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materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-04-22
Ementa“ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA HPV NA CIDADE DE LEME, SP”
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
36/13 0 6 03V
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI IIP 21/13
_______Estabelece a implantação municipal da vacinarão contra HPV na
cidade de Leme, SP.__________________________________________________________
Autor: He G íls o n H e n riq u e L an i
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j CÂMARA MUNÍCiFAL t>E LfeME
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1 Recebido em oMPH f 20 O
FUNCIONARfO
Projeto de Lei n°. 21 /2013.
“Estabelece a implantação Municipal
de Vacinação Contra HPV na Cidade
de Leme, SP”
O Prefeito Municipal de Leme, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:
Art 1o - Fica estabelecida a implantação 
do Programa Municipal de Vacinação Contra HPV - Vírus do 
Papiloma Humano, que será implementado por meio de vacinação 
e prevenção em todo o Município.
§ 1o - O programa observará as 
seguintes especificações técnicas: vacina contra câncer do colo do 
útero, câncer de vulga/vagina e verrugas genitais.
§ 2o - O programa será voltado para 
adolescentes, na proteção contra a incidência do HPV na população 
do Município.
Art. 2o - O Programa Municipal de 
Vacinação Contra o HPV desenvolverá, entre outras, as seguintes 
ações:
I - campanha de vacinação e 
orientação relativa à necessidade de se submeter a exame anual;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de orde m _ 3 Jé l
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Funcionário. —
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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II- produção de material educativo 
especialmente à população-alvo, informando e conscientizando 
sobre a importância e os benefícios da vacina e prevenção;
III - realização de convênios com 
instituições públicas, para a organização de programas educativos, 
cursos e projetos de capacitação e controle de cobertura e 
aceitação da vacina;
IV - ampla divulgação do programa e 
da campanha de vacinação, definindo as condições etárias e 
eletivas das pessoas que deverão ter acesso prioritário à vacinação.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta 
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o - O Executivo regulamentará 
esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
data de sua publicação.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na
JUSTIFICATIVA:
HPV (PAPILOMAVÍRUS HUMANO)
O HPV (papilomavírus humano), nome genérico de um grupo de 
vírus que engloba mais de cem tipos diferentes, pode provocar a
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cordas vocais, etc.), anal, genital e da uretra. As lesões genitais 
podem ser de alto risco, porque são precursoras de tumores 
malignos, especialmente do câncer do colo do útero e do pênis, e 
de baixo risco (não relacionadas ao aparecimento de câncer).
Transm issão do Papiloma Vírus Humano (HPV)
A transmissão se dá predominantemente por via sexual, mas existe 
a possibilidade de transmissão vertical (mãe/feto), de auto￾inoculação e de inoculação através de objetos que alberguem o 
HPV.Do ponto de vista humano, porém, a doença mais importante 
provocada pelo papilomavirus são as infecções genitais, porque 
esse microorganismo é transmitido via contato sexual, não 
importando se foi ou não consumada a relação sexual, pois basta o 
contato entre a pele das pessoas para ocorrer a contaminação. 
Alem disso, o vírus do papiloma pode ser responsável por vários 
problemas no corpo humano. Existem mais de 200 subtipos 
diferentes de HPV, entretanto, somente os subtipos de alto risco 
são relacionados a tumores malignos dentre os quais o câncer do 
colo uterino.
No Brasil estão disponíveis duas vacinas contra o HPV: a 
quadrivalente contendo os tipos 6,11,16,18 de HPV, que são 
responsáveis por 70% dos casos de cânceres genitais. Esta vacina 
é indicada em esquemas de intervalos de 0-2-6 meses para 
meninas, meninos e jovens de nove a 26 anos de idade. A outra, 
bivalente, previne contra os tipos 16 e 18 de HPV, causadores de 
70% de cânceres de colo de útero, com esquemas de intervalos de 
0-1-6 meses. Ela é indicada para meninas e mulheres de 10 a 25 
anos de idade. “As vacinas conta o HPV devem ser aplicadas, 
preferencialmente na adolescência, antes de iniciada a vida sexual, 
entre 11 e 12 anos de idade. Ambas oferecem proteção adicional 
contra outros tipos causadores de 10% dos cânceres do colo do 
útero. Indicada para mulheres de 09 a 26 anos é realizada por via 
intramuscular e sob prescrição médica.Outro fator primordial para 
que a vacina contra o HPV seja incluída num programa de saúde 
pública, sendo disponibilizada de forma gratuita para mulheres que 
dela necessitem, é o alto custo dessa vacina aprovada pela Agência
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Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pois apesar de ser 
comercializada no Brasil. A vacina deve ser tomada em 3 doses, é 
oferecida em rede particular de saúde, com faixa de preço entre R$ 
200,00 a R$ 500,00 por dose. Na realidade brasileira, praticamente 
apenas as mulheres de classe social econômica mais alta tem 
acesso a esta vacina, ficando excluídas as mulheres trabalhadoras 
e donas de casa, que não podem custear a vacina sem prejuízo de 
seu sustento e outras necessidades essenciais. Portanto, a 
prevenção desse tipo de doença através de um PROGRAMA 
PÚBLICO E GRATUITO de vacinação e imunização é essencial 
para a saúde da mulher, e, por extensão, toda a população, 
destacando-se na presente propositura a natureza de norma 
fundamental de proteção a saúde, medida que se desenvolve na 
preservação da vida, sendo que de toda a pertinência estabelecer 
um programa regular de vacinação da população feminina em risco, 
forma de inibir a propagação da doença.Esses são os relevantes 
motivos que me levaram a elaborar o presente projeto de Lei, que 
submeto a análise e aprovação dos Nobres Pares, tendo a absoluta 
certeza, que com a aprovação, estaremos dotando o Município de 
Leme com um instrumento importante para a preservação da saúde 
pública de todaa população Lemense, e contribuindo para reduzir 
no futuro as despesas da rede municipal da saúde co internações 
ou tratamentos das diversas doenças causadas pelo vírus, 
principalmente do letal câncer do colo de útero.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Da constitucionalidade ou inconstitucionalidade
A inconstitucionalidade caracteriza-se quando atinge a Constituição 
Federal ou Estadual, quer dizer, deve ser de tal modo que fira seus 
textos, tanto quanto de outra ou de ambas.
Considerando as prerrogativas e os limites de legislar, deve o 
legislador municipal observar como acima exposto, os princípios 
constitucionais, federais e estaduais, podendo em determinados 
casos, desdobra-los e complementa-los.
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Pela Carta de 1988, art 196 “A saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação”.
Leme, sp 17 de abril de 2013
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A kssessôrla Legislativa
para parecer(5t ó 2l£ ll!^
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 21/13
EMENTA: Estabelece a implantação municipal da vacinação contra HPV na
cidade de Leme.
AUTORIA: Vereador Gilson H. Lani
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Intemo desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador 
Gilson Henrique Lani, o qual, Estabelece a implantação municipal da vacinação 
contra HPV na cidade de Leme.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Vereador, pois, cuida da saúde pública em nosso Município.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu tumo, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
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Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 2 de
agosto de 2013
Comissão de Constituição Justiça e Redaç;
Eduardo LijWda Silva
Gilson Ricardo Moraahi
Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Ricardo Moraghi 
Secretario ' ice-Presidente
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A Ordem do Dia
, 0 5 / o s f ? n /i3 
PRESIDENTE
*
2ã votações.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei ns 21/13 
Estabelece a im plantação m unicipal de vacinação contra HPV
na cidade de Leme
Art. l s - Fica estabelecida a im plantação do Programa 
Municipal de Vacinação contra HPV - Vírus do Papiloma Humano, que será 
im plem entado por meio de vacinação e prevenção em todo o Município.
§ 1Q - O programa observará as seguintes especificações 
técnicas: vacina contra câncer do colo do útero, câncer de vulga/vagina e 
verrugas genitais.
§ 2S - O programa será voltado para adolescentes, na 
proteção contra a incidência do HPV na população do Município.
Art. 2- - O Programa Municipal de Vacinação contra o 
HPV desenvolverá, entre outras, as seguintes ações:
I - campanha de vacinação e orientação relativa à 
necessidade de se subm eter a exame anual;
II - produção de m aterial educativo especialm ente à 
população-alvo, inform ando e conscientizando sobre a im portância e os 
benefícios da vacina e prevenção;
III - realização de convênios com instituições públicas,
para a organização de programas educativos, cursos e projetos de
capacitação e controle de cobertura e aceitação da vacina;
IV - ampla divulgação do programa e da campanha de
vacinação, definindo as condições etárias e eletivas das pessoas que
deverão te r acesso prioritário à vacinação.
Art. 3Q - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta das dotações orçam entárias próprias.
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Art. 4e - O Executivo regulam entará esta lei no prazo de 
90 (noventa) dias contados da sua publicação.
publicação.
Art. 5e - Esta lei entrará em vigor na data de sua
Leme, 05 de agosto de 2.013.
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