja
integralmente recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) parcelas.
Parágrafo Primeiro - O parcelamento será válido até o dia 31/07/2013,
podendo o referido prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo, mediante justificativa do
diretor presidente.
Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para
recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento
estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver
contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo Quarto - O parcelamento autorizado pelo Artigo l 9 da presente
Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais), e poderá ser incluída
a verba honorária.
Parágrafo Quinto - O valor da parcela será corrigido monetariamente pelo
índice IPCA, ou outro que venha substituí-lo, acumulado da data da adesão do parcelamento
até o efetivo pagamento, excluindo-se os juros. O atraso de três parcelas resultará no
imediato cancelamento do parcelamento, e o prosseguimento da cobrança nosjtermos cio art.
42 desta Lei.
i c . M f C È M E l
^ W F ò T c Q I
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Parágrafo Sexto - A parcela a ser paga será entregue ao contribuinte no
mesmo endereço constante no cadastro da Autarquia. Caso, até a data do vencimento, o
contribuinte não receba a conta ficará obrigado a retirar segunda via junto à sede da Saecil.
Parágrafo Sétimo - Os valores parcelados terão vencimento sempre no
último dia útil do mês ou em não havendo tempo hábil o vencimento será no último dia útil
do mês subseqüente ao parcelamento.
Artigo 22 - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de
acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem
referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE
LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma
estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento
que trata a presente Lei por no máximo duas vezes por ligação.
Artigo 32 - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei,
implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como
desistência dos já interpostos.
Artigo 42 - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação da
multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o recolhimento do valor integral
parcelado.
Artigo 52 - O disposto nesta Lei:
I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida
ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em
julgado;
II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba
honorária, sendo que as primeiras deverão ser pagas no ato de formalização do acordo.
III - aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de
publicação desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem 0 acréscimo financeiro incidente.
Artigo 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 22 de Janeiro de 2013.
JIS DELLAI
íito do Município de Leme
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
p7 f) t Fls
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
O DD. Presidente da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, em
bem fundamentada justificativa, informa a necessidade de incrementar os mecanismos de
recuperação de créditos considerados de baixa recuperabilidade pela Saecil e o alto custo para a Saecil
de uma execução fiscal para a cobrança de seus créditos tributários e, acrescento que já no ano de
2009 o Tribunal de Contas recomendou que o Município incrementassem os mecanismos de
recuperação de créditos tributários; não posso silenciar e pautando nossa decisões no princípio da
primazia do interesse público; é que:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o programa de
recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para pessoas
físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o que abaixo segue:
Atualmente somente a autarquia conta com 12695 (doze mil seiscentos e noventa
e cinco) ligações em dívida ativa, com valores que oscilam entre módicos e vultosos, perfazendo um
total de R$ 5.836.465,77 (cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco
reais e setenta e sete centavos).
Para solucionar este problema, o projeto de lei ora apresentado institui um
programa de recuperação de créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos
junto à autarquia.
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da
autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de parcelamentos de
créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, permitindo a
reestruturação do fluxo de caixa das empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a
retomada de investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos. Para pessoas físicas é
uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois o disponibiliza descontos sobre os valores
devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de acordo com sua capacidade de
pagamento.
A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a incidência dos
juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, vem onerando em demasia os
contribuintes e contribuindo significativamente para o aumento do estoque da dívida.
Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o
art.42, § 2g, inciso V, artigo 59, inciso II e o artigo 14, inciso I, segue em anexo um demonstrativo da
estimativa e compensação da renúncia de receita. Conforme referido documento na previsão das
receitas para 2013, foram consideradas as deduções de multas e juros de mora da Dívida Ativa o que
não afeta o cumprimento das metas para o exercício de 2013, tornando desnecessária a adoção de
medidas compensatórias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cumprimento das metas
fiscais para o exercício de 2013, constata-se que a exclusão da multa e juros de mora das tarifas e de
outras receitas, proporcionará a autarquia aumentos líquidos da receita, tendo em vista que os
incrementos de ingresso superam os valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia
para parcelamentos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de receita orçamentária.
As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria inadimplentes,
provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas da autarquia não guardam relação
com a efetividade dos fatos, uma vez que o programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base
na capacidade real de pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas praticamente
incobráveis pela Superintendência.
De outra maneira, é inequívoca a existência de dificuldades financeiras e
econômicas, tendo em vista a recessão mundial, a crise cambial interna e os reflexos da globalização.
Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de receitas,
uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente corrigido. Ademais a LRF impõe
exigências somente quando se trata de renuncia de receitas de natureza tributária, não
compreendendo, pois, as multas e juros, posto que tais valores são contabilizados como "outras
receitas correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais.
Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que as vantagens
oferecidas proporcionarão que um maior número de contribuintes faça adesão aos eventuais
parcelamentos, o que provocará um aumento da receita.
Por fim, considerando a relevância desta medida, sendo um ato que beneficiará
tanto contribuintes como a autarquia, além de ser uma reivindicação dos mais variados setores da
sociedade lemense, pleiteamos ao Senhor Prefeito que apresente o seguinte projeto de lei.
Leme, 16 de janeiro de 2.013.
Leme
Dellai
icípio de
4
lo ffò ' 0 ? SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade d e ^ m e
Saecil e você, o meio ambiente-em ação.
Atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
"Disciplina a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECIL-Superintendência
de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP".
Demonstrativo de que Trata o Inciso I e II do artigo 14 da LC 101/2000
Considerando a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECILSuperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP", sobre os débitos em DIVIDA
ATIVA, inscritos ate 2012, ajuizados ou não.
Considerando o levantamento dos débitos vencidos ate 31/12/2012 conforme relatório da
divida ativa da Superintendência (documento anexo) datado de 3 de janeiro de 2013.
Considerando o calculo em 100% dos devedores, os valores passiveis de não arrecadação
seriam:
JUROS...............................................................R$ 1.131.115,69
MULTAS......................................................... R$ 61.101,68
TOTAL..............................................................R$ 1.192.217,37
Considerando que em havendo parcelamento de 100% dos débitos , a arrecadação da Receita
de Divida Ativa seria no montante de R$ 3.085.241,55
Considerando que a previsão de receita orçamentária de Divida Ativa para 2013, representa o
valor de R$ 2.400.000,00, o valor a ser arrecadado a maior na rubrica será de R$ 685.241,55
Considerando a não arrecadação de multas e juros , diminuído o valor a ser arrecadado a
maior na Divida Ativa, o resultado final será de ;
MULTAS E JUROS......................................................
ACRÉSCIMOS RECEITA DIVIDA ATIVA......................
TOTAL PREVISTO NA REDUÇÃO DA ARECADAÇÃO
Orçamento da Autarquia para 2013.
2013
Rua Padre Julião, 971 - CEP 13610-230 - Caixa Postal 24
CNPJ (MF) 46.675.997/0001-80 Inscrição Estadual: 415.128
www.saecil.com.br
fme/SP - PABX: (19) 3573-6200
124.111 e-mail: saecil@saecil.com.br
R$ 1.192.217,37
R$ 685.241,55 (-)
R$ 506.975,82 que representa 1,90% do
Prefeitura Municipal de Leme - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I • Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dós Prog. Gover.
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 111111 Data: 09/04/2012 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: SUPERINT. AGUA E ESGOTO DE LEME - SA EC Il
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
iC .M .LE
p  G ÍN A : f P È Í n / \
0l/98/JO4244»17^V- - -
è ii ■
* *
DEB001-2 Resumo de Débitos
'W 1
Grupo: Todos
Quadra: * Logradouro:
Categoria:
Atividade:
Código(s) de Retenção: Todos os Códigos
Data de referencia de baixa: 03/01/2013
Contas vencidas de: 01/08/1991 até: 31/12/2012
Qtd. Ligações Maiores Devedores:
Bairro:
Condomínio:
De: 07/1991 até: 11/2012
Valor:0,01 Até: 99.999.999,00
RESUMO
QUANTIDADE DE LIGAÇÕES
QUANTIDADE DE CONTAS
VALOR TOTAL DE ÁGUA
VALOR TOTAL DE ESGOTO
VALOR TOTAL DE TAXAS
VALOR TOTAL DE SERVIÇOS
VALOR TOTAL SEM ATUALIZAÇÃO
12.695
60.031
1.763.393,65
841.579,44
43.878,51
436.389,75
3.085.241,35
VALOR TOTAL DE C.MONET.
VALOR TOTAL DE JUROS
VALOR TOTAL DE MULTA
VALOR TOTAL DAS ATUALIZAÇÕES
1.559.007,05
1.131.115,69
61.101,68
2.751.224,42
TOTAL DE DÉBITOS 5.836.465,77
SSB - Cebi Informática
D ebitosResum o.rpt 20/02/2009
SAECIL - SUP. AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME Página: 1 de 1
Divida Ativa - 2012
Parcelamento
Saldo Anterior Inscrição Inscrição C.M. / D.A.
2.871.590,29 3.023,21
2.424.591,15 202.737,98 32.040,9 25.777,9
Março 2.193.383,88 82.673,64 47.528,6 1.104,01
2.087.837,46 40.039,42 140,50
2.020.663,31 19.814,84 18.493,12
1.946.645,58 28.491,35 5.138,67 1.812,74
Julho 2.476,63
Agosto 1.855.522,19
1.806.263,58 19.886,80
1.776.049,97
Total Receita:
2.581,18
Divida Ativa - 2011
Receita Parcelamento Contas Multas/Juros
Mês Saldo Anterior Inscrição Divida Ativa Parcelameto Baixa Inscrição Atualizadas C.M. / D.A. Saldo Atual
Janeiro 2.804.558,20 468.993,01 46.084,72 149.691,69 217.262,11 24.461,35 14.606,17 2.332.589,54
Fevereiro 2.332.589,54 147.297,51 45.017,65 25.462,92 36.541,26 20.548,17 8.008,60 2.130.804,55
Março 2.130.804,55 26.797,91 38.107,91 16.139,44 20.687,28 54.804,86 2.201,16 2.015.641,71
Abril 2.015.641,71 17.975,32 37.005,59 2.761,27 2.489,72 800,63 1.853,67 1.959.588,62
Maio 1.959.588,62 13.900,99 39.296,23 24.644,51 35.066,70 2.325,03 1.207,72 1.914.488,56
Junho 1.914.488,56 9.231,16 36.432,12 8.709,56 12.781,70 29.076,77 3.096,10 1.843.820,65
Julho 1.843.820,65 7.781,87 34.955,31 30.976,17 37.235,40 4.024,51 954,67 1.803.318,19
*o 1.803.318,19 10.862,59 37.167,02 12.101,98 16.987,57 7.381,14 4.457,61 1.752.793,03
ro 1.752.793,03 10.647,73 34.474,85 21.359,03 34.060,86 3.889,13 4.685,64 1.716.483,15
Ow.*.oro 1.716.483,15 10.049,20 35.202,37 22.721,00 29.973,25 1.412,79 1.820,89 1.677.071,04
Novembro 1.677.071,04 10.752,08 33.258,44 5.958,59 8.107,97 2.704,36 6.071,07 1.632.505,54
Dezembro 1.632.505,54 1.279.103,21 8.722,35 31.296,11 0,00 0,00 0,00 11.070,70 2.871.590,29
743.011,72 448.298,32 320.526,16 451.193,82 151.428,74 60.034,00
Total Receita: 1.191.310,04
Divida Ativa - 2010
Receita Parcelamento Contas
Atualizadas
Multas/Juros
Inscrição Divida Ativa Parcelameto Baixa Inscrição C.M. / D.A.Mês Saldo Anterior Saldo Atual
Janeiro 3.538.327,37 408.081,59 66.650,76 54.430,76 54.158,87 15.062,51 3.063.323,13
Fevereiro 3.063.323,13 155.286,96 57.371,91 93.426,37 86 941,11 6.434,56 2.844.179,00
Março 2.844.179,00 73.567,63 63.372,84 130.270,19 161.240,97 6.723,76 2.738.209,31
Abril 2.738.209,31 23.723,09 54.597,34 150.662,93 195.254,94 126.439,19 10.644,16 2.578.041,70
Maio 2.578.041,70 12.170,65 51.674,02 111.715,17 138.876,73 1.280,32 1.360,14 2.540.078,27
Junho 2.540.078,27 12.950,37 47.420,49 127.454,78 157.961,68 111.537,45 4.592,62 2.398.676,86
Julho 2.398.676,86 22.037,31 48.929,17 152.711,87 165.864,70 70.564,84 8.247,73 2.270.298,37
Agosto 2.270.298,37 14.753,87 48.880,60 72.755,76 103.873,74 64.653,69 1.061,99 2.173.128,19
Setembro 2.173.128,19 13.562,43 42.531,83 41.412,26 57.139,84 1.730,67 5.199,10 2.131.030,84
Outubro 2.131.030,84 8.206,11 43.653,83 51.086,88 64.977,70 11.570,86 710,65 2.081.490,86
Novembro 2.081.490,89 7.367,08 48.646,45 32.468,07 42.450,24 6.350,10 309,12 2.029.109,43
Dezembro 2.029.109,43 842.893,47 17.758,22 45.665,45 64.468,74 95.354,31 34.906,60 2.211,49 2.804.558,20
769,465,31 619.394,69 1.082.863,78 1.324.094,83 429.033,72 62.557,83
Total Receita: 1.388.860,00
Divida Ativa - 2009
Receita Parcelamento Contas
Mês Saldo Anterior Inscrição Divida Ativa Parcelameto Baixa Inscrição Atualizadas Saldo Atual
! ’ 4.577.476,50 0,00 522.851,85 40.821,23 159.721,85 192.792,59 4.046.874,16
ro 4.046.874,16 232.847,49 33.263,33 145.698,67 186.829,82 6.633,63 3.815.260,86
Março 3.815.260,86 213.062,12 48.048,87 125.534,57 161.827,17 23.446,79 3.613.889,26
Abril 3.613.889,26 101.267,71 42.744,26 114.897,76 154.603,58 0,00 3.509.583,11
Maio 3.509.583,11 66.840,66 54.666,94 246.472,76 301.778,78 0,00 3.443.381,53
Junho 3.443.381,53 52.287,59 67.244,27 415.009,86 499.748,83 0,00 3.408.588,64
Julho 3.408.588,64 30.345,42 67.869,11 788.063,06 465.606,28 0,00 2.987.917,33
Agosto 2.987.917,33 17.216,98 72.442,92 317.252,94 342.365,35 0,00 2.923.369,84
Setembro 2.923.369,84 14.048,71 64.539,58 141.970,97 143.427,57 0,00 2.846.238,15
Outubro 2.846.238,15 10.580,92 68.613,59 243.622,55 250.693,05 0,00 2.774.114,14
Novembro 2.774.114,14 9.549,46 67.801,36 122.414,64 125.819,34 - 0,00 2.700.168,02
Dezembro 2.700.168,02 912.136,18 5.787,26 63.744,43 93.595,02 89.149,88 0,00 3.538.327,37
1.276.686,17 691.799,89 2.914.254,65 2.914.642,24 30.080,42
Total Receita: 1.968.486,06
Divida Ativa - 2008
Receita Parcelamento Contas
Més Saldo Anterior Inscrição Divida Ativa Parcelameto Baixa Inscrição Atualizadas Saldo Atual
Janeiro 3.833.769,72 0,00 403.363,93 29.034,69 42.531,15 42.783,66 3.401.623,61
Fevereiro 3.401.623,61 0,00 189.637,04 24.739,71 24.714,60 34.058,33 3.196.590,59
Março 3.196.590,59 0,00 99.794,34 27.074,16 44.945,93 66.269,64 3.091.045,80
Abril 3.091.045,80 0,00 52.173,38 25.986,56 71.935,06 118.321,51 3.059.272,31
Maio 3.059.272,31 0,00 35.719,50 27.923,29 32.876,16 54.980,62 3.017.733,98
Junho 3.017.733,98 0,00 26.936,89 30.692,13 33.701,09 42.691,12 9.606,08 2.978.701,07
Julho 2.978.701,07 0,00 31.793,57 33.394,85 71.625,58 91.950,20 45.136,88 2.978.974,15
Agosto 2.978.974,15 0,00 21.974,87 28.909,48 27.454,87 36.530,27 8.334,27 2.945.499,47
Setembro 2.945.499,47 0,00 25.228,83 28.425,06 49.146,68 62.651,22 18.547,85 2.923.897,97
Outubro 2.923.897,97 0,00 21.716,15 33.750,22 34.500,98 45.640,44 11.874,02 2.891.445,08
Novembro 2.891.445,08 0,00 37.785,21 38.570,12 47.415,29 73.887,00 - 5.090,98 2.836.470,48
Dezembro 2.836.470,48 1.788.184,66 42.658,64 38.300,03 36.845,70 56.278,94 14.346,79 4.577.476,50
988.782,35 366.800,30 517.693,09 726.042,95 112.936,87
to tal Receita: t355.50i.63
c. M.Í.EME1
P,10/fi f v / 1
Divida Ativa - 2012
Receita Parcelamento Contas Multas/Juros
Mi*S Saldo Anterior Inscrição Divida Ativa Parcelameto Baixa Inscrição Atualizadas C.M. / D.A. Saldo Atual
Janeiro 2.871.590,29 416.556,31 32.703,86 53.360,00 58.644,24 3.023,21 23.785,60 2.424.591,15
Fevereiro 2.424.591,15 202.737,98 32.040,99 25.777,96 36.569,99 7.220,33 9.328,45 2.193.383,88
Março 2.193.383,88 82.673,64 33.018,66 36.278,79 47.528,68 1.104,01 7.487,86 2.087.837,46
Abril 2.087.837,46 47.461,08 31.739,35 27.872,64 40.039,42 140,50 4.235,67 2.020.663,31
Maio 2.020.663,31 35.237,15 28.030,23 12.072,07 19.814,84 18.493,12 2.448,43 1.946.645,58
Junho 1.946.645,58 26.128,08 25.935,88 15.594,53 28.491,35 5.138,67 1.812,74 1.902.339,77
Julho 1.902.339,77 18.525,45 28.292,13 2.476,63 1.855.522,19
Agosto 1.855.522,19 20.403,27 28.855,34 1.806.263,58
Setembro 1.806.263,58 10.326,81 19.886,80 1.776.049,97
Outubro 1.776.049,97 19.243,25 28.635,15 3.605,55 1.728.171,57
Novembro 1.728.171,57 19.419,19 25.018,10 2.581,18 1.683.734,28
Dezembro
Total Receita: 0,00
Divida Ativa - 2011
Receita Parcelamento Contas Multas/Juros
Mês Saldo Anterior Inscrição Divida Ativa Parcelameto Baixa Inscrição Atualizadas C.M. / D.A. Saldo Atual
Janeiro 2.804.558,20 468.993,01 46.084,72 149.691,69 217.262,11 24.461,35 14.606,17 2.332.589,54
Fevereiro 2.332.589,54 147.297,51 45.017,65 25,462,92 36.541,26 20.548,17 8.008,60 2.130.804,55
Março 2.130.804,55 26.797,91 38.107,91 16.139,44 20.687,28 54.804,86 2.201,16 2.015.641,71
Abril 2.015.641,71 17.975,32 37.005,59 2.761,27 2.489,72 800,63 1.853,67 1.959.588,62
Maio 1.959.588,62 13.900,99 39.296,23 24.644,51 35.066,70 2.325,03 1.207,72 1.914.488,56
Junho 1.914.488,56 9.231,16 36.432,12 8.709,56 12.781,70 29.076,77 3.096,10 1.843.820,65
Julho 1.843.820,65 7.781,87 34.955,31 30.976,17 37.235,40 4.024,51 954,67 1.803.318,19
P *0 1.803.318,19 10.862,59 37.167,02 12.101,98 16.987,57 7.381,14 4.457,61 1.752.793,03
,ro 1.752.793,03 10.647,73 34.474,85 21.359,03 34.060,86 3.889,13 4.685,64 1.716.483,15
Ou.uoro 1.716.483,15 10.049,20 35.202,37 22.721,00 29.973,25 1.412,79 1.820,89 1.677.071,04
Novembro 1.677.071,04 10.752,08 33.258,44 5.958,59 8.107,97 2.704,36 6.071,07 1.632.505,54
Dezembro 1.632.505,54 1.279.103,21 8.722,35 31.296,11 0,00 0,00 0,00 11.070,70 2.871.590,29
743.011,72 448.298,32 320.526,16 451.193,82 151.428,74 60.034,00
Total Receita: 1.191.310,04
Divida Ativa - 2010
Receita Parcelamento Contas
Atualizadas
Multas/Juros
Mês Saldo Anterior Inscrição Divida Ativa Parcelameto Baixa Inscrição C.M. / D.A. Saldo Atual
Janeiro 3.538.327,37 408.081,59 66.650,76 54.430,76 54.158,87 15.062,51 3.063.323,13
Fevereiro 3.063.323,13 155.286,96 57.371,91 93.426,37 86.941,11 6.434,56 2.844.179,00
Março 2.844.179,00 73.567,63 63.372,84 130.270,19 161.240,97 6.723,76 2.738.209,31
Abril 2.738.209,31 23.723,09 54.597,34 150.662,93 195.254,94 126.439,19 10.644,16 2.578.041,70
Maio 2.578.041,70 12.170,65 51.674,02 111.715,17 138.876,73 1.280,32 1.360,14 2.540.078,27
Junho 2.540.078,27 12.950,37 47.420,49 127.454,78 157.961,68 111.537,45 4.592,62 2.398.676,86
Julho 2.398.676,86 22.037,31 48.929,17 152.711,87 165.864,70 70.564,84 8.247,73 2.270.298,37
Agosto 2.270.298,37 14.753,87 48.880,60 72.755,76 103.873,74 64.653,69 1.061,99 2.173.128,19
Setembro 2.173.128,19 13.562,43 42.531,83 41.412,26 57.139,84 1.730,67 5.199,10 2.131.030,84
Outubro 2.131.030,84 8.206,11 43.653,83 51.086,88 64.977,70 11.570,86 710,65 2.081.490,86
Novembro 2.081.490,89 7.367,08 48.646,45 32.468,07 42.450,24 6.350,10 309,12 2.029.109,43
Dezembro 2.029.109,43 842.893,47 17.758,22 45.665,45 64.468,74 95.354,31 34.906,60 2.211,49 2.804.558,20
769.465,31 619.394,69 1.082.863,78 1.324.094,83 429.033,72 62.557,83
Total Receita: 1.388.860,00
Divida Ativa - 2009
Receita Parcelamento Contas
Mês Saldo Anterior Inscrição Divida Ativa Parcelameto Baixa Inscrição Atualizadas Saldo Atual
i 4.577.476,50 0,00 522.851,85 40.821,23 159.721,85 192 792.59 4.046.874,16
iro 4.046.874,16 232.847,49 33.263,33 145.698,67 186.829,82 6.633,63 3.815.260,86
Março 3.815.260,86 213.062,12 48.048,87 125.534,57 161.827,17 23.446,79 3.613.889,26
Abril 3.613.889,26 101.267,71 42.744,26 114.897,76 154.603,58 0,00 3.509.583,11
Maio 3.509.583,11 66.840,66 54.666,94 246.472,76 301.778,78 0,00 3.443.381,53
Junho 3.443.381,53 52.287,59 67.244,27 415.009,86 499.748,83 0,00 3.408.588,64
Julho 3.408.588,64 30.345,42 67.869,11 788.063,06 465.606,28 0,00 2.987.917,33
Agosto 2.987.917,33 17.216,98 72.442,92 317.252,94 342.365,35 0,00 2.923.369,84
Setembro 2.923.369,84 14.048,71 64.539,58 141.970,97 143.427,57 0,00 2.846.238,15
Outubro 2.846.238,15 10.580,92 68,613,59 243.622,55 250.693,05 0,00 2.774.114,14
Novembro 2.774.114,14 9.549,46 67.801,36 122.414,64 125.819,34 -0,00 2.700.168,02
Dezembro 2.700.168,02 912.136,18 5.787,26 63.744,43 93.595,02 89.149,88 0,00 3.538.327,37
1.276.686,17 691.799,89 2.914.254,65 2.914.642,24 30.080,42
Total Receita: 1.968.486,06
Divida Ativa - 2008
Receita Parcelamento Contas
Més Saldo Anterior Inscrição Divida Ativa Parcelameto Baixa Inscrição Atualizadas Saldo Atual
Janeiro 3.833.769,72 0,00 403.363,93 29.034,69 42.531,15 42.783,66 3.401.623,61
Fevereiro 3.401.623,61 0,00 189.637,04 24.739,71 24.714,60 34.058,33 3.196.590,59
Março 3.196.590,59 0,00 99.794,34 27.074,16 44.945,93 66.269,64 3.091.045,80
Abril 3.091.045,80 0,00 52.173,38 25.986,56 71.935,06 118.321,51 3.059.272,31
Maio 3.059.272,31 0,00 35.719.50 27.923,29 32.876,16 54.980,62 3.017.733,98
Junho 3.017.733,98 0,00 26.936,89 30.692,13 33.701,09 42.691,12 9.606,08 2.978.701,07
Julho 2.978.701,07 0,00 31.793,57 33.394,85 71.625,58 91.950,20 45.136,88 2.978.974,15
Agosto 2.978.974,15 0,00 21.974,87 28.909,48 27.454,87 36.530,27 8.334,27 2.945.499,47
Setembro 2.945.499,47 0,00 25.228,83 28.425,06 49.146,68 62.651,22 18.547,85 2.923.897,97
Outubro 2.923.897,97 0,00 21.716,15 33.750,22 34.500,98 45.640,44 11.874,02 2.891.445,08
Novembro 2.891.445,08 0,00 37.785,21 38.570,12 47.415,29 73.887,00 - 5.090,98 2.836.470,48
Dezembro 2.836.470,48 1.788.184,66 42.658,64 38.300,03 36.845,70 56.278,94 14.346,79 4.577.476,50
988.782,35 366.800,30 517.693,09 726.042,95 112.936,87
Total Receita: •Ui5.áè2,6S
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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PRESIDENTE
A{s) Comissáo(ões) de:
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO________________ __________________ ______
•' C . M • ^ £ M E i
p' m ~I<Z P 13
t - n f c ;
PROJETO DE LEI N.° 05/13
EM ENTA: Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos
da Saecil.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN T O , FINANÇAS E C O N T A B IL ID A D E
As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças é Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Feireira Vieira e, com fundamento nò artigo 104 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) 1 rata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
Municipal, o qual, disciplina a dispensa e a redução de juros © multas sobre
créditos da Saecil.
i
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Poder Executivo, pois, visa criar regras para parcelamento dos
créditos da Saecil, e assim, incrementar os mecanismos de recuperação de cféditos
tributáriosa.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÃVEL ao projeto de
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira -Vieira, em 08 de
fevereiro de 2013.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
José Sergio Zachariotto
Vice-Presidente
Ailtohlcfe Campos
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 05/13, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§
votaçao.
Em 13 de fevereiro de* 2013.
/air Antunes cja Silva
Presidente Interino
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO , .... — -
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REDAÇÃO FINAL , f^o!O
I • • \
Projeto de Lei n° 05/13
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo l 9 - Ficam remidos os juros e multas moratórias, para pagamento de
créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE,ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME,
tributários ou não, ajuizados ou não, inscritos ou não em divida ativa, desde que o débito
consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, que seja
integralmente recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) parcelas.
Parágrafo Primeiro - O parcelamento será válido até o dia 31/07/2013,
podendo o referido prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo, mediante justificativa do
diretor presidente.
Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para
recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento
estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver
contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo Quarto - O parcelamento autorizado pelo Artigo l 9 da presente
Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais), e poderá ser incluída
a verba honorária.
Parágrafo Quinto- O valor da parcela será corrigido monetariamente peio
índice IPCA, ou outro que venha substituí-lo, acumulado da data da adesão do parcelamento
até o efetivo pagamento, excluindo-se os juros. O atraso de três parcelas resultará no
imediato cancelamento do parcelamento, e o prosseguimento da cobrança nos termos do art.
42 desta Lei.
Parágrafo Sexto 7- A parcela a ser paga será entregue ao contribuinte no
mesmo endereço constante no cadastro da Autarquia. Caso, até a data do vencimento, o
contribuinte não receba a conta ficará obrigado a retirar segunda via junto à sede da Saecil.
Parágrafo Sétimo - Os valores parcelados terão vencimento sempre no
último dia útil do mês ou em não havendo tempo hábil o vencimento será no último dia útil
do mês subseqüente ao parcelamento.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO O . í V i . L , Í Z S V * E l .
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Artigo 29 - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de
acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem
referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE
LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma
estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento
que trata a presente Lei por no máximo duas vezes por ligação.
Artigo 39-0 pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei,
implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como
desistência dos já interpostos.
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Artigo 49 - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação da
multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o recolhimento do valor integral
parcelado.
Artigo 59 - 0 disposto nesta Lei:
I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida
ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em
julgado;
II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba
honorária, sendo que as primeiras deverão ser pagas no ato de formalização do acordo.
III - aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de
publicação desta Lei, apurando-se 0 saldo devedor sem 0 acréscimo financeiro incidente.
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Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 2\
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Presidente Interino
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