| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS “PAE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3905 |
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FL. 1 PROCESSO N° -30/13- REG. PROC. N° -06- FOLHA N° -03- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_______________ _________________________________________________ PROJETO DE LEI NO 16/13 .________ Dispõe sobre instituição do programa municipal de aurflio transportes para estudantes universitários "PAE" e dá outros prnv-i^i-M^c ________ Prefeito Municipal. d ç / i ^ [ G Z I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME :'1 ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 021/13-G P /S N J Leme, 01 de abril de 2.013. í'CÂMARA MUNICIPAL Dê LEME | Prot.N.g.j5>9 L.Nf.^FIs.^9 R e c e b i d o e m jSíj LALi 2 F U NCIONA RIO , Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, ‘‘Dispõe sobre instituição do programa m unicipal de auxílio transporte para estudantes universitários “PAE' e dá outras providências” , para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em regime de Urgência Especial.. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Ao Excelentíssimo Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16 /2013. Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes universitários “PAE” e dá outras providências. SERGIO LUIZ DELLAI, Prefeito do Município de Leme,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes universitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em curso universitário, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Leme, para as instituições de ensino localizadas em outros Municípios. Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos valores abaixo especificados: I - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municípios que distam até 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensal. II - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municípios que distam acima de 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensal. Parágrafo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses: I - queda acentuada na arrecadação; AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF II - aumento significativo das despesas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2° - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Artigo 3o - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios: I - ser residente e domiciliado no município de Leme; II - estar matriculado e freqüentando regularmente curso de ensino superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Leme; Artigo 4o - Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1o desta lei, o estudante interessado deverá apresentar: I - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor; II - Comprovante de residência e domicílio no município; III - Atestado de matrícula no curso superior; IV - recibo mensal do efetivo gasto. Artigo 5o - Não farão jus ao Auxílio-Transporte: I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior; II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensw, III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei; IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 salários mínimo. Artigo 6o - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo. Parágrafo 1o - A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições: IV - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa. I - receber as inscrições dos candidatos; II - selecionar os candidatos; III - elaborar a lista dos candidatos classificados; e AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 -4900 - CNPJ/MF 46. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2o - Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de forma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias. Artigo 7o - Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para as devidas providências. Parágrafo 1o - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados. Parágrafo 2o - As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições. Parágrafo 3o - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxílio transporte, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei. Artigo 8o - O Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições exigidas nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária. Artigo 9o - O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, mediante a apresentação do comprovante matrícula. Artigo 1 0 - 0 Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos: I - repasse do benefício para terceiros; li - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado; III - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício; IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%; V - mudança de residência para outro Município; AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei. Parágrafo 1o - Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente. Parágrafo 2o - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público. Artigo 11-0 Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo para a fiel execução desta Lei. Artigo 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2013. Leme, em 01 de abril de 2013. \\ Pre Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Justificativa. O Município de Leme está através da presente proposta, buscando regulam entar a concessão de benefício transporte aos universitários, criando assim o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes universitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em curso universitário, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Leme, para as instituições de ensino localizadas em outros Municípios. beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos valores nela especificados. Casa de Leis para que, democraticamente seja apreciado e, após, aprovado nos termos regimentais. O Programa Municipal de Auxílio-Transporte se destina a De forma que, submeto este projeto à apreciação desta Colenda Leme, em 01 de abril de 2013. Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ( C . M . L E M E ) F i y M TFIsÕ 7 ” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Despacho do Ordenador da Despesa Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - PAE” Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua eventual e posterior operação: Valor da despesa no 1° exercício Impacto % no 1° exercício sobre o total da despesa 2013 R$ 1.358.640,00 2,440% Valor da despesa no 1° exercício Impado % no 1° exercício sobre o total da despesa 2014 R$ 1.437.848,71 2,440% Valor da despesa no 1° exercício Impado % no 1° exercício sobre o total da despesa 2015 R$ 1.521.675,29 2,440% Leme, 01 de Abril de 2013. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r ~ ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - PAE uuantiaaae Valor auxílio Valor mensal Março a Dezembro 2013 estudantes ______________ ______ Auxílio Transportei 458 R$ 150,00 R$ 68.700,00 R$ 618.300,00 Auxílio Transporte II 457 R$ 180,00 R$ 82.260,00 R$ 740.340,00 Total 915 R$ 330,00 R$ 150.960,00 R$ 1.358.640,00 I Impacto Previsão Orçamentária Despesa 3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes R$ 55.684.393,00 Previsão Orçamentária Despesa 3.3.90.18 - Auxílio Financeiro a Estudante R$ 250.000,00 Proieção Março a Dezembro 2013-9 meses (exceto Julho - férias) R$ 1.358.640,00 Impacto sobre Outras Despesas Correntes 2,440% PROJEÇÃO PARA PRÓXIMOS EXERCÍCIO Despesa Corrente Prevista para 2013 (Prefeitura) R$ 55.684.393,00 Despesa anual projetada acrescida de reajuste R$ 1.358.640,00 2,440% Despesa Comente Prevista para 2014 (Prefeitura) R$ 58.930.793,11 Despesa anual projetada acrescida de reajuste R$ 1.437.848,71 2,440% Despesa Corrente Prevista para 2015 (Prefeitura) R$ 62.366.458,35 Despesa anual projetada acrescida de reajuste R$ 1.521.675,29 2,440% * Memória de Cálculo: para projeção dos valores de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 foi utilizada previsão de inflação do IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). f t ó i V;cíoReg'íis!rotèftrmaswiri8 ° C tairre.ig l'cfe, ^ysxJL _ _ . ^ F iH ío r i^ : - - .. A Assessor para parpcí a Legislativa ir/em °reW íSente Ao Expediente o / / Y m J â PRESIDENTE . ■ ■ ■ ' , , - . " \p5 o [tj? r i o CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME f) ESTADO DE SAO PAULO EXM O. SR. PR ESID EN TE DA CÂ M A RA DE V ER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E. - mm MUNICIPAL DE LEME Prot.N.^ ^ C L N ad-2 Fls.4fL ' Recebido emO v <20 'ó c S : Ao Expedien; 0 / 1 J 2 oJ 3 FUNCIONÁRIO PRESIDENTE ESIDE Os V ereadores que -este subscrevem , vem respeitosam ente a r. presença de V ossa Excelência, com fundam ento nos arts. 190 a 194 do Regim ento Interno, requerer .que seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário para o i fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação dos seguintes projetos:’ . \ ■ ' ;r : Projeto dé-Lei C o m p lem en tar'n .°-09/13, que^concede abono aos Servidores Públicos ^M unicipais da A dm inistração D ireta e indireta e dá outras providências; 2- .Projeto de Lei n.° 16/13' dispõe sobre instituição do program a m unicipal-de auxílio transportes para estudantes universitários “PA E” e dá outràs providências; . Sala das Sessões Prof. A rlindo Favaro, em Io de ábril d e 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19)'3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia APROVADO POR UNANIMIDADE A s X ta ^ P ^ o v te n c ia s ^ Leme, f c CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME .0/ r .... ESTADO DE SAO PAULO \ C.3-F- \ °'P'C„ O \ o . s . p - \ s . e . c . l- 1 \ o.U.O.P-5 1 N / I s Em £ L A z-------- Com vista — de 20 C o c t ^ ç y y o ^ Funcionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J UNI AL) A y 2 0 _ o juntada a estes autos — _------------- 2^ - i : — < L -_ _________________ “ unoírmárip—— -— CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÊ LEME ESTADO DE SÃO PAULO j é PROJETO DE LEI N.° 42/13 EM ENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Auxílio Transporte para Estudantes Universitários - “PAE”. AUTORIA: Prefeito Municipal C . ÍVÍ . L £ ;V r n PARECER CONJUNTO COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e O rçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira V ieira e. com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta Casa de Leis. analisando detid.amente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem com o. o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito M unicipal, o qual, dispõe sobre a instituição do Program a M unicipal de Auxílio Transporte para estudantes universitários - “PAE". 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo Poder Executivo, pois. visa conceder auxílio transporte aos estudantes universitários do M unícipio. 3-) No entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 4-) Por seu turno, sob o aspecto' do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em l°de abril de 2013. V ice-Presidente , . Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia <Dt i v o *5 PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 16/13 APROVADO POR UNANIMIDADE em 1§ E 2§ VOTAÇÕES. 1E, 0 1 . 0 ^ 1 3 P R E S ID E N T E -T N T E R IN O CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R E D A Ç Ã O F IN A L PROJETO DE L B ORDMÂRIA mimwraisit&riins “PAE” e aüá ouifeas prawiá8fliraas. 4 SERGIO LUIZ DELLAi, Prefeito do Município de Leme,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes universitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em curso universitário, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Leme, para as instituições de ensino localizadas em outros Municípios. Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições particularês e públicas de ensino de nível superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos valores abaixo especificados: I _ Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municípios que distam até 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensal. II - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municípios que distam acima de 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensal. Parágrafo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses: I - queda acentuada na arrecadação; II - aumento significativo das despesas. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2o - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Artigo 3o - O Auxilio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios: i - ser residente e domiciliado no município de Leme; ii - estar matriculado e freqüentando regularmente curso de ensino superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Leme; Artigo 4o - Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1o desta lei, o estudante interessado deverá apresentar: I - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor; II - Comprovante de residência e domicílio no município; III - Atestado de matrícula no curso superior; IV - recibo mensal do efetivo gasto. Artigo 5o - Não farão jus ao Auxilio-Transporte: I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior; II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou stríctu sensu; III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei; IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 salários mínimo. Artigo 6o - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser reaiizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxilio-Transporte, com representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo. Parágrafo 1o - A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições: I - receber as inscrições dos candidatos; II - selecionar os candidatos; III - elaborar a lista dos candidatos classificados; e IV — realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxilio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2o - Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de forma terminativa r\o prazo não superior a 20 (vinte) dias. Artigo 7o - Após a conciusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para as devidas providências. Parágrafo 1o - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados. Parágrafo 2o - As inscrições para concorrer ao auxilio-transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições. Parágrafo 3o - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxílio transporte, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei. Artigo 8o - O Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições exigidas nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária. Artigo 9o - O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, mediante a apresentação do comprovante matrícula. Artigo 1 0 - 0 Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos: I - repasse do benefício para terceiros; II - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado: III — ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício; IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a V - mudança de residência para outro Município; 75%; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei. Parágrafo 1o - Sem prejuízo da sanção pena! e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente. Parágrafo 2o - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público. Artigo 11-0 Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo para a fiel execução desta Lei. Artigo 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2013. Leme, 01 de abril de 2.013. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br