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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.271, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO DENOMINANDO JARDIM RESIDENCIAL CAMBUHY.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
13/13 06 02V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 08/13
Altera dispositivos da Lei n2 3271, de 20 de dezembro <je
2012, que dá denominação a vias públicas localizadas no loteamento
denominado Jardim Residencial Cambuhy._______________________________
Autor: He Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O 
Ofício n° 010/13-G P/SN J
Leme, 04 de fevereiro de 2.013.
*CÁMARA MUNICIPAL OE LEME
Prot ,N ..2 â ÍL -.N ’. | A FIS'rs￾Recebidoem jüLi2à20,------
 2 2 &------
f u n c i o n a i 0_______
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que, “Altera dispositivos da Lei n° 3.271, de 20 de
dezembro de 2012, que dá denominação a vias públicas localizadas no
Loteamento denominando Jardim Residencial Cambuhy", para que seja 
regularmente processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem ' i A
fls_çuV (do Registro de Processo
Leme, A L de. de20l 3_
Puncionário--------
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 08________ /2013.
Altera dispositivos da Lei n° 3.271, de 20 de dezembro de 2012,
que dá denominação a vias públicas localizadas no Loteamento denominando
Jardim Residencial Cambuhy.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Os incisos III e X do Artigo 1o, da Lei n° 3.271, de 20 
de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação
III - a rua 03 - Rua “Vereador Matheus Ciccone”;
IV....- ....................................... ;
V - ....................................... ;
VI - ....................................... ;
VII - ....................................... ;
V I I I - .........................................;
IX....- ....................................... ;
X - a rua 11 - Rua “Vereador Ademar Monteiro”;
XII - .........................................
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de fevereiro de 2.013.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei a esta Casa para correção da denominação das Ruas 3 (três) e 11 (onze) , 
localizada Loteamento denominado ‘Jardim Residencial Cambuhy”, no 
município de Leme, fazendo contar que referidas personalidades foram 
pessoas que em vida muito fizeram para o desenvolvimento do nosso 
município, sem prejuízo de suas respectivas atuações como homens públicos 
integrando a Câmara de Vereadores em nosso município.
Portanto, para complementar a justa homenagem 
apresenta a presente proposta com objetivo de acrescer ao nome do 
homenageado o termo “Vereador antes de seu respectivo nome.
Leme, 04 de fevereiro de 2.013.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.271, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dá denominação a vias públicas localizadas no 
Loteamento denominando Jardim Residencial Cambuhy
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - As vias publicas localizadas no Loteamento denominado 
Jardim Residencial Cambuhy”, a seguir relacionadas, passam a ter as 
seguintes denominações:
1 - a rua 01
II - a rua 02
III - a rua 03
IV - a rua 04
V - a rua 05
VI - a rua 06
VII - a rua 07
VIII - a rua 08
IX - a rua 10
X - a rua 11
XI - a rua 12
XII - a rua 14
Artigo 2o
publicação,
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
rio.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000-F A X (19)3571-4900-C N P J/M F 46.362.661/0001-68
A /^ s e s s o r ia L e g is la tiv a
p a ra p a r e c ^ r e m j ^ t o
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PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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