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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-03-01
Ementa"CRIA CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE PARA PREVENÇÃO DA DENGUE NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS''
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
20/13 06 03
CÂMARA DE VER EA D O R ES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_________________________________________________________________
_______________ PROJETO DE LEI N° 10/13_______________________________
Cria Campanha Educativa permanente para prevenção da dengue no âmbito 
das Escolas Municipais_______________________________________________
Autor: deV. Dra. Amarilis Oliveira Ribeiro
AUTUAÇÃO
Ans p rim eiro
autuo n P.T.. nO 1 0 / 1 3 em f r e n t e
dias do m ês de m arço ... d e — 701 3---------
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Db Ltm t
ESTADO DE SÃO PAULO
Pro jeto de Lei n.° 10 /2013
Ementa: "Cria Campanha educativa permanente para prevenção da dengue no
âmbito das Escolas M unicipais''
Autoria: Vereadora Dra. Amarilis Oliveira Ribeiro
Artigo 1° - Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização,
combate e prevenção da dengue nas escolas municipais.
Artigo 2 ° - Referida campanha deverá não só informar , mas incentivar todos os alunos
a serem "agentes" na prevenção da dengue durante o ano todo , cònscientizando-os
da necessidade de combater o foco durante todos os meses do ano e não quando a
doença se instala , assim , através dessas ações, os mesmos tornar-se-ão orientadores
em seu lar e comunidade.
Artigo 3° - A instrumentalização dessa campanha permanente ficará a critério da
Secretaria da Educação que firmará parceria com a Secretaria da Saúde e a
Secretaria da Cultura (essa trabalhará a questão lúdica com as crianças), o que
deverá ser regulamentado por decreto, lendo como alvo de intensa projeção a
campanha preventiva entre os meses de setembro a dezembro.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 1° de março de 2013
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R egistrado sob o n° de o rd e m .
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Vivemos em um quadro de epidemia , vidas tem sido diariamente assoladas pela ação
devastadora da dengue no organismo humano.
È necessário atentarmos que o processo educativo tem que ser intensificado nessa luta
hoje quase que desleal face aos números de pessoas atingidas pela dengue.
Patente a necessidade de normatização de uma atitude educativa permanente mais
efetiva ainda quando o quadro epidêmico não se encontra instalado.
Envolver todos os estudantes, professores, servidores da escola é uma garantia de
lições que de fato são aprendidas e levadas para os lares .
Envolver a Secretaria da Cultura é trabalhar através de oficinas teatrais, em tantas
outras maneiras de inseri o lúdico no aprendizado, trará sem dúvida alguma um efeito
ainda mais presente no dia á dia do cidadão.
Épreciso aliarmos a todas as ações realizadas a principal delas :Atitudes educativas , 
para resultados efetivos em um futuro próximo, haja vista que atitudes imediatas em
nada tem promovido a epidemia já instalada em nosso município .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 10/13
EMENTA: Cria Campanha Educativa permanente para a prevenção da
dengue no âmbito das Escolas Municipais.
AUTORIA: Vereadora Dra. Amarilis Oliveira Ribeiro
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e Saúde, 
Educação Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer:
1-) Trata-se de Prdjeto de Lei. de autoria da Vereadora 
Dra. Amarilis Oliveira Ribeiro, o qual. cria campanha educativa permanente para
ao mosquito da dengue, que consiste em um atitude educativa de grande utilidade 
pública.
3-) No entender da Comissão de Constituição. Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
V
prevenção da dengue no âmbito das escolas municipais.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pela Vereadora, pois. visa a criação de campanha educativa no combate
Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Saúde, Educação. Cultura. Lazer e Turismo emite o parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Paimiro Ferreira Vieira, em 08 de
dOaÁMarcos Demétrio
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Presidente
m erO !r c Á ó jf/ff & A . c .
Adenir de Jesus Piríto 
hce-Presidente
iríto Marcelo A. de Camargo Almeida 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
H 1 3 1 2 0
PRES DENTE
PROJETO DE LEI N2 10/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
PRIMEIRA E 'SEGUNDA VOTAÇÕES.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nQ 10/13
Cria campanha educativa perm anente para prevenção da dengue no
âmbito das Escolas Municipais
Artigo 1Q - Fica instituída a campanha perm anente de 
orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas 
municipais.
Artigo 2e - Referida campanha deverá não só informar, 
mas incentivar todos os alunos a serem "agentes" na prevenção da 
dengue durante o ano todo, conscientizando-os da necessidade de 
com bater o foco durante todos os meses do ano e não quando a doença 
se instala, assim, através dessas ações, os mesmos tornar-se-ão 
orientadores em seu lar e com unidade.
Artigo 3- - A instrum entalização dessa campanha 
perm anente ficará a critério da Secretaria da Educação que firmará 
parceria com a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Cultura (essa 
trabalhará a questão lúdica com as crianças), o que deverá ser 
regulam entado por decreto, tendo como alvo de intensa projeção a 
campanha preventiva entre os meses de setem bro a dezem bro.
Artigo 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de março de 2.013.
P r ô s i d e htejnterfn o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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