PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 216/2020 — GP Leme, 23 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta.encaminhamos«a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Leiora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada! pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votosde-elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de L Leme
weget
Ao Excelentíssimo Senhor, á a a h y o
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 642.967,42 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e
dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
o!
| Aplicação | a Er ca RIA
5 5 210.0015 | 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93
02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30
5
5
5 210.0016 | 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.93
5
5
210.0017 | 02.08.01-123650028.2.155000
[5 | 210.0017 | 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39
5 210.0017 | 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.93
| 220.0017 | 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30
| 220.0017 | 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 125.000,00
5 I 220.0017 | 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.93 4.488,99
"Total Superávit= Art. 43,8 1º, E - L.4.320/64 re | R$9051642.967,42
Total R$ 642.967,42
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68
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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 642.967,42 (seiscentos e quarenta e
dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), correrá por conta de
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º L da Lei
Federal nº 4.320/64,
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 23 de Março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando transferências de recursos federais do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, para o Município através da Secretaria de
Educação;
Considerando arrecadação desses recursos que não estavam previstos no Orçamento
2019 e anteriores, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando
assim saldos financeiros nas contas para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício
anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são
provenientes de recursos vinculados, uso específico, para manutenção da educação básica
infantil e fundamental;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Educação, criando as despesas necessárias para a
execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto
que, as alterações propostas visam benefícios para a população.
DO ANTÚNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 26/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Educação, e a expectativa é que os
recursos sejam utilizados ainda em 2020.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento
dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos
durante o exercício de 2019 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para
contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 23 de Março de 2020.
“
Valéria Apé Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 18P214845/0-7
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ca A RSA ama =P = FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
criadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem
sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas
nesta Secretaria.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do
Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos
dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior,
recebidos durante o exercício 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo
para contabilização em 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário nº
26/2020 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 23 de março de 2.020.
ANDREA E deonam MAZZI
Secretária Municipal de Educação
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 868-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 48.362.661/0001-88