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materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS “PAE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N°
-30/13-
REG. PROC. N° 
-06-
FOLHA N°
-03-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_______________ _________________________________________________
PROJETO DE LEI NO 16/13 .________
Dispõe sobre instituição do programa municipal de aurflio transportes
para estudantes universitários "PAE" e dá outros prnv-i^i-M^c ________
Prefeito Municipal.
d ç / i ^ [ G Z I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME :'1
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 021/13-G P /S N J
Leme, 01 de abril de 2.013.
í'CÂMARA MUNICIPAL Dê LEME
| Prot.N.g.j5>9 L.Nf.^FIs.^9
R e c e b i d o e m jSíj LALi 2
F U NCIONA RIO ,
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que, ‘‘Dispõe sobre instituição do programa
m unicipal de auxílio transporte para estudantes universitários “PAE' e dá
outras providências” , para que seja regularmente processado por esta C. 
Câmara, em regime de Urgência Especial..
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16 /2013.
Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes 
universitários “PAE” e dá outras providências.
SERGIO LUIZ DELLAI, Prefeito do Município de Leme,Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para 
estudantes universitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela 
Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em curso universitário, 
que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Leme, para as instituições de 
ensino localizadas em outros Municípios.
Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo 
anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente 
matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, 
concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos 
valores abaixo especificados:
I - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em 
Municípios que distam até 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 150,00 (cento e 
cinqüenta reais) mensal.
II - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em 
Municípios que distam acima de 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 180,00 
(cento e oitenta reais) mensal.
Parágrafo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do 
valor do benefício, nas seguintes hipóteses:
I - queda acentuada na arrecadação;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF
II - aumento significativo das despesas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2° - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio 
transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 3o - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes 
residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o período de aulas, na 
forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I - ser residente e domiciliado no município de Leme;
II - estar matriculado e freqüentando regularmente curso de ensino superior em 
estabelecimento de ensino fora do Município de Leme;
Artigo 4o - Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1o desta lei, o 
estudante interessado deverá apresentar:
I - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor;
II - Comprovante de residência e domicílio no município;
III - Atestado de matrícula no curso superior;
IV - recibo mensal do efetivo gasto.
Artigo 5o - Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensw,
III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei;
IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 salários mínimo.
Artigo 6o - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda 
financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de 
Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria 
Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de 
Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem 
nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.
Parágrafo 1o - A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes 
atribuições:
IV - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na 
concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a 
integridade do Programa.
I - receber as inscrições dos candidatos;
II - selecionar os candidatos;
III - elaborar a lista dos candidatos classificados; e
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Parágrafo 2o - Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso 
ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de 
forma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias.
Artigo 7o - Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente 
de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo 
o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de 
Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para as 
devidas providências.
Parágrafo 1o - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida 
semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes 
beneficiados.
Parágrafo 2o - As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão 
efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal 
de Assistência e Desenvolvimento Social, no qual serão estabelecidos os documentos 
necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser 
observado pelos alunos, entre outras disposições.
Parágrafo 3o - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxílio transporte, 
ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e 
ao preenchimento dos requisitos desta lei.
Artigo 8o - O Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exercício 
financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado 
automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições exigidas 
nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária.
Artigo 9o - O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, 
mediante a apresentação do comprovante matrícula.
Artigo 1 0 - 0 Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos 
seguintes casos:
I - repasse do benefício para terceiros;
li - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, 
bem como se for reprovado;
III - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão 
de informações prestadas para obtenção do benefício;
IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%;
V - mudança de residência para outro Município;
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VI - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo 1o - Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, 
os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o 
ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma 
disposta na legislação vigente.
Parágrafo 2o - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o 
Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público.
Artigo 11-0 Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo 
para a fiel execução desta Lei.
Artigo 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de março de 2013.
Leme, em 01 de abril de 2013.
\\
Pre Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Justificativa.
O Município de Leme está através da presente proposta,
buscando regulam entar a concessão de benefício transporte aos universitários, 
criando assim o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes 
universitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela Administração Pública 
Municipal para estudantes matriculados em curso universitário, que tenham por objetivo 
o deslocamento do Município de Leme, para as instituições de ensino localizadas em 
outros Municípios.
beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições 
particulares e públicas de ensino de nível superior, concedendo o auxílio, desde que 
preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos valores nela especificados.
Casa de Leis para que, democraticamente seja apreciado e, após, aprovado nos termos 
regimentais.
O Programa Municipal de Auxílio-Transporte se destina a
De forma que, submeto este projeto à apreciação desta Colenda
Leme, em 01 de abril de 2013.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
( C . M . L E M E )
F i y M TFIsÕ 7 ” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Despacho do Ordenador da Despesa
Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - PAE”
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de 
previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de 
caixa, conformando-se as orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes 
orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua 
eventual e posterior operação:
Valor da despesa no 1° exercício
Impacto % no 1° exercício sobre o total da despesa
2013
R$ 1.358.640,00
2,440%
Valor da despesa no 1° exercício
Impado % no 1° exercício sobre o total da despesa
2014 R$ 1.437.848,71
2,440%
Valor da despesa no 1° exercício
Impado % no 1° exercício sobre o total da despesa
2015
R$ 1.521.675,29
2,440%
Leme, 01 de Abril de 2013.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r ~
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - PAE
uuantiaaae Valor auxílio Valor mensal Março a Dezembro 2013
estudantes ______________ ______
Auxílio Transportei 458 R$ 150,00 R$ 68.700,00 R$ 618.300,00
Auxílio Transporte II 457 R$ 180,00 R$ 82.260,00 R$ 740.340,00
Total 915 R$ 330,00 R$ 150.960,00 R$ 1.358.640,00
I
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa 3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes R$ 55.684.393,00
Previsão Orçamentária Despesa 3.3.90.18 - Auxílio Financeiro a Estudante R$ 250.000,00
Proieção Março a Dezembro 2013-9 meses (exceto Julho - férias) R$ 1.358.640,00
Impacto sobre Outras Despesas Correntes 2,440%
PROJEÇÃO PARA PRÓXIMOS EXERCÍCIO
Despesa Corrente Prevista para 2013 (Prefeitura) R$ 55.684.393,00
Despesa anual projetada acrescida de reajuste R$ 1.358.640,00
2,440%
Despesa Comente Prevista para 2014 (Prefeitura) R$ 58.930.793,11
Despesa anual projetada acrescida de reajuste R$ 1.437.848,71
2,440%
Despesa Corrente Prevista para 2015 (Prefeitura) R$ 62.366.458,35
Despesa anual projetada acrescida de reajuste R$ 1.521.675,29
2,440%
* Memória de Cálculo: para projeção dos valores de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 foi
utilizada previsão de inflação do IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
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F iH ío r i^ : - - ..
A Assessor 
para parpcí
a Legislativa 
ir/em
°reW íSente
Ao Expediente
o / / Y m J â
PRESIDENTE
. ■ ■ ■ ' , , - . " \p5 o [tj? r i o
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME f)
ESTADO DE SAO PAULO
EXM O. SR. PR ESID EN TE DA CÂ M A RA DE V ER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE 
LEM E. -
mm MUNICIPAL DE LEME
Prot.N.^ ^ C L N ad-2 Fls.4fL ' 
Recebido emO v <20 'ó
c S :
Ao Expedien;
0 / 1 J 2 oJ 3
FUNCIONÁRIO PRESIDENTE ESIDE
Os V ereadores que -este subscrevem , vem respeitosam ente a r. 
presença de V ossa Excelência, com fundam ento nos arts. 190 a 194 do Regim ento Interno, 
requerer .que seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário para o
i fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação dos seguintes 
projetos:’ . \ ■ ' ;r :
Projeto dé-Lei C o m p lem en tar'n .°-09/13, que^concede abono aos Servidores Públicos 
^M unicipais da A dm inistração D ireta e indireta e dá outras providências;
2- .Projeto de Lei n.° 16/13' dispõe sobre instituição do program a m unicipal-de auxílio 
transportes para estudantes universitários “PA E” e dá outràs providências;
. Sala das Sessões Prof. A rlindo Favaro, em Io de ábril d e 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19)'3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
APROVADO POR UNANIMIDADE 
A s X ta ^ P ^ o v te n c ia s ^
Leme,
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME .0/
r ....
ESTADO DE SAO PAULO
\ C.3-F-
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\ s . e . c . l- 1 
\ o.U.O.P-5 1
N / I s
Em £ L A z--------
Com vista —
 de 20
C o c t ^ ç y y o ^
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J UNI AL) A
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o juntada a estes autos — _-------------
2^ - i : — < L -_ _________________
“ unoírmárip—— -—
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÊ LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
j é
PROJETO DE LEI N.° 42/13
EM ENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Auxílio
Transporte para Estudantes Universitários - “PAE”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
C . ÍVÍ . L £ ;V
r n
PARECER CONJUNTO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e 
O rçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Com issões Palmiro 
Ferreira V ieira e. com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta Casa 
de Leis. analisando detid.amente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem com o. o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
M unicipal, o qual, dispõe sobre a instituição do Program a M unicipal de Auxílio
Transporte para estudantes universitários - “PAE".
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente 
justificado pelo Poder Executivo, pois. visa conceder auxílio transporte aos 
estudantes universitários do M unícipio.
3-) No entender da Com issão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
4-) Por seu turno, sob o aspecto' do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em l°de abril
de 2013.
V ice-Presidente , . Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
<Dt i v o *5
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 16/13 APROVADO POR UNANIMIDADE em
1§ E 2§ VOTAÇÕES.
1E, 0 1 . 0 ^ 1 3
P R E S ID E N T E -T N T E R IN O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R E D A Ç Ã O F IN A L
PROJETO DE L B ORDMÂRIA
mimwraisit&riins “PAE” e aüá ouifeas prawiá8fliraas.
4
SERGIO LUIZ DELLAi, Prefeito do Município de Leme,Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para 
estudantes universitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela 
Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em curso universitário, 
que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Leme, para as instituições de 
ensino localizadas em outros Municípios.
Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo 
anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente 
matriculados em instituições particularês e públicas de ensino de nível superior, 
concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos 
valores abaixo especificados:
I _ Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em 
Municípios que distam até 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 150,00 (cento e 
cinqüenta reais) mensal.
II - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em 
Municípios que distam acima de 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 180,00 
(cento e oitenta reais) mensal.
Parágrafo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do 
valor do benefício, nas seguintes hipóteses:
I - queda acentuada na arrecadação;
II - aumento significativo das despesas.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2o - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio 
transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 3o - O Auxilio-Transporte será concedido somente a estudantes 
residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o período de aulas, na 
forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
i - ser residente e domiciliado no município de Leme;
ii - estar matriculado e freqüentando regularmente curso de ensino superior em 
estabelecimento de ensino fora do Município de Leme;
Artigo 4o - Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1o desta lei, o
estudante interessado deverá apresentar:
I - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor;
II - Comprovante de residência e domicílio no município;
III - Atestado de matrícula no curso superior;
IV - recibo mensal do efetivo gasto.
Artigo 5o - Não farão jus ao Auxilio-Transporte:
I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou stríctu sensu;
III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei;
IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 salários mínimo.
Artigo 6o - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda 
financeira de que trata esta Lei deverá ser reaiizada por uma Comissão Permanente de 
Seleção e Acompanhamento de Auxilio-Transporte, com representantes da Secretaria 
Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de 
Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem 
nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.
Parágrafo 1o - A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes
atribuições:
I - receber as inscrições dos candidatos;
II - selecionar os candidatos;
III - elaborar a lista dos candidatos classificados; e
IV — realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na 
concessão de Auxilio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a 
integridade do Programa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Parágrafo 2o - Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso 
ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de 
forma terminativa r\o prazo não superior a 20 (vinte) dias.
Artigo 7o - Após a conciusão do processo de seleção, a Comissão Permanente 
de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo 
o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de 
Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para as 
devidas providências.
Parágrafo 1o - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida 
semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes 
beneficiados.
Parágrafo 2o - As inscrições para concorrer ao auxilio-transporte serão 
efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal 
de Assistência e Desenvolvimento Social, no qual serão estabelecidos os documentos 
necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser 
observado pelos alunos, entre outras disposições.
Parágrafo 3o - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxílio transporte, 
ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e 
ao preenchimento dos requisitos desta lei.
Artigo 8o - O Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exercício 
financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado 
automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições exigidas 
nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária.
Artigo 9o - O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, 
mediante a apresentação do comprovante matrícula.
Artigo 1 0 - 0 Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos
seguintes casos:
I - repasse do benefício para terceiros;
II - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso,
bem como se for reprovado:
III — ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão
de informações prestadas para obtenção do benefício;
IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a
V - mudança de residência para outro Município;
75%;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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VI - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo 1o - Sem prejuízo da sanção pena! e demais penalidades cabíveis, 
os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o 
ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma 
disposta na legislação vigente.
Parágrafo 2o - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o 
Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público.
Artigo 11-0 Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo 
para a fiel execução desta Lei.
Artigo 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de março de 2013.
Leme, 01 de abril de 2.013.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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