| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PARA A EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO DE LEME. |
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FL. 1 PROCESSO N* REG. PROC. N° FOLHA N° 28/13 06 03 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 15/13 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Delegagao com a União, por intermédio da Secretaria de Aviaçao Civil da Presidência da República, para a exploração do aeródromo de Leme.---------------------- . » . Prefeito Municipal Autor: de________ — j\V ^ , \4 > \^ 1 , >4 ¥ V !' m . I S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 175/2013 - GP. Leme, 25 de março de 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente: j CÂM ARA Mu MC IP Al i P rút n . S á d 'L DE LEMÊ np„Bh, L-N •M ns.B Õ j b e b i d o e m ..3* / 0^20 'iÃ~ _FUNCJQWÂr io' Através do presente, encaminho a esta Colenda Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para celebrar termo de Convênio de Delegação com a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo por objeto a delegação da exploração do aeródromo de Leme. Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, IZ DELLAI Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme/SP Nesta Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem - — , do Registro de Processo n° L e m e ,_ _ i. de " v ^ a . i q t 20 £ 3 Funcio nário r r m / Q r . r t t t ü á t, , lddccciti i d a r » o i\ / i i i M i r i D i n r i c i r i \ / i rr < FiS :;i _ _ j« PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME V - .-3-- ESTADO DE SÃO PAULO PRO JETO DE LEI N° 15 /13 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Delegação com a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para a exploração do aeródromo de Leme. A rt. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Delegação e respectivos termos aditivos e de reratificação, com a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo por objeto a exploração do aeródromo de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de março de 2013. Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ' c T m . = j r - M E l p r f l s C A 1 -------------------------------------------z y i ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Embora exista convênio em vigor, dispondo sobre a administração, operação, manutenção e exploração do aeródromo de Leme, celebrado com o Ministério da Aeronáutica, houveram mudanças, tanto no termo de convênio quanto no órgão da União responsável pela aviação civil no Brasil. Atualmente, o órgão da União responsável pela aviação civil é a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que encaminhou nova minuta e esta solicitando a celebração de novo convênio. Ademais, a celebração de novo convênio é de interesse do Município, pois, de acordo com as novas regras é permitida a exploração indireta do aeródromo, ou seja, a transferência a terceiros, mediante licitação, das obrigações assumidas no convênio. Por todo o exposto, encaminho a essa Casa de Leis, o projeto de lei anexo, visando a autorização legislativa para a celebração do Convênio de Delegação mencionado, o qual submeto à apreciação de Vossas Excelências. Leme, 25 de março de 2013. Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 f C T M . L E M E i P,^ / ^ h o 6 l Í CONVÊNIO N° /2012 CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRA M A UNIÃO. POR INTERM ÉD IO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. E O M UNICÍPIO DE .........................-.......PARA A EXPLORAÇÃO DO A ERO PO RTO / AERÓDROM O ....................................(...........). L O C A L IZ A D O NO MUNICÍPIO D E .................................. -....... A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA P R E S ID Ê N C IA DA R E P Ú B L IC A - S A C -PR . inscrita no CNP.I/M F sob o n° 13.564.476/0001 - 05, co m sede no Setor de C lubes Esportivos Sul - SCES, T recho 2, Lote 22, I o Andar, C entro Cultural Banco do Brasil - CCBB. CEP 70.200-002, Brasília-DF, neste ato representada pelo seu Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, Sr. ROGÉRIO TEIXEIRA COIM BRA, inscrito no C P F /M F sob o n° 705.125.311-53 e RCr n° 1.519.488 da S SP /D F . conform e Portaria n° 114. de 13 de setem bro de 2012 (D O U de 14/09/2012). doravante d en o m in ad a D E L E G A N T E . celebra o presente CO N V ÊN IO DE DELEGAÇÃO com o M UNICÍPIO DE ..............................- inscrito no CNPJ/M F sob o n ° ...................... / ....- .........com sede n a .................................. n ° ...... ..................................- C E P ................- neste ato representado por seu(sua) Prefeito(a), Sr.(a) ................................. inscrito no C PF/M F sob o n° ..........................- e RG n° da ....../......... doravante denominado DELEGATÁRIO. conforme o inteiro teor do Processo n ° / ........- observadas as Leis n° 7.565. de 19 de dezem bro de 1986; n° 8.666. de 21 de junho de 1993; n° 8.987. de 13 de fevereiro de 1995; n° 10.683, de 28 de m aio de 2003 (alterada pela Lei n° 12.462. de 5 de agosto de 2011); n° 11.079. de 30 de d ezem b ro de 2004; n° 11.182. de 27 de setem bro de 2005 e n° 12.379, de 6 de janeiro de 2011; assim com o os D ecretos n° 7.476. de 10 de maio de 2011 e n° 7.624. de 22 de novembro de 2011, sob as seguintes cláusulas e condições. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL Página I de 14 CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES f C . M L E M a p r j / n f " 0 6 1 ^ 2 ------------------------------- 1.1. Para os fins do presente C onvênio, e sem prejuízo de outras definições aqui estabelecidas. as expressões seguintes são assim definidas: I. A N A C : A gência N acional de A viação Civil, autarquia federal criada pela Lei n° 11.182 de 27 de setem bro de 2005. definida nos term os do art. I o do referido diplom a; II. C om plexo A eroportuário: caracterizado pelo sítio aeroportuário descrito no Term o de Aceitação e de Permissão de Uso de Ativos, incluindo faixas de domínio, edificações e terrenos, bem com o pelas áreas ocupadas com instalações operacionais, adm inistrativas e comerciais relacionadas ao aeródromo; III. Convênio: instrumento específico de delegação da exploração de aeródrom os civis públicos, firmado entre a União e os demais entes políticos da Federação, que não envolve repasse de recursos financeiros, previsto no art. 36. III da Lei n° 7.565, de 19 de dezem bro de 1986 e art. 37. da Lei n° 12.379. de 6 de jan eiro de 2011; IV. C O M A E R : C o m an d o da A eronáutica, Força A rm ad a integrante do M inistério da Defesa; V. DECEA: Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica, órgão central do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB); VI. Delegação: ato administrativo formalizado em instrumento denominado Convênio, tendo por objeto a transferência da exploração do aeródromo civil público da União para ente político da Federação; VIL Delegante: A União, que transfere a exploração do aeródromo civil público, neste ato representada pela SAC-PR. nos termos do art. 24-D. inciso VIII. da Lei n° 10.683. de 28 de maio de 2003; VIII. Delegatário: ente político da Federação, que recebe o aeródromo civil público para sua exploração; IX. Empresas Aéreas: pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras devidam ente autorizadas a executar transporte aéreo regular ou não de pessoas e/ou cargas e malotes postais, com fins lucrativos; X. Exploração: engloba a construção, ampliação, reforma, administração, operação, manutenção e exploração econômica do aeródromo; XI. O perador Aeroportuário: O Delegatário ou a pessoa jurídica a quem este outorgue o direito de explorar e prestar serviços no aeródromo e que atenda aos requisitos de qualificação técnica exigidos pela legislação em vigor; XII. Outorga: ato administrativo que possibilita a transferência da exploração de aeródromos civis públicos pelo Delegatário ao Outorgado, nas modalidades previstas no artigo 36, inciso IV. da Lei n° 7.565. de 19 de dezem bro de 1986 e artigo 6 o da Lei n° 12.379, de 6 de jan eiro de 2011; XIII. Outorgante: o Delegatário. nos termos deste Convênio; XIV. Outorgado: pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha recebido do Outorgante o aeródromo para exploração, na forma da legislação federal em vigor; XV. Receitas Não Tarifárias: receitas alternativas, complementares ou acessórias às tarifas aeroportuárias, decorrentes da exploração de atividades comerciais no aeródromo; XVI. Receitas Tarifárias: receitas decorrentes do pagamento das tarifas aeroportuárias; XVII. Remuneração: Receitas Tarifárias e Receitas Não Tarifárias recebidas pelo Operador Aeroportuário em virtude da exploração aeroportuária; XVIII. SAC-PR: Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, órgão integrante da Presidência da R epública, criado pela M edida Provisória n° 527, de 18 de m arço de 2011. convertida na Lei n° 12.462. de 5 de agosto de 2011; Página 2 de 14 XIX. Serviços Auxiliares: aqueles serviços definidos no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565, de 19 de dezem bro de 1986; XX. Tarifas Aeroportuárias: aquelas previstas na Lei n° 6.009, de 26 de dezem bro de 1973. ou na legislação e regulamentação federais em vigor; XXL Termo de Aceitação e de Permissão de Uso de Ativos: documento assinado pela Delegante e o Delegatário. contendo o inventário dos bens existentes, os seus estados de conservação, operação, especificações técnicas, dentre outros, nos termos da legislação em vigor, e que formaliza a permissão de uso e acesso gratuito aos ativos, instalações e equipamentos objeto do Convênio por parte do Delegatário; XXII. TFAC: Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, instituída pela Lei n° 11.182. de 27 de setembro de 2005: X X III. Usuários: todas as pessoas físicas e jurídicas que sejam tom adoras dos serviços prestados pelo Operador Aeroportuário. CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL 2.1. O Convênio será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. 2.2. No caso de divergência entre o Convênio e seus eventuais Anexos, prevalece o disposto no Convênio. No caso de divergência entre o conteúdo dos Anexos prevalecem aqueles emitidos pela União. No caso de divergência entre o conteúdo dos Anexos em itidos pela União, prevalece aquele de data mais recente. CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO 3.1. O presente instrumento tem por objeto a delegação, da União para o Município de ........................- da exploração do Aeroporto / A eródrom o ...........................................(.......). localizado no M unicípio d e ......................- ........com a seguinte localização geográfica: ...°...'..."S / ...°...’...’'W. 3.2. As atividades de navegação aérea relacionadas à operação do aeródromo, assim como as respectivas tarifas, a totalidade da área e dos bens necessários à sua execução, não integram o objeto deste Convênio, permanecendo sob a responsabilidade do CO M A ER , nos termos da Lei Complementar n° 97. de 9 de junho de 1999. ou terceiro para quem aquele eventualmente delegue tais atividades. CLÁUSULA QUARTA - DA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO 4.1. O D ELEG ATÁRIO exercerá a exploração do aeródromo de forma direta, indireta ou mista. 4.2. A exploração direta é configurada quando o D E L E G A T Á R IO assum e integralmente a exploração do aeródromo, arcando com todas as despesas relativas à sua ampliação, reforma, administração, operação, manutenção e exploração econômica. 4.3. A exploração indireta é configurada quando o DELEGATÁRIO opta por repassar integralmente a terceiros as obrigações próprias de que trata o presente instrumento, podendo utilizar, para tanto, os instrumentos de outorga previstos na legislação federal em vigor. f c . M. L £ M Ei pr 2 m F,so9 ------ r' J 4.4. A exploração mista é configurada quando o DELEGATÁRIO opta por repassar parcialmente a terceiros as obrigações próprias de que trata o presente instrumento, podendo utilizar, para tanto, os instrumentos de outorga previstos na legislação federal em vigor, de modo que o DELEGATÁRIO permaneça como responsável direto pela gestão de algumas atividades do aeródromo. 4.5. Caso o DELEG ATÁRIO pretenda adotar as modalidades de exploração indireta ou mista, deverá observar o disposto no item XXVIII da subcláusula 6.1, além de promover a correspondente licitação na forma da legislação federal em vigor, observadas as normas gerais de licitação previstas na Lei n° 8.666, de 21 de ju n h o de 1993. 4.6. A utilização de eventual legislação estadual ou municipal fica assegurada, desde que não contrarie a legislação federal. 4.7. O prazo do instrum ento de outorga eventualm ente firmado entre o D E L E G A T Á R IO e seu O U TO RG A D O não poderá ultrapassar o termo final da vigência do presente Convênio. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DELEGANTE 5.1. Incumbe à DELEGANTE: I. adotar as providências adm inistrativas que lhe couberem , necessárias à transferência da exploração do aeródrom o e à cessão do direito de uso do seu patrimônio ao DELEGATÁRIO; II. aco m p a n h ar as ações do D E L E G A T Á R IO no tocante a este C onvênio, solicitando quaisquer documentos relativos à exploração do aeródromo, a qualquer tempo, sem prejuízo das obrigações e prerrogativas da ANAC. sendo certo que a supervisão por parte da D ELEG A N TE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva do D ELEGATÁRIO no que concerne à execução do Convênio. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO DELEGATÁRIO 6.1. Incumbe ao DELEGATÁRIO: I- explorar o aeró d ro m o de acordo com os níveis de segurança, eficiência e conforto exigidos pela legislação federal em vigor; II. obedecer às diretrizes e estratégias estabelecidas pela Política N acional de A viação Civil - P N A C , aprovada pelo Decreto n° 6.780, de 18 de fevereiro de 2009. ou legislação que eventualmente vier a sucedê-lo; III- obedecer ao disposto no Decreto n° 7.624. de 22 de novem bro de 2011, no que for aplicável; IV. obedecer ao disposto nos Planos de D esenvolvim ento do Estado e do Município. Plano Diretor do Aeroporto, Planos Aeroviários Estadual e Nacional; V- dotar e prover o aeródrom o de todas as instalações e serviços necessários ao seu perfeito funcionamento, bem como de serviços de proteção ao voo e suas instalações, obedecidas as normas e instruções emanadas do DECEA; VI- obedecer aos critérios e procedim entos regulam entares para utilização de áreas editicadas. instalações, equipamentos e facilidades do aeródromo; VIL promover todos os procedimentos relativos à outorga do aeródromo, inclusive de licitação, quando for o caso; Página 4 de 14 VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. XX. XXI. XXII. XXIII. XXIV. XXV. f C . M . L E M E j r c - > | C — -------> cum prir e fazer cum prir os planos, norm as e instruções adm inistrativas, técnicas e operacionais em anadas da D E L E G A N T E . da A N A C . e de outros órgãos e entidades da Administração Pública, aplicáveis às atividades objeto do presente Convênio; cumprir e fazer cumprir a legislação federal aplicável às atividades delegadas; supervisionar e fiscalizar os serviços outorgados para fins de garantia das condições de atendimento eficiente aos usuários e ao público; operar, m an ter e conservar as áreas, instalações e equipam entos vinculados à exploração do aeródromo delegado, de acordo com as normas e instruções correspondentes; observar e fazer observar a segurança das pessoas e das instalações e equipamentos na área do aeródromo; disponibilizar, aos órgãos e entidades públicas que possuam a competência legal de prestar serviços no aeródromo, a infraestrutura necessária para a adequada realização de suas atividades, conforme previsto nos regulamentos da ANAC e dos referidos órgãos e entidades; responsabilizar-se perante terceiros pelas conseqüências de atos e eventos, danosos ou não. afetos à exploração do aeródromo, ocorridos durante a vigência do Convênio; oferecer as condições e o apoio necessário à D ELEG A N TE no exercício das funções de acom panham ento, fiscalização e controle das atividades relativas ao presente Convênio; prestar contas, informações e esclarecimentos requisitados pela DELEGANTE ou pela ANAC, mediante a apresentação de relatórios, dados, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como outros documentos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, a todas as dependências do aeródromo, facultando-lhes, em sua aérea de atuação, a fiscalização e a realização de auditorias; adotar todas as providências necessárias à conservação e garantia do patrimônio do aeródromo, até a extinção deste Convênio; reverter à União, quando da extinção do Convênio, todos os bens que lhe foram cedidos à época da delegação, mesmo aqueles adquiridos por substituição do patrimônio existente à sua época; atender às exigências, recomendações e determinações feitas pela DELEG ANTE e/ou pela ANAC. exercidas no cumprimento da legislação e deste Convênio; responsabilizar-se pelas determinações legais, encargos, ônus. obrigações ou compromissos assumidos, inclusive de natureza fiscal, previdenciária, trabalhista, securitária, de segurança e medicina do trabalho, vencidos ou vincendos, relacionados ao objeto do presente Convênio; manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, às suas expensas. os bens necessários à prestação dos serviços que integrem o presente Convênio; aderir às cam panhas educativas, informativas, operacionais e outras, limitadas aos equipamentos operados e áreas vinculadas ao Convênio, em consonância com as diretrizes da D ELEG A N TE. da ANAC e do DECEA; assegurar a adequada prestação dos serviços relacionados à exploração do aeródromo referido no presente Convênio; executar serviços e programas de gestão, bem como fornecer treinamento a seus empregados, com vistas à melhoria dos serviços e à comodidade dos usuários, conforme as normas do setor; atender e fazer atender, de forma adequada, o público em geral e os usuários, em particular; Página 5 de 14 XXVI. XXVII. XXVIII. XXIX. XXX. XXXI. XXXII. XXXIII. XXXIV. XXXV. XXXVI. XXXVII. XXXVIII XXXIX. XL. XLI. XLII. í £ . W . L £ M l j Pr 2#13 executar todos os serviços, controles e atividades relativos ao presente Convênio, com zelo e diligência, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas; elaborar e im plementar esquemas de atendimento a situações de emergência que envolvam os usuários do aeródromo, observando-se todos os normativos pertinentes ao setor, mantendo disponíveis, para tanto, recursos humanos e materiais suficientes; observar o disposto no artigo 3o. parágrafo 2o. do Decreto n° 7.624. de 22 de no v em b ro de 2011, para fins de atendim ento ao disposto no artigo 6o. parágrafo 2o, da Lei n° 12.379. de 6 de janeiro de 2011. ou legislação que v i e r a sucedê-los; prestar informações e esclarecimentos requisitados pela D ELEG A N TE ou pela ANA C. garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, a todas as dependências do aeródromo; informar à população e aos usuários em geral, sempre que houver alteração das tarifas aeroportuárias cobradas, o novo valor e sua data de vigência, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, na forma da regulamentação em vigor; manter a D ELEG A N TE e a ANAC informadas sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a operação adequada do aeródromo, assim considerado o eventual descumprimento de norma legal ou regulamentar do setor; reportar à ANAC. na forma da legislação vigente, qualquer ocorrência anormal ou acidentes que se verifiquem no aeródromo; observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade padronizada e apartada de qualquer outra atividade que não seja a exploração aeroportuária, em todas as modalidades de administração, seja a direta, a indireta ou a mista: responder pela posse, guarda, manutenção e vigilância de todos os bens integrantes do Convênio, mantendo atualizado o inventário e o registro dos bens reversíveis; responder perante a União, a ANAC e a terceiros pelos serviços subcontratados; responder por prejuízos a terceiros, causados direta ou indiretamente por qualquer pessoa lísica ou jurídica, em decorrência da prestação dos serviços objeto do presente Convênio; responder civil, administrativa e criminalmente por danos ambientais, sem prejuízo do direito de regresso a quem lhe deu causa; efetuar pagamento de multas de qualquer natureza e da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC, em favor da ANAC. conforme especificado na legislação aplicável, ou fazer inserir, nos eventuais instrumentos de outorga que celebrar, cláusulas que atribuam essas responsabilidades ao OUTORGADO; manter sob sua guarda e em boa técnica organizacional todos os documentos relacionados à exploração do aeródromo, durante a vigência do Convênio e pelo prazo m ínim o de 10 (dez) anos após o seu término, salvo prazo maior fixado pela legislação ou órgãos de controle externo; fazer inserir, nos eventuais editais e instrumentos de outorga que celebrar com terceiros, cláusula que atribua a responsabilidade para firm ar e cum prir Term os de Ajustamento de Conduta - TAC ou instrumentos congêneres; rem eter à D E L E G A N T E e à A N A C , via cor respondência registrada e com aviso de recebimento, ou protocolizar diretamente nesses entes públicos, cópias dos eventuais instrumentos de outorga referentes à exploração do aeródromo que venha a celebrar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de celebração do instrumento; conservar o adequado uso do solo no entorno do sítio aeroportuário, respeitando as restrições incluídas nos Planos de Zona de Proteção de Aeródromos, de Zoneamento de Ruído, de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea e na Área de Segurança Aeroportuária; Página 6 de 14 c . m x C m ! ) “ * TcTT I p, 2 £ Ü 1 pls <1 >Y\ O C \s? XLIII. efetuar o repasse do Adicional de Tarifa Aeroportuária, estabelecido pela Lei n° 7.920. de 12 de dezem bro de 1989. na form a da legislação vigente, fazendo inserir, nos eventuais editais e instrumentos de outorga que celebrar com terceiros, cláusulas que atribuam tal responsabilidade ao O U TO RG A D O ; XLIV. diligenciar junto ao Estado para manter atualizadas todas as informações relativas ao aeródromo delegado no Plano Aeroviário Estadual; XLV. envidar todas as medidas necessárias para manter aberto o tráfego aéreo no aeródromo, saneando todas as não-conformidades encontradas em Relatórios de Inspeção Aeroportuária ou Vistorias Técnicas emitidos por órgãos de fiscalização do setor. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS INVESTIMENTOS 7.1. O D ELEG ATARIO se responsabiliza por implementar as obras de construção, melhoramentos, reforma e expansão, necessárias ao regular funcionamento do aeródromo, destinadas à garantia da segurança e comodidade dos usuários, no período em que o aeródromo estiver sob sua exploração e. na hipótese de celebração de instrumento de outorga, supervisionar e fiscalizar tais atividades, exigindo as medidas cabíveis para a mesma finalidade. 7.2. Na execução dos investimentos de que trata esta Cláusula, o DELEGATÁRIO se com prom ete a: I. obter a prévia aprovação da A N A C para construções, expansões e reform as no aeródromo, conforme regulamentação em vigor; II. assum ir a responsabilidade pela elaboração e/ou aprovação de projetos e da execução de obras, sem prejuízo da responsabilidade do seu OUTO RG ADO; III. providenciar todas as licenças necessárias para a execução das obras ou serviços relacionados ao aeródromo; IV. promover, às suas próprias expensas, quando for o caso. a desapropriação ou a instituição de servidão administrativa em áreas de interesse para construção, reforma ou expansão do aeródromo; V. manter, para todas as atividades relacionadas à execução de serviços de engenharia, a regularidade perante o C onselho Regional de Engenharia, A rquitetura e A gronom ia - CREA, inclusive para os terceiros contratados; VI. responder por prejuízos a terceiros, causados direta ou indiretam ente por qualquer pessoa física ou jurídica, em decorrência da execução de obras ou serviços relacionados ao aeródromo. 7.3. A D E L E G A N 1 E poderá realizar estudos específicos para levantam ento das necessidades de construção, melhorias, aparelhamento, reformas e ampliações do aeródromo objeto do presente Convênio, a fim de que sejam elencadas e detalhadas as intervenções necessárias ao atendimento das dem andas existente e potencial, respeitando os níveis adequados de prestação de serviço e as exigências normativas em vigor. 7.4. A União poderá destinar recursos financeiros para a execução das intervenções previstas nos estudos de que trata a subcláusula anterior, mediante celebração de instrumentos jurídicos específicos, na forma da legislação vigente. 7.5. Caberá ao DELEG A TÁRIO realizar as ações necessárias à execução das intervenções apontadas nos estudos de que trata a subcláusula 7.3. sujeitando-se à fiscalização da Página 7 de 14 Í C . M . 1 r m \ ITTm ê ' f'Ux — D E L E G A N TE, nos term os previstos no instrumento jurídico específico m encionado na subcláusula anterior. 7.6. Conforme disposto na legislação vigente, no caso da exploração indireta ou mista que pieveja investimentos, referidas obrigações deverão ser devidamente delimitadas em editais ou contiatos celebiados entre o D ELEG A TÁ RIO e seu O U TO R G A D O , sob pena de restar inviabilizado o eventual aporte de recursos financeiros por parte da União. 7.7. C aso os investim entos a cargo do O U T O R G A D O coincidam com aqueles especificados nos estudos promovidos pela DELEGANTE. na forma da subcláusula 7.3. fica vedada a alocação de recursos públicos em obras ou serviços que já estiverem a cargo dos investimentos privados, por força de norma legal, editalícia ou contratual. C L Á U S U L A O I T A VA - DA ID E N T I F I C A Ç Ã O E C E S S À O DOS B EN S Q U E INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO AERÓDROMO 8.1. Os bens que integram o patrimônio do aeródromo são aqueles constantes do inventário de que trata esta Cláusula, bem assim os que forem adquiridos na vigência do presente Convênio. 8.2. Os bens integrantes do Convênio com preendem aqueles: I. entregues pela União ou pelo D E L E G A T Á R IO . conform e T erm o de A ceitação e de Permissão de Uso de Ativos; II. a serem construídos ou adquiridos pelo D E L E G A T Á R IO ou seu O U T O R G A D O para o desempenho das atividades de exploração do aeródromo. 8.j . O DELEG ATÁRIO apresentará à DELEGANTE. no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da celebração deste instrumento, uma minuta do Termo de Aceitação e de Peimissão de Uso de Ativos, contendo a lista dos bens existentes, os seus estados de conservação, operação e especificações técnicas. 8.4. Após aprovação da minuta por parte da D ELEG A N TE, esta convocará o D ELEG A TÁ RIO , por meio da expedição de ofício, a fim de que seja firmado o Termo de A ceitação e de Pei m issão de Uso de Ativos, form alizando a perm issão de uso e acesso gratuito aos ativos, instalações e equipamentos objeto do Convênio. 8.5. Os bens construídos e adquiridos durante a vigência do Convênio para exploração do aeródromo ficaião afetos ao seu patrimônio e reverterão à União ao término deste Convênio, independentemente de indenização, ressalvadas as benfeitorias referidas na subcláusula 9.3. 8.6. Os bens inservíveis, em poder do DELEG ATÁRIO, serão objeto de baixa e alienação, devendo o produto desta alienação ser utilizado na aquisição de novos bens, ou proceder-se-á ao seu desfazimento, segundo as normas dispostas no Decreto n° 99.658 de 30 de outubro de 1990. 8.7. Os bens integiantes do ( onvênio serão considerados vinculados enquanto necessários à exploiação do aeródromo, consoante a atualidade do serviço e as necessidades advindas do Complexo Aeroportuário. 8.8. Quando da extinção do presente instrumento de Convênio, os bens revertidos à União deveião estar em condições adequadas de conservação e funcionamento, para permitir a Página 8 de 14 [C.M.l- E M E) f,s/B ; continuidade dos serviços objeto do Convênio, pelo prazo mínimo adicional de 03 (três) anos, salvo nos casos excepcionais quando tiverem vida útil menor. 8.9. O D ELEG A TÁ R IO fica obrigado a manter inventário atualizado de todos os bens reversíveis do Convênio, contendo informações sobre o seu estado de conservação, e a disponibilizá-lo. a qualquer tempo, para eventuais consultas e fiscalizações da DELEGANTE ou da ANAC. CLÁUSULA NONA - DAS BENFEITORIAS 9.1. As benfeitorias permanentes serão objeto de reversão ao patrimônio do aeródromo, independentemente de indenização por parte da DELEGANTE durante ou ao final do período de vigência deste instrumento, sendo possibilitado ao DELEG ATÁRIO ou seu OUTORGADO amortizá-las durante o prazo do Convênio. 9.2. No caso de denúncia ou rescisão do Convênio que ocorram por interesse ou culpa exclusiva da D E L E G A N T E . o D E L E G A T Á R IO ou seu O U T O R G A D O fazem ju s à indenização pelas eventuais benfeitorias perm anentes por eles efetuadas com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço, deduzidas as depreciações e as p arcelas já am ortizadas. 9.3. As benfeitorias não permanentes, desmontáveis ou removíveis, realizadas durante a execução do CONVÊN IO, não se reverterão ao patrimônio do aeródromo, desde que não sejam objeto de simples substituição de patrimônio preexistente à época da delegação, caso em que poderão ser removidas pelo DELEGATÁRIO ou seu O U TO RG ADO em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do ofício de notificação da rescisão ou denúncia do Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - DA REMUNERAÇÃO 10.1. A rem uneração pelo desem penho das atividades de que trata o presente instrumento de Convênio será realizada por meio de 2 (duas) fontes de receita, as Receitas Tarifárias e as Receitas Não Tarifárias. 10.2. No caso de a exploração do aeródromo ser exercida diretamente pelo D ELEG A TÁ R IO . o mesmo fará jus à remuneração devida pela efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipam entos, facilidades e serviços, m ediante receitas provenientes das tarifas aeroportuárias e preços específicos devidos pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias. 10.3. No caso de a exploração do aeródromo ser exercida de forma indireta ou mista, o O U TO R G A D O , conform e o caso. poderá fazer jus à remuneração devida pela efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, mediante receitas provenientes das tarifas aeroportuárias e preços específicos devidos pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias. 10.4. A totalidade das receitas arrecadadas, em quaisquer das formas de exploração do aeródromo, deve ser integralmente administrada pelo DELEG ATÁRIO ou seu OUTORGADO, conforme o caso, e exclusivamente destinada ao custeio, realização de investimentos, remuneração do capital de terceiros e remuneração do capital próprio, inerentes aos ativos e Página 9 de 14 C • M . L £ M El) ^ l Z Z j serviços de que trata o presente instrumento de Convênio, respeitados os princípios fundamentais de contabilidade. 10.5. Os recursos derivados da outorga onerosa do aeródromo realizada pelo DELEG ATÁRIO deverão ser aplicados integralmente no desenvolvim ento e fomento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica do município e/ou na infraestrutura de acesso viário ao aeródromo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS RECEITAS TARIFÁRIAS 11.1. As Receitas Tarifárias serão constituídas pelas Tarifas Aeroportuárias previstas na legislação e regulamentação federal em vigor, que serão arrecadadas pelo DELEGATÁRIO ou seu O U T O R G A D O , desde que o aeródromo esteja devidam ente classificado para fins de cobrança ju n to à A N A C . sendo vedada a criação de qualquer outra tarifa que não esteja prevista na legislação ou regulamentação federal em vigor. 11.2. As Tarifas Aeroportuárias aplicadas serão limitadas e reajustadas de acordo com a legislação e regulamentação federal em vigor. 11.3. Conforme previsto na legislação e regulamentação federal em vigor, o D ELEG A TÁ RIO ou seu O U TO RG A D O podem praticar descontos nas Tarifas aplicadas, baseados em parâmetros objetivos previamente divulgados, tais como a qualidade dos serviços, horário, dia ou temporada. 11.4. Os descontos tarifários de que trata a subcláusula anterior, porventura concedidos, deverão ser estendidos a qualquer Usuário que atenda as condições para sua fruição. 11.5. O D E L E G A T Á R IO ou seu O U T O R G A D O devem informar à A N A C sobre os descontos praticados, conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicável. 11.6. O reequilíbrio econômico-financeiro das eventuais outorgas realizadas pelo DELEGATÁRIO será de sua exclusiva responsabilidade, respeitados os tetos tarifários estabelecidos pela ANAC. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS 12.1. O D ELEG A TÁ R IO ou seu O U TO RG A D O podem explorar atividades comerciais que gerem Receitas N ão Tarifárias, diretamente ou mediante a celebração de contratos com terceiros, em regime de direito público ou privado, promovendo a licitação do objeto, quando aplicável, nos termos da legislação vigente. 12.2. A exploração de atividades comerciais que gerem Receitas Não Tarifárias não poderá comprometer os padrões de segurança e qualidade dos serviços objeto do presente Convênio. 12.3. A ocupação de espaços para exploração de atividades comerciais que gerem Receitas Não I arilárias no aeró d ro m o estará subordinada ao privilégio de trânsito e da segurança do público, respeitada a legislação em vigor. 12.4. Não serão perm itidas, no C om plexo A eroportuário, a exploração de atividades ou a veiculação de publicidade que infrinja a legislação em vigor, que atente contra a moral e os bons costumes, ou que se constitua em cunho religioso, político ou político-partidário. Página 10 de 14 12.5. O prazo dos contratos relativos às atividades comerciais que gerem Receitas Não Tarifárias celebrados entre o DELEGATÁRIO ou seu O U TO RG A D O e terceiros não poderá ultrapassar aqueles previstos na legislação, nem o termo final da vigência do presente Convênio. 12.6. Na exploração de Receitas Não Tarifárias mediante a celebração de contratos com terceiros, o D ELEG ATÁRIO ou seu O U TO RG ADO devem observar os seguintes requisitos: I. exigir das contratadas que adotem contabilidade separada para cada um a das atividades exploradas no aeródromo, segundo as normas contábeis vigentes; e II. prever, em seus contratos, cláusula que obrigue as em presas contratadas a apresentar, quando solicitado pela D E L E G A N T E ou pela A N A C . todas as inform ações contábeis e opeiacionais referentes ao desempenho da atividade, permitindo que se realizem auditorias sempre que necessário. 1_.7. No caso de exploiação de Serviços Auxiliares ao transporte aéreo, será observada a regulamentação vigente, devendo o DELEGATÁRIO ou seu OU TO RG A D O assegurar o livre acesso para que as Empresas Aéreas ou terceiros também possam atuar na prestação desses serviços. 1-.8. A pi estação de Serviços A uxiliares no aeródrom o deverá o b ed ecer aos critérios e procedimentos estabelecidos pela ANAC. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO 13.1. Ao término do Convênio pelo decurso do prazo de vigência, a União irá vistoriar o aeródiomo e lavrai o Termo de Recebimento Definitivo da sua operação. Após a lavratura deste Teimo, o D ELEG A TÁ R IO deverá transferir à União, ou para quem esta indicar, a operação do aeródromo. 1j .2. Extinto o C onvênio sem que tenha havido a indicação prevista na subcláusula anterior, retornam autom aticam ente à União a posse dos equipamentos, instalações e outros bens, direitos e privilégios vinculados ao objeto do Convênio, nos termos da lei. incluindo aqueles transferidos ao DELEGA TÁRIO pela União conforme inventário constante do Termo de Aceitação. 1 j .j . O D E L E G A I Á R IO d everá tom ar todas as m edidas razoáveis e cooperar plenam ente com a D E L E G A N TE para que os serviços objeto do C onvênio continuem a ser prestados ininterruptamente, bem com o prevenir e mitigar qualquer inconveniência ou risco à saúde ou à segurança dos Usuários e dos funcionários do aeródromo. 13.4. Até 24 (vinte e quatro) meses antes da data do término de vigência do Convênio, o DELEGATÁRIO apiesentará um Programa de Desmobilização Operacional para aprovação da DELEGANTE. ouvida a ANAC, se necessário. 1 . 0 . ^ A ntes da expiração do prazo de vigência, os partícipes poderão denunciar o presente Convênio, mediante notificação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. que deve ser lealizada poi meio de Ofício assinado pelos representantes designados como responsáveis pela gestão do Convênio e entregue por correspondência com Aviso de Recebimento (AR), ou através de portador/mensageiro, mediante protocolo de recebimento. Página 11 de 14 13.6. C onstituem m otivos para denúncia deste C onvênio a superveniência de ato, fato ou lei que o torne inviável, bem como a conveniência administrativa devidamente justificada, responsabilizando-se a parte que der causa à denúncia pelas respectivas indenizações. 13.7. A inexecução de obrigações referentes ao presente Convênio, por quaisquer dos partícipes, poderá ensejar a sua rescisão, sem prejuízo da averiguação de responsabilidades e indenizações a serem apuradas em procedimento administrativo específico. 13.8. A D ELEG A N TE poderá ainda emitir notificações nas hipóteses de descumprimento de cláusulas do presente instrumento por parte do DELEG ATÁRIO ou seu OUTORGADO, concedendo-lhes prazo suficiente para cumprimento da obrigação inadimplida. sem prejuízo da possibilidade de intervenção prevista na Cláusula Décima Quarta. 13.9. N as hipóteses de denúncia e rescisão, a União poderá sub-rogar-se nos direitos e obrigações assumidas pelo DELEGATÁRIO ou por seu OUTORGADO. 13.10. Na hipótese em que a União não optar pela sub-rogação referida na subcláusula anterior, aplicar-se-ão as subcláusulas 13.1 e 13.2. 13.11. Em qualquer caso de extinção do Convênio, o DELEGATÁRIO deverá elaborar um inventário completo de todos os bens vinculados ao Convênio e entregar à DELEG A N TE no prazo solicitado. 13.12. Na extinção do Convênio, os bens a serem revertidos à União deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos. 13.13. Em quaisquer das hipóteses de extinção, a União permanecerá isenta de qualquer responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos, inclusive de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e securitária. vencidos ou vincendos. assumidos pelo DELEGATÁRIO ou seu OUTORGADO. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INTERVENÇÃO 14.1. A União poderá, sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, em caráter excepcional, intervir no presente Convênio, reassumindo a exploração do aeródromo, para assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, quando considerar que tais descumprimentos afetem substancialmente a capacidade do D ELEG A TÁ R IO ou seu OUTO RG ADO na execução dos serviços previstos no presente instrumento de Convênio. 14.2. A intervenção se dará sempre de forma imediata, temporária e com o medida excepcional, nos seguintes casos: I. d escu m p rim en to dos regulam entos e norm as técnicas aplicáveis aos serviços objeto do presente instrum ento de Convênio, sem pre que constituir risco à segurança operacional e dos usuários; II. descum prim ento do prazo definido pela D E L E G A N T E para prestação de contas ou fornecimento de informações ou documentos. r c : i C t - E M g > , S S E í l J c z ^ z d 14.3. A intervenção far-se-á por ato administrativo motivado da D ELEG A N TE. que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção, o objetivo, o motivo e os limites da medida. 14.4. Publicado o ato de intervenção, a D ELEG ANTE instaurará, no prazo de 30 (trinta) dias, processo administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apuração de responsabilidades, assegurado ao DELEGATÁRIO ou seu O U TO RG A D O o direito ao contraditório e à am pla defesa. 14.5. Cessadas ou não identificadas as causas que motivaram a intervenção, a D ELEG A N TE convocará o D ELEG ATÁRIO para reassumir as obrigações decorrentes deste Convênio. 14.6. O processo administrativo referido na subcláusula 14.4 deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 14.7. Será declarada nula a intervenção se llcar com provado que não foram observados os pressupostos legais e regulamentares para sua decretação, devendo o serviço e os bens vinculados ao Convênio retornarem imediatamente ao DELEG ATÁRIO ou seu OUTORGADO, sem prejuízo da prestação de contas por parte do interventor. 14.8. Como resultado da intervenção poderá haver a rescisão do presente Convênio, obedecendo-se ao disposto nos termos do presente instrumento e na legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO 15.1. O prazo da presente delegação é de 35 (trinta e cinco) anos. improrrogável, sem prejuízo de solicitação de nova delegação pelo interessado, que deve ser requerida com, no m ínim o, 12 (doze) meses de antecedência do término da vigência deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - I)A VIGÊNCIA 16.1. O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, nos termos da Cláusula seguinte. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICACÀO 17.1. A publicação do extrato do presente instrumento de Convênio no Diário Oficial da União (D.O.U.) e no veículo de publicação oficial dos atos do D ELEG A TÁ R IO deverá ser providenciada de acordo com o parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO 18.1. Os partícipes elegem o Foro da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1. O D E L E G A T Á R IO deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após a data de assinatura do C onvênio, apresentar, por escrito, relação com os nom es. C PF. RG e correspondentes cargos dos Página 13 de 14 J J . M , L t M t i Pr Ü ~ \ v N g " i respectivos em p re g ad o s ou representantes designados com o responsáveis pela gestão do C onvênio, devendo m antê-la atualizada durante todo o período de sua vigência. . 19.2. T odas as co m u n icaçõ es recíprocas, relativas ao C onvênio, serão consideradas com o efetuadas, se entregues por correspondência com Aviso de Recebimento (AR), ou através de portador/mensageiro, mediante protocolo de recebimento. Em qualquer dos casos, devem sempre constar o núm ero do Convênio e do processo respectivo, o assunto, a data de recebimento e o nome do remetente. 10.3. Ficam rescindidos, de pleno direito, quaisquer outros termos de Convênio de Delegação outrora celebrados com o mesmo objeto. E, por assim estarem ju sto s e acordados, os partícipes assinam este Convênio em 4 (quatro) vias de igual forma e teor. na presença das testemunhas adiante nomeadas e que também o assinam. Brasília-DF,_de ________________ de 2012. ROGÉRIO TEIXEIRA COIM BRA ................ ................................................................... Secretário de Política Regulatória de Prefeito(a) do Município d e ...... Aviação Civil da SAC-PR DELEGATÁRIO D ELEG ANTE TESTEM UNHAS: Nome: Nome: CPF: C PT: Página 14 de 14 A Assessofla Legislativa para pàfiicar. m & i o m pRÊSraENTE \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente _ ( 0 * \ 7 A r j / ° p j L L C .M .L E M E l Pr r ls ^ PRESSENTE A(s) Comissão(ões) de: C J .F . [H ] O.F.C. Í H ] O.S.P. F ~ 1 S .E .C L .T lin P.U.O.P.S Í5R1 Em (M / Q ^ / 4 3 \ / I S T > r \ E m J 2 2 r d e _ a ^ v v £ _ _ d e 2 0 ^ Com vista,.. cl/> r _____ Funcionário r í RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br J u N T A D A -m <3/ i - de 20 r a ço juntada a estes.autos — ks£------ 1--- Tim^iAnáriO——- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - __ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO I)E LEI N.° 15/13 E M E N T A : Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Delegação com a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para a exploração do aeródromo de Leme. AUTORIA: Prefeito Municipal Pr^ / n Flso o , r PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSà O DE O R Ç A M E N T O , FINANÇAS E C O N T A B IL ID A D E As C om issões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e. com lundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus membros, bem como. o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria do Prefeito Municipal, o qual, autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Delegação com a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para a exploração do aeródromo de Leme. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois. embora exista convênio ém vigor, dispondo sobre a administração celebrado com o Ministério da Aeronáutica, ocorreram mudanças, tanto no termo de convênio quanto no órgão da União responsável pela aviação civil no Brasil. Atualmente o órgão responsável pela aviação civil é a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que encaminhou nova minuta solicitando a celebração de novo convênio RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP r^ Trc™ “ ~~ c c T A n n n c c à n d a iii n 2 e: / 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de ' O rçam ento. Finanças e C ontabilidade em ite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das C om issões Palm iro Ferreira Vieira, em 12 de abril de 2013. Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Silva / nte Ailton de Campos Secretário Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Francisco Ferreira da Silva Presidente José Sergio Zachariotto Vice-Presidente Ailton de Campos Secretário / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 23,1 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N2 15/13, aprovado por unanimidade em 1§ votaçacP^ 2§ votaçao. 2013. Antunes da ,5-ílva Presidente Interino \ v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 15/13 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Delegação com a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para a exploração do aeródromo de Leme. Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autrizado a celebrar Convênio de Delegação e respectivos termops aditivos e de re-ratificação com a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo por objeto a exploração do aeródromo de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de abril de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br