| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO |
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-2 3 /1 3- REG. PROC. N° -06- FL. 1 FOLHA N° -03- CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ___________ PROJETO DE LEI N2 11/13.__________________________ : 2 a Executivo a celebrar Termo de COnvênio m m a Casa do Menor Fransce Assis de Leme, objetivando ã conjugação de esforços para a manntpii- : r aupliaçao do Programa de Atendimento a Criança e Ariol p.sr.p.nl-p. soh mprHda de proteção. __________________ -_lor Prefeito Municipal. A L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 103/2013 - GP. CÂMARA MUNICIPAL DEÜEME P > 'o t.N .^ ® L L .N Ô ^ .F Is .j!£ RecebidoemO* ià /7n*_j _________ FUN C IO N Á R IO Excelentíssimo Senhor Presidente Leme, 01 de março de 2013. Através do presente, encaminho a esta Colenda Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para celebrar termo de convênio com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, tendo por objeto a conjugação de esforços para a manutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção. Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, DELLAI Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Avenida 29 de Agosto, nu 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ( C M :_ I J J / n r E M E ' FIs0 3 — X £ l— > ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° n / 13- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, objetivando a conjugação de esforços para a manutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, tendo por objeto a conjugação de esforços para a manutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção, nos termos da minuta em anexo. Art. 2o - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a ceder os profissionais necessários à execução do Programa, nos termos da minuta de Termo de Convênio e Plano de Trabalho anexos, partes integrantes desta Lei. Art. 3o - A celebração do convênio ora autorizado fica condicionada a aprovação do plano de trabalho pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de março de 2013. S E R G IQ IÚ IZ DELLAI Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. n° 6 6 8 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A Casa do Menor Francisco de Assis é a única instituição na cidade de Leme que atende crianças e adolescentes, sob medida de proteção. Em sendo assim, considerando o notório trabalho assistencial realizado pela referida entidade, a qual abriga aproximadamente 50(cinquenta) crianças e adolescentes em regime de internação; Considerando a necessidade de manutenção do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção, que consiste na orientação, apoio e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão institucionalizadas, e suas famílias, incluindo o acompanhamento dos mesmos nos casos de desinstitucionalização, objetivando a reinserção familiar; Considerando, finalmente, que a obrigação do Município consiste na disponibilização de suporte operacional, com a cessão de recursos humanos, conforme minuta anexa ao projeto de lei; Justifica-se, pois, a propositura do presente projeto de Lei, que se coloca a apreciação dessa Câmara. Leme, 01 de março de 2013. Sérgio Luiz Dellai Prefeita Municipal Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 R E G IS T R O Reg.strat(osobon‘ <íeord f l S - S i, do Registro de Processo n° oc Leme^tXde W v ^ ~ ~ ------- - . — ^ ^ £ _ d e 2 0 ' 3 funcionário. ~ - \ 8Sessoria Legislativa uara parecer em o L j i i PRESIDENTE r C j y i . L E M l ) Pr 2 5 / ( Í | FI* 0 6 T E R M O DE C O N V Ê N IO N° ..../2013 T E R M O DE C O N V Ê N IO Q U E E N T R E SI C E L E B R A M O M U N IC ÍPIO DE L E M E E A CASA DO M E N O R FR A N C ISC O DE ASSIS DE L E M E , O B JE T IV A N D O A C O N JU G A Ç Ã O D E E SFO R Ç O S PARA A M A N U TEN Ç Ã O E A M PL IA Ç Ã O DO PR O G R A M A DE A T E N D IM E N T O A CRIA N ÇA S E A D O L E SC E N T E S SOB M ED ID A DE PR O T E Ç Ã O . O M U N IC ÍP IO D E L E M E , Estado de São Paulo, com sede na av. 29 de Agosto, n° 668, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ................... , brasileiro, , portador da Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n° ......................., inscrito no CPF.M F sob n° .................................. , doravante designado simplesmente M U N I C Í P I O e a C A S A D O M E N O R F R A N C ISC O DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, com sede na Avenida José Moreira de Queiroz, n. 1.535, nesta cidade e comarca de Leme/SP, representada por seu presidente ............................. , portador da Cédula de Identidade com RG .SSP.SP n° ........................., inscrito no C PF/M F sob n° ........................... , residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Leme, Estado de São Paulo, na rua ................ , n° .... - ..................., doravante designada simplesmente CASA DO M EN O R , celebram 0 presente convênio, devidam ente autorizado pela Lei Municipal , de .......... de ......... de 2013, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, objetivando a conjugação de esforços para a m anutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção, CLÁUSULA P R IM E IR A DO O B JE T O Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços entre os convenentes com a finalidade de manter e ampliar 0 Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção, que consiste na orientação, apoio e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão institucionalizadas, e suas famílias, incluindo 0 acompanhamento dos mesmos nos casos de desinstitucionalização, objetivando, a reinserção familiar, conforme Plano de Trabalho em anexo. CLÁUSULA SEG U N D A DAS O B R IG A Ç Õ E S DO M U N IC ÍPIO c Fls o ç I - ceder profissionais, sendo: 01 (um) professor e 01 (um) técnico em enferm agem, com carga horária de 40(quarenta) horas sem anais cada; II - supervisionar, acompanhar, fiscalizar e controlar os serviços prestados pela CASA DO M EN O R , em decorrência deste convênio; III - exam inar e aprovar os relatórios e as prestações de contas enviados pela CASA DO M EN O R . CLÁUSULA T E R C E IR A DAS O B R IG A Ç Õ E S DA CASA DO M E N O R I - executar o program a a que se refere a cláusula primeira, na conformidade do Plano de Trabalho; II - zelar pela m anutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados; III - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços objeto deste convênio, sem discriminação de qualquer natureza; IV - utilizar os serviços dos profissionais cedidos, integralmente na prestação dos serviços objeto deste convênio; V - elaborar e enviar relatórios mensais ao M U N IC ÍP IO ; VI - apresentar, sempre que solicitado, ao M U N IC ÍPIO , relatório contendo informações sobre a execução do Projeto, assinado pelo representante da CASA DO M EN O R , acompanhado da relação nominal dos atendidos; VII - assegurar ao M U N IC ÍP IO as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução e dos resultados dos serviços objeto deste Convênio; VIII - autorizar a afixação, em suas dependências, em local de fácil visualização, das informações e orientações sobre os serviços prestados e da participação do Governo Municipal. IX - manter a contabilidade específica, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre à disposição, para controle do M U N ICÍPIO ; Í C T M . L E M E ' ) P r I ” |F ls £ h l £ 3 — X - assegurar a utilização dos profissionais cedidos, integralmente na prestação dos serviços objeto deste convênio, sem qualquer tipo de desvio para atendimento de outras finalidades não especificadas neste convênio. CLÁUSULA Q U A RTA DA V IG ÊN C IA O presente convênio vigorará por 12(doze) meses contados à partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até perfazer o limite máximo de 5(cinco) anos. CLÁUSULA Q U IN TA DA PR E ST A Ç Ã O D E CO N TA S A CASA DO M E N O R prestará contas ao M U N IC ÍPIO , da seguinte forma: I - prestação de contas parcial, m ediante apresentação mensal de relatório sobre a execução do Programa, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número de atendidos, resultados obtidos, reclamações e sugestões dos atendidos, e apresentar, anualmente, prestação de contas da utilização dos serviços profissionais cedidos pelo Município, todos assinados pelo representante da CASA DO M EN O R , acompanhados da relação nominal dos atendidos; II - prestação de contas anual, até 25(vinte e cinco) dias após o término de vigência deste convênio ou de suas eventuais prorrogações, acompanhada de relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e de informações relacionadas as ações que demonstrem o atingimento das metas previstas 110 Plano de Trabalho. CLÁUSULA SEX TA DA D ENÚ NCIA E DA R ESC ISà O Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30(trinta) dias, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do rompimento do acordo. CLÁUSULA SE T IM A DO FO R O Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste Convênio. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. L em e,.......................................... MUNICÍPIO DE LEME CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS r a s a n n m f .n o r f r a n c i s c o d e a s s i s d e l e m e e-maii: fnntal.olar@ lnitm Bll.tgin • »«te: n T O la r i Bnfranclita.Q ra i AVENIDA JO SÉ M O R EIR A DE Q U E IR O Z, 1.535-JA R D IM SÃO JO SÉ FONE/FAX: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - L EM E - SP FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS ^ C R A T IV O S CNPJ' 55 347.361/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL. 6.683 Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca ’crcf l,me * r u i Pnln 077 - Declarado de Utilidade Publica M unicipal pela lei n, 1,768 de 03/03/1 voo. PLANO DE TRABALHO DA CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME PARA O ANO 2013. Dados Cadastrais: CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME CNPJ 55.347.561-0001-53 Av. José Moreira de Queiroz 1535, Jardim São José -C E P : 13.611-000 - Leme SP Telefone 19-3571-4826/ 19-3554-2940 Responsável pela entidade: Presidente Mauricio Rodrigues Ramos, empresário, RG/SSP/SP 15.571.944 e CPF/M F 057.302.598-32, residente e domiciliado na Rua Custódio Pereira, 290, Cidade Jardim, nesta cidade de Leme(SP). Período de execução: De 1701/2013 a 31/12/2013 Identificação do objeto: Acolher e amparar as crianças e adolescentes que são encam inhadas pela Vara da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, em regime de acolhimento institucional 24 horas por dia, 365 dias por ano, de ambos os sexos, de (0) zero à (18) dezoito anos incompletos, não separando grupo de irmãos, sem distinção de cor, raça, credo religioso ou político respeitando todos os preceitos do ECA. A Entidade é responsável pelo atendimento material, alimentação, assistência médica, dentária, hospitalar, psíquica, educacional, social e religiosa, prestando também ações de orientação e educação a pais e famílias carentes, direcionadas ao planejamento e reestruturação familiar, visando o retorno ao convívio familiar. Justificativa: O Estatuto da criança e do adolescente é claro ao afirmar que o acolhimento institucion é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para/ a tviW "V. ^ ^ n n MF.NOR rW W C lS g Q , ^ a g FONE/FAX*. (1 9 )3571‘4H ,“noT cw T inA D E SEM FINS LUCRATIVOS F U N D A D A EM 10 DE NOVEMBRO DE 1 .9 8 7 - INSc r i ç A O MUNICIPAL: 6.683 CNPJ: 55.347.561/0001-53 ., . p<,«nas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, m M lcmjllm e reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em famíltã substituta, não implicando privação de liberdade. O abrigo é apenas uma das etapas na busca de uma so lução para o caso da criança ou adolescente em situação de abandono ou de violação de seus direitos. A Casa do M enor Francisco de Assis de Leme, objetiva dar proteção integral a todas as c rian ças encam inhadas pelo Conselho Tutelar ou pela Vara da Infância e Juventude oferecendo-lhes atendimento personalizado e em ambiente adequado buscando ao máximo a aproximação das condições recomendadas pelas Onentaçoes Tecmcas. Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. residencial c o n t r i b u i n d o para a *1 sempre incentivando a prescrvaçao Promovemos o envolvimento da comunidade na manutenção, na busca de recursos financeiros, no planejamento e execução dos programas do abrtgo e necessidade do trabalho em rede com os orgaos públicos - Conselho Tutelar, vara Infância e Juventude e Secretarias Municipais. População Alvo: Crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, de ambos os sexos, na faixa etária de zero a dezoito anos incompletos. Meta: Acolher e amparar, crianças e adolescentes com direitos violados por parte de seus cuidadores, em regime de acolhimento em tempo integral, que sao encaminhadas pelo Conselho Tutelar e pela autoridade judiciária. Execução do Projeto: Princípios Metodológicos: • Registro em livro próprio no momento do acolhimento. • Registro em livro próprio no momento do desacolhimento. • Encaminhamento para cuidados de higiene e alimentação. • Encaminhamento para o grupo, de acordo com a faixa etária/ V I A vos FUNDADA a J l O D B NOVEMBRO DE 1.987 - ^ T ^ ^ c R l Ç Ã O M U m C l ^ L ! 6.683 CNPJ: 55.347.561/0001-53 jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme í c T m Tl e m f ~ L Encam inham ento para atendimento de saúde, através ^ d 7 r e d T públici municipal, SUS, e particulares, recorrendo quando necessário a profissionais especializados, nesta e em outras cidades da região. Atendimento psicológico individualizado no ato do acolhimento. Atendimento psicossocial familiar através de visitas em domicilio apos a concretização da medida de acolhimento. . ., . , . Encaminhamento para atendimento psicológico ou psiquiátrico, quan o necessário, através da rede pública de saúde, particular ou atendimento voluntário. ,.. . Encaminhamento as escolas da rede pública municipal e estadual, auxilio acompanhamento do desempenho escolar pelas monitoras. • Acompanhamento na vida diária pela Equipe Técnica e funcionários. . Incentivo à preservação dos vínculos familiares através das visitas realizadas na Instituição, quando devidamente autorizadas pelas autoridades judiciarias. . Preparação psicológica, social e profissional para quando da desacolhimento através do Projeto de Vida Autômona. • Agilização dos processos de destituição do poder familiar e recolocaçao em famílias substitutas através de medida judicial. . Ações com o objetivo de minimizar as angústias e sofrimentos da criança e/ou do adolescente em relação ao afastamento da convivência familiar, através de atividades de lazer, esportes, atenção e cuidados especiais, buscando sempre proporcionar um ambiente acolhedor. Estratégicas Operacionais: . Todos os acolhidos em idade escolar estão matriculados na rede municipal e estadual de ensino, cursando regularmente o ensino fundamental medio e escolas especializadas no atendimento a deficientes, e paralelamente a Instituição através da professora municipal e das monitoras que mantem um rigoroso acompanhamento do desempenho escolar de cada acolhido. ^ . Os adolescentes freqüentam cursos profissionalizantes em escolas de com putação (doação), Guarda - Mirim de Lem e e Pró-Jovem. . A instituição presta aos acolhidos os primeiros ensinamentos baseados na doutrina cristã, permitindo ainda ensinamentos bíblicos aos mesmos, respeitando a opção religiosa. . . . • Al «uns acolhidos recebem tratamento especializado em decorrência das deficiências que são portadoras, recebendo atendimento junto a Associaçao dos Pais e Amigos do Excepcional (APAE) e Ambulatório Regional de Especialidades (ARE) de Limeira. _ • Durante todo o ano os acolhidos recebem toda assistência medica de que necessitarem, contando com a rede pública municipal, SUS, e particulares, recorrendo quando necessário a profissionais especializados, nesta e em outr ^ ^ S S s r » ™ . FUNDADA EM IODE NOVEMBRO n n i oo-f I3,611'0 ° ° - L E M E - S P E m tu t0 55.347.561/0001-53 E ' '987 ~ ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS sob nr° 5,043 7olo0°22CaD Órtl O V * * C M ‘ * Pessoas J ^ t d k ^ d a C o m a M ^ IPAL: 6 ^ 3 — i /Ji/ cidades da região A Fnnino t - ■ v -. ! p S S 5 g | H p = ^ 5 profissionais da área da saúde os T I ' a Pa'eSlras ministradas c i ™ X d X m ; t o d „ gpr ^ . « ? ? ? * £ £ s r fo *i* Leme, objetivando semnrp r* f n ncia e Juventude da « ■ * & ; S : : í : s a ‘ A ‘ 2 - s e . s s . ' ' qUadra P0,i^ « ™ „S • ^ : x ' s r eZ : r ■ ° . P = = S E H S H H T S Í Buscamos integrar os acnlhiH u m f l ° ro r q; iStand0 seus direito™ dever2 t Í n T * “ " ° merCad° de ■ a É Ü ° Z2T Z°rinte8ridade e d' « ™ 3 soc,edade' construind0 = = ; d £ H : r " " ‘ - — ’ C a ° S ç õ« Vt CÔeS d° S d° S Pa,'a e,ab0raf ã» de metas, Técnica. — - - c a d o r a s com a Supervisora efou Equipe d e n , Reuniões mensais da Equine V er ’" 3 ' Coordenador Administrativo Conselho Tutelar, Equipe Técnica dT ^ ^ de Servid“ « M A S para eiab° raça° dp « 4 » s adod S i ; : r m a Famí,ia C A SA DO MENOR F R À N riSCQ DF. ASSIS n r Í FAtr A v ^ 3 s s ^ ; a g s a a x ^ : C N P J ^ í / ^ J J Í o O f ^ ° ' /E ^ 1BR0 ^ 61,98-f- E N TID A D E~SE^fÍ n sSLUCRATIVOS M unicipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988. J L M -—-H*;. ..•-Tn nCT = £ 5 r a : ™ s r do com “ - cad astro ,^ A * « * * — - - « * — judicial e procede 0 ^ (psicólogas e a s s i ã e n ^ S â f c ) ™ * ’ ^ rea' IZaiías pda f l|ulpc Técnica do Serviço de Acolhimento p ara r>n M F N O R F R AN CISCO DF, ASSIS P E LEM E —T ii - .!«<>• www.UrüaofranclsCOJlIEilit ■^.i- mnf.MUr@hntmall.com - »‘‘e= A V E N I D A J 0 S É M 0 R £1R A DE Q U E IR 0 Z , 1.535-JA R D IM SAO JO SE f o n f /FAX' (191 3571-4826 — CEP 13.611-000 — LEME — SP CNUpíD5^47E561/0°Oof 5N3OVEMBRO ” ^ ’ ^ ^ I N S C R I ^ ^ sob nr” 3.043. Rolo 022 - D t c W o Utilidade Pública M unicipal pela lei n. 1.768 de 03/UJ/IVM. ( C j à Orientação socioeducaliva com grupo familar: São realizadas pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento (psicólogas e assistentes sociais)._____________ ____________________________________ GRADE DE ATIVIDADES Atividades Horários Seg_ Ter Qua Qui Sex Sab Dom Banhos: 06:15 08:00 :15 18:00 Escolas: 07:00 às 12:00 07:30 às 11:30 12:30 às 16:30 12:30 às 17:30 13:00 às 18:00 Café da manhã: 06:30 08:15 Café da tarde: 15:00 às 15:30 Almoço 10:30 às 12:30 Jantar 17:00 às 18:30 x Ceia 20:30 às 21:00 X Consulta Médica na Entidade 08:00 às 09:00 Visitantes 15:30 às 17:00 Fortalecimento de Vínculos Familiar (horário individualizado para cada família)______ Passeios externos Não estabelecido Festa aniversário acolhidos (último sábado do mês com a presença de um amigo ou familiares) 15:00 às 17:00 X Ensino Fundamental e Médio 07:00 às 12:20 12:30 às 17:30 Religiosidade (voluntária) 19:00 às 20:00 Guarda Mirim 08:00 às 11:00 8:15 às 9:45 Visual Mídia 09:00 às 10:00 Acqua Center Natação • ■ ^ « i p H i CASA DO MENOR FRANCISCO P E ASSIS P : contfltQlar@hotmaU.com • site: T n rn .lir n o í r itK b tP .o rg .b r iA JO SÉ M O R EIR A DE Q U E IR O Z , 1.53W A R D IM SA O JO SE e-mall: AVENIDA JOSÍ FONE/FAX: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg, Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme sob nr° 5.043. Rolo 022 - Declarado de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988. í r r t e i i : t (doação) 16:00 às 17:00 Academia de ginástica (doação) 19:00 às 20:00 X X X X Pró-Jovem 13:00 às 16:00 X Embeleze 13:30 às 18:00 18:00 às 22:00 X Projeto Bosque 13:30 às 16:00 X X X X Fazendo Minha História Manhã e Tarde X X X X X X Voluntários X X Descrição do espaço físico: A Instituição encontra-se instalada em uma área de 14.284,80 m2, com imóvel próprio e área construída de 1.456,54 m2, dotada ( ) de quartos para acomodar quatro crianças, com beliches e guarda-roupas, berçários, sanitários, roupários, farmácia, consultório médico, lavanderia, cozinha, refeitório, despensa, sala de atividades (aula paia reforço escolar, vídeo-game e bibilioteca) sala para exibição áudio visual de material didático e cultural, almoxarifado, brinquedoteca, lixeira em alvenaria, área administrativa, mini campo de futebol, playground, quadra poliesportiva coberta, horta com plantio de hortaliças e nas demais áreas externas toda gramada com diversas árvores. Todas as instalações encontram-se em perfeito estado de funcionameóío> conforme leis específicas exigidas. ■ . ivnm nR FRAM ^ lsrO DE ASSTS DE LEME .„AYA--Ld±—M ——■—=77 ,, larsanfranclsCO.QrCihl . ^ y f u v v ---------------- ------ FONE/FAX: (19) 35^ - 4^ 6 " ^ P ÈnTID A D E SEM FINS LUCRATIVOS FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - INSCr iç A O MUNICIPAL: 6.683 CNPJ: 55.347.561/0001-53 r,.M iras da Comarca de Leme-SP, em Microfilme “ jS S u Z to M j'o L t o l ' 2 » “ 5 « < » * < ■ « » * > » « RECURSOS MATERIAIS PERMANENTE Computadores Impressoras Aparelhos telefônicos Calculadoras Geladeiras domésticas Geladeira industrial Balança para peso e medida Televisores de LCD Aparelhos DVD Fogão industrial Freezer Máquina de lavar industrial Máquina de centrifugar industrial Máquina de secar industrial Tanquinhos de lavar elétrico Ferros de passar roupa Mesas e cadeiras para refeitório Armário para cozinha Arquivos de metal Cofre de aço Escrivaninhas de madeira Cadeiras giratórias estofadas Cômodas de madeira Beliches de madeira Camas de madeira Guarda Roupas Berços de madeira e ferro Armários de aço Perua Kombi Volkswagen Bebedouros de água Aparelhos de som Liquidificado industrial Automóvel Volkswagen Gol 1.000 CONSUMO • Produtos alimentícios • Medicamentos • Material de higiene e limpeza • Material de expediente • Material pedagógico________ „ MI,„ nR iih u i r n r n n r a s s i s nE L E M l FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE . INSCRIÇÃO MUNICIPAL. 6.6 1:1 : n p i i m m m & S , „ „ , , « , * * , « » M m * * o m m * < £ * £ £ , , i r < o w v ^ " j , , „me.k p em Microfilme Estatuto dS 03)03/1^ Matérias de escritório Materiais para informática Material didático Combustível Gás de cozinha Vestuário Uniformes escolares Materiais de manutenção e conservação Roupas cama e banho Fotografias Carga Horária/Diária 06:00 horas Cosa do M< F rancisco tJ< tenor le Assis 'erior D.Q MENQR FRANCISCQ DE ASSIS DF. T.f m f C ^ : D5l3Í7E5M/00?iE5ílOVEMBR° ° E !-987 " ^'^ADE^^N S^U CRATIVOS E itatuto Social Registrado no Cartório de Reo r iv /i j - INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 p , JN S C R IÇ Â O MUNICIPAL: 6.683 c L E M E Cláudio Avanzo Maria T e r e s in h ^ P ^ íi^ Motorista Médio 09:40 horas 09:40 horas Aux. administrativo Ana Cristina Terossi Pmni Médio Aux. administrativo Eyajdo Aparecido Virenim Médio 09:40 horas Coordenador AHm jmancine Cristina Augusto Superior 09:40 horas Psicólo Vera Aparecida Ramnc Su erior Assist. Social Su erior Psicóloga Su Monica Petruz j j i t r í cia A P . de O l i v e i m l w T ^ jMara Balduino de Moraes [Jéssica de Carli — : g - o u p erior -l£ g a !£ £ E n fe £ m ã ^ ^ T é c n im Nutricionista --------- 09:40 horas 06:00 horas 06:00 horas 06:00 horas 08:00 horas 06:00 horas Orçamento: A “Casa do M enor Francisco de Assis” i « 0 (cinqüeraa e ci- ^ eiRa^da^ S^ n^er^ r^ ^ V^ n°^1‘‘^ 1^ ^ ® f ^ o í^ rDi'strSla^’la* |C MUm'CÍpal' reCebe de Renda através do CMDCA, recebe créditos do P ’ destl" a ?So d» Imposto lambem angaria fundos através de feste e a v e n , ^ 8™ ™ N ° ‘a RsCal Paulista a Funcionários. s e eventos promovidos pela Diretora e Atribuições do Professor-pedagogo- • A S a T T ac t f 5 edUCa,iVas/“ “ 'a« « o , os acolhidos; pesquisas escolares);0' “ ‘arefaS (li' a ° de aaaa. trabalhos e •’ (n° taS’ freqÜê™ ia ^ c o m portamento); desenvolvimento de T " * “ " ° • Organmar a rotina escolar extracurricular da entidadeRealizar matrículas e transferências- • Orientar e acompanhar os acolhidos nos passeios/eventos realixados r ASA DO MF.NOR FRANCISCO D E A SSISD E LEME FONE/FAXi (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP CNUp íD5 n 4 7 E5M/0000MN3OVEMBRO ^ 1,987 " ^ “ n SCRIÇAO MUNICIPAL: 6.683 Propiciar efetiva integração das crianças/adolescentes na vida em comunidade, procurando que os mesmos utilizem, sempre que possível, os equipamentos sociais, e participem de eventos cívicos socioculturais e outros que ocorram; Coordenar, juntamente com outros membros da equipe técnica, parcerias com as organizações de apoio ao andamento de projetos com um todo; Elaborar, juntamente com os outros membros da equipe técnica, laudos, pareceres e relatórios sobre os indivíduos atendidos pela entidade M anter o sigilo ético a respeito das particularidades de cada acolhido; Elaborar os registros de atividades e observações quanto à evolução do processo ensino-apreendizagem dos acolhidos; Orientação quanto aos hábitos escolares e comportamentais, trabalhando o incentivo e estimulo quanto a importância dos estudos; Selecionar elaborar material didático coerente a cada nível; Verificar a necessidade da reposição/substituição dos materiais escolares; Receber e responder bilhetes e comunicados escolares; Gerar/garantir ambiente adequado aos estudos. Atribuições do Técnico em Enfermagem: Participar de reuniões com a coordenação e equipe técnica quando solicitado; Executar rotinas e procedimentos pertinentes à sua função; Realizar avaliação de desempenho das educadoras da instituição, no tocante a cuidados com crianças e adolescentes, com higiene pessoal, dentição, crescimento, etc; Prever e prover a farmácia com materiais e medicamentos; Orientar, supervisionar e avaliar o uso adequado de medicamentos, garantindo o correto uso dos mesmos; Verificar o agendamento de consultas e vacinação dos acolhidos; Realizar plano de cuidados de saúde, através da capacitação e supervisão das educadoras na continuidade da assistência aos acolhidos; Participar de treinamentos e programas de desenvolvimento oferecidos; Manter a ordem e a limpeza no seu ambiente de trabalho; Preencher corretamente todos os impressos pertinentes ao prontuário dos acolhidos instituição, mantendo atualizado e pleno de informações, a fim de os membros da equipe técnica tenham conhecimento referentes a saúde dos acolhidos; C ASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME e-mall: CQntatQlar@hotmall.CQm • ilte: jYnn.larittflfranclKQiOtsJiX AVENIDA JOSE MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARD1M SÃO JOSE FONE/FAXi (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CNPJi 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em MlcroJHme sob nr° S. 043, Rolo 022 - Declarado de Utilidade Pública Municipal pela lei n, 1.768 de 03/03/1988.______ Realizar grupos de orientaçãojuntam ente com a psicóloga, com sexualidade, DST, higiene íntima, etc; I atticipar ativam ente da confecção dos Estudos de Casos e PIAs, referentes a sua área de atuação; Solicitar quando no ato acolhimento de crianças e adolescentes, exames laboratoriais (HIV, hemograma completo, fezes, urina, tipo sanguíneo, etc); Providenciar quando no ato do acolhimento cartão do SUS e Carteira de Vacinação; Metas para 2013: • Elaborar projetos de emenda parlamentar buscando verbas para aquisição de equipamentos para exibição audio-visual objetivando a capacitação dos colaboradores e lazer aos acolhidos • Elaborar e desenvolver projetos específicos e individuais para os acolhidos que permanecerão conosco até completarem dezoito anos, preparando-os para a vida autonoma. • Continuar o processo de capacitação continuada da equipe técnica e funcionários, oferecendo-lhes cursos, treinamentos e palestras, para a excelência no trabalho. • Dar continuidade a efetiva participação dos acolhidos a partir de quatorze anos, na Guarda Mirim de Leme. • Continuai com a participação dos acolhidos com idade adequada, nos serviços da casa como forma de aprendizado. • Dar continuidade às aulas de ensinamentos religiosos como forma de terapia, aprendizado, disciplina e respeito aos acolhidos. • Dar continuidade ao projeto “Fazendo Minha História” como um meio de lesgatar valores, vínculos e preservar as boas lembranças dos acolhidos, com patrocínios para a confecção do “Livro da Vida”. • Inserir os adolescentes no mercado de trabalho, proporcionando autonomia para vida futura. • Elaboração do Projeto Politico Pedagógico, que será construído coletivamente, envolvendo toda a equipe técnica, educadores, crianças, adolescentes e suas familias. • Elaboração de Cartilha de Conduta Interna para as crianças e adolescentes. • Implantação das Assembléias Deliberativas (crianças, adolescentes e colaboradores) preconizando os direitos, deveres e sanções de ambas as partes. • Criação de um ambiente de passagem para os recém - acolhidos. • Adequação no processo de seleção dos colaboradores. • Seleção e tieinamento de íamilias para o Programa Apadrinhamento Afetivo. • Aprim orar os cuidados individuais (quartos, vestuário, profissionalização vida autônoma). • Elaboração do Plano de Gestão Institucional. . M . i- E M Pr U H ? , F,s J M L_______^ . J M o n ito ra m e n to e avaliação: O processo de avaliação será contínuo, com reuniões entre os Diretores, funcionários, colaboradores e associados. CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME c-mail: contatolar@ hotm ait.com - »lte: m m lariB B frantistP .o rS.llI . AVENIDA JOSÉ MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARDIM SAO JO SÉ FONE/FAX: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 Estatuto Soctal Registrado no Cartório de Reg. Clvtl de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme sob nr0 5.043, Rolo 022 - Declarado de Utilidade Pública M unicipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988. Gestor: MAURI RIGUES RAMOS Ao Expa diente H / 3 //2 0 -Z i PRESití ENTE j A(s) Comissão(5es) de: C.J.F. C D O.F.C. E l O.S.P. □ S .E .C .L T B L p.u.o.p.s CD Em ±LíJ -U J l X / S S C A E m _ C d e _ _ d e 2 0 —C - Com vista. Funcionário J U N T A D A = d e 2 0 j C " r i p — ra ç o juntada a estes autos ------------------ yyO A JL Funcionário to CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME iíj ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M.LEME' erar Wl r.v«^Mfaaw—ra^- ■ 'BavjiTii ««■■■■ ■pr I PROJETO DE LEI N.° 11/13 " • a if — 2agc_ E M E N T A : A utoriza o E xecutivo a celebrar term o de convênio com a C asa do M enor Francisco de Assis de Leme, objetivando à conjugação de esforços para a m anutenção e am pliação do Program a de A tendim ento a Criança e Adolescente sob medida de proteção. AUTORIA: Prefeito Municipal PA R EC ER CONJUNTO C O M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇ ÃO C O M ISSÃO DE O R Ç A M EN TO , FINANÇAS E C O NTABILID ADE O BRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura. Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, o qual, autoriza o Executivo a celebrar termo de convênio com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, objetivando à conjugação de esforços para a manutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Criança e Adolescente sob medida de proteção. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois, visa formalizar termo de convênio com a Casa do M enor Francisco de Assis de Leme, para manutenção do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção, que consiste na orientação, apoio e acompanham ento de crianças e adolescentes que estão RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br f -O CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ¥ ESTADO DE SÃO PAULO institucionalizadas e suas famílias, incluindo o acompanhamento dos casos de desinstitucionalização, objetivando a reinserção familiar. C.M . Pú>3h3> m g g n ro s ttcts EME 2 L Fls 3-) N o entender da C om issão de Constituição. Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a C on stituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser cplocado, razões porque as Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turism o emitem o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de lei em questão. Sala das C om issões Palm iro “Ferreira Vieira, em 15 de março de 2013; Comissão de Constituição Justiça e Redação Ailto Secreíário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP ESTADO DE SÃO PAULO Comissão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade Francisco Ferreira da Silva Presidente 3 José Sergio Zachariotto Vice-Presidente A ilh/rfdi Campos Secretário Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turism o A denuot^fesí / Presidente JoãfCM arcos Demétrio Vice Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia Jh£àjzo jg . PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 11/13 APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.E SEGUNDA VOTAÇÃO. f " '■ : •• ■ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 11/13 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, objetivando a conjugação de esforços para a manutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e Addlescentes sob medida de proteção. Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 55.347.561/0001-53, tendo por objeto a conjugação de esforços para a manutenção e ampliação do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob medida de proteção, nos termos da minuta em anexo. Art. 2o - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a ceder os profissionais necessários à execução do Programa, nos termos da minuta do Termo de Convênio e Plano de Trabalho anexos, partes integrantes desta Lei. Art. 3o - A celebração do convênio ora autorizado fica condicionada à aprovação do Plano de Trabalho pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 5o - Esta Lei entrará em vgor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de março de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br