| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3903 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 27/13 06 03 CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 14/13 A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r c r e d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . Autor P r e f e i t o M u n i c i p a l -f\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME w ESTA D O D E SÃO PA U LO Ofício n° 0 1 8 /1 3 -G P /S N J Leme, 20 de março de 2.013. Excelentíssim o Senhor C  M A R A M UN ICIPAL D ! L I M E Prot. N , l i ± L L . N 6_ M FIs. 1 5 Recebido ern J l i l A j 20_UL_ S K FUNCIONÁRIO Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” , para que seja regularm ente processado por esta C. Câmara, em REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL, dado a urgência na transferências financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvim ento da Educação (FNDE) para Secretaria M unicipal de Educação através dos program as que tem por objeto a construção de uma creche, bem com o para a aquisição de equipam entos e m ateriais perm anentes, m ediante a transferência de recursos financeiros. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração. Atenciosam ente, Ao Excelentíssim o Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do Município Lem e - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob on° de ordem fls~ •d o Registro de P r o c e l s T n ^ L ^ Lem e,~— d e ^ r ^ ^ - ^ d e 20 _ Euncionárfo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 14 /2013. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Sérgio Luiz Dellai, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.933.788,63 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.30 6258 R$ 86.450,00 5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.39 6259 R$ 86.450,00 5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.93 6261 R$ 9,83 5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-4.4.90.52 6260 R$ 86.450,00 5 5 220.0010 02.08.01-123670005.2.005000-3.3.90.30 6262 R$ 10.200,00 5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.51 6266 R$ 1.506.935,28 5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.52 6267 R$ 150.690,00 5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.93 6268 R$ 3,52 Total Art. 43, § 1o II - L.4.320/64 R$ 1.927.188,63 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0011 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 6263 R$ 6.600,00 Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 R$ 6.600,00 TOTAL R$ 1.933.788,63 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.927.188,63 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0007 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 371 R$ 6.600,00 TOTAL R$ 6.600,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/1 ,- C .T v à .L fc PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Mí) Ll ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de março de 2013. SER Prefeito IZ DELLAI nicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Considerando transferências financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para Secretaria Municipal de Educação através dos programas: • Manutenção da Educação Infantil - Apoio a Creches - apoio financeiro suplementar à manutenção e desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches; • Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Atendimento Educacional Especializado e Mais Educação - programa de caráter suplementar, que tem por objetivo atender as necessidades nutricionais dos alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas, durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. Incluindo através destes novos repasses a Educação Especial e Ensino Integral. Considerando convênio n° 08035806121/12, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado, através da Secretaria Municipal de Educação, que tem por objeto a construção de uma creche, bem como para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, mediante a transferência de recursos financeiros. Considerando necessidade de adequação da Lei Orçamentária Anual, já que no momento da elaboração não havia previsão de tais transferências; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura das dotações orçamentárias necessárias para execução destes programas. Leme, 20 de março de 2013. / / AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO iPr , 'c jiT fe ! OQ. Ao E x ^ d ie n t e PRÉ 720J1A DENTE * '*(*) Comlssaofr j CJ.F. .( C . F . C I CD | s .e.c .l t r~i ( PU.O.PS [ í Em O'1: s) de: I V I ^ ~ Fm Q X de c v 4 /V-^_____ de 20 '■ Com vista CD g » <?*-v F u n c io n á rio . RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J k J M T A D A 0 6 ri-~. de 20 a ç o juntada a estes autos . — -- — -------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f c T í V T . L E I V I E PROJETO DE LEI N.“ 14/13 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento. Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria do Prefeito Municipal, o qual. autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois, visa a abertura das dotações orçamentárias necessárias para a execução de construção de uma creche e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 1.933.788.63 (um milhão, novecentos e trinta e três mil. setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos). 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é Legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei _______________ s_____________________________________________________________________________________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terfa.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' f C . - v * . L f c M f c Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento. Finanças, e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de i C : .. Francisco Ferreira da Silva Presidente J<MS óy>( S > ú Sergio Zachariotto Vice-Presidente Ailton de Campos Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia <96/ ^ ( \/2 0 i^ _ PR^SI )ENTE PROJETO DE LEI N2 14/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM lã E 2ã VOTAÇÃO. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL / & A i Ç— í\/J H | V-/ a lV» • w- * ¥ * r í ã i f t 7 ' * o°> .. S ~ § ! Projeto de Lei n° 14/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.933.788,63 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.30 6258 R$ 86.450,00 5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.39 6259 R$ 86.450,00 5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.93 6261 R$ 9,83 5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-4.4.90.52 6260 R$ 86.450,00 5 5 220.0010 02.08.01-123670005.2.005000-3.3.90.30 6262 R$ 10.200,00 5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.51 6266 R$ 1.506.935,28 5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.52 6267 R$ 150.690,00 5 2 210.0008 02.08.01-123650007.1.006000-4.4.90.93 6268 R$ 3,52 Tota Art. 43, § 12, II - L.F. 4.320/64 R$ 1.927.188,63 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0011 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 6263 R$ 6.600,00 Tota Art. 43, § 12, III - L.F. 4.320/64 R$ 6.600,00 TOTAL R$ 1.933.788,63 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.927.188,63 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo. 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 6.600,00 (seis m if e seiscentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0011 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 6263 R$ 6.600,00 TOTAL R$ 6.600,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br / f C :M. L É ME_ r ) V n !' ‘no CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^ ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAtL: camaraleme@terra.com.br