| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 12/13 06 02V CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 07/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providencias. Autor: Hp Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Ans 14 (quatorze)_____________ ailtlin o P.L. n9 07/13 e o of. n2 09/13 dias do mês Hb fevereiro d e 2013 Eu,_ , subscrevi O fício n° 0 0 9 /1 3 -G P /S N J Leme, 31 de janeiro de 2.013. CAMARA MUNICIPAL D ! I M Prnt Ni ã L.NfM.FIS.iSP Recebido ern J 3 jQèJ 20JLâ_ FUNCIO Excelentíssim o Senhor Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” , para que seja regularm ente processado por esta C. Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosam ente, Ao Excelentíssim o Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 r e g is t r o Regisíracc sob o n°de ordem 4 ^ ^ fls_0£y, do Registro de P ro ce sso n° O C Funcionário ~ v ] 0 - í x PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NUCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO____ C . ív Pr . L E M E Fls 03 PROJETO DE LEI N° 07 /2013 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Sérgio Luiz Dellai, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que ihe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.031.422,93 (um milhão, trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0047 02.11 01-103010016.2.122000-3.3 90.39 6174 R$ 50.827,93 T o ta i A rt. 43, § 1J I - L.4.320/64 R$ 50.827,93 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 3 5 500.0040 02 12.01 -082440027.1 040000-4.4.90.51 6177 R$ 271.340,21 8 2 500.0044 02.12.01-082440027.2.044008-3.3.90.30 6204 R$ 24.000,00 8 2 500.0044 02.12.01-082440027.2.044008-3.3.90.39 6205 RS 4.000.00 T otal A rt. 43, § 1o, II - L.4.320/S4 R$ 299.340,21 UG ■Font» de: Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 210.0000 02 08.01-123650007.2.012000-3.3.90.39 546 R$ 200 000.00 5 1 220.0000 02.08.01-123610007.2.012000-3.3.90.39 447 R$ 199.000,00 8 1 500.0040 02.12.01-082440027.1.040000-4.4.90.51 6178 R$ 8.659,79 8 2 500.0037 02.12.01-082410023.2.036001-3.3.90.39 5976 R$ 3.400,00 8 2 500.0011 02.12.01 -082430025.2.040001 -3.3.90.30 1435 R$ 10,00 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 1842 R$ 8.000,00 8 2 500.0031 02.12.01-082410023.2.101000-3.3.90.39 5979 R$ 3.385,00 8 2 500.0002 02.12.01-082430025.2.041002-3.3.50.41 1549 R$ 1.000,00 8 2 500.0001 02.12.01-082440027.2.099031-3.3.90.30 6183 R$ 1.000,00 3 2 500.0001 02.12.01 -082440027.2.099031-3.3.90.39 6184 R$ 1.000,00 8 2 500.0011 02.12.01 -082430025.2.099032-3.3.90.30 6185 R$ 1.000,00 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.099028-3.3.90.30 6188 RS 1.000,00 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.099028-3.3.90.39 6189 R$ 1.000,00 8 2 500.0031 02.12.01 -082410023.2.099014-3.3.90.30 6190 RS 1.000,00 8 2 500.0031 02.12.01-082410023.2.099014-3.3.90.39 6191 RS 1.000,00 8 2 500.0037 02.12.01-082410023.2.099013-3.3.90.30 6186 R$ 1.000,00 8 2 500.0037 02.12.01-082410023.2.099013-3.3.90.39 6187 RS 1.000,00 8 2 500.0041 02.12.01 -082420024.2.039003-3.3.50.41 6179 R$ 2.200,00 8 2 500.0042 02.12.01-082440027.2.045010-3.3.50.41 6180 R$ 26.400,00 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.30 6181 RS 19.200,00 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2,040003-3.3.90.39 6182 R$ 5.000,00 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.099033-3.3.90.30 6192 R$ 1.000,00 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.099033-3.3.90.39 6193 RS 1.000,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025,2.099026-3.3.90.30 6194 R$ 3.000,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.099026-3.3.90.39 6195 R$ 3.000,00 8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.099034-3.3.90.30 6196 RS 3.000,00 8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.099034-3.3.90.39 6197 R$ 3.000,00 8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.099035-3.3.90.30 6198 R$ 1.000,00 8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.099035-3.3.90.39 6199 R$ 1.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010016.2.123000-3.3.50.43 6212 R$ 180.000,00 l VWU \ r t 43, § 1 , III * L.4,320/614 68*,254,79 TO TAL R$ 1.031.422,93 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEípF ESTADO DE SAO PAULO Fls SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NUCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.. § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 50.827,93 (cinqüenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 299.340,21 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 681.254,79 (seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e nove centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Apíicaçào Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220 0000 02.08.01-123610010.2.009000-3.3.90.30 460 R$ 4.500,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610010.2.009000-3.3.90.39 465 R$ 394.500,00 8 2 500.0037 02.12.01-082410023.2.036001-3.3.90.30 5977 R$ 7.000,00 8 2 500.0011 02.12.01 -082430025.2.040001-3.3.90.39 5975 R$ 1.000,00 8 2 500.0011 02.12.01 -082430025.2.040001 -3.3.90.93 5177 R$ 10,00 8 2 500.0001 02.12.01 -082440027.2.044001 -3.3.90.30 1626 R$ 13.390,00 8 2 500.0001 02.12.01-082440027.2.044001-3.3.90.39 1638 R$ 2.600,00 8 2 500.0001 02.12.01-082440027.2.044001-3.3.90.93 5176 R$ 10,00 8 2 500.0017 02.12.01 -082430025.2.040007-3.3.50.41 3683 R$ 3.600,00 8 2 500.0017 02.12.01-082430025.2.040007-3.3.90.93 5178 R$ 200,00 8 2 500.0035 02.12.01-082430025.2.040010-3.3.50.41 5930 R$ 8.990,00 8 2 500.0035 02.12.01-082430025.2.040010-3.3.90.93 6140 R$ 10,00 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 1864 R$ 9.990,00 8 2 500.0028 02.12.01 -082440027.2.045003-3.3.90.93 4786 R$ 10,00 8 2 500.0031 02.12.01 -082410023.2.101000-3.3.90.93 6131 R$ 10,00 8 2 500.0036 02.12.01-082440027.2.045007-3.3.50.41 5929 R$ 19.990,00 8 2 500.0036 02.12.01-082440027.2.045007-3.3.90.93 6151 R$ 10,00 8 2 500.0002 02.12.01-082410023.2.037001-3.3.50.41 1350 R$ 11.775,00 8 2 500.0002 02.12.01-082410023.2.037001-3.3.90.93 5180 R$ 10,00 8 2 500.0031 02.12.01-082410023.2.101000-3.3.90.30 5978 R$ 990,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.30 1482 R$ 6.000,00 8 5 500.0016 02.12.01 -082440027.2.044009-3.3.90.30 1736 R$ 6.000,00 8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.044014-3.3.90.30 5932 R$ 2.000,00 8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041003-3.3.50.43 1553 R$ 180.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.30 1278 R$ 8.659,79 TO T A L R$ 681.254,73 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Janeiro de 2013. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.270, de 20 de dezembro de 2012, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2013. Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2013: - Secretaria de Educação: • Remanejamento de dotação orçamentária da atividade “ Manutenção Processo de Alfabetização” , que será executada com outro recurso financeiro, para a atividade Manutenção das atividades do Ensino Básico” ; - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: • Remanejamento de dotações orçamentárias para ajustar os valores que os programas receberão de Transferências Estaduais, pois a distribuição foi alterada; • Criação da ação “ Adiantamentos” em programas de recursos Estaduais e Federais; • Criação de despesa de contribuição do Estado para “ Casa Betânia” , entidade que abriga moradores de rua; • Criação de despesa para convênio de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinados ao co-financiamento para execução descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social Básica; • Criação de despesa para convênio de transferência de recursos financeiros destinados à Construção de uma unidade de CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); • Criação de despesas para Transferência Estadual do Programa São Paulo Solidário - Busca Ativa, que tem como objetivo a localização das famílias e aplicação de questionário com a metodologia do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; • Transferência de Subvenção Social destinada ao GACC (Grupo de Apoio a Criança com Câncer) para a Secretaria de Saúde; - Secretaria de Saúde: • Criação de despesa para o “ Programa Rede Cegonha” , que consiste numa rede de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e a à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como a criança o AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Pr Fls PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMÉ ESTADO DE SÃO PAULO ------- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO O G ' y y \§ r , i direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis através de Transferência fundo a fundo efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde; • Criação de ação destinada a Subvenção Social do GACC (Grupo de Apoio a Criança com Câncer). Por tais razões submeto esta proposta para apreciação desta Casa de Lei, ara seja apreciada e aprovada nos termos regimentais. Leme, 24 de Janeiro de 2013. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 45.362.661 /0001 -68 A Arssessoria Legislativa p^ra parece^effu— —— p r e s i d e í a t T CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO /■\ O Expediente . / 2 0 ^ L A(s) Cornissãò(ões) de» CJ.F. E>D : O.F.C. E D i O.S.P. □ ' S . E . C . L T I I p.u.p.p.s O E m _ ü í £ i _ l í 3 _ [ \ / I s n F m 1 d e - d , d e 2 0 J L L Com vista /ÇL-) C Funcionário. J U N T A D A = m ^ d e J ' r l > " W '," 7 ^ e 2 0 - ~ ' r a ç o juntada a estes a u t o s — funcionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PR O JETO DE LEI N.° 07/13 EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências. AUTO RIA: Prefeito M unicipal PA R EC ER CO NJU NTO C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDA ÇÃ O CO M ISSÃ O DE O R Ç A M EN T O , FINANÇAS E C O N T A B IL ID A D E As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira V ieira e, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta Casa de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem com o, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito M unicipal, o qual, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. , \ 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo Poder Executivo, pois, visa fazer alteração no O rçam ento para o exercício de 2013 no valor de R$ 1.031.422,93 (um m ilhão, trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), por conta de superávit financeiro no exercício anterior e excesso de arrecadação, rem anejando de dotações orçam entárias de diversas Secretarias, conform e justificativa anexada ao projeto. 3-) No entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO O rgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FA V O R Á V EL ao pr Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de Orçam ento, Finanças e C ontabilidade em ite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de lei em questão. Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 22 de fevereiro de 2013. Com issão de C onstituição Justiça e Redação Francisco Ferreira da Silya Presidente \ 0 > c ' y . t y * José Sérgio Zachariotto V ice-Presidente 7Ü} Ailton"afe/ Cam pos Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdem do Dia • K l ° 2 / 2 0 * / . PRESIDENTE L É i V © PROJETO DE LEI N°. 07/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a VOTAÇÃO. Em, 25 de fevereiro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n°. 07/13, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Sérgio Luiz Dellai, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte' Lei. A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.031.422,93 (um milhão, trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: • w M 6 Fonte ctè Recurso5 Código de .... Apíscação 300.0047 Funciona! ProgramâBca “ 02.11.01-103010016.2.122000-3.3.90.39 Código Reduzido 6174 RS Vaiór 50.827,93 rams ATT, i “ Í.-.4.340/H4 Código da — —-------------— . R$ SO.827,93 1X3 Ftmeionat Programática Código Reduzido Vaior 3 500.0040 02.12.01 -082440027.1.040000-4.4.90.51 6177 RS 271.340 21 8 2 500.0044 02.12.01-082440027.2.044008-3.3.90.30 6204 RS 24.000,00 8 2 « L 500 0044 Totst A f t 43. § 1* II - L.4.320&4 02 12 01-082440027 2 044008-3 3 90 39 6205 RS - R * ' 4.000,00 298.346..2T Ròcíííso : rrn m m VI Código d è : Apiteaçfe Código RetfajMe Valo? 5- 210.0000 02 08 01-123650007 2 012000-3 3 90.39 546 RS 200.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610007.2.012000-3.3.90.39 447 RS 199.000,00 8 1 500.0040 02.12.01 -082440027.1.040000-4.4.90.51 6178 RS 8.659.79 0 2 500.0037 02.12.01-082410023.2.036001-3.3.90.39 5976 RS 3.400.00 8 2 500.0011 02.12.01-082430025.2.040001-3.3.90.30 1435 RS 10.00 8 2 500.0028 02 12.01 -082440027.2.045003-3.3 90.30 1842 R$ 8.000,00 8 2 500.0031 02.12.01-082410023.2.101000-3.3.90.39 5979 RS 3.385,00 8 2 500.0002 02.12.01-082430025.2.041002-3.3 50.41 1549 RS 1.000.00 8 2 500.0001 02.12.01-082440027.2.099031-3.3.90 30 6183 R$ 1.000,00 8 2 500 0001 02.12.01-082440027.2.099031-3.3.90.39 6184 RS 1.000.00 8 2 500.0011 02.12.01-082430025.2.099032-3.3.90.30 6185 RS 1.000,00 8 2 500.0028 02 12 01-082440027 2.099028-3 3.90 30 6188 RS 1 000,00 5 2 500.0028 02.12.01 -082440027.2.099028-3.3.90.39 6189 RS 1.000.00 8 2 500.0031 02.12.01-082410023.2.099014-3.3.90.30 6190 RS 1 000.00 8 2 500.0031 02.12.01-082410023.2.099014-3.3.90 39 6191 RS 1.000.00 8 2 500.0037 02.12.01 -082410023.2.099013-3.3.90.30 6186 RS 1.000.00 8 2 500.0037 02.12.01-082410023.2.099013-3.3.90 39 6187 RS 1.000.00 8 . 2 500.0041 02.12.01-082420024.2.039003-3.3.50.41 6179 RS 2.200,00 8 2 500.0042 02.12.01-082440027.2.045010-3.3.50.41 6180 RS 26.400.00 8 ... . 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.30 6181 RS 19.200,00 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.39 6182 RS 5.000,00 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.099033-3.3.90.30 6192 RS 1.000,00 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.099033-3.3.90.39 6193 RS 1.000,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.099026-3.3.90.30 6194 RS 3.000.00 8 5 * 500.0005 02.12.01 -082430025.2.099026-3.3.90.39 6195 RS 3.000,00 8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.099034-3.3.90.30 6196 RS 3.000.00 8 5 50Ü.0Õ16 02.12.01-082440027.2.099034-3.3.90.39 6197 RS 3.000,00 8 5 500.0034 02.12.01 -082440027.2.099035-3.3.90.30 6198 RS 1.D0C.00 8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.099035-3.3.90.39 6199 RS 1.000.00 6 1 ( 310.0000 02 11.01-103010016.2.123000-3.3.50.43 6212 RS 180.000,00 TOTAL ---.... ,R4 R$ t . 031.422,93 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 50.827,93 (cinqüenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no vaior de R$ 299.340,21 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. § 3° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 681.254,79 (seiscentos e oitenta e um mil, • duzentos, e cinqüenta e quatro reais e setenta e nove centavos), correrá por conta de anulação parciai, conforme previsto no Artigo 43. § 1o, III. da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: y & ,.i Reetism:- : -■: • '■ ■ . Funcional ProgremáBca ririST Vaior ;1 5 1 220.0000 02.08.01-123610010.2.009000-3.3.90.30 460 R$ 4.500.00 5 1 220.0000 02.08.01-123610010.2.009000-3 3.90.39 465 RS 394.500.00 8 . 2 500.0037 02.12.01-082410023.2.036001-3.3.90.30 5977 R$ 7.000.00 8‘ 2 500.0011 02.12.01 -082430025.2.040001 -3.3.90.39 5975 R$ 1.000.00 8 2 500.0011 02.12.01 -082430025.2.040001 -3.3.90.93 5177 R$ 10.00 8 2 . 500.0001 02.12.01-082440027 2 044001-3.3.90.39 1638 R$ 2.600.00 8 ^ 2 500.0001 02.12.01-082440027.2 044001-3.3.90.93 5176 R$ 10.00 8 2 500.0017 02.12.01-082430025.2.040007-3.3.50.41 3683 R$ 3 600.00 8 2 500.0017 02.12.01-082430025.2.040007-3.3.90.93 5178 R$ 200,00 8 2 500.0035 02.12.01-082430025.2.040010-3.3.50.41 5930 R$ 8.990.00 8 2 500.0035 02.12.01-082430025.2 040010-3.3.90 93 6140 R$ 10.00 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 1864 RS 9.990.00 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.93 4786 RS 10.00 8 2 500.0031 02.12.01-082410023.2.101000-3.3.90.93 6131 RS 10,00 8 2 500.0036 02.12.01-082440027.2.045007-3.3.50.41 5929 RS 19.990.00 8 2 500.0036 02.12.01-082440027.2.045007-3.3.90 93 6151 RS 10,00 8 2 500.0002 02.12.01 -082410023.2.037001-3.3.50.41 1350 RS 11.775.00 8 2 500.0002 02.12.01-082410023.2.037001-3.3.90.93 5180 RS 10.00 8 2 500.0031 02.12.01 -082410023.2.101000-3.3.90 30 5978 RS 990.00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.30 1482 R$ 6000.00 8 5 500.0016 02.12.01 -082440027.2.044009-3.3.90.30 1736 R$ 6.000.00 8 5 500.0034 02.12.01-082440027 2.044014-3.3.90 30 5932 RS 2 000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.041003-3.3.50 43 1553 RS 180.000,00 8 1 510 0000 02.12.01-081220022.2.035001-3 3.90 30 1278 R$ 8.659,79 tO T A .-.lv £5Ss&:’- Lriítm.ri - 1 ■ - - V - . - “ r i - R$ «81.264,79 ! A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. J ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br