| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI N.° 3.169. DE 02 DE JUNHO DE 2011, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO DEPÓSITO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, BORRACHARIAS, FERROS VELHOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3908 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 34/13 06 03V CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________________________________________ projeto de lei íio 19/13 Altera o artigo 4G, da Lei nC 3169, de 02 de junho de 2011, que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao deposito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá outras p r o v i d ê n c i a s . _____________________________________________________ Autor' de J°sé Eduardo Giacomelli CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C/iMARA MUNICIPAL DE LEMt P r o l . N . I N * 3 3 j : k M 3 R e c e b id o em QH/ c M / ? n fl3 PR O JETO DE LEI N.° 19 /2013 FUNCIOfTARIO EMENTA: Altera o artigo 4o, da Lei n.° 3.169. de 02 de junho d F T O lT , que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá outras providências. AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli - O s o a i # Aam o / o t s 94 b- ^ Artigo Io - O artigo 4o. da Lei n.° 3.169, de 02 de junho de 2011, que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias. ferros velhos e similares e dá outras providências, passará ter a seguinte redação: “Art. 4°. - O local especificamente destinado ao depósito de materiais recicláveis, pneumáticos e ferro velho deverá contar no mínimo com 50 % (cinqüenta por cento), de área coberta em terrenos de até 300 metros quadrados e da mesma porcentagem de pavimentação asfáltica e o restante da área a utilização de pedriscos; e 40 % (quarenta por cento), de área coberta em terrenos acima de 300 metros quadrados e da mesma porcentagem de pavimentação asfáltica e o restante da área a utilização de pedriscos”. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de abril de 2013 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGiSTRO 'egistrado sob o n° de ordem 3 ^ ^ *■— is- O ^ V , do Registro de Processo n° C em e.A*) d e . x ^ ^ rie?n ^ 3 •uncionario. J l j j ■; O $ "i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME //■ ') ' ESTADO DE SÃO PAULO / - \ . JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei visa estabelecer em lei já existente o mínimo de área de cobertura e pavimentação que deverão ter os depósitos de materiais reciclados, pneumáticos e de ferro velho em nosso Município. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA L L M El „ pf—> r t r—" ■ j " .1 DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i m r m \ M - _ . J Ao Expediente i oM / ? n 'Tõ PRESIDENTE A(s) Comissão(oQs) de: c j . f . C Z 3 ■ O. F. C. O o . s . p . O ; ' s . e . c . l t l Z 3 p.u .o .p.s Em /1 A / 0 4 / | RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.169, de 02 de junho de 2.011 Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósitò de materiais recicláveis, borracharías, ferros velhos e similares e dá outras providências O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou c assim promulga a seguinte Lei: A rt Io. - Esta Lei regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharías, ferros velhos e similares, no Município de Leme; *> A rt 2®. - O exercício da atividade de depósito de materiais recicláveis, borracharias, fenos velhos e similares, somente poderá ser realizado, no Município de Leme, mediante prévio licenciamento nos termos do artigo 167 da Lei n.° 1.177/1973; Parágrafo único - O alvará de localização e funcionamento somente será expedido após a apresentação de autorização expressa dos seguintes órgãos. í — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, quanto aos aspectos urbanísticos e vizinhança; II - Secretaria Municipal de Saúde, especificamente setor de Zoonoses, quanto ao aspecto saúde pública; »••••-. III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto aos aspectos ambientais. A rt 3®. - O depósito deverá ser destinado apenas a materiais que, por sua natureza e critérios técnicos, sejaih recicláveis. Parágrafo único - Fica vedado o depósito de materiais que causam riscos de danos à saúde pública, meio ambiente, perturbação do sossego público e segurança das pessoas, em especial: RUA DR. QUERUBirçO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP.13610-O80 - E-MAIL: camaralemo@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO I — material orgânico; II - resíduos hospitalares, de farmácias, laboratórios e congêneres; III - radioativos; IV - agrotóxicos, e suas respectivas embalagens; V — explosivos. A rt 4o. - O local especificamente destinado ao depósito de materiais recicláveis, A rt 5°. - Aos infratores desta Lei aplicam-se os procedimentos e as penalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.° 234/1998, e no artigo 172 da Lei Municipal n.° 1.177/1973. . A rt 6®. - Fica proibida a estocagem ou qualquer forma de armazenamento de materiais recicláveis em quintais ou propriedades particulares, devendo estes serem encaminhados diariamente aos locais apropriados, ou empresas autorizadas para tal finalidade. A rt 7®. — Os estabelecimentos destinados a depósito de materiais recicláveis que já possuam Alvará de Localização e Funcionamento, no prazo máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei, deverão se adequar as exigências desta, sob pena de embargo da atividade pela Divisão de Fiscalização Municipal. A rt 8®. - As despesas decorrentes da execução da presente k i correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. A rt 9®. - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos e os procedimentos administrativos necessários a execução desta Lei. A rt 10 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 02/06/11 pneumáticos e ferro-velho deverá contar com área coberta e pavimentação no solo. Leme, 02 de junho de 2.011. doãòMarcos Demétrío Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 . TEUFAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3.55.4-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tcrra.com.br J U N Í A D A : m /_ 2 a e - ______ d e 2 0 J ^ ? d ç o ju ru a d a a estes autos — :1 L . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI N.° 19/13 EM ENTA: Altera o artigo 4o, da Lei n.° 3169, de 02 de junho de 2011, que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares. AUTORIA: Vereadores José Eduardo Giacomelli, Osvair Antunes da Silva e João Marcos Demétrio • r PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA.E REDAÇÃO COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO As Comissões de Constituição. Justiça e Redação e Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104. do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório conjunto, que- também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria dos Vereadores José Eduardo Giacomelli. Osvair Antunes da Silva e João Marcos Demétrio. o qual. altera o artigo 4o, da Lei n.° 3169. de 02 de junho de 2011. que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias. ferros velhos e similares. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelos Vereadores, pois, busca normatizar a extensão da cobertura dos estabelecimentos ora elencados na Lei n.° 3169. que regulamenta tais atividades. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br -Eduardo Leme uffl Silva ''"Presidente \ ice-Presidente Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente y ) íu ^ a > õsé Sergio Zachariotto Vice-Presidente A - Marcelo A. de Camargo Almeida Secretário 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 19 de abril de 2013. Comissão de Constituição Justiça c Redâção _ _ _ Ailtdn de Campos Secretário oão Marcos Demétrio RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br /\ Ordem do Dia Z £ j _ J j 20_ í ^ " p r e s Í S i í t e PROJETO DE LEI N° 19/13 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r Redação Final C. M. L E M E Pr 3 W - Fls Projeto de Lei n2 19/13 Altera o artigo 42 da Lei n2 3.169, de 02 de junho de 2.011, que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destifiados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá outras providências Artigo l 2 - O artigo 42 da Lei n2 3.169, de 02 de junho de 2.011, que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação: "Art. 42 - O local especificadamente destinado ao depósito de materiais recicláveis, pneumáticos e ferro velho deverá contar no mínimo com 50% (cinqüenta por cento) de área coberta em terrenos de até 300 metros quadrados e da mesma porcentagem de pavimentação asfáltica e o restante da área a utilização de pedriscos; e 40% (quarenta por cento) de área coberta em terrenos acima de 300 metros quadrados e da mesma porcentagem de pavimentação asfáltica e o restante da área a utilização de pedriscos." Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de abril de 2.013. Presidente Ihterino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br