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materia nº 20/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO SANTO PADROEIRO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3909

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FL. 1
«W3CESSO N*
35/13
REG. PROC. N° 
06
FOLHA N°
C3v
CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AU TO S DE 5 0 t>S Ti T v
PROJETO DE LEI NO 20/13
Dispõe sobre a instituição do D ia cio Qpnf-.o "ri'rrr'rn <V T < —,c p Q;í
outras providências —
Autor: Hp V e r - Gilgon Henrique Lani
> . 0 . 5 3 U M
PROJETO DE LEI N° DE 13 DE MARÇO DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P r o t . N . I l H - L . N f J ^ F Í s / d í .
Recebido e m i^ jQ L U 20_í2l_
Dispõe sobre a instituição do
Dia do Santo Padroeiro de
Leme e dá outras
MÁRIO providencias.
Autor: Gilson Henrique Lani
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, SP
Faço saber que a C â m a ra M unicipal de Leme aprovou e eu, no
uso das atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o Fica instituído São Manoel como Santo Padroeiro da 
Cidade de Leme.
Art. 2o Fica D e c r e ta d o Fe ria d o M u n ic ip a l o dia 17 de j u n h o , 
dedicado a Sao M anoel, Padroeiro da Cidade de Leme.
Art. 3 o C aso não haja data vaga d en tro do n o sso c a le n d á ri o de 
feriados, substituir qualquer outra data pelo Dia do Padroeiro.
Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE LEM E, 13 de m arço de 2013
\ O if r •?<*, f*.
| i iV i <> ^*T J.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO M
J u s tific a tiv a :
São Manoel, embaixador do Império Persa, santo e mártir da Iqreia Católica. Martirizado
em 363, é festejado em 17 de Junho.
Desde 313 o Edito de Milão, baixado pelo Imperador Constantino, declarava que o
Império Romano seria neutro em relação ao credo religioso, acabando oficialmente com
toda perseguição religiosa, especialmente contra o Cristianismo. Porem não tornou o
paganismo ilegal ou fez do cristianismo a religião estatal única com isso garantia a
liberdade religiosa às diversas religiões do Império Romano. Os cristãos não precisavam
mais se reunir nas catacumbas.
Após a morte de Constantino, seu sobrinho Juliano, denominado "o apóstata" (traidor da fé,pois
renegou o seu próprio batismo, chegando a desprezar a Jesus chamando ironicamente de “O
Galileu”), por um período, restabelece a antiga religião pagã.), assume o trono imperial em
361. Todo o Império ficou disseminado de teorias pagãs e os cristãos voltaram a ser
perseguidos:
São Manoel, sendo embaixador do império persa foi com outros cristãos (seus
irmãos Sabei e Ismael), em missão, para negociar a paz com Juliano, que aceitou o pedido de
paz do Império Persa, e os convidou para comemorar a paz entre os impérios em uma festa
dedicada a Deusa Diana.
Tendo os persas negado o culto à Deusa, Juliano considera o cristianismo a praga que iria
dominar o mundo, e manda prender os cristãos e tortura-los para cultuar os Deuses em troca
de liberdade, tendo eles resistido a todo tipo de tortura em que eram submetidos.
Por fim Juliano mandou que os amarrassem e que pregassem pregos em seus ouvidos,
matando-os no ano de 363 d.c.
G império Persa invadiu o império romano matando o imperador Juliano.
São Manoel é o padroeiro da cidade de Leme no estado de São Paulo, e todas as cidades tem
como feriac idade de LEME
também o t
RUA DR. QUERUBÍNO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 1 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem_
fls.,V do Registro de Processo nc <-•
Lem e./^ de v ________ de 20 ' 3
r uncionário.
A A sse ssoria L e g is la ^ ^ ^ 
para parecer e n i x W -
. \
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o E x p e d ie n te
4 5 / 0 4 /? ■ i 1
PRESIDENTE
■ Q . w n T e m ê )
m 3 Ns u o 4
i J
A(s) Comissâo(ões) cie:
C J .F . E 3
C . F . C . O
O.S.P. C 3 
! s .e .c .l t C S
's.u .o .p.s c m
\ x i s ~ r x x
Fm 1C de - t d6 20 
Com vista.
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com^r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO-DF I FMF
ESTADO DE SAO PAULO C.M.LEME
Pr
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Municipto de Leme.
. CAMÂRÂ MUNICIPAL DE LEME
; P rot N L H? ? \ s.'}^ 
í Recebido em O ^ tÕ ^ < 20 1^
GILSON HENRIQUE LANI, vereador nesta Casa 
Legislativa, vem com o merecido respeito e acatamento a R. presença de 
Vossa Excelência, requerer o desarquivamento do projeto de Lei n.°
20/2013, que trata de feriados municipais, no termos do parágrafo único
do artigo 189 do R.I., retomando assim a tramitação desde o estágio que se 
encontrava.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
â fi
§8 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
A rtigo I o. - O A rtigo I o, da Lei 2.710 de 18 de
novem bro de 2003, passa a vig o ra r com a seguinte redação:
"Artigo I o - Serão feriados municipais as seguintes
datas:
I - Sexta-Feira da Paixão;
I I - Corpus Christi;
I I I - Aniversário da Cidade, ou seja, 29 de agosto;
IV - Aniversário da Morte de Zumbi dos Palmares, ou
seja, 20 de novembro.
1/ - São Manoel - Padroeiro do Município."
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°
A ltera o Artigo I o da Lei 2.710, de 18
de novem bro de 2003, que trata de
feriados municipais.
\ P r o t . N . ! í » ^ L , N ? j» F !s .!í5
D a m « L uJ >> /*> At í O A i l l
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigo r na data de
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José
Baccarin”, em 25 de agosto de 2.014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
C. M. L E M E
Pf F,s o*
O presente substitutivo busca simplificar a proposta 
original aperfeiçoando a sua redação sem perder o objeto, ou seja, continua 
com o seu objetivo principal que é restabelecer feriado municipal no dia de 
seu padroeiro, sem prejuízo de que o clamor público se torna imperativo da 
presente proposta.
Razão pela qual solicito aos meus Pares seja 
analisado com muita atenção o projeto e questão para a final aprovar o 
presente substitutivo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 25 de agosto de 2.014.
2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
5/8/2014 L0662
Vide Lei n° 605. de 1949 
Vide Lei n° 1.266. de 1950
Vide Lei n° 6.802. de 1980
Vide Lei n° 7.320. de 1985
Vide Lei n° 7.466. de 1986
Vide Lei n° 8.087. de 1990
Vide Lei n° 9.093. de 1995
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídio 
LEI N2 662. DE 6 DE ABRIL DE 1949.
fC.M. -EME")
P' 3 6 B F|s
Declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de 
maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de 
dezembro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° São feriados nacionais os dias-1° de janeiro, 1° de maio, 7 de setembro,- 15 de novembro e 25 de 
dezembro.
Art. 12 São feriados nacionais os dias 12 de janeiro, 21 de abril, 12 de maio, 7 de setembro, 2 de 
novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.(Redação dada pela Lei n° 10.607. de 19.12.2002)
Art. 2o Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente 
indispensáveis.
Art. 3o Os chamados “pontos facultativos", que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, 
não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos 
cartórios de registro.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1949; 128° da Independência e 61° da República.
EURICO G. DUTRA 
Adroaldo Mesquita da Costa
Sylvio de Noronha
Newton Cavalcanti
Raul Fernandes
Corrêa e Castro
Clóvis Pestana
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Honório Monteiro
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1949
http://vwvw.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0662.htm 1/2
UQgffiS
wmm Presidência da República
B y C a s a C iv il
w Subchefia para Assuntos Jurídicos Í Ç . M .L E M E
LEI N° 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DF 1MS
Dispõe sobre feriados.
Pr3 6 /lò F,S 0 °)
^ O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1o São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.
■ Inciso incluído pela Lei n° 9.335. de 10.12.19961
Art. 2o São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição
local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei n° 605 de 5 rip ianpirn Hp
1949. ---------------------------
Brasília, 12 de setembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1995
5/8/2014 L6802
sncii l á
íf ia
LEI N - 6.802. DE 30 DE JUNHO DE 1980.
ÍC.M.I-ÉMEÚ
F'5 (0
__ w j
Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a 
Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora 
Aparecida, Padroeira do Brasil.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 30 de junho de 1980; 159° da Independência e 92° da República.
JOÃO FIGUEIREDO 
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U, de 1°.7,1980
http://www. pl anal to.g ov. br/cci vi IJ33/I ei s/L.6802. htm 1/1
5/8/2014 L1Q607
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N2 10.607. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
C.M.LEME
FIS
-n
Dá nova redação ao art. 12 da Lei n2 662, de 6 de abril 
de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 12 de 
janeiro, 12 de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 
de dezembro", e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12 O art. 12 da Lei n2 662. de 6 de abril de 1949. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 São feriados nacionais os dias 12 de janeiro, 21 de abril, 12 de maio, 7 de 
setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro." (NR)
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 Revoga-se a Lei n2 1.266. de 8 de dezembro de 1950. que declara feriados nacionais os dias que 
menciona.
Brasília, 19 de dezembro de 2002; 1812 da Independência e 1142 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2002
http://wvwv.planalto.gov.br/ccivl_03/leis/2002/L10607.htm 1/1
5/8/2014 L12519
Lei:
Cai C iv il
s s u n t o s
LEI N° 12.519. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
C M.LEME
Pr3610 Rs
t o
- * 0 -
Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência 
Negra.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 12 É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no 
dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 2011; 190- da Independência e 123- da República.
DILMA ROUSSEFF
Mário Lisbôa Theodoro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2011
http://www.planalto.gov.br/cciVI_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12519.htm 1/1
5/8/2014 Prefeitura da Cidade de São Paulo
| | | G o v e rn o T
Chuviscos em pontos isolados da Capital.
ÊÜsniiM QítãD
3 e 4
Pesquisa de Legislação Municipal
LEI N° 13707
V o lta r Im prim ir
L Ç j y L L E M É )
Pr3 5 j/?> FM 3
____ 2 ^ ------
LEI N° 13.707, DE 7 DE JANEIRO DE 2004
(Projeto de Lei n° 617/01, dos Vereadores ítalo Cardoso e Claudete Alves - PT)
Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de novembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte 
lei:
Art. 1o- Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 
de novembro, passando o artigo 10 da Lei n° 7.008, de 6 de abril de 1967 a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o- São considerados feriados no Município da Capital, para efeito do que determina o artigo 11 da Lei 
Federal n° 605, de 5 de janeiro de 1949, com a nova redação conferida pelo Decreto-Lei n° 86, de 27 de 
dezembro de 1966, os dias 25 de janeiro, 2 de novembro, 20 de novembro, sexta-feira da Semana Santa e 
'Corpus Christi’."
Art. 2o - A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos.
Art. 3o-As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de janeiro de 2004, 450° da fundação de São Paulo. 
1ARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de janeiro de 2004.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal
V o lta r Im prim ir
Prefeitura da Cidade de Sâo Pauio | Expediente | Portal e Inclusão Digital | São Paulo, 5 de Agosto de 2014 | Contato | Mapa do site |
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negociosJuridicos/cadlerrVintegra.asp?alt=08012004L%20137070000%20%20%20%20%20%20%20%... 1/1
6/8/2014 Del0086-66
Presidência da República
r iw il
DECRETO-LEI N° 86. DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966. V /
Altera o art. 11 da Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 9o, § 1o, do Ato 
Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,
CONSIDERANDO os reflexos da paralisação do trabalho sôbre a economia e as finanças do país,
Art. 1o O artigo 11 da Lei n° 605. de 5 de janeiro de 1949. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos 
os dias de guarda declarados em lei municipal, de acôrdo com a tradição local e em 
número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão”.
Art. 2o Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1966; 145° da Independência e 78° da República.
H. CASTELLO BRANCO 
Carlos Medeiros Silva
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1966
DECRETA:
https://www.planalto.gov.br/cciVI_03/decretolei/1965-1988/del0086.htm 1/1
LEI ORDINÁRIA N° 1067, DE 26.04.71
Alteração da lei n° 807, de 25.05.67, sobre feriados no Município.
Artigo I o - Passa a te r a seguinte redação o artigo I o, da lei n° 
807, de 2 2 /0 5 /6 7 :
"A rtig o I o - São feriados neste Município, para os efeitos 
do D ecreto-Lei n° 86, de 2 7 /1 2 /6 6 , que alterou a Lei Federal n° 
605, de 0 5 /0 1 /4 9 , os seguintes dias: sexta-feira da Paixão, 17 
de ju n h o (São Manoel - Padroeiro do M unicípio), 29 de Agosto 
(elevação de Leme a Município) e Finados (2 de no vem b ro)".
Artigo 2o - Esta lei entrará em vig o r na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI N° 1.849. DE 0 7 /0 7 /1 9 8 9
Dispõe sobre feriados municipais. C.M.LEME
P,36|13 hífc
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prom ulgo e 
sanciono a seguinte lei:
A rtiao 1° - São os seguintes os feriados do Município de 
Leme: S exta-feira da Paixão, Corpus C hristi, Dia da Cidade (29 de 
agosto) e Dia de Finados (02 de novem bro).
A rtiao 2° - Esta Lei entrará em vig o r na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 07 de ju lh o de 1989.
L0662 Página 1 de 1
Vide Lei n° 605, de 1949
Vide Lei n° 1.266, de 1950 l i
Lei n° 6.802. de 1S8C)
Vise Lei n° 7.320. de 1985
Vide Lei n° 7.466. de 1986
Vide Lei n° 8.087, de 1990
Vide Lei n° 9.093, de 1995
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI m 662. DE 6 DE ABRIL DE 1949.
f C . M . L E M F l
Fls 1 3
______ W f k i
Declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de 
maio, 7 da setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
O PRESIDEN1E DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 São feriados nacionais os dias 12 de janeiro, 21 de abril, 12 de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de 
novembro e 25 de dezembro.(Redação dada pela Lei n° 10.607. de 19.12.2002)
Art. 2o Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente 
indispensáveis.
Art. 3o Os chamados “pontos facultativos", que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não 
suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dcs tabeliães e dos cartórios de 
registro.
Art. 41’ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1949; 128° da independência e 61° da República.
EURICO G. DUTRA 
Anroaldo Mesquita da Costa
Svlvio da Noronha
Newton Cavalcanti
Raul Fernandes
Corrêa e Castro
Cióvis Pestana
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Honório Monteiro
Armando Trompowsky
Este texto não substituí o publicado no D.O.U. de 13.4.1949
http://www.pjanaito.gov.br/ccivil_ 03/Leis/L0ó62.htm 09/06/2014
L6802 Página 1 de 1
Presidência da República
Casa Civil
"c Tm T e rd§
Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a 
Nossa Serhoia Aparecida, Padroeira do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora 
Aparecida, Padroeira do Brasil.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 30 de junho de 1980; 159° da Independência e 92° da República.
JOÃO FIGUEIREDO 
Ibmhim Abi-Acke!
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1°,7.1980
\
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6802.htm
1
09/06/2014
L9093 Página 1 de 2
Presidência da República
C asa C ivil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos fC M .L E M E l
PT— r r w “ 7 !
LEI N° 9.093. DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. A g r " 2
Dispõe sobre feriados.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° São feriados civis:
1 - os declarados em lei federal:
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal 
(Inciso incluído pela Lei n° 9.335. de 10.12.1996)
Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local 
e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei n° 605 de 5 de ianeiro de 
19*9. ' ------------ -------------
Brasília, 12 de setembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Neison A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1995
http://wvm.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9093.htm 09/06/2014
Decreto-lei 6459/44 | Decreto-lei no 6.459, de 2 de maio de 1944, Presidência da Repu.. Página 1 de 2
JusBrasi! - Legislação
09 de junho de 2014
Decreto-lei 6459/44 | Decreto-lei no 6.459, de 2 de
maio de 1944
-’ub!icado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusurasil) - 70 anos atrás
Dispõe sôbre o descanso em feriados civs e religiosos, de acordo com a tradição local, e dá outras 
providências V er tópico (5 docum entos)
0 Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição. DECRETA:
Art. 1o Para o efeito de suspensão do trabalho, na forma da legislação vigente, serão considerados dias 
feriados civis ou religiosos, de acôrdo com a tradição local, os que forem determinados pelas autoridades 
competentes, respeitadas as exceções de lei ou instruções do Ministério do Trabalho, Indústria e 
Comércio. V er tópico
Art. 2o As autoridades municipais competentes proporão os feriados locais e atestarão o costume relativo 
a guarda dos dias santos observados pela tradição local, devendo os respectivos atos ser submetidos, 
cientro de trinta dias contados da publicação dêsíe Decreto-lei, á aprovação do Govêrno do seu Estado, e 
por êste apreciados em igual prazo. Ver tópico
arágrafo único. Os atos que na forma dêsíe artigo forem elaborados pelas autoridades competentes dos
1 erritórios Fedèrais e do Distrito Federa! serão submetidos à aprovação prévia do Presidente da 
República. V e r tópico
Art. 3o Compete ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio estabelecer a relação definitiva de dias 
feriados civis e religiosos, conforme a tradição local. V er tópico
Parágrafo único. Essa relação será publicada anualmente no Diário Oficial da União, e nos órgãos 
encarregados da publicação oficial dos Estados, Territórios e Municípios. V e r tópico
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/120623/d5creto-lei-6459-44 09/06/2014
L E I N ° 1 . 8 4 9 . D E 0 7 / 0 7 / 1 9 8 9
Dispõe sobre feriados municipais.
Faço sa b e r que a C âm ara M unicipal a p ro vo u e eu p ro m u lg o e 
sanciono a se gu in te lei:
Artigo I o - São os se g u in te s os feria d o s do M unicípio de 
Lem e: S e x ta -fe ira da Paixão, C orpus C n rísti, Dia da C idade (2 9 de 
a g o s to ) e Dia de Finados (0 2 de n o v e m b ro ).
Artigo 2° - Esta Lei e n tra rá em v ig o r na data de sua 
pu b lica çã o, re vo ga d as as disposições em c o n trá rio .
P re fe itu ra do M unicípio de Lem e. 07 de ju lh o de 1989.
Luiz F ernando M archi 
P refeito M unicipai
•(
O P re feito do M unicípio de Lem e, no uso de suas a trib u içõ e s legais, 
fa z sa b e r que a C âm ara de V erea d ores a p rovo u e eu sanciono e 
p ro m u lg o a s e g u in te Lei.
Artigo I o - Serão fe ria d o s m u n icip a is as se g u in te s d ata s:
I - S e xta -F e ira da Paixão;
II - C orpus C h ris ti;
I I I - A n ive rsá rio da C idade, ou se ja , 29 de
a g o sto ;
IV - A n ive rsá rio da M orte de Z u m b i dos
P alm ares, ou se ja , 20 de n o ve m b ro .
. • _ /
Artigo 2o - Esta Lei e n tra rá em v ig o r na data de sua 
p ub lica çã o , revo gad as as disposições em c o n trá rio , em especial a Lei 
n ° 1 .8 4 9 , de 07 de ju lh o de 1 .9 8 9.
Leme, 18 de Novembro de 2.003.
GERALDO MACARENKO
Prefeito do Município de Leme
LEI N° 2710, de 18 de novembro de 2003.
Dispõe sobre feriados municipais.
C.M. -EMÉj Ns2ü
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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JU N T A D A
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raço juntada a estes jutos
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Funcionário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n.° 20/2.013
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Dia do Santo Padroeiro
de Leme e dá outras providências
AUTORIA: Vereador Gilson Henrique Lani
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
e
SAÚDE, EDUCAÇÃO,CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões Palmiro Fe/reira Vieira, analisando detidamente o 
presente projeto de lei, bem como o substitutivo a nele inserido, 
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1.)
Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Nobre 
Vereador Gilson Henrique Lani, que busca autorização legislativa para 
instituir o Dia do Santo padroeiro de Leme e consequentemente 
declarar o dia 17 de junho como feriado Municipal dedicado ao Patrono 
de nossa cidade ao qual foi apresentado o substitutivo que apenas 
acrescenta ao rol do artigo 1o da Lei n.° 2.710 de 18 de novembro de 
2003 o inciso V.
2 .)
O referido projeto foi protocolado pelo Nobre 
Vereador no exercício do ano legislativo de 2013, porém em prazo 
hábil requereu o seu desarquivamento.
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3.)
No que pese aos feriados, estes são 
classificados de duas maneiras, em feriados civis, decíãrados por Lei Federal e 
os feriados religiosos declarados em lei municipais, nos termos do artigo 11 da 
Lei n.° 605, de 05 de.janeiro de 1949, alterado pelo Decreto-Lei n.° 86, de 27 
de dezembro de 1966.
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4.)
Neste sentido, a Lei Federal n.° 9.093, de 12 de 
setembro de 1995, em seu artigo 1o e incisos, especificou que são feriados, os 
civis, a data magna do Estado fixado em lei estadual e os dias de início e do 
término do ano do centenário de fundação do Município, fixados, em lei 
municipal.
5.)
No mesmo título legislativo, em seu artigo 2o, 
que tratou dos feriados religiosos, a saber, que são os dias de guarda a serem 
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local em número não 
superior a quatro, já incluída a Sexta-Feira da Paixão.
6.)
Desta forma, a lei federal 662, de 06 de abril de * 
1949 em seu artigo 1o criou feriados civis incluídos no calendário nacional, que 
são os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de 
novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
7.)
Assim, além dos feriados civis já instituídos na 
lei federal acima citada, a Lei Municipal 2.710, de 18 de novembro de 2003, 
respeitando os preceitos legais, nos incisos do artigo 1o, destacou que no 
Município de Leme os feriados são a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi,
estes como feriados religiosos, o Aniversário da Cidade no dia 29 de agosto, 
como feriado civil, autorizado pelo inciso III da lei 9.093, de 12 de setembro de 
1995 e ainda o Aniversário da Morte de Zumbi dos Palmares.
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Desta forma, no que pese a criação de novo 
feriado, o do padroeiro do Município, São Manoel, não extrapolaria o limite 
estipulado no artigo 2o da Lei 9.093, e 12 de setembro de 1995, que deu aos 
Municípios poder de declarar até quatro feriados religiosos, incluída a Sexta￾Feira Santa. *
9.)
Vale ressaltar que a declaração deste feriado, 
por ser religioso, não afeta a competência privativa da União para legislar sobre 
direito do trabalho, trazida no inciso I, do artigo 22 da Constituição Federal, 
circunstância que não gera inconstitucionalidade da proposição do Legislativo 
Municipal, tendo em vista não extrapolar o número de feriados religiosos 
estipulado em lei.
10.)
Portanto, no que concerne a Comissão de 
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não 
ofende as Normas Superiores, especialmente agora com a vinda do 
substitutivo que sanou os vícios apresentados no projeto inicial, razão por que 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do substitutivo.
11.)
Quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entende que o presente projeto vislumbra 
acrescentar no calendário Municipal o feirado do patrono de nossa cidade, São 
Manoel, assim merece prosperar o substitutivo apresentado.
12.)
Este pedido vem sendo aclamado pela
população local a tempos, incluindo o padre da nossa matriz, que leva seu
nome que em visita a esta Casa Legislativa, informou que das 16 dioceses da 
nossa região somente nossa cidade não homenageia o patrono da cidade e 
que isso afeta as comemorações de homenagem deste.
13.)
Como é de conhecimento de todos, antes, São
Manoel já era homenageado e com isso passou a integrar a cultura religiosa da
cidade.
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14.)
Desta forma o presente projeto tem o intuito de 
declarar feriado o dia de São Manoel, como feriado em nossa cidade com o fim 
de preservar sua memória para a geração presente e futura.
Cultura, Lazer e Turismo considera que o referido projeto dará o devido 
respeito ao Padroeiro da nossa cidade, tanto aclamado pela população 
lemense preservando assim sua memória para as gerações presentes e 
futuras, razão porque, por unanimidade de seus Membros decidem 
FAVORÁVELMENTE à apreciação e aprovação do substitutivo, pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
15.)
Desta forma, a Comissão de Saúde, Educação
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
em 27 de agosto de 2.014.
Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão S.E.C.L e T.
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente Secretário
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N2 20/13, aprovado por 14 (quatorze) votos
favoráveis e 2 (dois) contrários, em 1§ e 2§ votaçao.
Em 012 de
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 02 de setembro de 2014.
Presidente
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 20/13
Altera o Artigo 1o da Lei 2.710, de 18 de novembro de 2003, que trata de
feriados municipais.
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A rtig o I o. - O A rtigo I o, da Lei 2 .710 de 18 de 
n o ve m b ro de 2003, passa a vig o ra r com a seguinte redação:.
" Artigo I o - Serão feriados municipais as seguintes
datas:
I - Sexta-Feira da Paixão;
I I - Corpus Chrísti;
I II - Aniversário da Cidade, ou seja, 29 de agosto;
IV - Aniversário da Morte de Zumbi dos Paimares, ou
seja, 20 de novembro.
V - São Manoel - Padroeiro do Município."
. A r tig o 2 o - Esta Lei e n tra rá em v ig o r na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em co n trá rio.
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