| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | “ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA HPV NA CIDADE DE LEME, SP” |
| native_id | 3910 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 36/13 0 6 03V I i CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI IIP 21/13 _______Estabelece a implantação municipal da vacinarão contra HPV na cidade de Leme, SP.__________________________________________________________ Autor: He G íls o n H e n riq u e L an i / f l j CÂMARA MUNÍCiFAL t>E LfeME j Prot.N.l)Q6>° L.N»32»FIb.$3- 1 Recebido em oMPH f 20 O FUNCIONARfO Projeto de Lei n°. 21 /2013. “Estabelece a implantação Municipal de Vacinação Contra HPV na Cidade de Leme, SP” O Prefeito Municipal de Leme, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária: Art 1o - Fica estabelecida a implantação do Programa Municipal de Vacinação Contra HPV - Vírus do Papiloma Humano, que será implementado por meio de vacinação e prevenção em todo o Município. § 1o - O programa observará as seguintes especificações técnicas: vacina contra câncer do colo do útero, câncer de vulga/vagina e verrugas genitais. § 2o - O programa será voltado para adolescentes, na proteção contra a incidência do HPV na população do Município. Art. 2o - O Programa Municipal de Vacinação Contra o HPV desenvolverá, entre outras, as seguintes ações: I - campanha de vacinação e orientação relativa à necessidade de se submeter a exame anual; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de orde m _ 3 Jé l f l s i 2 i v/, ao R e g is tro de P ro c e s s o n° ÇÇ. — ^ L e m e ,2 ^ L de ^ __ d e 20 Aà: Funcionário. — CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC M LEME Pr 3 M L Fls03 Ir II- produção de material educativo especialmente à população-alvo, informando e conscientizando sobre a importância e os benefícios da vacina e prevenção; III - realização de convênios com instituições públicas, para a organização de programas educativos, cursos e projetos de capacitação e controle de cobertura e aceitação da vacina; IV - ampla divulgação do programa e da campanha de vacinação, definindo as condições etárias e eletivas das pessoas que deverão ter acesso prioritário à vacinação. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4o - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação. data de sua publicação. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na JUSTIFICATIVA: HPV (PAPILOMAVÍRUS HUMANO) O HPV (papilomavírus humano), nome genérico de um grupo de vírus que engloba mais de cem tipos diferentes, pode provocar a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-W62 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 17077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r C M . LE b• Pr D ! ll-> |FÍS „ 3 (g //3 1f1sq h cordas vocais, etc.), anal, genital e da uretra. As lesões genitais podem ser de alto risco, porque são precursoras de tumores malignos, especialmente do câncer do colo do útero e do pênis, e de baixo risco (não relacionadas ao aparecimento de câncer). Transm issão do Papiloma Vírus Humano (HPV) A transmissão se dá predominantemente por via sexual, mas existe a possibilidade de transmissão vertical (mãe/feto), de autoinoculação e de inoculação através de objetos que alberguem o HPV.Do ponto de vista humano, porém, a doença mais importante provocada pelo papilomavirus são as infecções genitais, porque esse microorganismo é transmitido via contato sexual, não importando se foi ou não consumada a relação sexual, pois basta o contato entre a pele das pessoas para ocorrer a contaminação. Alem disso, o vírus do papiloma pode ser responsável por vários problemas no corpo humano. Existem mais de 200 subtipos diferentes de HPV, entretanto, somente os subtipos de alto risco são relacionados a tumores malignos dentre os quais o câncer do colo uterino. No Brasil estão disponíveis duas vacinas contra o HPV: a quadrivalente contendo os tipos 6,11,16,18 de HPV, que são responsáveis por 70% dos casos de cânceres genitais. Esta vacina é indicada em esquemas de intervalos de 0-2-6 meses para meninas, meninos e jovens de nove a 26 anos de idade. A outra, bivalente, previne contra os tipos 16 e 18 de HPV, causadores de 70% de cânceres de colo de útero, com esquemas de intervalos de 0-1-6 meses. Ela é indicada para meninas e mulheres de 10 a 25 anos de idade. “As vacinas conta o HPV devem ser aplicadas, preferencialmente na adolescência, antes de iniciada a vida sexual, entre 11 e 12 anos de idade. Ambas oferecem proteção adicional contra outros tipos causadores de 10% dos cânceres do colo do útero. Indicada para mulheres de 09 a 26 anos é realizada por via intramuscular e sob prescrição médica.Outro fator primordial para que a vacina contra o HPV seja incluída num programa de saúde pública, sendo disponibilizada de forma gratuita para mulheres que dela necessitem, é o alto custo dessa vacina aprovada pela Agência RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Cc. M . L EME) r iso s V Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pois apesar de ser comercializada no Brasil. A vacina deve ser tomada em 3 doses, é oferecida em rede particular de saúde, com faixa de preço entre R$ 200,00 a R$ 500,00 por dose. Na realidade brasileira, praticamente apenas as mulheres de classe social econômica mais alta tem acesso a esta vacina, ficando excluídas as mulheres trabalhadoras e donas de casa, que não podem custear a vacina sem prejuízo de seu sustento e outras necessidades essenciais. Portanto, a prevenção desse tipo de doença através de um PROGRAMA PÚBLICO E GRATUITO de vacinação e imunização é essencial para a saúde da mulher, e, por extensão, toda a população, destacando-se na presente propositura a natureza de norma fundamental de proteção a saúde, medida que se desenvolve na preservação da vida, sendo que de toda a pertinência estabelecer um programa regular de vacinação da população feminina em risco, forma de inibir a propagação da doença.Esses são os relevantes motivos que me levaram a elaborar o presente projeto de Lei, que submeto a análise e aprovação dos Nobres Pares, tendo a absoluta certeza, que com a aprovação, estaremos dotando o Município de Leme com um instrumento importante para a preservação da saúde pública de todaa população Lemense, e contribuindo para reduzir no futuro as despesas da rede municipal da saúde co internações ou tratamentos das diversas doenças causadas pelo vírus, principalmente do letal câncer do colo de útero. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Da constitucionalidade ou inconstitucionalidade A inconstitucionalidade caracteriza-se quando atinge a Constituição Federal ou Estadual, quer dizer, deve ser de tal modo que fira seus textos, tanto quanto de outra ou de ambas. Considerando as prerrogativas e os limites de legislar, deve o legislador municipal observar como acima exposto, os princípios constitucionais, federais e estaduais, podendo em determinados casos, desdobra-los e complementa-los. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217071- CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c T M L E M Ê ) P'3 6 /^ Q J Ü C _____ 2 # = — J Pela Carta de 1988, art 196 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Leme, sp 17 de abril de 2013 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A kssessôrla Legislativa para parecer(5t ó 2l£ ll!^ i V a^A.A X_ ) | PRESIDENTE J) ' CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente ^ I oLi /?n Q PRESIDENTE C . M -LEME i a ( s) C om !ssão(ões) d e : ! c .j .f. GED I O . F . C . 1 3 1 i O . S . P . □ I S.E.C.L.T.GD I p.u.o.p.s c m I urn m iim ii- ill Funcionário J Ü N T A D A OXde.^aSáfe:------- I z r aço juntada a estes autos mVckzxM&íí—-— — — ' - ijnconario—— — RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP-13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 21/13 EMENTA: Estabelece a implantação municipal da vacinação contra HPV na cidade de Leme. AUTORIA: Vereador Gilson H. Lani PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Intemo desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Gilson Henrique Lani, o qual, Estabelece a implantação municipal da vacinação contra HPV na cidade de Leme. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Vereador, pois, cuida da saúde pública em nosso Município. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu tumo, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 2 de agosto de 2013 Comissão de Constituição Justiça e Redaç; Eduardo LijWda Silva Gilson Ricardo Moraahi Secretário Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Francisco Ferreira da Silva Presidente Ricardo Moraghi Secretario ' ice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia , 0 5 / o s f ? n /i3 PRESIDENTE * 2ã votações. \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei ns 21/13 Estabelece a im plantação m unicipal de vacinação contra HPV na cidade de Leme Art. l s - Fica estabelecida a im plantação do Programa Municipal de Vacinação contra HPV - Vírus do Papiloma Humano, que será im plem entado por meio de vacinação e prevenção em todo o Município. § 1Q - O programa observará as seguintes especificações técnicas: vacina contra câncer do colo do útero, câncer de vulga/vagina e verrugas genitais. § 2S - O programa será voltado para adolescentes, na proteção contra a incidência do HPV na população do Município. Art. 2- - O Programa Municipal de Vacinação contra o HPV desenvolverá, entre outras, as seguintes ações: I - campanha de vacinação e orientação relativa à necessidade de se subm eter a exame anual; II - produção de m aterial educativo especialm ente à população-alvo, inform ando e conscientizando sobre a im portância e os benefícios da vacina e prevenção; III - realização de convênios com instituições públicas, para a organização de programas educativos, cursos e projetos de capacitação e controle de cobertura e aceitação da vacina; IV - ampla divulgação do programa e da campanha de vacinação, definindo as condições etárias e eletivas das pessoas que deverão te r acesso prioritário à vacinação. Art. 3Q - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçam entárias próprias. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Art. 4e - O Executivo regulam entará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação. publicação. Art. 5e - Esta lei entrará em vigor na data de sua Leme, 05 de agosto de 2.013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br