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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS RUA “PAULO ROBERTO FACCIOLI” RUA “ORLANDO FIOCCO”
native_id3907

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

FL. 1
PROCESSO N* REG. PROC. N° FOLHA N°
-3 2 /1 3 - -0 6 - -0 3 V -
\
\
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
PROJETO DE LEI N2 13/13
Dá denominação a vias públicas - Ruas Paulo R. Faccioli e Orlando F<occo
Prefeito Municipal. Autor: de_______________________
í c . m T l ê m é T i
Pr 3 J/O Fls 0 >
^....—.. A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 023/13-G P /S N J
Leme, 01 de abril de 2.013.
. CÂMARA MUNICIPAL DÈ LEML
jp r o tN jg ê J - l N * iá .F lsM
' Recebido em o t j J J 20
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que, “Dá denominação as vias públicas’’, para 
que seja regularmente processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
f C . M . L È M E )
Pr 33/13 Fl. o y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UEME '
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DELEI N°_______ 18 /2013.
Dá denominação as vias públicas 
Rua “Paulo Roberto Faccioli”
Rua “Orlando Fiocco”
Sergio Luiz Dellai, Prefeito do Município de Leme, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominada Rua “Paulo Roberto
Faccioli”, a Rua 1 (um), localizada no Loteamento denominado “Jardim Royal
Ville", neste município de Leme.
Artigo 2o - Fica denominada Rua “Orlando Fiocco”
a Rua 2 (dois), localizada no Loteamento denominado “Jardim Royal Ville’,
neste município de Leme.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de abril de 2.013.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
J u s tific o o e n c a m in h a m e n to do p re s e n te 
P ro je to de Lei a e sta C asa para a d e n o m in a ç ã o de ru a s do 
lo te a m e n to d e n o m in a d o Ja rd im R oyal V ille , a in d a sem 
d e n o m in a ç ã o o fic ia l, para h o m e n a g e á -lo s , p o is, a e x e m p lo de 
o u tro s, fiz e ra m p a rte da h is tó ria da c o m u n id a d e L e m en se .
Leme, 01 de abril de 2.013.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Registrado sob o n* de ordem, 
fis^v ^ doRegfetródeProcèsson8 _
■ ««*,£? f d e 2 0 Ü
cunciòfrâtft). - T ^ C — --------------
A Assessor
para parec
°RESlt>ENTE
„ eglslativa
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
C E R T I D S O E>IEE A B I T O
JJ
ORLftNDD F I O C C Q
^ - ,--vv
MATRÍCULA;
20Q2 >4V00042 106 0 0 2 0 5 6 9 -6 9
SEXO
MASCULINO
COR
BRANCA
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
lfylCl.-S8.223
ELEITOR
SIM
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
ISACÜQ FIOCCO e AFGELA MIOELINI. ***
RESIDENTE A RUA DAS DALIAS, N9 28, VALE VERDE, LEME, SP ttt
DATA E HORA DO FALECIMENTO
PRIMEIRO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DOIS - AS 18:45 H
LOCAL DE FALECIMENTO
NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME-SP ttt
CAUSA MORTE
fibrilaçSo ventricular, infarto do «iocárdio ttt
SEPULTAMENTQ/CREMAÇSO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, NESTA CIDADE DE LEME
' C"’ ’ • "
NOME E NÚMERO DE DOOTENIO DO MÉDICO OLE ATESTOU 0 ÓBITO
Dr. FRANK ROBERTO VALVASSQRE CRM N9 75960 ttt
DECLARANTE
JOÃO GILMAR REBELATTO
ÜBSERVAÇSES/AVERBAÇSES
Observações: 0 falecido deixa bens, era eleitor, deixa 2 filhas: Ethiar 55 anos e Angela 51 anos
casado co# d. Sitter Zillo Fiocco, neste Cartório, aos 27/12/1945 (L9B-19, fls. llOv, n° 1703).*»
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Lese-SP
CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-«ail:rcivile«e8yahoo.cos.br
0 referido é verdade e dou fé
Le»e, 01 de abril de 2013
í Mathália Bildo Fioraionte
V . / Escrevente
Emolumentos:
Ao Oficial.........: F"
Ipesp. .... : fi
Total............ ■ R<
Digitado por: Cristina
SP ,» Floi»mon,n
l010R>£Í££—
R EPÚ BLIC A FEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
E DE INTERDIÇÕ ES E TUTELAS DA SEDE
C O M A R C A DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
Cristina Mari Kaneko - C • M . L E M F
• \ ' Oficial V .■/ P T /»—) Jc'lc ^ ' T
\ l V U ;
C E R T I F I C O q u e , n o 1 ivrca C ~ 0 0 4 9 , à s f o l h a s 1 9 3 - V , s o b
n ú m e r o 2 3 5 3 0 , c o n s t a o a s s e n t o d e ó b i t o -de Ç A U L O R O B E R T O
F A C C I O L I , f a l e c i d o n o d i a o i t o d e s e t e m b r o d e d o i s m i l e o i t o
í 0 & / 0 9 / 2 0 0 B ) ,, à s 2 0 h o r a s e 3 0 mirjutos, n a Ifaiandade- yd-a S a n ta
C a s a d e M i s e r i c ó r d i a , , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o â rúrajçeí. J o s é
L e m e tTcanco., nijí 434,, C e n t r o , Leme., SP,s d o s e x o m a s c i / I i h o ,
p r o f i s s ã o contador,, e s t a d o c i v i l casade,,- c o m 56 a n o s d e
i d a d e P n a t u r a l d e L e m e - S P - / ^
\ F i L b o d e G è c m a n õ F a c c i o l i e
- Ç a c c i o l x ,
■ ^ t v v - r
ü a t e s t a d o d e ó b i t o / fo:i! f i r
A n t o n i o d e C a s t i l h o C R U N Q 9^870,, que. d e u
r u e u r o g l l o b l a s t o m ã c e r e b r a l „
a d o p e l o D r „ L e a n d r o
c o m o c a u s a d a nvort.es
e m rvoye • d e ■setemNb r o d e d o i s mx'l: e
0 s e pu. rt a m e n to
M u n i c i p a l 3'ào J o 3 o B a t i s t a
r é a 1 í r a d o
Ojbse r v a t/Ses:: 0 f á T e ç :i. d o. d e i x btehs n e r a e le i to r ,
d e.;.x a tx 1 n o s :i M i l e n a 3 1 v a n o s e S i c i r d o 2 7 anos., é e h v c a s a d o
n e s t e c a r t ó r i o / aotr 1,7/ 0^ /1 97 0, c o n L U , M a r i a AVigêlina- d e J e s u s
C é l l o F a c c i o l i (LQB--4Í, f l s , 0 6 8 , n Q 8 , 3 4 6 ) , \
Leme,, 0 9 d e s e t e m b r o d e 2 0 0 8
Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais
13 6 1 0 - 0 0 0 - L E M E - S .P
Roberta Maria Viginott \
ESCREVENTE AUTORIZAOA
Rua Rafael de Barros, 472 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 - Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 - e-mail: rcivileme@yahoo.com.br
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11-28000- 0508
1128G -A A .027467
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
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O, para os devidos fms, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- a Rua 
“2”, do Jardim Royal Ville, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Im obiliário do Município
de Leme, em 01 de abril de 2.013.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FON E (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- a Rua 
“ 1”, do Jardim Royal Ville, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do M unicípio
de Leme, em 01 de abril de 2.013.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FON E (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Ao Expíôdiente
. Cfl I CH j /?n^>
PRk OENTE
â (s) Comissjão(ões) de:
C J.F. [ 2 3
O.F.C. O 
O.S.P. □
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P.U.O.P.S
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C .M .LEM E
Pr32/Í3, FI‘o
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Pm ^ ^ de o A v J ? _____de 20_1—L
Com v i s t a ------------
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
- M .
3 ^ / n
Pr Fls
PAULO ROBERTO FACCIOLI
Nascido em Leme em 0 1 /0 3 /1 9 5 2 , filho de tradicional fam ília lem ense, sendo seus
progenitores.
Germ ano Faccioli e Lucia Pagliari Faccioli.
Atuou na* cidade em diversas entidades:
DIRETORIA DA APAE DE 1984 a 2005.
DIRETORIA DA ACIL DE 1990 A 2001
DIRETORIA DO CLUBE DE CAMPO de 2001 a 2005
SOCIO FUNDADOR DA SICOOB CREDIACIL EM 2007
MEMBRO DO GRUPO AM OR EXIGENTE DURANTE 10 ANOS
JUNTO COM OUTROS IDEALISTAS CRIARAM O CMDCA.
PROPRIETÁRIO DA V IM A N CONTABILIDADE DESDE 1985.
d i u u r \ / - \ r i M u c u r v t _ M i \ i L / w n u L L u .
Orlando Fiocco nasceu em 22 de novembro de
BIOGRAFIA DE ORLANDO FIOCCO.
de Leme, estado de São Paulo. Filho mais novo de Isaco Fiocco e 
de Angela Michelin Fiocco, imigrantes italianos.
Cursou o ensino de primeiro grau na Escola Coronel Augusto 
César. Ainda muito jovem trabalhou como aprendiz na profissão 
de relojoeiro e logo depois começou a trabalhar por conta 
própria.
Em 1940 entrou para o exército servindo por quatro anos o 2- 
Regimento de Cavalaria em Pirassununga, sendo que por dois 
anos fez o serviço militar obrigatório . Quando aconteceu a II 
Guerra Mundial foi novamente convocado ficando de prontidão, 
só dando baixa em 1945, com o fim da Guerra.
Nesse mesmo ano casou-se em 27 de dezembro com Sitter Zillo 
Fiocco. Nesse tempo já trabalhava como relojoeiro e ourives 
(desenhava e confeccionava jó ias) .Teve duas filhas.
Em l 9 de setembro de 1951 iniciou seus trabalhos como ótico, 
inaugurando a Optica Fiocco que até hoje permanece com esse 
nome.
Fez parte do Rotary Clube por 50 anos (até seu falecimento), 
sendo que foi presidente deste clube de serviços por duas 
gestões. Sempre trabalhou para o fortalecimento do clube e 
pelas obras sociais de Leme.
Faleceu em lq de outubro de 2002 com 83 anos de idade, 
deixando como legado à sua esposa, filhas, genro e netos valores 
cristãos e exemplo de homem digno, marido, pai e avô muito 
presente e carinhoso.
LEME, 02 DE ABRIL DE 2013.
J U N T A D A
E m J Ü .0e ------ de 20
Fa^ j- hjüí a esteâ autos .J — .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N .° 18/13
EMENTA: Dá denomimt-ção a vias públicas - Ruas Paulo Roberto Faccioli e
Orlando Fiocco.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DE SA ÚD E, ED UC AÇ ÃO , CULTURA, LAZER E TURISM O
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde, 
Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira
. e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, 
que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria do Prefeito 
Municipal, o qual. dá denominação a vias públicas - Ruas Paulo Roberto Faccioli e 
Orlando Fiocco, localizadas no Jardim Royal Ville.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois. visa homenagear distintas personalidades
lemenses. pelos seus relevantes serviços prestados à Comunidade.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNI
ESTADO DE SÃO PAULO
Saúde, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer FAVORAVE-L ao projeto 
questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de
abril de 2013.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ailton de Campos 
Secretário
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
loão Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
Marcelo Alves de Carvalho 
Secretário
rvalho Alm eiaa —1
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571 -18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
J S i c H è n Q
PREsroeiyTE
PROJETO DE LEI N2 18/13, aprovado por unanimidade em
§ votaçao votaçao.
Ei® lp de abril de—2013.
.va
Prásidente Interino
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 18/13
Dá denominação às vias públicas 
Rua “Paulo Roberto Faccioli” 
Rua “Orlando Fiocco”
Artigo 1o - Fica denominada Rua “Paulo Roberto Faccioli” a Rua 
1 (um), localizada no Loteamento denominado “Jardim Royal Ville”, neste município de 
Leme.
Artigo 2o - Fica denominada Rua “Orlando Fiocco” a Rua 2 
(dois), localizada no Loteamento denominado “Jardim Royal Ville”, neste município de 
Leme.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de abril de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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