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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO
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-2 3 /1 3-
REG. PROC. N° 
-06-
FL. 1
FOLHA N°
-03-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ___________
 PROJETO DE LEI N2 11/13.__________________________
: 2 a Executivo a celebrar Termo de COnvênio m m a Casa do Menor Frans￾ce Assis de Leme, objetivando ã conjugação de esforços para a manntpii-
: r aupliaçao do Programa de Atendimento a Criança e Ariol p.sr.p.nl-p. soh mprH￾da de proteção. __________________
-_lor Prefeito Municipal.
A L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 103/2013 - GP.
CÂMARA MUNICIPAL DEÜEME 
P > 'o t.N .^ ® L L .N Ô ^ .F Is .j!£
RecebidoemO* ià /7n*_j
_________ FUN C IO N Á R IO
Excelentíssimo Senhor Presidente
Leme, 01 de março de 2013.
Através do presente, encaminho a esta Colenda 
Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para 
celebrar termo de convênio com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, 
tendo por objeto a conjugação de esforços para a manutenção e ampliação do 
Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
DELLAI
Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, nu 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
( C M :_
I J J / n
r E M E '
FIs0 3
— X £ l— >
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° n / 13-
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Casa do 
Menor Francisco de Assis de Leme, objetivando a conjugação de esforços para 
a manutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e 
Adolescentes sob medida de proteção
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, 
com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, tendo por objeto a 
conjugação de esforços para a manutenção e ampliação do Programa de 
Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção, nos termos 
da minuta em anexo.
Art. 2o - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado 
a ceder os profissionais necessários à execução do Programa, nos termos da 
minuta de Termo de Convênio e Plano de Trabalho anexos, partes integrantes 
desta Lei.
Art. 3o - A celebração do convênio ora autorizado 
fica condicionada a aprovação do plano de trabalho pelos Conselhos 
Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à 
execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas 
respectivas peças orçamentárias.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de março de 2013.
S E R G IQ IÚ IZ DELLAI 
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 6 6 8 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A Casa do Menor Francisco de Assis é a única instituição 
na cidade de Leme que atende crianças e adolescentes, sob medida de 
proteção.
Em sendo assim, considerando o notório trabalho 
assistencial realizado pela referida entidade, a qual abriga aproximadamente 
50(cinquenta) crianças e adolescentes em regime de internação;
Considerando a necessidade de manutenção do Programa 
de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção, que 
consiste na orientação, apoio e acompanhamento de crianças e adolescentes 
que estão institucionalizadas, e suas famílias, incluindo o acompanhamento 
dos mesmos nos casos de desinstitucionalização, objetivando a reinserção 
familiar;
Considerando, finalmente, que a obrigação do Município 
consiste na disponibilização de suporte operacional, com a cessão de recursos 
humanos, conforme minuta anexa ao projeto de lei;
Justifica-se, pois, a propositura do presente projeto de Lei, 
que se coloca a apreciação dessa Câmara.
Leme, 01 de março de 2013.
Sérgio Luiz Dellai 
Prefeita Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
R E G IS T R O
Reg.strat(osobon‘ <íeord
f l S - S i, do Registro de Processo n° oc
Leme^tXde W v ^ ~ ~ -------
- . — ^ ^ £ _ d e 2 0 ' 3
funcionário. ~
- \ 8Sessoria Legislativa 
uara parecer em o L j i i
PRESIDENTE
r C j y i . L E M l )
Pr 2 5 / ( Í | FI* 0 6
T E R M O DE C O N V Ê N IO N° ..../2013
T E R M O DE C O N V Ê N IO Q U E E N T R E SI C E L E B R A M O M U N IC ÍPIO DE L E M E 
E A CASA DO M E N O R FR A N C ISC O DE ASSIS DE L E M E , O B JE T IV A N D O A 
C O N JU G A Ç Ã O D E E SFO R Ç O S PARA A M A N U TEN Ç Ã O E A M PL IA Ç Ã O DO 
PR O G R A M A DE A T E N D IM E N T O A CRIA N ÇA S E A D O L E SC E N T E S SOB 
M ED ID A DE PR O T E Ç Ã O .
O M U N IC ÍP IO D E L E M E , Estado de São Paulo, com sede na av. 29 de Agosto, n° 668,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal ................... , brasileiro, , portador da
Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n° ......................., inscrito no CPF.M F sob n°
.................................. , doravante designado simplesmente M U N I C Í P I O e a C A S A D O
M E N O R F R A N C ISC O DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, com sede na Avenida José 
Moreira de Queiroz, n. 1.535, nesta cidade e comarca de Leme/SP, representada por seu
presidente ............................. , portador da Cédula de Identidade com RG .SSP.SP n°
........................., inscrito no C PF/M F sob n° ........................... , residente e domiciliado nesta
cidade e Comarca de Leme, Estado de São Paulo, na rua ................ , n° .... - ...................,
doravante designada simplesmente CASA DO M EN O R , celebram 0 presente convênio,
devidam ente autorizado pela Lei Municipal , de .......... de ......... de 2013,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, objetivando a conjugação de 
esforços para a m anutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e 
Adolescentes sob medida de proteção,
CLÁUSULA P R IM E IR A 
DO O B JE T O
Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços entre os 
convenentes com a finalidade de manter e ampliar 0 Programa de Atendimento a Crianças e 
Adolescentes sob medida de proteção, que consiste na orientação, apoio e acompanhamento 
de crianças e adolescentes que estão institucionalizadas, e suas famílias, incluindo 0 
acompanhamento dos mesmos nos casos de desinstitucionalização, objetivando, a 
reinserção familiar, conforme Plano de Trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEG U N D A
DAS O B R IG A Ç Õ E S DO M U N IC ÍPIO
c
Fls
o ç
I - ceder profissionais, sendo: 01 (um) professor e 01 (um) técnico em
enferm agem, com carga horária de 40(quarenta) horas sem anais cada;
II - supervisionar, acompanhar, fiscalizar e controlar os serviços 
prestados pela CASA DO M EN O R , em decorrência deste convênio;
III - exam inar e aprovar os relatórios e as prestações de contas
enviados pela CASA DO M EN O R .
CLÁUSULA T E R C E IR A
DAS O B R IG A Ç Õ E S DA CASA DO M E N O R
I - executar o program a a que se refere a cláusula primeira, na 
conformidade do Plano de Trabalho;
II - zelar pela m anutenção dos padrões de qualidade dos serviços
prestados;
III - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população 
abrangida pelos serviços objeto deste convênio, sem discriminação de qualquer natureza;
IV - utilizar os serviços dos profissionais cedidos, integralmente na 
prestação dos serviços objeto deste convênio;
V - elaborar e enviar relatórios mensais ao M U N IC ÍP IO ;
VI - apresentar, sempre que solicitado, ao M U N IC ÍPIO , relatório 
contendo informações sobre a execução do Projeto, assinado pelo representante da CASA 
DO M EN O R , acompanhado da relação nominal dos atendidos;
VII - assegurar ao M U N IC ÍP IO as condições necessárias ao 
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução e dos resultados dos 
serviços objeto deste Convênio;
VIII - autorizar a afixação, em suas dependências, em local de fácil 
visualização, das informações e orientações sobre os serviços prestados e da participação 
do Governo Municipal.
IX - manter a contabilidade específica, os procedimentos contábeis e 
os registros estatísticos bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa 
ordem, sempre à disposição, para controle do M U N ICÍPIO ;
Í C T M . L E M E ' )
P r I ” |F ls
£ h l £ 3 —
X - assegurar a utilização dos profissionais cedidos, integralmente na 
prestação dos serviços objeto deste convênio, sem qualquer tipo de desvio para atendimento 
de outras finalidades não especificadas neste convênio.
CLÁUSULA Q U A RTA 
DA V IG ÊN C IA
O presente convênio vigorará por 12(doze) meses contados à partir 
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até perfazer o limite 
máximo de 5(cinco) anos.
CLÁUSULA Q U IN TA 
DA PR E ST A Ç Ã O D E CO N TA S
A CASA DO M E N O R prestará contas ao M U N IC ÍPIO , da seguinte
forma:
I - prestação de contas parcial, m ediante apresentação mensal de 
relatório sobre a execução do Programa, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
número de atendidos, resultados obtidos, reclamações e sugestões dos atendidos, e 
apresentar, anualmente, prestação de contas da utilização dos serviços profissionais 
cedidos pelo Município, todos assinados pelo representante da CASA DO M EN O R , 
acompanhados da relação nominal dos atendidos;
II - prestação de contas anual, até 25(vinte e cinco) dias após o 
término de vigência deste convênio ou de suas eventuais prorrogações, acompanhada de 
relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e de informações 
relacionadas as ações que demonstrem o atingimento das metas previstas 110 Plano de 
Trabalho.
CLÁUSULA SEX TA 
DA D ENÚ NCIA E DA R ESC ISÃ O
Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer 
dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30(trinta) dias, ressalvada a 
hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em 
qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do 
rompimento do acordo.
CLÁUSULA SE T IM A 
DO FO R O
Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisquer 
questões resultantes da execução deste Convênio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, 
firmam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor, na presença das 
testemunhas abaixo assinadas.
L em e,..........................................
MUNICÍPIO DE LEME
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS
r a s a n n m f .n o r f r a n c i s c o d e a s s i s d e l e m e
e-maii: fnntal.olar@ lnitm Bll.tgin • »«te: n T O la r i Bnfranclita.Q ra i 
AVENIDA JO SÉ M O R EIR A DE Q U E IR O Z, 1.535-JA R D IM SÃO JO SÉ 
FONE/FAX: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - L EM E - SP 
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS ^ C R A T IV O S 
CNPJ' 55 347.361/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL. 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca ’crcf l,me
* r u i Pnln 077 - Declarado de Utilidade Publica M unicipal pela lei n, 1,768 de 03/03/1 voo.
PLANO DE TRABALHO DA CASA DO MENOR FRANCISCO DE
ASSIS DE LEME PARA O ANO 2013.
Dados Cadastrais:
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME 
CNPJ 55.347.561-0001-53
Av. José Moreira de Queiroz 1535, Jardim São José -C E P : 13.611-000 - Leme SP 
Telefone 19-3571-4826/ 19-3554-2940 
Responsável pela entidade: Presidente
Mauricio Rodrigues Ramos, empresário, RG/SSP/SP 15.571.944 e CPF/M F 
057.302.598-32, residente e domiciliado na Rua Custódio Pereira, 290, Cidade Jardim, 
nesta cidade de Leme(SP).
Período de execução:
De 1701/2013 a 31/12/2013
Identificação do objeto:
Acolher e amparar as crianças e adolescentes que são encam inhadas pela Vara da 
Infância e Juventude e Conselho Tutelar, em regime de acolhimento institucional 24 
horas por dia, 365 dias por ano, de ambos os sexos, de (0) zero à (18) dezoito anos 
incompletos, não separando grupo de irmãos, sem distinção de cor, raça, credo religioso 
ou político respeitando todos os preceitos do ECA. A Entidade é responsável pelo 
atendimento material, alimentação, assistência médica, dentária, hospitalar, psíquica, 
educacional, social e religiosa, prestando também ações de orientação e educação a pais 
e famílias carentes, direcionadas ao planejamento e reestruturação familiar, visando o 
retorno ao convívio familiar.
Justificativa:
O Estatuto da criança e do adolescente é claro ao afirmar que o acolhimento institucion 
é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para/ a
tviW "V.
^ ^ n n MF.NOR rW W C lS g Q , ^ a g
FONE/FAX*. (1 9 )3571‘4H ,“noT cw T inA D E SEM FINS LUCRATIVOS
F U N D A D A EM 10 DE NOVEMBRO DE 1 .9 8 7 - INSc r i ç A O MUNICIPAL: 6.683
CNPJ: 55.347.561/0001-53 ., . p<,«nas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, m M lcmjllm e
reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em famíltã substituta, 
não implicando privação de liberdade.
O abrigo é apenas uma das etapas na busca de uma so lução para o caso da criança ou 
adolescente em situação de abandono ou de violação de seus direitos.
A Casa do M enor Francisco de Assis de Leme, objetiva dar proteção integral a todas as 
c rian ças encam inhadas pelo Conselho Tutelar ou pela Vara da Infância e Juventude 
oferecendo-lhes atendimento personalizado e em ambiente adequado buscando ao 
máximo a aproximação das condições recomendadas pelas Onentaçoes Tecmcas. 
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
residencial c o n t r i b u i n d o para a *1
sempre incentivando a prescrvaçao
Promovemos o envolvimento da comunidade na manutenção, na busca de recursos 
financeiros, no planejamento e execução dos programas do abrtgo e 
necessidade do trabalho em rede com os orgaos públicos - Conselho Tutelar, vara 
Infância e Juventude e Secretarias Municipais.
População Alvo:
Crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, de ambos os sexos, na faixa 
etária de zero a dezoito anos incompletos.
Meta:
Acolher e amparar, crianças e adolescentes com direitos violados por parte de seus 
cuidadores, em regime de acolhimento em tempo integral, que sao encaminhadas pelo 
Conselho Tutelar e pela autoridade judiciária.
Execução do Projeto:
Princípios Metodológicos:
• Registro em livro próprio no momento do acolhimento.
• Registro em livro próprio no momento do desacolhimento.
• Encaminhamento para cuidados de higiene e alimentação.
• Encaminhamento para o grupo, de acordo com a faixa etária/ V
I A
vos
FUNDADA a J l O D B NOVEMBRO DE 1.987 - ^ T ^ ^ c R l Ç Ã O M U m C l ^ L ! 6.683 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
í c T m Tl e m f ~
L
Encam inham ento para atendimento de saúde, através ^ d 7 r e d T públici
municipal, SUS, e particulares, recorrendo quando necessário a profissionais 
especializados, nesta e em outras cidades da região.
Atendimento psicológico individualizado no ato do acolhimento.
Atendimento psicossocial familiar através de visitas em domicilio apos a 
concretização da medida de acolhimento. . ., . ,
. Encaminhamento para atendimento psicológico ou psiquiátrico, quan o
necessário, através da rede pública de saúde, particular ou atendimento
voluntário. ,..
. Encaminhamento as escolas da rede pública municipal e estadual, auxilio
acompanhamento do desempenho escolar pelas monitoras.
• Acompanhamento na vida diária pela Equipe Técnica e funcionários.
. Incentivo à preservação dos vínculos familiares através das visitas realizadas
na Instituição, quando devidamente autorizadas pelas autoridades judiciarias.
. Preparação psicológica, social e profissional para quando da desacolhimento
através do Projeto de Vida Autômona.
• Agilização dos processos de destituição do poder familiar e recolocaçao em
famílias substitutas através de medida judicial.
. Ações com o objetivo de minimizar as angústias e sofrimentos da criança e/ou 
do adolescente em relação ao afastamento da convivência familiar, através de 
atividades de lazer, esportes, atenção e cuidados especiais, buscando sempre 
proporcionar um ambiente acolhedor.
Estratégicas Operacionais:
. Todos os acolhidos em idade escolar estão matriculados na rede municipal e 
estadual de ensino, cursando regularmente o ensino fundamental medio e 
escolas especializadas no atendimento a deficientes, e paralelamente a 
Instituição através da professora municipal e das monitoras que mantem um
rigoroso acompanhamento do desempenho escolar de cada acolhido. ^
. Os adolescentes freqüentam cursos profissionalizantes em escolas de
com putação (doação), Guarda - Mirim de Lem e e Pró-Jovem.
. A instituição presta aos acolhidos os primeiros ensinamentos baseados na
doutrina cristã, permitindo ainda ensinamentos bíblicos aos mesmos,
respeitando a opção religiosa. . . .
• Al «uns acolhidos recebem tratamento especializado em decorrência das 
deficiências que são portadoras, recebendo atendimento junto a Associaçao 
dos Pais e Amigos do Excepcional (APAE) e Ambulatório Regional de
Especialidades (ARE) de Limeira. _
• Durante todo o ano os acolhidos recebem toda assistência medica de que 
necessitarem, contando com a rede pública municipal, SUS, e particulares, 
recorrendo quando necessário a profissionais especializados, nesta e em outr
^ ^ S S s r » ™ .
FUNDADA EM IODE NOVEMBRO n n i oo-f I3,611'0 ° ° - L E M E - S P 
E m tu t0 55.347.561/0001-53 E ' '987 ~ ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
sob nr° 5,043 7olo0°22CaD Órtl O V * * C M ‘ * Pessoas J ^ t d k ^ d a C o m a M ^ IPAL: 6 ^ 3
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cidades da região A Fnnino t - ■ v -.
! p S S 5 g | H p = ^ 5
profissionais da área da saúde os T I ' a Pa'eSlras ministradas
c i ™ X d X m ; t o d „ gpr ^
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fo *i* Leme, objetivando semnrp r* f n ncia e Juventude da
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C a ° S ç õ« Vt CÔeS d° S d° S Pa,'a e,ab0raf ã» de metas,
Técnica. — - - c a d o r a s com a Supervisora efou Equipe
d e n ,
Reuniões mensais da Equine V er ’" 3 ' Coordenador Administrativo
Conselho Tutelar, Equipe Técnica dT ^ ^ de Servid“ « M A S
para eiab° raça° dp « 4 » s adod S i ; : r m a Famí,ia
C A SA DO MENOR F R À N riSCQ DF. ASSIS n r Í FAtr
A v ^ 3 s s ^ ; a g s a a x ^ :
C N P J ^ í / ^ J J Í o O f ^ ° ' /E ^ 1BR0 ^ 61,98-f- E N TID A D E~SE^fÍ n sSLUCRATIVOS
M unicipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988.
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cad astro ,^ A * « * * — - - « * — judicial e procede 0 ^
(psicólogas e a s s i ã e n ^ S â f c ) ™ * ’ ^ rea' IZaiías pda f l|ulpc Técnica do Serviço de Acolhimento
p ara r>n M F N O R F R AN CISCO DF, ASSIS P E LEM E
 —T ii - .!«<>• www.UrüaofranclsCOJlIEilit ■^.i- mnf.MUr@hntmall.com - »‘‘e=
A V E N I D A J 0 S É M 0 R £1R A DE Q U E IR 0 Z , 1.535-JA R D IM SAO JO SE
f o n f /FAX' (191 3571-4826 — CEP 13.611-000 — LEME — SP
CNUpíD5^47E561/0°Oof 5N3OVEMBRO ” ^ ’ ^ ^ I N S C R I ^ ^ 
sob nr” 3.043. Rolo 022 - D t c W o Utilidade Pública M unicipal pela lei n. 1.768 de 03/UJ/IVM.
( C j Ã
Orientação socioeducaliva com grupo familar: São realizadas pela Equipe Técnica do Serviço de 
Acolhimento (psicólogas e assistentes sociais)._____________ ____________________________________
GRADE DE ATIVIDADES
Atividades Horários Seg_ Ter Qua Qui Sex Sab Dom
Banhos: 06:15
08:00
:15
18:00
Escolas: 07:00 às 12:00
07:30 às 11:30
12:30 às 16:30
12:30 às 17:30
13:00 às 18:00
Café da manhã: 06:30
08:15
Café da tarde: 15:00 às 15:30
Almoço 10:30 às 12:30
Jantar 17:00 às 18:30 x
Ceia 20:30 às 21:00 X
Consulta Médica na 
Entidade
08:00 às 09:00
Visitantes 15:30 às 17:00
Fortalecimento de 
Vínculos Familiar 
(horário individualizado 
para cada família)______
Passeios externos
Não
estabelecido
Festa aniversário 
acolhidos
(último sábado do mês 
com a presença de um 
amigo ou familiares)
15:00 às 17:00 X
Ensino Fundamental e
Médio
07:00 às 12:20 
12:30 às 17:30
Religiosidade
(voluntária)
19:00 às 20:00
Guarda Mirim
08:00 às 11:00 
8:15 às 9:45
Visual Mídia 09:00 às 10:00
Acqua Center Natação
• ■
^ « i p H i
CASA DO MENOR FRANCISCO P E ASSIS P
: contfltQlar@hotmaU.com • site: T n rn .lir n o í r itK b tP .o rg .b r 
iA JO SÉ M O R EIR A DE Q U E IR O Z , 1.53W A R D IM SA O JO SE
e-mall:
AVENIDA JOSÍ
FONE/FAX: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg, Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
sob nr° 5.043. Rolo 022 - Declarado de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988.
í r
r t e i i :
t
(doação) 16:00 às 17:00
Academia de ginástica 
(doação) 19:00 às 20:00 X X X X
Pró-Jovem 13:00 às 16:00 X
Embeleze 13:30 às 18:00 
18:00 às 22:00 X
Projeto Bosque 13:30 às 16:00 X X X X
Fazendo Minha História Manhã e Tarde X X X X X X
Voluntários X X
Descrição do espaço físico:
A Instituição encontra-se instalada em uma área de 14.284,80 m2, com imóvel 
próprio e área construída de 1.456,54 m2, dotada ( ) de quartos para acomodar quatro
crianças, com beliches e guarda-roupas, berçários, sanitários, roupários, farmácia, 
consultório médico, lavanderia, cozinha, refeitório, despensa, sala de atividades (aula 
paia reforço escolar, vídeo-game e bibilioteca) sala para exibição áudio visual de 
material didático e cultural, almoxarifado, brinquedoteca, lixeira em alvenaria, área 
administrativa, mini campo de futebol, playground, quadra poliesportiva coberta, horta 
com plantio de hortaliças e nas demais áreas externas toda gramada com diversas 
árvores. Todas as instalações encontram-se em perfeito estado de funcionameóío> 
conforme leis específicas exigidas.
■ .
ivnm nR FRAM ^ lsrO DE ASSTS DE LEME
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FONE/FAX: (19) 35^ - 4^ 6 " ^ P ÈnTID A D E SEM FINS LUCRATIVOS 
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - INSCr iç A O MUNICIPAL: 6.683 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 r,.M iras da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
“ jS S u Z to M j'o L t o l ' 2 » “ 5 « < » * < ■ « » * > » «
RECURSOS MATERIAIS
PERMANENTE
Computadores 
Impressoras 
Aparelhos telefônicos 
Calculadoras 
Geladeiras domésticas 
Geladeira industrial 
Balança para peso e medida 
Televisores de LCD 
Aparelhos DVD 
Fogão industrial 
Freezer
Máquina de lavar industrial 
Máquina de centrifugar industrial 
Máquina de secar industrial 
Tanquinhos de lavar elétrico 
Ferros de passar roupa 
Mesas e cadeiras para refeitório 
Armário para cozinha 
Arquivos de metal 
Cofre de aço 
Escrivaninhas de madeira 
Cadeiras giratórias estofadas 
Cômodas de madeira 
Beliches de madeira 
Camas de madeira 
Guarda Roupas 
Berços de madeira e ferro 
Armários de aço 
Perua Kombi Volkswagen 
Bebedouros de água 
Aparelhos de som 
Liquidificado industrial 
Automóvel Volkswagen Gol 1.000
CONSUMO
• Produtos alimentícios
• Medicamentos
• Material de higiene e limpeza
• Material de expediente
• Material pedagógico________
„ MI,„ nR iih u i r n r n n r a s s i s nE L E M l
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE . INSCRIÇÃO MUNICIPAL. 6.6 1:1
: n p i i m m m & S , „ „ , , « , * * , « » M m * * o m m * < £ * £ £ , ,
 i r < o w v ^ " j , , „me.k p em Microfilme
Estatuto dS 03)03/1^
Matérias de escritório 
Materiais para informática 
Material didático 
Combustível 
Gás de cozinha 
Vestuário
Uniformes escolares 
Materiais de manutenção e conservação 
Roupas cama e banho 
Fotografias
Carga
Horária/Diária
06:00 horas
Cosa do M<
F rancisco tJ<
tenor 
le Assis
'erior
D.Q MENQR FRANCISCQ DE ASSIS DF. T.f m f
C ^ : D5l3Í7E5M/00?iE5ílOVEMBR° ° E !-987 " ^'^ADE^^N S^U CRATIVOS 
E itatuto Social Registrado no Cartório de Reo r iv /i j - INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 p , JN S C R IÇ Â O MUNICIPAL: 6.683
c L E M E
Cláudio Avanzo
Maria T e r e s in h ^ P ^ íi^ Motorista Médio 09:40 horas 
09:40 horas
Aux. administrativo Ana Cristina Terossi Pmni Médio
Aux. administrativo Eyajdo Aparecido Virenim Médio 09:40 horas Coordenador AHm jmancine Cristina Augusto Superior 09:40 horas Psicólo Vera Aparecida Ramnc Su erior
Assist. Social Su erior
Psicóloga Su
Monica Petruz 
j j i t r í cia A P . de O l i v e i m l w T ^ 
jMara Balduino de Moraes 
[Jéssica de Carli
— : g - o u p erior
-l£ g a !£ £ E n fe £ m ã ^ ^ T é c n im
Nutricionista ---------
09:40 horas 
06:00 horas 
06:00 horas 
06:00 horas 
08:00 horas 
06:00 horas
Orçamento:
A “Casa do M enor Francisco de Assis” i «
0 (cinqüeraa e ci-
^ eiRa^da^ S^ n^er^ r^ ^ V^ n°^1‘‘^ 1^ ^ ® f ^ o í^ rDi'strSla^’la* |C MUm'CÍpal' reCebe
de Renda através do CMDCA, recebe créditos do P ’ destl" a ?So d» Imposto 
lambem angaria fundos através de feste e a v e n , ^ 8™ ™ N ° ‘a RsCal Paulista a 
Funcionários. s e eventos promovidos pela Diretora e
Atribuições do Professor-pedagogo-
• A S a T T ac t f 5 edUCa,iVas/“ “ 'a« « o , os acolhidos;
pesquisas escolares);0' “ ‘arefaS (li' a ° de aaaa. trabalhos e
•’ (n° taS’ freqÜê™ ia ^ c o m portamento);
desenvolvimento de T " * “ " °
• Organmar a rotina escolar extracurricular da entidade￾Realizar matrículas e transferências-
• Orientar e acompanhar os acolhidos nos passeios/eventos realixados
r ASA DO MF.NOR FRANCISCO D E A SSISD E LEME
FONE/FAXi (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
CNUp íD5 n 4 7 E5M/0000MN3OVEMBRO ^ 1,987 " ^ “ n SCRIÇAO MUNICIPAL: 6.683
Propiciar efetiva integração das crianças/adolescentes na vida em comunidade, 
procurando que os mesmos utilizem, sempre que possível, os equipamentos 
sociais, e participem de eventos cívicos socioculturais e outros que ocorram; 
Coordenar, juntamente com outros membros da equipe técnica, parcerias com as 
organizações de apoio ao andamento de projetos com um todo;
Elaborar, juntamente com os outros membros da equipe técnica, laudos,
pareceres e relatórios sobre os indivíduos atendidos pela entidade 
M anter o sigilo ético a respeito das particularidades de cada acolhido;
Elaborar os registros de atividades e observações quanto à evolução do processo 
ensino-apreendizagem dos acolhidos;
Orientação quanto aos hábitos escolares e comportamentais, trabalhando o 
incentivo e estimulo quanto a importância dos estudos;
Selecionar elaborar material didático coerente a cada nível;
Verificar a necessidade da reposição/substituição dos materiais escolares;
Receber e responder bilhetes e comunicados escolares;
Gerar/garantir ambiente adequado aos estudos.
Atribuições do Técnico em Enfermagem:
Participar de reuniões com a coordenação e equipe técnica quando solicitado; 
Executar rotinas e procedimentos pertinentes à sua função;
Realizar avaliação de desempenho das educadoras da instituição, no tocante a 
cuidados com crianças e adolescentes, com higiene pessoal, dentição, 
crescimento, etc;
Prever e prover a farmácia com materiais e medicamentos;
Orientar, supervisionar e avaliar o uso adequado de medicamentos, garantindo o 
correto uso dos mesmos;
Verificar o agendamento de consultas e vacinação dos acolhidos;
Realizar plano de cuidados de saúde, através da capacitação e supervisão das 
educadoras na continuidade da assistência aos acolhidos;
Participar de treinamentos e programas de desenvolvimento oferecidos;
Manter a ordem e a limpeza no seu ambiente de trabalho;
Preencher corretamente todos os impressos pertinentes ao prontuário dos 
acolhidos instituição, mantendo atualizado e pleno de informações, a fim de 
os membros da equipe técnica tenham conhecimento referentes a saúde dos 
acolhidos;
C ASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
e-mall: CQntatQlar@hotmall.CQm • ilte: jYnn.larittflfranclKQiOtsJiX 
AVENIDA JOSE MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARD1M SÃO JOSE
FONE/FAXi (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJi 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em MlcroJHme
sob nr° S. 043, Rolo 022 - Declarado de Utilidade Pública Municipal pela lei n, 1.768 de 03/03/1988.______
Realizar grupos de orientaçãojuntam ente com a psicóloga, com 
sexualidade, DST, higiene íntima, etc;
I atticipar ativam ente da confecção dos Estudos de Casos e PIAs, referentes a sua área 
de atuação;
Solicitar quando no ato acolhimento de crianças e adolescentes, exames laboratoriais (HIV,
hemograma completo, fezes, urina, tipo sanguíneo, etc);
Providenciar quando no ato do acolhimento cartão do SUS e Carteira de Vacinação;
Metas para 2013:
• Elaborar projetos de emenda parlamentar buscando verbas para aquisição de 
equipamentos para exibição audio-visual objetivando a capacitação dos 
colaboradores e lazer aos acolhidos
• Elaborar e desenvolver projetos específicos e individuais para os acolhidos que 
permanecerão conosco até completarem dezoito anos, preparando-os para a vida 
autonoma.
• Continuar o processo de capacitação continuada da equipe técnica e funcionários, 
oferecendo-lhes cursos, treinamentos e palestras, para a excelência no trabalho.
• Dar continuidade a efetiva participação dos acolhidos a partir de quatorze anos, 
na Guarda Mirim de Leme.
• Continuai com a participação dos acolhidos com idade adequada, nos serviços da 
casa como forma de aprendizado.
• Dar continuidade às aulas de ensinamentos religiosos como forma de terapia, 
aprendizado, disciplina e respeito aos acolhidos.
• Dar continuidade ao projeto “Fazendo Minha História” como um meio de
lesgatar valores, vínculos e preservar as boas lembranças dos acolhidos, com 
patrocínios para a confecção do “Livro da Vida”.
• Inserir os adolescentes no mercado de trabalho, proporcionando autonomia para 
vida futura.
• Elaboração do Projeto Politico Pedagógico, que será construído coletivamente, 
envolvendo toda a equipe técnica, educadores, crianças, adolescentes e suas 
familias.
• Elaboração de Cartilha de Conduta Interna para as crianças e adolescentes.
• Implantação das Assembléias Deliberativas (crianças, adolescentes e
colaboradores) preconizando os direitos, deveres e sanções de ambas as partes.
• Criação de um ambiente de passagem para os recém - acolhidos.
• Adequação no processo de seleção dos colaboradores.
• Seleção e tieinamento de íamilias para o Programa Apadrinhamento Afetivo.
• Aprim orar os cuidados individuais (quartos, vestuário, profissionalização 
vida autônoma).
• Elaboração do Plano de Gestão Institucional.
. M . i- E M
Pr
U H ? , F,s J M
L_______^ . J
M o n ito ra m e n to e avaliação:
O processo de avaliação será contínuo, com reuniões entre os Diretores, funcionários, 
colaboradores e associados.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
c-mail: contatolar@ hotm ait.com - »lte: m m lariB B frantistP .o rS.llI .
AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARDIM SAO JO SÉ 
FONE/FAX: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Soctal Registrado no Cartório de Reg. Clvtl de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
sob nr0 5.043, Rolo 022 - Declarado de Utilidade Pública M unicipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988.
Gestor: MAURI RIGUES RAMOS
Ao Expa diente
H / 3 //2 0 -Z i
PRESití ENTE
j A(s) Comissão(5es) de:
C.J.F. C D
O.F.C. E l
O.S.P. □
S .E .C .L T B L 
p.u.o.p.s CD
Em ±LíJ -U J l
X / S S C A
E m _ C d e _ _ d e 2 0 —C -
Com vista.
Funcionário
J U N T A D A
= d e 2 0 j C
" r i p —
ra ç o juntada a estes autos ------------------
yyO A JL
Funcionário
to CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
iíj ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M.LEME' erar Wl r.v«^Mfaaw—ra^- ■ 'BavjiTii ««■■■■
■pr
I
PROJETO DE LEI N.° 11/13
" • a i￾f — 2agc_
E M E N T A : A utoriza o E xecutivo a celebrar term o de convênio com a C asa do
M enor Francisco de Assis de Leme, objetivando à conjugação de esforços para
a m anutenção e am pliação do Program a de A tendim ento a Criança e
Adolescente sob medida de proteção.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PA R EC ER CONJUNTO
C O M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇ ÃO
C O M ISSÃO DE O R Ç A M EN TO , FINANÇAS E C O NTABILID ADE
O BRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura. Lazer e Turismo, reunidas 
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto 
de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, 
bem como. o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, o qual, autoriza o Executivo a celebrar termo de convênio com a Casa 
do Menor Francisco de Assis de Leme, objetivando à conjugação de esforços para 
a manutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Criança e Adolescente 
sob medida de proteção.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, visa formalizar termo de convênio com a 
Casa do M enor Francisco de Assis de Leme, para manutenção do Programa de 
Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção, que consiste na 
orientação, apoio e acompanham ento de crianças e adolescentes que estão
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
f
-O CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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ESTADO DE SÃO PAULO
institucionalizadas e suas famílias, incluindo o acompanhamento dos 
casos de desinstitucionalização, objetivando a reinserção familiar.
C.M .
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m g g n ro s ttcts
EME
2 L
Fls
3-) N o entender da C om issão de Constituição. Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a C on stituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser cplocado, razões porque as Comissões de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turism o emitem o 
parecer FA V O R Á V EL ao projeto de lei em questão.
Sala das C om issões Palm iro “Ferreira Vieira, em 15 de
março de 2013;
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ailto 
Secreíário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
3
José Sergio Zachariotto 
Vice-Presidente
A ilh/rfdi Campos 
Secretário
Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turism o
A denuot^fesí 
/ Presidente
JoãfCM arcos Demétrio 
Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
Jh£àjzo jg . 
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 11/13 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO.E SEGUNDA VOTAÇÃO.
f " '■
: •• ■
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 11/13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Casa do Menor
Francisco de Assis de Leme, objetivando a conjugação de esforços para a
manutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e Addlescentes sob
medida de proteção.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa do Menor
Francisco de Assis de Leme, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°
55.347.561/0001-53, tendo por objeto a conjugação de esforços para a manutenção e
ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de
proteção, nos termos da minuta em anexo.
Art. 2o - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a ceder os
profissionais necessários à execução do Programa, nos termos da minuta do Termo
de Convênio e Plano de Trabalho anexos, partes integrantes desta Lei.
Art. 3o - A celebração do convênio ora autorizado fica
condicionada à aprovação do Plano de Trabalho pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do
convênio nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças
orçamentárias.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vgor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de março de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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