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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-01-04
Ementa“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LEME A LEI DO SILÊNCIO URBANO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
11/13 06 02V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
c ) e M e v b A UTOS DE___________________ / 1_________________________________
PROJETO DE LEI NQ 06/13____________________________
Institui no Município de Leme a Lei do Silencio Urbano para veículos
automotores e dá outras providSncias»
Autor: de João Machado ___________________________________________________________
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A t o i
CAMARA DE VEREADORES DO MU
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 06 /2013
(C .M .LE M Ei fcwtttgWP*; m?n>—tfMi ‘
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Prot. N . J l â _ L. N 8i l FIs .¥ 1
Recebido em c ^ / o a / p n y j
FUNCIONÁR
“Institui no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano para Veículos
Automotores e dá outras providências.”
Art.1° - Fica instituída no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano para 
Veículos Automotores, tendo como finalidade combater a poluição sonora 
emitida por fontes oriundas de veículos-automotores e que possam interferir na 
saúde e causar incômodo ao bem -estar da população.
Art.2° - A emissão de ruídos e sons obedecerá, no interesse da saúde, do 
sossego e do bem estar público, às diretrizes e regras já estabelecidas na Lei 
n.° 2.701, de 28 de agosto de 2003.
Art.3° - As músicas, trilhas sonoras e demais sons e ruídos emitidos por 
aparelhos de som colocados nos veículos automotores em movimento, 
parados, estacionados ou rebocados, não poderão ultrapassar o nível de 
intensidade de pressão sonora estabelecida na tabela do artigo 2o, da Lei n.° 
2.70*1 de 28 de agosto de 2003, mencionada no artigo anterior.
Parágrafo único - Para medições a distâncias diferentes da mencionada no 
“caput” deste artigo deverão ser considerados os valores de nível de pressão 
sonora indicados na Resolução n° 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho 
Nacional de Trânsito - CONTRAN, inclusive seu anexo, ou norma que vier 
substituí-la' ou modificá-la, podendo ainda, para comprovação do abuso do 
volume do som e ruídos, ser comprovado através de provas testemunhais.
Art.4°-Os condutores, motoristas, possuidores ou usuários de veículos 
flagrados emitindo sons ou ruídos em desacordo com o prescrito no artigo 
anterior estarão sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas 
no Código de Trânsito Brasileiro:
§1°- multa pecuniária a ser aplicada no valor de 16 UFESP ou outro indexador 
que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei.
§2°- Em caso de reincidência, a multa prevista no parágrafo primeiro será 
aplicada em dobro;
§3°- Persistindo a reincidência, a multa prevista no parágrafo primeiro será 
aplicada em quádruplo.
Art.5° - Os estabelecimentos que comercializam e instalam aparelhos de som 
nos veículos automotores ficam obrigados a entregar ao consumidor, no ato da
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G i S T R O
Registrado sob o n° de ordem r j
fls_Çiy'i do Registro de Processo nV.F i￾Leme,o Lt de de20 j O
Funcionário Ii_
venda e instalação destes produtos, folheto educativo contendo as normas 
vigentes no município sobre poluição sonora, sob pena de se sujeitarem às 
penalidades de que tratam os §§ 1o a 3o do art. 7o da presente lei.
Art.6° - O órgão responsável pela fiscalização do município poderá aplicar-as 
multas e demais penalidades previstas no art. 4o da presente lei.
Parágrafo único- O órgão responsável pela fiscalização no município será a 
Guarda Civil Municipal de Leme, observando o disposto no art. 4o, inciso II. 
alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n:° 607, de 11 de agosto de 2011, c.c. 
inciso V da Resolução CONAMA n.° 1, de 8 de março de 1990, e outros órgãos 
da Secretaria de Segurança do município através de portaria por delegação do 
secretário municipal de segurançã, sem prejuízo da realização de convênio 
entre os Poderes Executivos Municipal e Estadual para desempenho da 
referida fiscalização pela Polícia Militar.
Art.7° - O poder público também aplicará penalidades aos estabelecimentos 
onde o veículo emissor do ruído estiver parado ou estacionado, considerado 
como pertencentes aos estabelecimentos, as áreas de construção, recuos, 
pátios ou estacionamentos.
§1° - O valor da multa pecuniária a ser aplicada ao estabelecimento será no 
valor de 5 UFESP, ou por‘ indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por 
força de lei.
' *
§2°- Em caso de reincidência, a' multa prevista no parágrafo anterior será 
aplicada em dobro.
/ •
§3° - Persistindo a reincidência, a multa prevista no parágrafo primeiro será 
aplicada em quádruplo.
Art.8o - A multa prevista no art. 7o será aplicada ao estabelecimento, após o 
encaminhamento de cópia do auto de infração aplicado ao veículo ao órgão 
competente da municipalidade.
Art.9° - Excetuam-se das penalidades previstas nos artigos 4o e 7o desta lei, 
respeitados os limites de decibéis quando houver lei própria, que trata de sons 
e ruídos produzidos por:
I veículos prestadores de serviços com emissão sonora de publicidade e 
divulgação, entretenimento* e comunicação, desde que estejam portando 
autorização emitida pelo órgão ou entidade competente ou sujeito à legislação 
específica;
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I! - veículo de competição e os de entretenimento público somente nos locais 
de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos 
pelas autoridades competentes;
III - estabelecimento de venda ou instalação de som automotivo, desde que 
por períodos de teste não superiores a 5 (cinco) minutos durante o horário 
comercial.
Art.10- O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil 
imediato ao recebimento do auto .de infração e imposição de multa ou da 
respectiva notificação, para apresentar sua defesa na esfera administrativa.
Art.11- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto e 
a estabelecer convênios com outros órgãos públicos de qualquer nível, no 
sentido de colaborar com a fiscalização, e cumprimento da mesma.
Art.12- Esta lei entra em vigor a partir de 90 (noventa) dias da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de fevereiro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Sabemos que um dos mais graves problemas contemporâneos é a poluição 
sonora, causada pelo excesso de ruídos gerados pela circulação de veículos, 
casas noturnas e afins.
A poluição sonora é o conjunto de todos os ruídos provenientes de uma ou 
mais fontes sonoras, manifestadas ao mesmo tempo num ambiente qualquer. 
Como os ouvidos não estão preparados para resistir a ruídos de alta 
intensidade por muito tempo, todos èofrem com a poluição sonora.
Comprovadamente, o som excessivo impede o relaxamento, prejudica o sono, 
a concentração e é um dos grandes responsáveis pela perda de eficiência nas 
atividades intelectuais e mecânicas.
Dentre os principais efeitos negativos da poluição sonora encontram-se os 
distúrbios do sono, o estresse, a perda de capacidade auditiva, a surdez, as 
dores de cabeça, a falta de concentração, o aumento do batimento cardiaco, 
entre outros.
A legislação brasileira já condena o uso indevido da atividade sonora, ao 
considerar que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos 
entre os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente:
Dispõe a Resolução n° 1 do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente, 
de 8/3/1990, em seus incisos IV e V, o que a seguir se transcreve:
. ! V
"IV - A em issão de ruídos produzidos p or veículos autom otores e os
produzidos no interior dos am bientes de trabalho obedecerão às norm as
expedidas, respectivam ente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
e pelo órgão com petente do M inistério do Trabalho.
V-As entidades e órgão públicos (federais, estaduais e municipais)
competentes, no uso do respectivo pod er de polícia, disporão de acordo com o
estabelecim ento nesta Resolução, sobre a em issão óu proibição da em issão de
ruídos produzidos p o r gualguer meio ou de qualguer espécie, considerando
sempre os locais, horários e natureza das atividades emissoras, com vistas a
com patibilizar o exercício das atividades com preservação da saúde e. do
sossego público. ”
Já a Resolução n° 204 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, de 
20/10/2006 assim estabelece:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 1° - A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipam ento que
produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas a circulação, em
nível de pressão sonora não superior a 80 (oitenta) decibéis - dB (A), m edindo
a 7 m (sete m etros) de distância do veículo. ”
E os artigos 228 e 229 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) 
determinam como infrações de trânsito:
“Art. 228 - U sar no veículo equipam ento com som em volume ou freqüência
que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
\ "" ' ; Çd . V;- ;! 11' ' . •: ' /
Penalidade - m ulta;
*
Medida adm inistrativa— retenção do veículo para regularização.
A rt. 229 - Usar indevidam ente no veículo aparelho de alarm e ou que produza
sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com norm as
fixadas pelo CONTRAN:
Infração > - média;
Penalidade - m ulta e apreensão do veículo;
Medida adm inistrativa - rem oção do veículo. "
Com. base nas resoluções do CONAMA, do CONTRAN e no Código de 
Trânsito Brasileiro, a presente Lei estabelece como limites das emissões de 
ruídos e sons dos veículos automotores, os estabelecidos pelo CONTRAN, 
aplicando aos infratores as penalidades previstas no referido Código, como 
infração grave (pontuação na carteira de habilitação), multa pecuniária e 
retenção do veículo.
A Guarda Civil Municipal de Leme (GCM) terá o poder de aplicar as multas e 
demais penalidades previstas na propositura, baseado no inciso V da 
Resolução n° 1 do CONAMA, que dá poder de polícia ao Município sobre a 
emissão ou proibição de emissões de ruídos, para preservação da saúde e 
sossego público.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÀO PAULO
EME!
LEMEi #
Também será penalizado o estabelecimento onde o veículo estiver parado ou 
estacionado, considerado como de sua responsabilidade as áreas de 
construção, recuos, pátios e estacionamentos.
A presente propositura, que denominamos “Lei do Silêncio Urbano para 
Veículos Automotores", tem, em síntese, como objetivo regulamentar a 
emissão de sons e ruídos emitidos por equipamentos instalados em veículos 
automotores, com intuito de defender o bem estar público e a saúde pública.
■ '!
A matéria é de notório interesse social, resguarda o bem-estar coletivo e
sossego da comunidade local e merece, por estas razões, a necessária
atenção desta Casa Legislativa
Concluindo, aguardamos pela análise, discussão e final aprovação da matéria, 
observado o trâmite regimental.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E _____
ESTADO DE SÃO PAULO V . n .
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PROJETO DE LEI N.° 06/13
EM EN TA : Institui no M unicípio de Lem e a Lei do Silêncio U rbano para veículos
automotores e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
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PA R EC ER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, 
estando em condições de tramitar pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
i O X h n Q
PRESIDENTE
(
A (s) Com issão(ões) de: j 
C J.F. 1 S 1 
O.F.C. O
o.s.p. □
S.E .C .L.T I 1
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Com vista À v c ^ r > ^ v v A y
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J U N T A D A 
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aç0 juntada a es(es autos
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE1.EM&
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 06/13
EM EN TA : Institui no M unicípio de Leme a Lei do Silêncio Urbano para
veículos autom otores e dá outras providências.
AUTORIA: Vereador João Machado
PARECER CONJUNTO
CO M ISSÃ O DE CO NSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ ÃO
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M E N T O , FINANÇAS E C O N T A B IL ID A D E
As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e 
Oiçamento. Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que tam bém é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria do Vereador João 
Machado, o qual, institui no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano pasra 
veículos automotores e dá outras providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Vereador, pois. tem por objetivo regulam entar a em issão de sons e 
ruídos emitidos poi equipamentos instalados em veículos automotores, com intuito 
de defender o bem estar público e a saúde pública.
3-) No entender da Comissão de Constituição. Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVO RÁ VEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÀO PAULO
j O . j’i/1 •. L it:
r W t$ P DETEME~Ã/r-----
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVO RÁ VEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
fevereiro de 2013.
Comissão de Constituição Justiça t io
e Lani
'ice-Presidente
Edua da Silva
Secretário
Comissão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
JkTsé Sergio Z achariotto 
Vice-Presidente
v -
O)
Ailton de Campos 
Secretário
J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
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PRESIpENTE
A requerimento da vereadora Maria Xzabel Aparecida Parolim,
aprovad^í^elo plenário, concede-se vista pelo prazo regimental.
1ÍJ de feve'reiro de 2013.
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Presidente liíterino
X / I S T A
p m '14 de — de 20_ Ü
C om v i s t a m .
Funcionário.
AOrdemdo Dia
PRESIDENTE
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a estes autos .£ * 7 '. — ~
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ESTADO DE SÃO PAULO ' / /
PROJETO DE LEI N.9 06/2013
>
EMENTA: institui no Município de Leme, a lei do silêncio urbano para veículos
automotores e dá outras providências
AUTOR: Vereador Prof.9 João Machado
CAMARA MÜNlcTPÃL DE LEME
Prot H.Sb> L.Na 3j.Fls.Lk.
Recebido em20_1Í_ *
Ementa substitutiva n.9 01
Substitua-se o artigo 79 do referido projeto, pelo seguinte:
" Art 7- - O poder público também aplicará penalidades aos estabelecimentos que 
cederem espaço para o veículo emissor do ruído, considerado como pertencentes aos 
estabelecimentos, as áreas de construções, recuos, pátios ou estacionamentos."
Sala das Sessões Prof.9 Arlindo Fávaro em 08 de março de
2013.
FUNCI0NAR10
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 06/13, APROVADO POR UNANIMIDADE
EM PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÕES, BEM COM A EMENDA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nQ 06/13
Institui no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano para veículos 
automotores e dá outras providências
Art. 1Q - Fica instituída no Município de Leme a Lei do 
Silêncio Urbano para Veículos Automotores, tendo como finalidade 
combater a poluição sonora emitida por fontes oriundas de veículos 
automotores e que possam interferir na saúde e causar incomodo ao bem 
estar da população.
Art. 2S - A emissão de ruídos e sons obedecerá, no
interesse da saúde, do sossego e do bem estar público, às diretrizes e
regras já estabelecidas na Lei ns 2.701, de 28 de agosto de 2.003.
Art. 3Q - As músicas, trilhas sonoras e demais sons e
ruídos emitidos por aparelhos de som colocados nos veículos automotores 
em movimento, parados, estacionados ou rebocados, não poderão 
ultrapassar o nível de intensidade de pressão sonora estabelecida na 
tabela do artigo 2Q da Lei n^ 2.701, de 28 de agosto de 2.003, mencionada 
no artigo anterior.
Parágrafo Único - Para medições a distancias diferentes 
da mencionada no "caput" deste artigo deverão ser considerados os 
valores de nível de pressão sonora indicados na Resolução ns 204, de 20 
de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, 
inclusive seu anexo, ou norma que vier substituí-la ou modifica-la, 
podendo ainda, para comprovação do abuso do volume do som e ruídos, 
ser comprovado através de provas testemunhais.
Art. 4Q - Os condutores, motoristas, possuidores ou 
usuários de veículos flagrados emitindo sons ou ruídos em desacordo com 
o prescrito no artigo anterior estarão sujeitos às seguintes penalidades, 
sem prejuízo das previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
§ is - Multa pecuniária a ser aplicada no valor de 16 
UFESP ou outro indexador que vier a substituí-la ou modificaria por força 
de lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 29 - Em caso de reincidência, a multa prevista no 
parágrafo primeiro será aplicada em dobro.
§ 3S - Persistindo a reincidência, a multa prevista no 
parágrafo primeiro será aplicada em quádruplo.
Art. 5Q - Os estabelecimentos que comercializam e
instalam aparelhos de som nos veículos automotores ficam obrigados a 
entregar ao consumidor, no ato da venda e instalação destes produtos, 
folheto educativo contendo as normas vigentes no município sobre 
poluição sonora, sob pena de se sujeitarem às penalidades de que tratam 
os §§ 1Q a 3Q do artigo 1- da presente Lei.
Art. 69 - O órgão responsável pela fiscalização do
município poderá aplicar as multas e demais penalidades prevista no art.
49 da presente Lei.
Parágrafo Único - O órgão responsável pela fiscalização 
do município será a Guarda Civil Municipal de Leme, observando o 
disposto no art. 49, inciso II, alíneas "a ” e "b", da Lei Complementar ne 
607, de 11 de agosto de 2.011, c.c. inciso V da Resolução CONAMA nQ 1, 
de 8 de março de 1.990, e outros órgãos da Secretaria de Segurança do 
Município através de portaria por delegação do Secretário Municipal de 
Segurança, sem prejuízo da realização de convênio entre os Poderes 
Executivos Municipal e Estadual para desempenho da referida fiscalização 
pela Polícia Militar.
Art. 79 - O Poder Público também aplicará penalidades 
aos estabelecimentos que cederem espaço para o veículo emissor do 
ruído, considerado como pertencentes aos estabelecimentos, as áreas de 
construções, recuos, pátios ou estacionamentos.
§ iQ _ o valor da multa pecuniária a ser aplicada ao 
estabelecimento será no valor de 5 UFESP ou por indexador que vier a 
substituí-la ou modifica-la por força de Lei.
§ 25 - Em caso de reincidência, a multa prevista no 
parágrafo anterior será aplicada em dobro.
§ 3e - Persistindo a reincidência, a multa prevista no 
parágrafo primeiro será aplicada em quádruplo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8Q - A multa prevista no art. 79 será aplicada ao 
estabelecimento, após o encaminhamento de cópia do auto de infração 
aplicado ao veículo ao órgão competente da municipalidade.
artigos 49 e 79 desta Lei, respeitados os limites de decibéis quando houver 
lei própria que trata de sons e ruídos produzidos por:
de publicidade e divulgação, entretenimento e comunicação, desde que 
estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade competente 
ou sujeito à legislação específica.,
público somente nos locais de competição ou de apresentação 
devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.
III - estabelecimento de venda ou instalação de som 
automotivo, desde que por períodos de teste não superiores a 5 (cinco) 
minutos durante o horário comercial.
contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração e 
imposição de multa ou da respectiva notificação, para apresentar sua 
defesa na esfera administrativa.
regulamentar esta Lei por decreto e a estabelecer convênios com outros 
órgãos públicos de qualquer nível, no sentido de colaborar com a 
fiscalização e cumprimento da mesma.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 90 (noventa) 
dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art 9Q - Excetuam-se das penalidades previstas nos
I - veículos prestadores de serviços com emissão sonora
V
II - veículo de competição e os de entretenimento
Art. 10-0 infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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