| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | "CRIA CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE PARA PREVENÇÃO DA DENGUE NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS'' |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 20/13 06 03 CÂMARA DE VER EA D O R ES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_________________________________________________________________ _______________ PROJETO DE LEI N° 10/13_______________________________ Cria Campanha Educativa permanente para prevenção da dengue no âmbito das Escolas Municipais_______________________________________________ Autor: deV. Dra. Amarilis Oliveira Ribeiro AUTUAÇÃO Ans p rim eiro autuo n P.T.. nO 1 0 / 1 3 em f r e n t e dias do m ês de m arço ... d e — 701 3--------- Fn ' subscrevi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Db Ltm t ESTADO DE SÃO PAULO Pro jeto de Lei n.° 10 /2013 Ementa: "Cria Campanha educativa permanente para prevenção da dengue no âmbito das Escolas M unicipais'' Autoria: Vereadora Dra. Amarilis Oliveira Ribeiro Artigo 1° - Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais. Artigo 2 ° - Referida campanha deverá não só informar , mas incentivar todos os alunos a serem "agentes" na prevenção da dengue durante o ano todo , cònscientizando-os da necessidade de combater o foco durante todos os meses do ano e não quando a doença se instala , assim , através dessas ações, os mesmos tornar-se-ão orientadores em seu lar e comunidade. Artigo 3° - A instrumentalização dessa campanha permanente ficará a critério da Secretaria da Educação que firmará parceria com a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Cultura (essa trabalhará a questão lúdica com as crianças), o que deverá ser regulamentado por decreto, lendo como alvo de intensa projeção a campanha preventiva entre os meses de setembro a dezembro. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 1° de março de 2013 « r e g is t r o R egistrado sob o n° de o rd e m . ik 3 , do Registro de Pro cesso n» f e - _ LemeXde ^ -uncionarto. Vivemos em um quadro de epidemia , vidas tem sido diariamente assoladas pela ação devastadora da dengue no organismo humano. È necessário atentarmos que o processo educativo tem que ser intensificado nessa luta hoje quase que desleal face aos números de pessoas atingidas pela dengue. Patente a necessidade de normatização de uma atitude educativa permanente mais efetiva ainda quando o quadro epidêmico não se encontra instalado. Envolver todos os estudantes, professores, servidores da escola é uma garantia de lições que de fato são aprendidas e levadas para os lares . Envolver a Secretaria da Cultura é trabalhar através de oficinas teatrais, em tantas outras maneiras de inseri o lúdico no aprendizado, trará sem dúvida alguma um efeito ainda mais presente no dia á dia do cidadão. Épreciso aliarmos a todas as ações realizadas a principal delas :Atitudes educativas , para resultados efetivos em um futuro próximo, haja vista que atitudes imediatas em nada tem promovido a epidemia já instalada em nosso município . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br '7 ^ . y] A Assesso para paijet íj. - . ■ia Legislativa érem PRES IDENTE 1 \ A o E x p e d i e n t e O M / i 1J ? 0J Í - PRESIDENTE m í".(sj Comlss80(oss) os: I CJ.F. j O.F.C. o ' | O.S.P. Q j j s .e.c.l t G D j P.U.O.P.S LZj : Em O S L h i i \ V I Em de V v t v y _ de 20jJ>__ Com vista ^ ^7.:________ Funcionário_______ » d í ü Jü - p à z ü U í\i a f \ D J-\ .de o L ^ r -m 0 ^ fift^vrvCL-W^g- N de 20 j!_ } ojuíud üa a estes autos V4 .CX-C- _____ i m r i A n é i r io CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 10/13 EMENTA: Cria Campanha Educativa permanente para a prevenção da dengue no âmbito das Escolas Municipais. AUTORIA: Vereadora Dra. Amarilis Oliveira Ribeiro PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e Saúde, Educação Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis. analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer: 1-) Trata-se de Prdjeto de Lei. de autoria da Vereadora Dra. Amarilis Oliveira Ribeiro, o qual. cria campanha educativa permanente para ao mosquito da dengue, que consiste em um atitude educativa de grande utilidade pública. 3-) No entender da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei V prevenção da dengue no âmbito das escolas municipais. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pela Vereadora, pois. visa a criação de campanha educativa no combate Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br i G . iíVL L E M E ) ípT x r i F i r m W /3 !FIS ^ j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Saúde, Educação. Cultura. Lazer e Turismo emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Paimiro Ferreira Vieira, em 08 de dOaÁMarcos Demétrio f Presidente m erO !r c Á ó jf/ff & A . c . Adenir de Jesus Piríto hce-Presidente iríto Marcelo A. de Camargo Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia H 1 3 1 2 0 PRES DENTE PROJETO DE LEI N2 10/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA E 'SEGUNDA VOTAÇÕES. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei nQ 10/13 Cria campanha educativa perm anente para prevenção da dengue no âmbito das Escolas Municipais Artigo 1Q - Fica instituída a campanha perm anente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais. Artigo 2e - Referida campanha deverá não só informar, mas incentivar todos os alunos a serem "agentes" na prevenção da dengue durante o ano todo, conscientizando-os da necessidade de com bater o foco durante todos os meses do ano e não quando a doença se instala, assim, através dessas ações, os mesmos tornar-se-ão orientadores em seu lar e com unidade. Artigo 3- - A instrum entalização dessa campanha perm anente ficará a critério da Secretaria da Educação que firmará parceria com a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Cultura (essa trabalhará a questão lúdica com as crianças), o que deverá ser regulam entado por decreto, tendo como alvo de intensa projeção a campanha preventiva entre os meses de setem bro a dezem bro. Artigo 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de março de 2.013. P r ô s i d e htejnterfn o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br