| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO SANTO PADROEIRO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3909 |
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FL. 1 «W3CESSO N* 35/13 REG. PROC. N° 06 FOLHA N° C3v CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AU TO S DE 5 0 t>S Ti T v PROJETO DE LEI NO 20/13 Dispõe sobre a instituição do D ia cio Qpnf-.o "ri'rrr'rn <V T < —,c p Q;í outras providências — Autor: Hp V e r - Gilgon Henrique Lani > . 0 . 5 3 U M PROJETO DE LEI N° DE 13 DE MARÇO DE 2013 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P r o t . N . I l H - L . N f J ^ F Í s / d í . Recebido e m i^ jQ L U 20_í2l_ Dispõe sobre a instituição do Dia do Santo Padroeiro de Leme e dá outras MÁRIO providencias. Autor: Gilson Henrique Lani O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, SP Faço saber que a C â m a ra M unicipal de Leme aprovou e eu, no uso das atribuições, sanciono a seguinte Lei: Art. I o Fica instituído São Manoel como Santo Padroeiro da Cidade de Leme. Art. 2o Fica D e c r e ta d o Fe ria d o M u n ic ip a l o dia 17 de j u n h o , dedicado a Sao M anoel, Padroeiro da Cidade de Leme. Art. 3 o C aso não haja data vaga d en tro do n o sso c a le n d á ri o de feriados, substituir qualquer outra data pelo Dia do Padroeiro. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE LEM E, 13 de m arço de 2013 \ O if r •?<*, f*. | i iV i <> ^*T J. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO M J u s tific a tiv a : São Manoel, embaixador do Império Persa, santo e mártir da Iqreia Católica. Martirizado em 363, é festejado em 17 de Junho. Desde 313 o Edito de Milão, baixado pelo Imperador Constantino, declarava que o Império Romano seria neutro em relação ao credo religioso, acabando oficialmente com toda perseguição religiosa, especialmente contra o Cristianismo. Porem não tornou o paganismo ilegal ou fez do cristianismo a religião estatal única com isso garantia a liberdade religiosa às diversas religiões do Império Romano. Os cristãos não precisavam mais se reunir nas catacumbas. Após a morte de Constantino, seu sobrinho Juliano, denominado "o apóstata" (traidor da fé,pois renegou o seu próprio batismo, chegando a desprezar a Jesus chamando ironicamente de “O Galileu”), por um período, restabelece a antiga religião pagã.), assume o trono imperial em 361. Todo o Império ficou disseminado de teorias pagãs e os cristãos voltaram a ser perseguidos: São Manoel, sendo embaixador do império persa foi com outros cristãos (seus irmãos Sabei e Ismael), em missão, para negociar a paz com Juliano, que aceitou o pedido de paz do Império Persa, e os convidou para comemorar a paz entre os impérios em uma festa dedicada a Deusa Diana. Tendo os persas negado o culto à Deusa, Juliano considera o cristianismo a praga que iria dominar o mundo, e manda prender os cristãos e tortura-los para cultuar os Deuses em troca de liberdade, tendo eles resistido a todo tipo de tortura em que eram submetidos. Por fim Juliano mandou que os amarrassem e que pregassem pregos em seus ouvidos, matando-os no ano de 363 d.c. G império Persa invadiu o império romano matando o imperador Juliano. São Manoel é o padroeiro da cidade de Leme no estado de São Paulo, e todas as cidades tem como feriac idade de LEME também o t RUA DR. QUERUBÍNO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 1 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem_ fls.,V do Registro de Processo nc <-• Lem e./^ de v ________ de 20 ' 3 r uncionário. A A sse ssoria L e g is la ^ ^ ^ para parecer e n i x W - . \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A o E x p e d ie n te 4 5 / 0 4 /? ■ i 1 PRESIDENTE ■ Q . w n T e m ê ) m 3 Ns u o 4 i J A(s) Comissâo(ões) cie: C J .F . E 3 C . F . C . O O.S.P. C 3 ! s .e .c .l t C S 's.u .o .p.s c m \ x i s ~ r x x Fm 1C de - t d6 20 Com vista. Funcionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com^r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO-DF I FMF ESTADO DE SAO PAULO C.M.LEME Pr Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Municipto de Leme. . CAMÂR MUNICIPAL DE LEME ; P rot N L H? ? \ s.'}^ í Recebido em O ^ tÕ ^ < 20 1^ GILSON HENRIQUE LANI, vereador nesta Casa Legislativa, vem com o merecido respeito e acatamento a R. presença de Vossa Excelência, requerer o desarquivamento do projeto de Lei n.° 20/2013, que trata de feriados municipais, no termos do parágrafo único do artigo 189 do R.I., retomando assim a tramitação desde o estágio que se encontrava. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br â fi §8 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME A rtigo I o. - O A rtigo I o, da Lei 2.710 de 18 de novem bro de 2003, passa a vig o ra r com a seguinte redação: "Artigo I o - Serão feriados municipais as seguintes datas: I - Sexta-Feira da Paixão; I I - Corpus Christi; I I I - Aniversário da Cidade, ou seja, 29 de agosto; IV - Aniversário da Morte de Zumbi dos Palmares, ou seja, 20 de novembro. 1/ - São Manoel - Padroeiro do Município." sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE SÃO PAULO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° A ltera o Artigo I o da Lei 2.710, de 18 de novem bro de 2003, que trata de feriados municipais. \ P r o t . N . ! í » ^ L , N ? j» F !s .!í5 D a m « L uJ >> /*> At í O A i l l Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigo r na data de Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 25 de agosto de 2.014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA C. M. L E M E Pf F,s o* O presente substitutivo busca simplificar a proposta original aperfeiçoando a sua redação sem perder o objeto, ou seja, continua com o seu objetivo principal que é restabelecer feriado municipal no dia de seu padroeiro, sem prejuízo de que o clamor público se torna imperativo da presente proposta. Razão pela qual solicito aos meus Pares seja analisado com muita atenção o projeto e questão para a final aprovar o presente substitutivo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 25 de agosto de 2.014. 2 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 5/8/2014 L0662 Vide Lei n° 605. de 1949 Vide Lei n° 1.266. de 1950 Vide Lei n° 6.802. de 1980 Vide Lei n° 7.320. de 1985 Vide Lei n° 7.466. de 1986 Vide Lei n° 8.087. de 1990 Vide Lei n° 9.093. de 1995 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídio LEI N2 662. DE 6 DE ABRIL DE 1949. fC.M. -EME") P' 3 6 B F|s Declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° São feriados nacionais os dias-1° de janeiro, 1° de maio, 7 de setembro,- 15 de novembro e 25 de dezembro. Art. 12 São feriados nacionais os dias 12 de janeiro, 21 de abril, 12 de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.(Redação dada pela Lei n° 10.607. de 19.12.2002) Art. 2o Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis. Art. 3o Os chamados “pontos facultativos", que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro. Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de abril de 1949; 128° da Independência e 61° da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Sylvio de Noronha Newton Cavalcanti Raul Fernandes Corrêa e Castro Clóvis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani Honório Monteiro Armando Trompowsky Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1949 http://vwvw.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0662.htm 1/2 UQgffiS wmm Presidência da República B y C a s a C iv il w Subchefia para Assuntos Jurídicos Í Ç . M .L E M E LEI N° 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DF 1MS Dispõe sobre feriados. Pr3 6 /lò F,S 0 °) ^ O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1o São feriados civis: I - os declarados em lei federal; II - a data magna do Estado fixada em lei estadual. III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. ■ Inciso incluído pela Lei n° 9.335. de 10.12.19961 Art. 2o São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei n° 605 de 5 rip ianpirn Hp 1949. --------------------------- Brasília, 12 de setembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1995 5/8/2014 L6802 sncii l á íf ia LEI N - 6.802. DE 30 DE JUNHO DE 1980. ÍC.M.I-ÉMEÚ F'5 (0 __ w j Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 30 de junho de 1980; 159° da Independência e 92° da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U, de 1°.7,1980 http://www. pl anal to.g ov. br/cci vi IJ33/I ei s/L.6802. htm 1/1 5/8/2014 L1Q607 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N2 10.607. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. C.M.LEME FIS -n Dá nova redação ao art. 12 da Lei n2 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 12 de janeiro, 12 de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 O art. 12 da Lei n2 662. de 6 de abril de 1949. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 São feriados nacionais os dias 12 de janeiro, 21 de abril, 12 de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro." (NR) Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 Revoga-se a Lei n2 1.266. de 8 de dezembro de 1950. que declara feriados nacionais os dias que menciona. Brasília, 19 de dezembro de 2002; 1812 da Independência e 1142 da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Weffort Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2002 http://wvwv.planalto.gov.br/ccivl_03/leis/2002/L10607.htm 1/1 5/8/2014 L12519 Lei: Cai C iv il s s u n t o s LEI N° 12.519. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. C M.LEME Pr3610 Rs t o - * 0 - Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Art. 12 É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de novembro de 2011; 190- da Independência e 123- da República. DILMA ROUSSEFF Mário Lisbôa Theodoro Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2011 http://www.planalto.gov.br/cciVI_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12519.htm 1/1 5/8/2014 Prefeitura da Cidade de São Paulo | | | G o v e rn o T Chuviscos em pontos isolados da Capital. ÊÜsniiM QítãD 3 e 4 Pesquisa de Legislação Municipal LEI N° 13707 V o lta r Im prim ir L Ç j y L L E M É ) Pr3 5 j/?> FM 3 ____ 2 ^ ------ LEI N° 13.707, DE 7 DE JANEIRO DE 2004 (Projeto de Lei n° 617/01, dos Vereadores ítalo Cardoso e Claudete Alves - PT) Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de novembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o- Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro, passando o artigo 10 da Lei n° 7.008, de 6 de abril de 1967 a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o- São considerados feriados no Município da Capital, para efeito do que determina o artigo 11 da Lei Federal n° 605, de 5 de janeiro de 1949, com a nova redação conferida pelo Decreto-Lei n° 86, de 27 de dezembro de 1966, os dias 25 de janeiro, 2 de novembro, 20 de novembro, sexta-feira da Semana Santa e 'Corpus Christi’." Art. 2o - A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos. Art. 3o-As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de janeiro de 2004, 450° da fundação de São Paulo. 1ARTA SUPLICY, PREFEITA LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de janeiro de 2004. RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal V o lta r Im prim ir Prefeitura da Cidade de Sâo Pauio | Expediente | Portal e Inclusão Digital | São Paulo, 5 de Agosto de 2014 | Contato | Mapa do site | http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negociosJuridicos/cadlerrVintegra.asp?alt=08012004L%20137070000%20%20%20%20%20%20%20%... 1/1 6/8/2014 Del0086-66 Presidência da República r iw il DECRETO-LEI N° 86. DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966. V / Altera o art. 11 da Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 9o, § 1o, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, CONSIDERANDO os reflexos da paralisação do trabalho sôbre a economia e as finanças do país, Art. 1o O artigo 11 da Lei n° 605. de 5 de janeiro de 1949. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 - São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda declarados em lei municipal, de acôrdo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão”. Art. 2o Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27 de dezembro de 1966; 145° da Independência e 78° da República. H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva L. G. do Nascimento e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1966 DECRETA: https://www.planalto.gov.br/cciVI_03/decretolei/1965-1988/del0086.htm 1/1 LEI ORDINÁRIA N° 1067, DE 26.04.71 Alteração da lei n° 807, de 25.05.67, sobre feriados no Município. Artigo I o - Passa a te r a seguinte redação o artigo I o, da lei n° 807, de 2 2 /0 5 /6 7 : "A rtig o I o - São feriados neste Município, para os efeitos do D ecreto-Lei n° 86, de 2 7 /1 2 /6 6 , que alterou a Lei Federal n° 605, de 0 5 /0 1 /4 9 , os seguintes dias: sexta-feira da Paixão, 17 de ju n h o (São Manoel - Padroeiro do M unicípio), 29 de Agosto (elevação de Leme a Município) e Finados (2 de no vem b ro)". Artigo 2o - Esta lei entrará em vig o r na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI N° 1.849. DE 0 7 /0 7 /1 9 8 9 Dispõe sobre feriados municipais. C.M.LEME P,36|13 hífc Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prom ulgo e sanciono a seguinte lei: A rtiao 1° - São os seguintes os feriados do Município de Leme: S exta-feira da Paixão, Corpus C hristi, Dia da Cidade (29 de agosto) e Dia de Finados (02 de novem bro). A rtiao 2° - Esta Lei entrará em vig o r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 07 de ju lh o de 1989. L0662 Página 1 de 1 Vide Lei n° 605, de 1949 Vide Lei n° 1.266, de 1950 l i Lei n° 6.802. de 1S8C) Vise Lei n° 7.320. de 1985 Vide Lei n° 7.466. de 1986 Vide Lei n° 8.087, de 1990 Vide Lei n° 9.093, de 1995 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI m 662. DE 6 DE ABRIL DE 1949. f C . M . L E M F l Fls 1 3 ______ W f k i Declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 da setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. O PRESIDEN1E DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 São feriados nacionais os dias 12 de janeiro, 21 de abril, 12 de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.(Redação dada pela Lei n° 10.607. de 19.12.2002) Art. 2o Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis. Art. 3o Os chamados “pontos facultativos", que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dcs tabeliães e dos cartórios de registro. Art. 41’ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de abril de 1949; 128° da independência e 61° da República. EURICO G. DUTRA Anroaldo Mesquita da Costa Svlvio da Noronha Newton Cavalcanti Raul Fernandes Corrêa e Castro Cióvis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani Honório Monteiro Armando Trompowsky Este texto não substituí o publicado no D.O.U. de 13.4.1949 http://www.pjanaito.gov.br/ccivil_ 03/Leis/L0ó62.htm 09/06/2014 L6802 Página 1 de 1 Presidência da República Casa Civil "c Tm T e rd§ Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Serhoia Aparecida, Padroeira do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 30 de junho de 1980; 159° da Independência e 92° da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibmhim Abi-Acke! Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1°,7.1980 \ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6802.htm 1 09/06/2014 L9093 Página 1 de 2 Presidência da República C asa C ivil Subchefia para Assuntos Jurídicos fC M .L E M E l PT— r r w “ 7 ! LEI N° 9.093. DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. A g r " 2 Dispõe sobre feriados. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° São feriados civis: 1 - os declarados em lei federal: II - a data magna do Estado fixada em lei estadual. III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal (Inciso incluído pela Lei n° 9.335. de 10.12.1996) Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei n° 605 de 5 de ianeiro de 19*9. ' ------------ ------------- Brasília, 12 de setembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Neison A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1995 http://wvm.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9093.htm 09/06/2014 Decreto-lei 6459/44 | Decreto-lei no 6.459, de 2 de maio de 1944, Presidência da Repu.. Página 1 de 2 JusBrasi! - Legislação 09 de junho de 2014 Decreto-lei 6459/44 | Decreto-lei no 6.459, de 2 de maio de 1944 -’ub!icado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusurasil) - 70 anos atrás Dispõe sôbre o descanso em feriados civs e religiosos, de acordo com a tradição local, e dá outras providências V er tópico (5 docum entos) 0 Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição. DECRETA: Art. 1o Para o efeito de suspensão do trabalho, na forma da legislação vigente, serão considerados dias feriados civis ou religiosos, de acôrdo com a tradição local, os que forem determinados pelas autoridades competentes, respeitadas as exceções de lei ou instruções do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. V er tópico Art. 2o As autoridades municipais competentes proporão os feriados locais e atestarão o costume relativo a guarda dos dias santos observados pela tradição local, devendo os respectivos atos ser submetidos, cientro de trinta dias contados da publicação dêsíe Decreto-lei, á aprovação do Govêrno do seu Estado, e por êste apreciados em igual prazo. Ver tópico arágrafo único. Os atos que na forma dêsíe artigo forem elaborados pelas autoridades competentes dos 1 erritórios Fedèrais e do Distrito Federa! serão submetidos à aprovação prévia do Presidente da República. V e r tópico Art. 3o Compete ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio estabelecer a relação definitiva de dias feriados civis e religiosos, conforme a tradição local. V er tópico Parágrafo único. Essa relação será publicada anualmente no Diário Oficial da União, e nos órgãos encarregados da publicação oficial dos Estados, Territórios e Municípios. V e r tópico Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário. http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/120623/d5creto-lei-6459-44 09/06/2014 L E I N ° 1 . 8 4 9 . D E 0 7 / 0 7 / 1 9 8 9 Dispõe sobre feriados municipais. Faço sa b e r que a C âm ara M unicipal a p ro vo u e eu p ro m u lg o e sanciono a se gu in te lei: Artigo I o - São os se g u in te s os feria d o s do M unicípio de Lem e: S e x ta -fe ira da Paixão, C orpus C n rísti, Dia da C idade (2 9 de a g o s to ) e Dia de Finados (0 2 de n o v e m b ro ). Artigo 2° - Esta Lei e n tra rá em v ig o r na data de sua pu b lica çã o, re vo ga d as as disposições em c o n trá rio . P re fe itu ra do M unicípio de Lem e. 07 de ju lh o de 1989. Luiz F ernando M archi P refeito M unicipai •( O P re feito do M unicípio de Lem e, no uso de suas a trib u içõ e s legais, fa z sa b e r que a C âm ara de V erea d ores a p rovo u e eu sanciono e p ro m u lg o a s e g u in te Lei. Artigo I o - Serão fe ria d o s m u n icip a is as se g u in te s d ata s: I - S e xta -F e ira da Paixão; II - C orpus C h ris ti; I I I - A n ive rsá rio da C idade, ou se ja , 29 de a g o sto ; IV - A n ive rsá rio da M orte de Z u m b i dos P alm ares, ou se ja , 20 de n o ve m b ro . . • _ / Artigo 2o - Esta Lei e n tra rá em v ig o r na data de sua p ub lica çã o , revo gad as as disposições em c o n trá rio , em especial a Lei n ° 1 .8 4 9 , de 07 de ju lh o de 1 .9 8 9. Leme, 18 de Novembro de 2.003. GERALDO MACARENKO Prefeito do Município de Leme LEI N° 2710, de 18 de novembro de 2003. Dispõe sobre feriados municipais. C.M. -EMÉj Ns2ü 3--- J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JU N T A D A -_m ^ de de 20 A raço juntada a estes jutos çtÇu-> ç£rrviA---rGiS ~~ Funcionário. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI n.° 20/2.013 EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Dia do Santo Padroeiro de Leme e dá outras providências AUTORIA: Vereador Gilson Henrique Lani PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; e SAÚDE, EDUCAÇÃO,CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Fe/reira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, bem como o substitutivo a nele inserido, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1.) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Nobre Vereador Gilson Henrique Lani, que busca autorização legislativa para instituir o Dia do Santo padroeiro de Leme e consequentemente declarar o dia 17 de junho como feriado Municipal dedicado ao Patrono de nossa cidade ao qual foi apresentado o substitutivo que apenas acrescenta ao rol do artigo 1o da Lei n.° 2.710 de 18 de novembro de 2003 o inciso V. 2 .) O referido projeto foi protocolado pelo Nobre Vereador no exercício do ano legislativo de 2013, porém em prazo hábil requereu o seu desarquivamento. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. -EME) H’ ã 5 L — * " 0 I J 3.) No que pese aos feriados, estes são classificados de duas maneiras, em feriados civis, decíãrados por Lei Federal e os feriados religiosos declarados em lei municipais, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 605, de 05 de.janeiro de 1949, alterado pelo Decreto-Lei n.° 86, de 27 de dezembro de 1966. J ' • í . , I i . 4.) Neste sentido, a Lei Federal n.° 9.093, de 12 de setembro de 1995, em seu artigo 1o e incisos, especificou que são feriados, os civis, a data magna do Estado fixado em lei estadual e os dias de início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados, em lei municipal. 5.) No mesmo título legislativo, em seu artigo 2o, que tratou dos feriados religiosos, a saber, que são os dias de guarda a serem declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local em número não superior a quatro, já incluída a Sexta-Feira da Paixão. 6.) Desta forma, a lei federal 662, de 06 de abril de * 1949 em seu artigo 1o criou feriados civis incluídos no calendário nacional, que são os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. 7.) Assim, além dos feriados civis já instituídos na lei federal acima citada, a Lei Municipal 2.710, de 18 de novembro de 2003, respeitando os preceitos legais, nos incisos do artigo 1o, destacou que no Município de Leme os feriados são a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, estes como feriados religiosos, o Aniversário da Cidade no dia 29 de agosto, como feriado civil, autorizado pelo inciso III da lei 9.093, de 12 de setembro de 1995 e ainda o Aniversário da Morte de Zumbi dos Palmares. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEME pr3 6 //3 r * 80 Desta forma, no que pese a criação de novo feriado, o do padroeiro do Município, São Manoel, não extrapolaria o limite estipulado no artigo 2o da Lei 9.093, e 12 de setembro de 1995, que deu aos Municípios poder de declarar até quatro feriados religiosos, incluída a SextaFeira Santa. * 9.) Vale ressaltar que a declaração deste feriado, por ser religioso, não afeta a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trazida no inciso I, do artigo 22 da Constituição Federal, circunstância que não gera inconstitucionalidade da proposição do Legislativo Municipal, tendo em vista não extrapolar o número de feriados religiosos estipulado em lei. 10.) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, especialmente agora com a vinda do substitutivo que sanou os vícios apresentados no projeto inicial, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do substitutivo. 11.) Quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entende que o presente projeto vislumbra acrescentar no calendário Municipal o feirado do patrono de nossa cidade, São Manoel, assim merece prosperar o substitutivo apresentado. 12.) Este pedido vem sendo aclamado pela população local a tempos, incluindo o padre da nossa matriz, que leva seu nome que em visita a esta Casa Legislativa, informou que das 16 dioceses da nossa região somente nossa cidade não homenageia o patrono da cidade e que isso afeta as comemorações de homenagem deste. 13.) Como é de conhecimento de todos, antes, São Manoel já era homenageado e com isso passou a integrar a cultura religiosa da cidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC.M.LEME] \'~r i/l TL |FIS "» ' 3 5 1 0 Flsi V 14.) Desta forma o presente projeto tem o intuito de declarar feriado o dia de São Manoel, como feriado em nossa cidade com o fim de preservar sua memória para a geração presente e futura. Cultura, Lazer e Turismo considera que o referido projeto dará o devido respeito ao Padroeiro da nossa cidade, tanto aclamado pela população lemense preservando assim sua memória para as gerações presentes e futuras, razão porque, por unanimidade de seus Membros decidem FAVORÁVELMENTE à apreciação e aprovação do substitutivo, pelo PLENÁRIO desta Casa. 15.) Desta forma, a Comissão de Saúde, Educação Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira em 27 de agosto de 2.014. Pela Comissão C. J.e R. Pela Comissão S.E.C.L e T. João Marcos Demétrio Vice-Presidente Secretário RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N2 20/13, aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis e 2 (dois) contrários, em 1§ e 2§ votaçao. Em 012 de RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 02 de setembro de 2014. Presidente REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 20/13 Altera o Artigo 1o da Lei 2.710, de 18 de novembro de 2003, que trata de feriados municipais. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A rtig o I o. - O A rtigo I o, da Lei 2 .710 de 18 de n o ve m b ro de 2003, passa a vig o ra r com a seguinte redação:. " Artigo I o - Serão feriados municipais as seguintes datas: I - Sexta-Feira da Paixão; I I - Corpus Chrísti; I II - Aniversário da Cidade, ou seja, 29 de agosto; IV - Aniversário da Morte de Zumbi dos Paimares, ou seja, 20 de novembro. V - São Manoel - Padroeiro do Município." . A r tig o 2 o - Esta Lei e n tra rá em v ig o r na data de sua publicação, revogadas as disposições em co n trá rio. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br