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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI N.° 3.169. DE 02 DE JUNHO DE 2011, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO DEPÓSITO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, BORRACHARIAS, FERROS VELHOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
34/13 06 03V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________________________________
projeto de lei íio 19/13
Altera o artigo 4G, da Lei nC 3169, de 02 de junho de 2011, que
regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao deposito
de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá
outras p r o v i d ê n c i a s . _____________________________________________________
Autor' de J°sé Eduardo Giacomelli
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C/iMARA MUNICIPAL DE LEMt
P r o l . N . I N * 3 3 j : k M 3 
R e c e b id o em QH/ c M / ? n fl3
PR O JETO DE LEI N.° 19 /2013
FUNCIOfTARIO
EMENTA: Altera o artigo 4o, da Lei n.° 3.169. de 02 de junho d F T O lT , que 
regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de 
materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá outras providências.
AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli - O s o a i # Aam o / o t s 94 b- ^
Artigo Io - O artigo 4o. da Lei n.° 3.169, de 02 de 
junho de 2011, que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao 
depósito de materiais recicláveis, borracharias. ferros velhos e similares e dá outras 
providências, passará ter a seguinte redação:
“Art. 4°. - O local especificamente destinado ao depósito de materiais recicláveis,
pneumáticos e ferro velho deverá contar no mínimo com 50 % (cinqüenta por
cento), de área coberta em terrenos de até 300 metros quadrados e da mesma
porcentagem de pavimentação asfáltica e o restante da área a utilização de
pedriscos; e 40 % (quarenta por cento), de área coberta em terrenos acima de
300 metros quadrados e da mesma porcentagem de pavimentação asfáltica e o
restante da área a utilização de pedriscos”.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de abril de 2013
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGiSTRO
'egistrado sob o n° de ordem 3 ^ ^ *■— 
is- O ^ V , do Registro de Processo n° C
em e.A*) d e . x ^ ^ rie?n ^ 3
•uncionario.
J l j j ■; O $ "i
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME //■ ') '
ESTADO DE SÃO PAULO / -
\ .
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa estabelecer em lei já existente 
o mínimo de área de cobertura e pavimentação que deverão ter os depósitos de materiais 
reciclados, pneumáticos e de ferro velho em nosso Município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA
L L M El „ pf—> r t r—" ■ j " .1
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
i m r m
\ M - _ . J
Ao Expediente
i oM / ? n 'Tõ
PRESIDENTE
A(s) Comissão(oQs) de:
c j . f . C Z 3
■ O. F. C. O
o . s . p . O 
; ' s . e . c . l t l Z 3 
p.u .o .p.s
Em /1 A / 0 4 / |
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.169, de 02 de junho de 2.011
Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados 
ao depósitò de materiais recicláveis, borracharías, ferros velhos 
e similares e dá outras providências
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou c 
assim promulga a seguinte Lei:
A rt Io. - Esta Lei regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados 
ao depósito de materiais recicláveis, borracharías, ferros velhos e similares, no 
Município de Leme;
*>
A rt 2®. - O exercício da atividade de depósito de materiais recicláveis, 
borracharias, fenos velhos e similares, somente poderá ser realizado, no 
Município de Leme, mediante prévio licenciamento nos termos do artigo 167 da 
Lei n.° 1.177/1973;
Parágrafo único - O alvará de localização e funcionamento somente será 
expedido após a apresentação de autorização expressa dos seguintes órgãos.
í — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, quanto aos aspectos 
urbanísticos e vizinhança;
II - Secretaria Municipal de Saúde, especificamente setor de Zoonoses, quanto 
ao aspecto saúde pública; »••••-.
III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto aos aspectos ambientais.
A rt 3®. - O depósito deverá ser destinado apenas a materiais que, por sua 
natureza e critérios técnicos, sejaih recicláveis.
Parágrafo único - Fica vedado o depósito de materiais que causam riscos de 
danos à saúde pública, meio ambiente, perturbação do sossego público e 
segurança das pessoas, em especial:
RUA DR. QUERUBirçO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP.13610-O80 - E-MAIL: camaralemo@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
I — material orgânico;
II - resíduos hospitalares, de farmácias, laboratórios e congêneres;
III - radioativos;
IV - agrotóxicos, e suas respectivas embalagens;
V — explosivos.
A rt 4o. - O local especificamente destinado ao depósito de materiais recicláveis,
A rt 5°. - Aos infratores desta Lei aplicam-se os procedimentos e as penalidades 
previstas no artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.° 234/1998, e no artigo 
172 da Lei Municipal n.° 1.177/1973. .
A rt 6®. - Fica proibida a estocagem ou qualquer forma de armazenamento de 
materiais recicláveis em quintais ou propriedades particulares, devendo estes 
serem encaminhados diariamente aos locais apropriados, ou empresas 
autorizadas para tal finalidade.
A rt 7®. — Os estabelecimentos destinados a depósito de materiais recicláveis que 
já possuam Alvará de Localização e Funcionamento, no prazo máximo de 
noventa dias a partir da vigência desta Lei, deverão se adequar as exigências 
desta, sob pena de embargo da atividade pela Divisão de Fiscalização Municipal.
A rt 8®. - As despesas decorrentes da execução da presente k i correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
A rt 9®. - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos e os 
procedimentos administrativos necessários a execução desta Lei.
A rt 10 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 02/06/11
pneumáticos e ferro-velho deverá contar com área coberta e pavimentação no
solo.
Leme, 02 de junho de 2.011.
doãòMarcos Demétrío 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 . TEUFAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3.55.4-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tcrra.com.br
J U N Í A D A
: m /_ 2 a e - ______ d e 2 0 J ^ ?
d ç o ju ru a d a a estes autos — :1 L .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 19/13
EM ENTA: Altera o artigo 4o, da Lei n.° 3169, de 02 de junho de 2011, que
regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de
materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares.
AUTORIA: Vereadores José Eduardo Giacomelli, Osvair Antunes da Silva e
João Marcos Demétrio
• r
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA.E REDAÇÃO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e 
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104. do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. 
apresentam o relatório conjunto, que- também é o voto de seus membros, bem 
como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria dos Vereadores 
José Eduardo Giacomelli. Osvair Antunes da Silva e João Marcos Demétrio. o 
qual. altera o artigo 4o, da Lei n.° 3169. de 02 de junho de 2011. que regulamenta o 
funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais 
recicláveis, borracharias. ferros velhos e similares.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelos Vereadores, pois, busca normatizar a extensão da cobertura dos 
estabelecimentos ora elencados na Lei n.° 3169. que regulamenta tais atividades.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
-Eduardo Leme uffl Silva 
''"Presidente \
ice-Presidente
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Presidente
y ) íu ^ a >
õsé Sergio Zachariotto 
Vice-Presidente
A -
Marcelo A. de Camargo Almeida 
Secretário
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo emite o parecer 
FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 19 de
abril de 2013.
Comissão de Constituição Justiça c Redâção
_ _ _
Ailtdn de Campos
Secretário
oão Marcos Demétrio
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
/\ Ordem do Dia
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" p r e s Í S i í t e
PROJETO DE LEI N° 19/13 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ e 2§ VOTAÇÕES.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r
Redação Final
C. M. L E M E
Pr 3 W - Fls
Projeto de Lei n2 19/13
Altera o artigo 42 da Lei n2 3.169, de 02 de junho de 2.011, que 
regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destifiados ao 
depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e
dá outras providências
Artigo l 2 - O artigo 42 da Lei n2 3.169, de 02 de junho de 
2.011, que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos 
destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros 
velhos e similares e dá outras providências, passará a ter a seguinte 
redação:
"Art. 42 - O local especificadamente destinado ao depósito
de materiais recicláveis, pneumáticos e ferro velho deverá contar no
mínimo com 50% (cinqüenta por cento) de área coberta em terrenos de até
300 metros quadrados e da mesma porcentagem de pavimentação asfáltica
e o restante da área a utilização de pedriscos; e 40% (quarenta por cento)
de área coberta em terrenos acima de 300 metros quadrados e da mesma
porcentagem de pavimentação asfáltica e o restante da área a utilização de
pedriscos."
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22 de abril de 2.013.
Presidente Ihterino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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