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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-02-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME.
native_id3899

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
17/13 06 02V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE Ô \ j T . o >/»5
PROJETO DE LEI N2 09/13
Autoriza o Executivo Municipal a celberar Termo de Convênio com
a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme.
- _tor: Hp Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Ans 20 (vintel
autuo. o P.L. n2 09/13 e o of. n2 76/13 em frente.
, - . fevereiro 2013
_ dias do mes de_------------- d e------
Eu, ..subscrevi
& . M . L E M
1 % Q:~à>
:—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 076/2013 - GP.
Leme, 18 de fevereiro de 2013.
ÍC Ã M Ã R A MUNICIPAL DE LEME l
Excelentíssimo Senhor Presidente: ; * r0E ris ■ Prot.N. ^ Í L l . N ^ F I s.ÍE !
Recebido e m 2 0 J 1
V FUNCIOMAFIO
Através do presente, encaminho a esta Colenda 
Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para 
celebrar termo de convênio com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, 
tendo por objeto a implantação do Programa Casa Lar no Município.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
Registrado sob o n°de ordem
« s - — , do R e g is tro de P r o c e s s o n ° OQ
 de • ■■ <- d r ? Q ^
cuncionário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f C . M . L £ M E T
Pr * < f o U 3 -
P |S !
03
PROJETO DE LEI N° 09/13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Casa do 
Menor Francisco de Assis de Leme.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, 
com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, tendo por objeto a 
implantação do Programa Casa-Lar no Município, conforme minuta e plano de 
trabalho em anexo, partes integrantes desta.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à 
execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas 
respectivas peças orçamentárias.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de fevereiro de 2013.
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
C . M . L E M E ' ;
P r Fls
i
ESTADO DE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA
Como é notório, a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, 
presta relevantes serviços sociais à comunidade Lemense, pois desenvolve 
programa de acolhimento institucional..
Ocorre que as orientações técnicas normativas da Resolução 
Conjunta CNAS/CONANDA n° 1, de 18 de junho de 2009, determinam que o 
número máximo de usuários por equipamento seja de 20(vinte) 
crianças/adolescentes e a entidade, de longa data, atende em média 
50(cinquenta) crianças/adolescentes.
Assim, visando adequar o atendimento da entidade a supra citada 
resolução, inclusive para atender a solicitação do Juízo da Vara da Infância e 
da Adolescência de Leme, foi elaborado o Programa Casa Lar, que consiste 
em um serviço de acolhimento provisório a crianças e adolescentes afastados 
do convívio familiar como medida protetiva, de forma excepcional, que se 
encontra detalhado no Plano de Trabalho anexo à presente.
Entretanto, a entidade, para implantação e execução do 
Programa, necessita de parceria com o Município, o que se propõe seja 
autorizado por essa casa de Leis.
Justifica-se, pois, a propositura do presente projeto de Lei, que se 
coloca a apreciação dessa Câmara.
Leme, 18 de fevereiro de 2013.
iz Dellai 
Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
f C . M . L E M Ê l
" n H l P c S
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TERMO DE CONVÊNIO N ° /2013
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME E
A CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME, OBJETIVANDO A
CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
CASA-LAR
O MUNICÍPIO DE LEME, Estado de São Paulo, com sede na a v. 29 de Agosto, n°
668, neste ato representado pelo Prefeito Municipal , brasileiro............
portador da Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n ° , inscrito no CPF.MF
sob n° ............. doravante designado simplesmente MUNICÍPIO e a CASA DO
MENOR FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, com sede na Avenida 
José Moreira de Queiroz, n. 1.535, nesta cidade e comarca de Leme/SP, 
representada por seu presidente MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, portador da 
Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n° 15.571.944 e inscrito no CPF.MF sob 
n° 057.302.598-32, residente na Rua Custódio Pereira, n° 29 - Cidade Jardim, 
doravante designada simplesmente ENTIDADE, celebram o presente convênio,
devidamente autorizado pela Lei Municipal .................. de .... de de
regido pela Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, e alterações, mediante as cláusulas e 
condições a seguir estabelecidas, objetivando a conjugação de esforços para a 
implantação do Programa Casa-Lar.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços 
entre os convenentes com a finalidade de implantar o Programa Casa-Lar no 
Município, que consiste em um serviço de acolhimento provisório a crianças e 
adolescentes afastados do convívio familiar como medida protetiva, de forma 
excepcional, conforme Plano de Trabalho em anexo, parte integrante deste 
convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - ceder imóvel locado, adequado à instalação de uma 
unidade da Casa-Lar, conforme plano de trabalho, responsabilizando-se, além do 
pagamento do aluguel, com os demais encargos da locação e pelas despesas 
com água, energia elétrica, telefone e internet;
II - adquirir mobiliário para a unidade da Casa-Lar, conforme 
descrito no plano de trabalho;
III - transferir os recursos financeiros consignados na Cláusula 
Terceira do presente convênio;
IV - acompanhar e fiscalizar, qualitativa e quantitativamente, 
os serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência deste convênio;
V - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos 
financeiros repassados à ENTIDADE;
VI - comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social 
as irregularidades verificadas e não sanadas pela ENTIDADE quanto à qualidade 
dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos, 
para os fins previstos na LOAS;
VII - notificar a Câmara Municipal e os Conselhos Municipais 
de Assistência Social e da Criança e do Adolescente da liberação de recursos 
financeiros relacionados a este convênio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
contados da data de liberação.
DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
I - implantar e executar o programa assistencial a que se 
refere a Cláusula Primeira, na conformidade do Plano de Trabalho;
II - manter equipe técnica responsável pela implantação, 
execução, monitoramento, supervisão e avaliação do objeto deste convênio, 
responsabilizando-se pelos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários 
relativos aos recursos humanos a seu cargo, conforme plano de trabalho;
III - promover o chamamento público para cadastramento das 
interessadas ao emprego de educadora residente (mãe social), efetuar o 
cadastramento das interessadas e a análise para sua escolha, juntamente com a 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e o Poder 
Judiciário;
IV - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados;
V - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à 
população abrangida pelos serviços objeto deste convênio, sem discriminação de 
qualquer natureza;
VI - aplicar integralmente os recursos financeiros repassados 
pelo MUNICÍPIO, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações 
financeiras realizadas, na prestação dos serviços objeto deste Convênio, conforme 
estabelecido na Cláusula Primeira;
VII - apresentar, mensalmente, ao Município, no 1o dia útil, o 
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada 
pelo representante da ENTIDADE, acompanhada da relação nominal dos 
atendidos;
VIII - prestar contas ao MUNICÍPIO, nos moldes das 
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 25 de 
janeiro do exercício subseqüente, dos recursos repassados durante o exercício 
anterior ou, se for o caso, até 25 (vinte e cinco) dias após o término da vigência 
deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida 
de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do MUNICÍPIO. A 
ENTIDADE, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário Municipal 
eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período 
aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeira realizadas, salvo se 
receber autorização expressa do Município para a utilização extemporânea destes 
recursos;
IX - manter a contabilidade específica, os procedimentos 
contábeis e os registros estatísticos bem como a relação nominal dos atendidos, 
atualizados e em boa ordem, sempre à disposição, para controle do MUNICÍPIO,
e dos Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente, 
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos 
recursos financeiros recebidos;
X - assegurar ao MUNICÍPIO e aos Conselhos Municipais 
referidos no inciso anterior as condições necessárias ao acompanhamento e 
fiscalização da execução deste convênio;
DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
As partes comprometem-se a concluir a implantação do Programa 
Casa Lar dentro do prazo de 90(noventa) dias contados da assinatura do convênio, 
prorrogável por igual período.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO VALOR
O valor total a ser repassado em decorrência deste convênio é de R$ 114.600,00 
(cento e quatorze mil e seiscentos reais) cuja despesa correrá à conta do Código da 
Classificação da despesa n° 082430025.2.041004, da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social do Município.
§ 1o - A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula, deverá:
I - no período correspondente ao intervalo entre o repasse das parcelas e a sua 
efetiva utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em título da dívida 
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; e,
II - computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do 
convênio e aplica-las, exclusivamente, no objeto conveniado.
§ 2o - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior obrigará a ENTIDADE
à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado 
financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA QUARTA
DA LIBERAÇÃO
Os recursos serão transferidos pelo MUNICÍPIO à ENTIDADE, na forma de 
repasses mensais, no valor de R$ 9.550,00 (nove mil, quinhentos e cinqüenta reais), 
mediante a aprovação da aplicação dos recursos anteriormente recebidos. Os repasses 
serão efetuados através do Fundo Municipal de Assistência Social, observado o § 3o do 
art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 25/06/93, e suas alterações.
Parágrafo Único - A liberação dos repasses de que trata esta cláusula, fica 
condicionada ao término da implantação e início das atividades da unidade da Casa Lar,
r e . M . L E M E ' !
r ,! o í
L _ z # j
bem como a apresentação pela ENTIDADE, do Relatório de Execução Físico-Financeiro, 
demonstrando a utilização dos recursos referentes às parcelas repassadas anteriormente.
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará por 12(doze) meses contados à 
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até 
perfazer o limite máximo de 5(cinco) anos.
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte
forma:
I - prestação de contas parcial, mediante apresentação, no primeiro dia útil do mês, de 
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos 
no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de atendimento nesse período, 
assinada pelo representante da ENTIDADE;
II - prestação de contas anual, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, até 25 de janeiro do exercício subseqüente, dos 
recursos repassados durante o exercício anterior ou, se for o caso, até 25 (vinte e cinco) 
dias após o término de vigência deste instrumento ou de suas eventuais prorrogações, 
acompanhada dos seguintes documentos, além de outros exigidos nas instruções do 
Tribunal de contas do Estado;
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e de 
informações relacionadas as ações que demonstrem atingir as metas de 
qualidade definidas no Plano de Trabalho;
b) relatório de execução físico-financeira;
c) demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o 
caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
d) relação de pagamentos efetuados com recursos repassados;
e) conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
f) cópia dos extratos da conta bancária específica;
g) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, na 
conta bancária indicada pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
( C M l £
Pr p | ———— ■
____
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dos Conselhos 
Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA OITAVA
DA RESTITUIÇÃO
A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30(trinta) dias, os valores 
repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração da caderneta de 
poupança, à partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) não apresentação do relatório de execução físico-financeira e prestação de 
contas, nos prazos exigidos;
c) utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
CLÁUSULA NONA
DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos 
partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias, 
ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por 
infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações 
assumidas, até a data do rompimento do acordo.
Parágrafo Único - Quando da rescisão ou denúncia do presente convênio, a 
ENTIDADE deverá apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a 
documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela 
data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas 
obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO, no 
prazo improrrogável de 25 (vinte e cinco) dias do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento, por acordo 
entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no 
órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO.
fC. M. L £ (V) £
Pr W i F,s /h
L _ ^ r
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisquer questões resultantes 
da execução deste Convênio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o 
presente Termo de Convênio em 04(quatro) vias de igual teor.
Leme,
MUNICÍPIO DE LEME
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS
C A SA DO MENOR FRANÇISCQ DF. ASSIS DF LEME
AV EN m A ^ n s F d ü1 n .? ^ ' site: B w w-laraanfranclsco.orp.hr AVENIDA JOSE MOREIRA DE QUEIR0 z/l.535-JA R D IM S À o jO SÉ
Fl r\in a n a /> d 9) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
C N p Í 5 J? 4 7 56, 00?1 53OVEMBRO “ ' ™ ~ ENT,DADE S £ M ™ S LUCRATIVOS
M unicipal p e la lei n. 1.768 de 03/03/1988.
r Ç j V i . L E M E
PLANO DE TRABALHO PARA CONVÊNK» U M I
S O C U L ^ S A D S ) 015 A S S IS T Ê N C IA E D E S E N V Ô E V »
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:
Nome: PROGRAMA CASA-LAR
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME 
Responsáveis: Maurício Rodrigues Ramos - Presidente 
Equipe Técnica
2. INTRODUÇÃO:
A Casa' Lar.- assim como o abrigo institucional, também é um serviço do
u n * Z e n , o Pr0Send0n dife— - estrutura fisica e form ° de Funcionamento Sendo assim, a Casa-Lar também atende criancas e
excepcÍonaÍ e provisória. ^ C° m ° medida prote,iva’ de
b u s c a r ^ p ^ ^ n s a“
fa m ilia r° T u e ^ n ã o ^ o d ^ T p ^ 6 '0 06 acolhlm ento cIue se aproxim a do m odelo 
jn c titiirin n a i h vj proporcionado no a m biente de acolhim ento
e d u ca d o re s' SeUS Semǰ S $efem realizados P°r d iferen te s cuidadores e
a‘7 id o s' a o j r á x i m i 1 lü fd e z ^ c ria n c a R 6 , „ T A ^ s m a T a m b é m
c ria n ÇaCs ° e PeT aeo rgUaCnai S ;ã 1 d aec t a qUe 4 reSP° nSáVe' P e ' ° S CUÍdad° S co m a s
3. JUSTIFICATIVA:
institucbnal' noTtnd° qUe.n° SSa entidade desenvolve programa de acolhimento 
nstitucional, nos termos do artigo 92 da Lei 8.069/90 (ECA);
Considerando que as orientações técnicas normalizadas na Resolução 
conjunta CNAS/CONANDA n° 1, de 18 junho de 2009, determinam que o
e-m ail: co ntato l8r@ lio tn ia ll.c o m - site: fff fffJ a H a o fra n tls c o .o re .b e
AVENIDA JO SÉ M O R EIR A DE Q U E IR O Z, 1.S35-JARD1M SÃO JO SÉ 
FONE/FAX: (19) 3571-4826 - C E P 13.611-000 - L E M E - SP 
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
E statuto So cia l R egistrado no C artório de Reg. C ivil de P essoas Jurídicas da C om arca de Lem e-SP, em M icrofilm e
sob n r° 5.043, R olo 022 - D eclarado de U tilidade P ública M unicipal p ela lei n. 1.768 de 03/03/1988.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
número máximo de usuários por equipamento são de 20 (vint
e adolescentes;
Considerando ainda que nossa entidade de longa data 
média 50 (cinqüenta) crianças e adolescentes, 24 horas, 365 dias por ano.
A implantação deste Projeto se faz necessário em razão da grande 
demanda que a CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME, única 
instituição que atende a Comarca de Leme e que oferece serviços de 
acolhimento institucional para crianças e adolescentes afastados do convívio 
familiar por meio de medida protetiva Judicial.
A principal característica deste equipamento denominado Casa-Lar, 
além do menor número de crianças e adolescentes atendidos, está na 
presença do educador residente (mãe social) - pessoa ou casal que reside na 
casa-lar juntamente com as crianças acolhidas, sendo responsável pelos 
cuidados e pela organização da rotina da casa.
Desta forma estabelece-se uma relação estável no ambiente 
institucional, uma vez que o educador residente (mãe social) ocupa um lugar 
de referência afetiva constante, facilitando o acompanhamento da vida diária 
das crianças (reuniões escolares, consultas médicas, festas de colegas, etc), 
diferentemente do que ocorre no Abrigo Institucional, onde há rotatividade 
diária de educadores e cuidadores.
4. OBJETIVO GERAL:
• Atender as premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 
no que se refere ao direito das crianças e adolescentes acolhidos ao 
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
• Dar oportunidade às crianças e adolescentes a viverem um modelo de 
relações que possibilite o resgate da auto-estima e a construção de um 
projeto de vida.
5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Estimular o desenvolvimento ou intensificação de relações mais 
próximas do ambiente familiar, através de uma rotina mais flexível e 
adaptada as necessidades das crianças/ adolescentes;
• Possibilitar hábitos e atitudes de autonomia;
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
e-mail: contatolar@hotniail.com - site: www.larsaQfranclsco.org,br
AVENIDA JOSE MOREIRA DE QUEIROZ, 1.53S-JARDIM SÃO JOSÉ
FONE/FAX: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
E statuto So cia l R egistrado no C artório de Reg. C ivil de P essoas J urídicas da C om arca de Leme-SP, em M icrofilm e
sob n r° 5.043, R olo 022 - D eclarado de U tilidade Pública M unicipal p e la lei n. 1.768 de 03/03/1988.
Promover maior interação social com as pessoas da comunidade; 
Proporcionar uma relação estável entre o educador residente e as 
crianças/ adolescentes atendidos, diferentemente do abrigo institucional, 
que possui uma rotatividade maior de educadores.
6. PUBLICO ALVO:
Este equipamento é particularmente adequado a grupo de irmãos, ( no
máximo 10) crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos de
ambos os sexos, já acolhidos no abrigo institucional e avaliados por
equipe técnica e Poder Judiciário, que apresentam perspectivas de
acolhimento de média ou longa duração.
7. METODOLOGIA:
NÚMERO DE ATENDIDOS: no máximo 10 (dez) crianças a
crianças/adolescentes, atendidas por uma Educadora residente, em espaço 
residencial, com rotinas e características de uma unidade familiar.
LOCAL: Casa similar a residência unifamiliar, inseridas no território de forma 
análoga a demais residências locais, preferencialmente em locais distintos das 
demais Casas-Lares ou do abrigo institucional. A mesma também não deve 
conter nada que a identifique, como fachada.
ACOMPANHAMENTO: Cada Casa Lar receberá acompanhamento por
psicólogo, assistente social e pedagogo que trabalharão as relações 
interpessoais do grupo (adultos, crianças/adolescentes) e situações individuais 
apresentadas pelos mesmos, bem como acompanhamento escolar e atividades 
comunitárias.
A Casa-Lar deve c o n te r:
s 2 quartos para as crianças/adolescentes com metragem sugerida de 
2,25 m2 para cada ocupante e se o ambiente de estudo for no próprio 
quarto, a metragem deve ser de 3,25 m2 para cada ocupante. 
s 1 Quarto para a mãe social (educador residente), 
v' 1 Sala de estudo, podendo ser exclusiva para esta finalidade ou ser 
utilizado/ garantido este espaço nos quartos, ou seja, esta é opcional, 
deste que este espaço seja garantido. 
s Sala de estar com 1m2 para cada ocupante, ou seja, de 7 a 8 m2.
^ 1 Cozinha com espaço suficiente para preparar alimentos para as 
crianças atendidas. 
s Sala de jantar também com 1 m2 para cada ocupante. Esta pode ser 
anexada à cozinha.
c-mail: cpntatolarfgihotniall.com - site: w w w .lanaofranclscw.orE.br
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARDIM SÂO JOSÉ
FONE/FAX: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
E statuto So cia l R egistrado no C artório de Reg. C ivil de P essoas Jurídicas da C om arca de Leme-SP, em M icrofilm e
sob n r° 5.043, R olo 022 - D eclarado de U tilidade Pública M unicipal p e la lei n. 1.768 de 03/03/1988.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
P rr/ R / o
1 Banheiro para as crianças/ adolescentes atendidos.
1 Banheiro para o educador residente. Um destes devendo ser acteptad©——,------ :-A
a pessoas com necessidades especiais (cadeirantes). C E M . L E m b j
s Sala equipe técnica em local diferente das Casas-Lares. 
s Área de Serviço, com espaço suficiente.
s Área externa, com espaço amplo suficiente para brincadeiras. O m esma 
não deve conter equipamentos fora do padrão socioeconômicos dos 
acolhidos, como piscina, sauna, playground, entre outros.
EDUCADORA RESIDENTE: Também denominada mãe social será 
contratada, acompanhada e remunerada pela entidade conveniada. A 
remuneração não será estendida ao cônjuge da mãe social, recomendando-se 
que o mesmo exerça atividade remunerada externa à Casa Lar. A atividade de 
mãe social deverá obedecer o estabelecido na legislação vigente, Lei 7644, de 
18 de dezembro de 1987. Considerando que a legislação supra determina gozo 
de férias e repouso semanal para a mãe social, deverá a entidade, manter mãe 
social substituta para estas situações. A substituição da mãe social no repouso 
semanal e férias deverá, preferencialmente, ser realizada por profissional que 
já possua conhecimento da rotina da casa e vínculo com as crianças, com 
devida remuneração do período.
Recursos Humanos:
v' 1 Psicólogo e 1 Assistente Social e 1 Pedagogo, da entidade 
conveniada, que não atenderão em regime de exclusividade.
>4 1 Educador residente para cada casa, com capacitação especifica.
4" 2 Auxiliares para apoio e organização da Casa. Os mesmos não 
residem na Casa-Lar.
Atividades Desempenhadas pela Equipe Ténica:
o Elaboração, em conjunto com o educador residente, sempre que 
possível com a participação das crianças e adolescentes atendidos, de 
regras e rotinas fundamentadas no projeto politico pedagógico da 
entidade;
o Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, 
com vistas a reintegração familiar; 
o Apoio na seleção dos educadores residentes e demais funcionários; 
o Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores; 
o Capacitação e acompanhamento dos educadores residentes e demais 
funcionários;
o intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e / 
adolescentes e suas famílias;
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
e-niail: contatolar@hotmail.coni - site: >yyyYy.lBrgHPfrHncl5CP.Qrg,kc
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARDIM SÃO JOSÉ
FONE/FAX: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
E statuto So cia l R egistrado no C artório de Reg. C ivil de P essoas Jurídicas da C om arva de Leme-SP, em M icrofilm e
sob nr° 5.043, R olo 022 - D eclarado de U tilidade Pública M unicipal p e la le in . 1.768 de 03/03/1988.
o Elaboração, encaminhamento e discussão com autoridade judiciária e 
Ministério Público de relatório semestrais sobre a situação de cada 
criança e adolescente, apontando: I. Possibilidade de reintegração 
familiar; II. Necessidade de aplicação de novas medidas; ou III. Quando 
esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a 
necessidade de encaminhamento para adoção; 
o Preparação da criança/ adolescente para o desligamento (em parceria 
com o educador residente); 
o Mediação, em parceira com o educador residente, do processo 
aproximação e (re)construção com o vinculo da família 
adotiva, quando for o caso;
Educador de Residente:
o Organização da rotina domestica;
o Cuidados básicos com a alimentação, higiene e proteção; 
o Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou 
adolescente;
o Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau 
de desenvolvimento de cada criança ou adolescente), visando a 
construção da autonomia dos mesmos; 
o Auxilio a criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, 
fortalecimento da auto-estima e construção da identidade; 
o Organização de fotografias e registros individuais sobre o 
desenvolvimento de cada criança e adolescente, de modo a preservar 
sua história de vida. 
o Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços 
requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, o 
profissional de nível superior (psicólogo ou assistente social) deverá 
também participar deste acompanhamento; 
o Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, 
sendo para tanto orientado e supervisionado pelo psicólogo; 
o Transmissão de valores éticos e morais ao acolhidos, respeitando sua 
história de vida e crenças.
Auxiliares de educador:
o Apoio às funções do educador residente;
o Cuidados co m a m o ra d ia (organização e lim peza do a m b ie n te e preparação dos
alimentos, dentre outros).
Funcionamento:
A educadora-residente (mãe social) deve ter autonomia para gerir o 
funcionamento da Casa-Lar. Sua função requer elevada capacidade psíquica e 
emocional. /
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
e - m a il : c o n t a t o i B r f a i n o t m a i i .c o m - site: m m i Br c a u i n m u n o . u i ito o.
AVENIDA JO SÉ M O R E IR A DE Q U E IR O Z, 1.535-JARDIM SAO JO SÉ 
FONE/FAX: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - L E M E - SP 
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1,987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
E statuto So cia l R egistrado no C artório de Reg, C ivil de P essoas Jurídicas da C om arca de Leme-SP, em M icrofilm e
sob n r° 5,043, Rolo 022 ~ D eclarado de U tilidade Pública M unicipal p e la lei it. 1.768 de 03/03/1988,___________
As crianças e adolescentes atendidos pelo programa devem participar
de forma ativa das decisões acerca da rotina da casa.
A equipe técnica deve trabalhar com o educador residente que o mesmo 
não substitua ou ocupe o papel da família/ mãe da criança, mas contçHraar|Vl £. ]
a manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares. j
A lr h
'
8. INDICADORES DE AVALIAÇÃO:
O processo avaliativo será contínuo, através da Coordenação e Equipe 
Técnica da Casa do Menor Francisco de Assis de Leme. Deverá ser 
elaborado, um Relatório Anual observados os seguintes aspectos:
Criança e Adolescente:
Tempo de permanência na Casa Lar;
Relacionamento no grupo familiar;
Desenvolvimento de hábitos saudáveis, compatíveis com sua idade;
Adaptação na escola desempenho escolar;
Participação e integração na comunidade em que a Casa Lar está inserida;
Educadora residente - (Mãe Social):
Qualidade do vínculo com as crianças e adolescentes;
Cuidados das crianças e adolescentes;
Articulação com a comunidade e serviços necessários para o atendimento da 
necessidade individual de cada criança e adolescente;
Busca de alternativas para resolução de dificuldades encontradas;
Relação com a supervisão da equipe técnica.
Equipe Ténica:
Trabalho desenvolvido;
Relação com a Coordenação e equipe Técnica da Entidade (Casa-Abrigo). 
Cumprimento do projeto técnico e dos objetivos do programa.
Referências: BRASIL, Conselho Nacional de Assistência Social. Orientações
Técnicas: Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes,/
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA N° 1 DE 18 DE JUNHO D y
20009.
FONE/FAX' (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
l/0°00f.5N3OVEMBRO “ 1 ^ ” ^ ^ IN S c K 6.683
rASA n o MF.NOR FRANCISCO DF ASSIS DE LEME
C . M
V / o ] 1
L £ M El
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS: ) í
9.1 Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias apóí 
convênio e prorrogado por igual período, caso não haja contratação da referida 
educadora residente (mãe social);
9.2 O cadastramento de interessados para MÃE SOCIAL deverá ocorrer 
através de chamamento público, e a análise deverá ser conjunta com a 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Casa do Menor Francisco 
de Assis de Leme e Poder Judiciário.
9.3 A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DEPENDEEXCLUSIVAMENTA DA
CONTRATAÇÃO DA EDUCADORA RESIDENTE (MÃE SOCIAL).
EVALDO APARECIDOÃ/ICENTIN 
Coordenador Administrativo
Psicóloga
i )
( J \ / | j r y y r )
VÉRA APARECIDA( RAMOÇ 
Assistente Social
C«»a d» Mnniir
Francisco de Assis
e-malls amtatiilar@hutnnill.cam • «Itei wwff,lBrianfraiiclacQ,ara i£
AVENIDA JOSEM O REIRA D EQ UEIRO Z, 1.535-JARD1M SÃO JOSE
FONE/FAXs (19) 3S71-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1,987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ' 55 347 561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL, 6,683
E statuto So cia l R egistrado no C artório de Reg, C lvtl de P essoas Jurídicas da C om arca de Leme-SP, em M la v /llm e
sob n r° 5.043. Rolo 022 - D eclarado de Utilidade Publica M unicipal p e la lei ”• 1 ■ 76a de 03/03/1 VoS,
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS PE LEME
PLANILHA DE CUSTOS PARA CADA CASA LAR
RECURSOS HUMANOS:
Função Carga Horária para cada Casa Lar
01 Educadora residente (mãe social) Intermitente, com folga semanal.
02 Auxiliares para serviços gerais e apoio as educadoras, no regime de 12x36.
RECURSOS MOBILIÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO A CARGO DO GESTOR
PÚBLICO:
QTD ITEM VALOR R$
01 Cama de casal 700,00
01 Colchão casal 500,00
05 Beliche 3.000,00
10 Colchão solteiro c/ capa em napa 2.800,00
01 Guarda Roupa de 04 portas 1.200,00
02 Guarda Roupa de 03 portas 1.850,00
01 Jogo de Sofá p/ 05 lugares 1.100,00
01 Televisor LCD 37 POLEGADAS 1.400,00
01 Aparelho DVD 150,00
01 Estante de madeira 600,00
01 Mesinha de centro 140,00
01 Mesa e cadeiras para 10 lugares 1.150,00
01 Fogão 6 bocas 700,00
01 Refrigerador duplex com freezer 1.500,00
01 Batedeira 90,00
01 Liquidificador 100,00
01 Lavadora de Roupas 10 Kg 1.320,00
01 Ferro de passar a vapor 100,00
01 Armário de Cozinha 800,00
01 Microondas 450,00
01 Computador 1.500,00
TOTAL 21.150,00
TOTAL DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇAO DE CADA CASA LAR:R$/ "
21.150,00 (Vinte e um mil, cento e cinqüenta reais)
e-mail: rontatnlar@hotmaH.cQm - site: mytv.larsaQfrancIsco.Qri:^
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARDIM SÃO JOSE
FONE/FAX: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
E sta tu to Social Registrado no C artório de Reg. C ivil de P essoas Jurídicas da C om arca de L em e-SP em M icrofilm e
sob nr° 5.043, Rolo 022 - D eclarado de U tilidade Pública M unicipal p e la lei n. 1.768 de 03/03/19X0.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS PE LEME
RECURSOS FINANCEIROS DE MANUTENÇÃO MENSAL DE CADA C A g fc J ^
i a d a nr» r n c T n o d iir i im - IPr
ITEM -1 VALOR R$ \-----1
Aluquel de Unidade Residencial 1.200,00--
Despesa com áqua, luz, telefone,Internet, iptu 600,00
TOTAL R$ 1.800,00
ITEM - 2
Custeio com material de alimentação, vestuário, cama 
mesa e banho, combustível, higiene e limpeza, escolar, 
farmacêutico, lazer, saúde.
4.050,00
TOTAL R$ 4.050,00
ITEM -3
Salários e encargos sociais 5.000,00
Prestação de serviço 500,00
TOTAL R$ 5.500,00
TOTAL PARA IMPLANTAÇAO R$ 11.350,00
Fis
ITEM 1 - Locação de imóvel e custos agregados (pagamento pelo órgão
municipal através de contratação direta) R$ 1.800,00.
ITEM 2 - Repasse de recurso financeiro à Entidade para gerenciamento
dos valores (manutenção) - R$ 4.050,00
ITEM 3 - Repasse de recurso financeiro à Entidade para contratação e
gerenciamento de pessoas (incluindo recolhimento de encargos sociais).
R$ 5.500,00
. SOMATÓRIA DO REPASSE FINANCEIRO ATRAVÉS DE
CONVÊNIO ENTRE O ORGÃO PÚBLICO E A CASA DO MENOR 
FRANCISCO DE ASSIS - R$ 9.550,00 
. EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO, 
MONITORAMENTO E SUPERVISÃO POR CONTA DA CASA DO 
MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME.
. FICA A CARGO DA ENTIDADE A SUPERVISÃO, G£RENCIAMENTTO 
E SUPORTE DO PROJETO. j
. CABE AO GESTOR PÚBLICO AUXILIAR HO Q U e FOR PRECISO
ATRAVÉS DA SADS. / / J jJ
LEME/SP, 22 JANOTOLDE 2013.
MAURÍCIO RTORIGUES RAMOS
/ yw e sid e n te
A Assessor ia, Legislativa 
para parece; em zo T T /j
PRESIDENTE
J U N T A D A
-m CM de 2 0 _
ra ço juntada a estes a u t o s ______
— — ....
Funcionário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^______ ____ ________
2 ^ .
PROJETO DE LEI N." 09/13
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio
com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria do Prefeito 
Municipal, o qual. autoriza o Poder Executivo celebrar termo de convênio com a 
Casa do Menor Francisco Assis de Leme.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, visa a criação do Programa Casa Lar, que 
consiste em um serviço de acolhimento provisório a crianças e adolescentes 
aíastados do convívio tamiliar como medida protetiva, de forma excepcional.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME
Pr F ls
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de
março de 2013.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ailton 
Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Jose SergicTZachariofto 
Vice-Presidente
Ü>
Ailton de Campos 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f j Q j C J\ /f
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME.
CAMARA MUNICIPAL D í Ü M E
Recebido eiri^ S j _J 20
FUNCIONÂRIO
Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. 
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno, 
requeier que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o 
fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do seguinte 
projeto:
1- Projeto de Lei n.° 09/13, que autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com 
a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme. autoria Prefeito Municipal.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro. em Ojfde março de 2013
UNAN!M'dAD
Wovidencias a p r o v a d o p o
A S e c r e t a r i a i
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
OC|/3 , m > ò
' n PRES DENTE
C . M . L E M E j
Pf 2 S -
PROJETO DE LEI N°. 09/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 04 de março de 2013
O svair,
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 09/13, autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio 
com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação,
com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, tendo por objeto a
implantação do Programa Casa-Lar no Município, conforme minuta e plano de
trabalho em anexo, partes integrantes desta.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento do Município, suplementadas se necessário.
/' ■
Parágrafo Unico - As dotações necessárias à
execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas
respectivas peças orçamentárias.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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