| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N° 3.206 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTEROU O ARTIGO 3° DA LEI N° 2.233 DE 29 DE OUTUBRO DE 1996, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3911 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
37/13 06 03V
CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI NP 22/13 d e õ õ ç Z ) 2 ) 4 -
___________ Altera o artigo 19 da Lei n2 3206 de 07 de dezembro de 2011,
que alterou o artigo 32 da Lei n2 2233 de 29 de outubro de 1996, que
trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Pairai e dá outras
providencias._______
Autor- Hp Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Ans 24 (vinte e quatro) .dias do mês de abril_
autuo_ o P.L. n2 22/13 e o of. n2 24/13 em "rente.
.de. 2013
..subscrevi
f t . Z O
' c . m . l e m e T)
pg 4 / > d T s< v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 024/13 - GP/SNJ
Leme, 12 de abril de 2.013.
j CAMÁRA MUNICIPAL DE Ié'ME
\ Prot-N d £ ÍlL .N .e3»: Fls,5'5' |
| Recebido em ^ / ?n /l? j
~ f o n3io^Tr iõ
Excelentíssimo Senhor
j
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que, “Altera o artigo 1o da Lei n° 3.206 de 07 de
dezembro de 2011, que alterou o artigo 3o da Lei n° 2.233 de 29 de outubro
de 1996, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá
outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C.
Câmara, em regime de Urgência Especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
O SVA IR A N TU N ES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem j 3 £ _
, do Registro de Processo n°
Leme.i^ de rte2fl O
Funcionário— ._ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 22_________/2013.
“Altera o artigo 1o da Lei n° 3.206 de 07
de dezembro de 2011, que alterou o artigo 3° da Lei
n° 2.233 de 29 de outubro de 1996, que trata do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá
outras providências".
0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 1o da Lei n° 3.206 de 07 de dezembro de
2011, que alterou o artigo 3o da Lei n° 2.233 de 29 de outubro de 1996, que
trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
constituído de membros sendo:
1 - um representante titular e um suplente da Prefeitura
Municipal;
II - um representante titular e um suplente da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, indicados
pelo titular daquela Pasta;
III - um representante titular e um suplente do sindicato dos
produtores rurais, pelo mesmo indicado;
IV - um representante titular e um suplente da
associação/sindicato dos trabalhadores rurais, pelo mesmo
indicado;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME”
ESTADO DE SÃO PAULO
V - um representante titular e um suplente das Cooperativas
rurais, pelos mesmos indicados.
VI - um representante titular e um suplente das Associações
Rurais;
Parágrafo 1o - No caso da inexistência de
Associação/Sindicato ou Cooperativa, deverá ser garantida a
participação de representantes dos produtores e trabalhadores
rurais.
Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito
Municipal.
Parágrafo 3o - 0 mandato dos membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural terá a duração de 2 anos,
facultada a recondução. ”.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de abril de 2.013.
Paulo Roberto Blascke
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
C . M . L E M E
T W
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME-'
ESTADO DE SÃO PAULO
JÍÇ
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de
Lei em razão das informações anexa, ofertadas pelo nosso colaborador Eng°
Agr°. Israei Doniseti Lavezzo, as quais após análise constatou-se a sua
relevância, especialmente no tocante a nomeação dos novos membros do
Conselho Municipal Rural de Leme.
Ademais, desconsidera a alteração no tocante ao
inciso III do art. 2°, já que esta já se procedeu através da recen-.e promulgação
da Lei n° 3276, de 18 de fevereiro de 2013.
Portanto, rogo aos Senhores Edis, que após as
devidas análises seja c presente projeto de Lei aprovado em REGIME DE
URGÊNCIA, para que se possa com a maior urgência possível constituir o
Conselho e buscarmos a realização de convênio com os Governos Estadual e
Federal, sem apresentar qualquer risco aos benefícios oferecidos ao pequeno
produtor enquadrado na agricultura familiar.
Leme 12 de abril de 2.013.
Fauio Roberto Blascke
Prefeito tío Município de Leme
AV. 29 dl: A-. iOSTO, 668 I Ü V t . 9) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP.I/MF 46.362.661/0001-68
ÍC.M.LEMEl
SOLICITAÇÃO
Alteração da lei Municipal adequando ao Decreto Estadual 40.103, de 25 de maio de 1995.
Substituir: "Assomogi" por “Associações".
Alteração da Lei Municipal I\T 2233/06, que instituiu o CDMR de Leme, está em desacordo com
o Decreto Estadual 40.103, de 25/05/1995. Para corrigir esse problema será necessário alterar
o item III do Artigo 22 Onde diz “elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário..." deve-se alterar para “aprovar o Plano Municipal Agropecuário...".
As alterações se fazem necessárias para eleger e empossar os novos membros do Conselho
Municipal Rural de Leme.
Recente instrução do MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário determina que o CDMR
de Leme avalie e de seu parecer sobre as DAPs - Declaração de Aptidão, informando se não há
desvio de finalidade. A DAP é o documento, acessado eletronicamente ao sistema do MDA,
por funcionário da casa da agricultura do município que dá direito ao pequeno produtor
enquadrado na agricultura familiar ter acesso às linhas de financiamento com juros
diferenciados.
Estas modificações também serão necessárias para o Convênio de SEIAA.
Traduzindo " se a Administração Pública Municipal não efetivar o CMDR estará impedindo aos
pequenos produtores obter seus financiamentos".
Pr..
ü h l C ° £
Leme, 10 de abril de 2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M.LÉMEl
F,w*1
LEI n9 2233, de 29 de outubro de 1.996.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
e ciá outras providências correlatas.
Faço saber que a Câmara
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
de
Artigo IP— Fica instituído
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Leme
o
Artigo 29— Ao Conselho or a
.i n s t i tu ido com pe te :
diretrizes para a política «*gt icola I -- Estabelecer
municipal; .
1 1 - promover a integração dos vários segmentos do
setor agrícola, vinculados a produção, comercial izaçâo,
armazenamento, industrializaçâo e transporte;......... .
JII - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário plurianual e anualmente o Programa de
Trabalho e acompanhar a sua execução;
IV - Manter intercâmbio com os conselhos similares,
visando o encaminhamento de reivindicações de interesse
comum; , , , .
V - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matériarelacionadas a agropecuaria t ^ Tnrnnpn tÃri3 p a o abastecimento
alimentar.
Programa de
assistência
necessários a
de apoio a
P a r á g r a f o ú n i c o - 0
Trabalho abrangerá as atividades de
técnica, construções, reformas e serviços
melhoria da infra-estrutura municipal,
agropecuária e ao abastecimento.
Artigo 39- ü Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será constituído de membros
sendos
I - Um representante
Prefeitura Municipal;
II - Um representante
Secretaria de Agricultura
São Paulo, indicados pelo
titular e um suplente da
titular e um
e Abastecimento
titular daquela
suplente
do Estado
Pasta;
da
de
____ c~7i_Af\nn „ R71-ACWR T in n - 019} - CGC 46.362.661/0001.-68 - Leme SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
III - Um representante titular e um suplente da
fassQciacctcusinàicatQ dos produtores rurais, pelo mesmo
indicado;
IV ~ Um representante titular e um suplente da
associação/sindicato dos trabalhadores rurais, pelo
mesmo .ind.i cado ;
V - Um representante titular e um suplente das
Cooperativas rurais, pelos mesmos indicados.
P a r á g r a f o 1 9 - No caso da
inexistência de Associação/Sindicato ou Cooperativa,
deverá ser garantida a participação de representantes
dos produtores e traba1hadores rurais.
Parágrafo 29— Os membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serâo
designados por ato do Prefeito Municipal;
P a r á g r a f o 3 9 - CJ mandato dos
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
terá a dura pelo de 2 anos, facultada a recondu ção.
Artigo 49- Dentro de trinta dias
após a composição do Conselho, os seus membros deverão
aprovar Regimento Interno disciplinando seu
funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente.
Artigo 59- A Prefeitura Municipal
fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária à
atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 69- VETADO.
Leme, 29 de outubro de 1.996.
MUNICIPAL
f C . M . L E M E l
V /'3 F,sá>/ * J
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3206, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dá nova redação ao artigo 3o da Lei n°
2.233, de 29 de outubro de 1996, que Institui
o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e dá outras providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 3o da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996, que
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
constituído de membros sendo:
I - Um representante titular e um suplente da Prefeitura Municipal;
II - Um representante titular e um suplente da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, indicados pelo
titular daquela Pasta;
III - Um representante titular e um suplente do sindicato dos
produtores rurais, pelo mesmo indicado;
IV - Um representante titular e um suplente da
associação/sindicato dos trabalhadores rurais, pelo mesmo indicado;
V - Um representante titular e um suplente das Cooperativas
rurais, pelos mesmos indicados.
VI - Um representante titular e um suplente da Associação dos
Produtores de Cana do Vale do Mogi,
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - C N P J/M F ^ 62.661/0001-
C . M . L E M
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-i68
Parágrafo 1o - No caso da inexistência de Associação/Sindicato
ou Cooperativa, deverá ser garantida a participação de representantes
dos produtores e trabalhadores rurais.
Parágrafo 2o - Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo 3o - O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural terá a duração de 2 anos, facultada a
recondução.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de dezembro de 2011.
* c
ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
A/jkSSessoria Legislativa
pata parecer em w
PRESIDENTE/
Ç.M.LEMÉ'
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
o Expediente
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DENTE
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Com vista ^ c ^ ^ v w L o _______
F u n cio n á rio
J U N T A D A
=m T de <je 20j O
r aço juntada a estes autos . C*J&' 'jy£VUSj!\ J
- nnninnArio.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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V __
PROJETO DE LEI N.° 22/13
EM ENTA: Altera o artigo 1°, da Lei n.° 3206, de 07 de dezembro de 2011, que
alterou o artigo 3° da Lei n.° 2233 de 29 de outubro de 1996, que trata do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei.
apresentam o íelatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem
como, o parecer:
1-) 1 rata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
Municipal, altera o artigo Io, da Lei n.° 3206. de 07 de dezembro de 2011. que1
alterou o artigo 3° da Lei n.° 2233 de 29 de outubro de 1996. que trata do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Prefeito Municipal, pois. busca a nomeação dos novos membros do
Conselho Municipal Rural de Leme.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto, é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei em questão.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse-público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Planejamento. Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo emite o parecer
FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de
maio de 2013.
Comissão de Co
Comissão dc Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
.losÉTSergio Zachariotto
Vice-Presidente
A.
Marcelo A. de Camargo
Secretário
)^lm eicla^'~
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
~m dstftc w ;_______ de 20 O
r aço juntada a estes autos l A - -
c-djfc^JTX -ri - g{l.
Funrinn^rio lt^ f '
1C.M.LE.ME
Pr
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ^ L
ESTADO DE SAO PAULO
Fls 77
PROJETO DE LEI N.° 22/13
E M E N T A : Altera o artigo 1° da Lei i\.° 3206 de 07 de dezembro de 2011. que alterou o
artigo 3o da Lei n.° 2233 de 29 de outubro de 1996, que trata do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
f CÃmÃm ' MÜNÍc ÍPAL DE 1 ® ,
PrOt.N.^ ^ 1 |. ^4 )
Recebido ernj6 c*G 20J ± \
Tu NOÍÕ MÁ/lO
EM ENDA ADITIVA N.° 01
Adicione-se ao artigo 1°, do Projeto de Lei n.° 22/13, dentro da
alteração do artigo 3o, o seguinte inciso “VII - um representante titular e um suplente
da Câmara de Vereadores do Município de Leme”
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro em 06 de maio de 2013.
T^iV^kjntunés díi
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A O r á e m d o D i a
A requerimento da vereadora Maria Izabel Aparecida Parolim, aprovado pelo Plenário,
concede-lhe vistas pelo prazo regimental.
<
\ X I S - . T A
Fm O ^ dfi __de 20__Ll
Com wictg ^ —
COÍK^O
Funcionário. 2 m ,
J U N T A D A
estas ^utos
<>0
Punctnnáno
"CTm .LEME"!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nc 033/13 - GP/SNJ
Leme 29 de abril de 2.013.
CÂMARA MUNiCiPAl DÊ L6ME
Prot.N. tzsc 1M 932 p|fi do
Recebido em £LL25j20_ií,
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o anexo Substitutivo ao Projeto de Lei n° 22/13, que, “Altera o
artigo 1° da Lei n° 3.206 de 07 de dezembro de 2011, que alterou o artigo
3o da Lei n° 2.233 de 29 de outubro de 1996, que trata do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências”, para que
seja regularmente processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
aos Nobres. Pares, os protestes de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
Atenciosamente,
P
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGCS i ■ f.68 « u 0)35*3.4000-FAX (19) 3 5 7 1 -4 9 0 0 -CNPJ/MF 46. 52.661/0001-68
t í t í ' * " P b
*■"’ ....A....JLj.... — y
ESTADO DE SAO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 22/2013
Autoria: Prefeito Municipal
'!Altera o artigo 1o da Lei n° 3.206 de 07
de dezembro de 2011, que alterou o artigo 3o da Lei
n° 2.233 de 29 de outubro de 1996, que trata do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
instituído pela Lei n° 2.233 de 29 de outubro de 1996, alterado oela Lei n° 3.206
de 07 de dezembro de 2011, passa a denominar de “Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável”
Artigo 2o - O artigo 3o da Lei n° 2.233 de 29 de outubro de 1996
alterado pelo artigo 1o da Lei n° 3 206 de 07 de dezembro de 2011, que trata do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras orovidências passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3° “ O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável será constituído de membros sendo:
I - um representante titular e um suplente da Prefei tura Municipal;
II - um representante titular e um suplente da ATER - Assistência
Técnica e Extensão Rural;
líl uni representante titular e um suplente dc Sindicato dos
Produtores Rurais;
IV - um representante titular e um suplente do Sindicato dos
Trabalhadores Ru rais;
AV. 29 DE AGOSTO, Ó68 - KW H {19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 4ó. :ó2.661/0001-68
'C.M.LEMF'
P»2 J , % |FIS,f
C.M.LEME)
^ 7 7 */, If's / r i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM^
ESTADO DE SÃO PAULO
V - um representante titular e um suplente da organização social e
econômica dos produtores rurais e agricultores familiares tais como:
Associação/Cooperativa/Grupos de produção informal;
VI - um representante titular e um suplente da Secretaria
Municipal de Educação;
VII - um representante titular e um suplente da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo; e
VIII - um representante titular e um suplente da Secretaria
Municipal d@ Meie Ambiente
Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato do Prefeito
Municipal.
Parágrafo 2° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável terá a duração de dois (2) anos,
facultada s recondução.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na dala cie sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de abril de 2.013.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE A CCS 1'0. 668 - FONE \ \ 9) 3? 7.5.4000 — FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF -k...^5; 661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO P A U LO
JUSTIFICATIVA
justifico o encaminhamento do presente substitutivo
ao Projeto de Lei n° 22/13, em razão da necessidade de aperfeiçoamento das
informações ofertadas peío nosso Secretário da Agricultura Eng° Agr°. Israel
Doniseti Lavezzo as quais após sua posse na Pasta constatou a sua
relevância, especialmente, no tocante a nomeação dos novos membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de Leme,
buscando não ficar restrito ao plano econômico, mas sim ampliando ao plano
social, ambiental e cultural.
Portanto, rogo aos Senhores Edis, que após as
devidas análises seja este Substitutivo ao Projeto de Lei n° 22/13, aprovado em
REGIME DE URGÊNCIA, para que se possa com a maior urgência possível
constituir o Conselho e buscarmos a realização de convênios com os Governos
Estadual e Federal, sem apresentar qualquer risco aos benefícios oferecidos
ao pequeno produtor enquadrado na agricultura familiar.
Leme, 29 de abril de 2.013.
Prefeito do Município de Leme
J U N T A D A
a» lia » .------ - X _ - de20^
r a ç o jüiuada a estes autos
----------------------
Funcionário ^ ^! ^
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.° 27/2013
EM EIS I A: Altera o artigo 1" da Lei n.'1 3.206 de 07 de dezembro de 2011, que
alterou o artigo 3" da Lei n." 2.233 de 29 de outubro de 1996, que trata do
Conselho M unicipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITU IÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, hinançâs e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer:
1-) Trata-se de Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 22/13, de
autoria do Prefeito Municipal, o qual. altera o artigo I o da Lei n.° 3.206 de 07 de
dezembro de 2011. que alterou o artigo 3o da Lei n.° 2.233 de 29 de outubro de
1996. que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências
2-) () Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Prefeito Municipal, pois. visa a mudança da nomenclatura do
Conselho Rural e realizar a constituição de seus membros.
3-) No entender da Comissão de Constituição. Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.corn.br
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser eolocado. razões porque a Comissão de
• ,
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto
de lei em questão.
Sala das Com issões Palmiro Ferreira. Vieira, em 17 de
maio de 2013.
Comissão de Constituição Justiça e
JOsé Sergio Zachariotto
Vice-Presidente'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
•AOrdem do Dia
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PRES DENTE '} /
PROJETO DE LEI N2 22/13 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ e 2ã VOTAÇÕES, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N2 22/13
Altera o artigo 1Q da Lei n2 3.206, de 07 de dezembro de 2011, que alterou
o artigo 32 da Lei n2 2.233, de 29 de outubro de 1.996, que trada do
Conselho Municipal de Desenvolvim ento Rural e dá outras providências
Artigo l 2 - O Conselho Municipal de Desenvolvim ento
Rural instituído pela Lei n2 2.233, de 29 de outubro de 1.996, alterado pela
Lei n2 - 3.206, de 07 de dezembro de 2.011, passa a denom inar de
"Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável".
Artigo 22 - O artigo 32 da Lei n2 2.233, de 29 de outubro
de 1.996, alterado pelo artigo l 2 da Lei n2 3.206, de 07 de dezembro de
2.011, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvim ento Rural e dá
outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:
"A rtigo 32 - O Conselho Municipal de Desenvolvim ento
Rural Sustentável será constituído de membros sendo:
I - um representante titu la r e um suplente da Prefeitura
Municipal;
II - um representante titu la r e um suplente da ATER -
Assistência Técnica e Extensão Rural;
III - um representante titu la r e um suplente do Sindicato
dos Produtores Rurais;
IV - um representante titu la r e um suplente do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais;
V - um representante titu la r e um suplente da
organização social e econômica dos produtores rurais e agricultores
fam iliares tais como: Associação/Cooperativa/Grupos de produção
inform al;
VI - um representante titu la r e um suplente da
Secretaria Municipal de Educaçao;
VII - um represente titu la r e um suplente da Secretaria
Municipal de Cultura e Turism o;
VIII - um representante titu la r e um suplente da
Secretaria Municipal de Meio Am biente, e
IX - um representante titu la r e um suplente da Câmara
de Vereadores do Município de Leme.
Parágrafo l 2 - Os m embros do Conselho Municipal de
Desenvolvim ento Rural Sustentável serão designados por ato do Prefeito
Municipal.
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2e - O m andato dos m embros do Conselho
Municipal de Desenvolvim ento Rural Sustentável terá a duração de dois
(2) anos, facultada a recondução.
Artigo 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de maio de 2.013.
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PrlesidenteLlnterij
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