br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3903

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
27/13 06 03
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 14/13
A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r c r e d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l e
d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .
Autor P r e f e i t o M u n i c i p a l
-f\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME w
ESTA D O D E SÃO PA U LO 
Ofício n° 0 1 8 /1 3 -G P /S N J
Leme, 20 de março de 2.013.
Excelentíssim o Senhor
C Â M A R A M UN ICIPAL D ! L I M E
Prot. N , l i ± L L . N 6_ M FIs. 1 5
Recebido ern J l i l A j 20_UL_
S K
FUNCIONÁRIO
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que, “ Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências” , para que seja 
regularm ente processado por esta C. Câmara, em REGIM E DE URGÊNCIA
ESPECIAL, dado a urgência na transferências financeiras do Fundo Nacional 
de Desenvolvim ento da Educação (FNDE) para Secretaria M unicipal de 
Educação através dos program as que tem por objeto a construção de uma 
creche, bem com o para a aquisição de equipam entos e m ateriais perm anentes, 
m ediante a transferência de recursos financeiros.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
aos Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração.
Atenciosam ente,
Ao
Excelentíssim o Senhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do Município
Lem e - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob on° de ordem
fls~ •d o Registro de P r o c e l s T n ^ L ^ 
Lem e,~— d e ^ r ^ ^ - ^ d e 20 _
Euncionárfo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 14 /2013.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Sérgio Luiz Dellai, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$1.933.788,63 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e 
sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.30 6258 R$ 86.450,00
5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.39 6259 R$ 86.450,00
5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.93 6261 R$ 9,83
5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-4.4.90.52 6260 R$ 86.450,00
5 5 220.0010 02.08.01-123670005.2.005000-3.3.90.30 6262 R$ 10.200,00
5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.51 6266 R$ 1.506.935,28
5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.52 6267 R$ 150.690,00
5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.93 6268 R$ 3,52
Total Art. 43, § 1o II - L.4.320/64 R$ 1.927.188,63
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0011 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 6263 R$ 6.600,00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 R$ 6.600,00
TOTAL R$ 1.933.788,63
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.927.188,63 (um milhão, novecentos e 
vinte e sete mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal 
n°4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0007 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 371 R$ 6.600,00
TOTAL R$ 6.600,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/1
,- C .T v à .L fc
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Mí) Ll
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 20 de março de 2013.
SER
Prefeito
IZ DELLAI
nicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando transferências financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE) para Secretaria Municipal de Educação através dos programas:
• Manutenção da Educação Infantil - Apoio a Creches - apoio financeiro suplementar 
à manutenção e desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em 
creches;
• Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Atendimento Educacional 
Especializado e Mais Educação - programa de caráter suplementar, que tem por 
objetivo atender as necessidades nutricionais dos alunos da educação básica 
(educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e 
adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas, durante sua permanência 
em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a 
aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. Incluindo através destes novos 
repasses a Educação Especial e Ensino Integral.
Considerando convênio n° 08035806121/12, firmado entre o Município e a 
Secretaria de Estado, através da Secretaria Municipal de Educação, que tem por objeto a 
construção de uma creche, bem como para a aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes, mediante a transferência de recursos financeiros.
Considerando necessidade de adequação da Lei Orçamentária Anual, já que no 
momento da elaboração não havia previsão de tais transferências;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura das dotações 
orçamentárias necessárias para execução destes programas.
Leme, 20 de março de 2013.
/
/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
iPr ,
'c jiT fe ! OQ.
Ao E x ^ d ie n t e
PRÉ
720J1A
DENTE
* '*(*) Comlssaofr
j CJ.F.
.( C . F . C
I CD 
| s .e.c .l t r~i
( PU.O.PS [
í Em O'1:
s) de: I
V I ^ ~
Fm Q X de c v 4 /V-^_____ de 20 '■
Com vista CD g » <?*-v
F u n c io n á rio .
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J k J M T A D A
0 6 ri-~. de 20
a ç o juntada a estes autos . — --
 — --------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f c T í V T . L E I V I E
PROJETO DE LEI N.“ 14/13
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento. Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria do Prefeito 
Municipal, o qual. autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Poder Executivo, pois, visa a abertura das dotações orçamentárias
necessárias para a execução de construção de uma creche e aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes, mediante a transferência de recursos 
financeiros no valor de R$ 1.933.788.63 (um milhão, novecentos e trinta e três mil. 
setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos).
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é Legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
_______________ s_____________________________________________________________________________________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terfa.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
' f C . - v * . L f c M f c
Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento. Finanças, e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
i C : .. Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
J<MS
óy>( S > ú
Sergio Zachariotto 
Vice-Presidente
Ailton de Campos 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
<96/ ^ ( \/2 0 i^ _
PR^SI )ENTE
PROJETO DE LEI N2 14/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM lã E 2ã VOTAÇÃO.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
/ & A i Ç— í\/J H | V-/ a lV» • w- * ¥ *
r í ã i f t 7 ' * o°> ..
S ~ § !
Projeto de Lei n° 14/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.933.788,63 (um milhão, novecentos e trinta e três 
mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.30 6258 R$ 86.450,00
5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.39 6259 R$ 86.450,00
5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.93 6261 R$ 9,83
5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-4.4.90.52 6260 R$ 86.450,00
5 5 220.0010 02.08.01-123670005.2.005000-3.3.90.30 6262 R$ 10.200,00
5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.51 6266 R$ 1.506.935,28
5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.52 6267 R$ 150.690,00
5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.93 6268 R$ 3,52
Tota Art. 43, § 12, II - L.F. 4.320/64 R$ 1.927.188,63
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0011 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 6263 R$ 6.600,00
Tota Art. 43, § 12, III - L.F. 4.320/64 R$ 6.600,00
TOTAL R$ 1.933.788,63
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.927.188,63 
(um milhão, novecentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e três 
centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo. 
43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 6.600,00 (seis 
m if e seiscentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0011 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 6263 R$ 6.600,00
TOTAL R$ 6.600,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
/
f C :M. L É ME_ 
r ) V n !' ‘no
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAtL: camaraleme@terra.com.br

open original →