| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PAÇO DAS ARTES FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CULTURA. |
| native_id | 3912 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 41/13 06 03V í CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTO S DE PROJETO DE LEI NP 23/13 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar T e m o de Parceria com a Associação dos Amigos do Pago das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organizaçao Social de Cultura. Autor: He Prefeito Municipal A U TU A Ç Ã O dias do mês de. ^ os 29 (vinte e nove) autuo ° 23/13 e o of. nP 32/13 em frente. abril -de. 2013 Eu,. ..subscrevi A.L. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 3 ^ /2 0 1 3 -G P . Leme, 23 de abril de 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente: ÃT» T7r7 7 I77TnÀ ' . ------ . o A M A R A MUNICIPAL D E L E M E . Prol N ü 2 Í_ L .N jiÜ F Is . 2 L , Recebido ern ^-D/cs í ?n ò - - u Através d(TT>resen^,IVhc^íAiflJw-a-esta Colenda Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para celebrar termo de parceria com a Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura, tendo por objeto a atuação conjunta das partes, para o desenvolvimento de atividades freqüentes no âmbito do audiovisual, que integrarão o programa intitulado “Pontos Mis”, que busca democratizar o acesso ao cinema, a fim de contribuir para a formação de platéias, a difusão de filmes e o estímulo à produção local. Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme/SP Nesta Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 i G l t > í R O . jQ fa o n 8 de o r c e m ^ ^ & . : uo R e g is tro de P ro c e s s o n0 O ^ s . _«?3 de d e 20j i É L '~ ,) r * ¥ C .M ‘f i m Pr E M j T 02 Fls PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 23/13 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura. Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 71.929.889/0001-34, tendo por objeto a atuação conjunta das partes, para o desenvolvimento de atividades freqüentes no âmbito do audiovisual, que integrarão o programa intitulado “Pontos Mis”, que busca democratizar o acesso ao cinema, a fim de contribuir para a formação de platéias, a difusão de filmes e o estímulo à produção local, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 Pr. Fls A L U J__ PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A presente proposta objetiva a form alização de parceria entre a Prefeitura do M unicípio de Lem e e a Associação dos Am igos do Paço das Artes Francisco M atarazzo Sobrinho O rganização Social de Cultura, sendo a Associação responsável pela gestão do MIS (M useu da Im agem e Som), localizado à Avenida Europa, 158, Jd Europa, São Paulo. A parceria visa a participação da cidade de Lem e no Program a "Pontos M IS” , que é um program a de circulação e difusão audiovisual que visa prom over a form ação de público e a circulação de obras do cinem a nacional, estabelecendo parcerias para criar pontos de difusão audiovisual espalhados pelo Estado. O program a se desenvolve por m eio de parcerias entre o Museu da Im agem e do Som -M IS e as cidades do Estado. O MIS entra com a program ação e a cidade com a infraestrutura necessária (espaço adequado para as exibições, equipam entos, recursos hum anos) e com a divulgação. M ensalm ente, o Program a “Pontos M is” envia um a program ação diferente para ser exibida (um curta e um longa-m etragem ), além de uma atividade com plem entar que pode ser um bate papo com o diretor do film e ou uma oficina audiovisual. O Program a é de grande im portância pois busca dem ocratizar o acesso ao cinem a, a fim de contribuir para a form ação de platéias, a difusão de film es e o estím ulo à produção local, além de oferecer mais opções culturais à cidade de Leme, levando cada vez m ais pessoas a freqüentarem os espaços da Biblioteca e A nfiteatro M unicipais. Pelas razões expostas, subm eto o presente projeto de lei para apreciação dessa Casa Legislativa. Leme, 23 de abril de 2013 Paute Roberto Blascke Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573,4000 Fax: 3571.4900 (C.M.LEMEl P,^m f,s£>5 — Z' - J TERMO DE PARCERIA Pelo presente instrumento, as Partes, assim designadas em conjunto; De um lado: Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 71.929.889/0001-34 e com estatuto registrado no 1° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, domiciliada na Av. Europa, nesta Capital, CEP 01.449-000, representada neste ato por seu Diretor Executivo, Sr. André Luiz Pompeia Sturm, nacionalidade brasileira, portador da cédula de identidade RG n° 98.137.07 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 090.801.088-55, bem como por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. Jacques Kann, nacionalidade brasileira, portador da cédula de identidade RG n° 5966983 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n° 011.177.418-77, doravante denominada Associação; E de outro: Prefeitura Municipal de Leme, com sede na Avenida 29 de Agosto, 668, Centro, CEP 13610- 210, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n°. 46.362.661/0001-68 neste ato representada por seu titular, Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto Blascke, nacionalidade brasileira, casado, portador da Cédula de Identidade RG n°. 17.205.292 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n°. 057.340.058-00, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, 138, Jardim Santa Rita, Leme-SP, CEP 13611-359, doravante denominada Parceira. Considerando que: a Associação é a instituição responsável pela gestão do MIS (Museu de Imagem e Som), localizado à Avenida Europa, 158, Jardim Europa, São Paulo, conforme Contrato de Gestão n°. 39/2009. As partes resolvem celebrar o presente TERMO DE PARCERIA, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir: Cláusula 1 - Do Objeto 1.Constitui objeto deste Termo a atuação conjunta das partes, para o desenvolvimento de atividades freqüentes no âmbito do audiovisual, que integrarão o programa intitulado "Pontos MIS”, que busca democratizar o acesso ao cinema por todo o Estado, a fim de contribuir para a formação de platéias, a difusão de filmes e o estímulo à produção local, tendo como principal base obras audiovisuais e atividades complementares. Cláusula 2 - Das Obrigações da Parceria 2.1.Oferecer o espaço (Museu, Biblioteca, Casa da Cultura, entre outros) para a implantação do programa “Pontos MIS”, conforme especificações fornecidas pela Associação, garantindo o seu funcionamento adequado. 2.2.Garantir a conservação e a manutenção do espaço físico (pintura, dedetização, reparos estruturais, hidráulicos, elétricos, bebedouros, ventiladores ou ar condicionado, entre outros), para evitar qualquer tipo de problema no imóvel que possa ocasionar a suspensão do projeto. 2.3. Possuir os equipamentos necessários para a exibição de filmes. C . .M.LEME - ° , _ 2 4 - - J 2.4.Disponibilizar funcionários para operar os equipamentos. Fornecer toda a infraestrutura necessária para as exibições e outras atividades, permitindo a melhor qualidade no desenvolvimento do programa. 2.5.Realizar todas as sessões e atividades relacionadas ao programa gratuitamente. 2.6.Realizar no mínimo 3 (três) sessões por mês, sendo que pelo menos 1 (uma) delas precisa ser para o público espontâneo. 2.7.Realizar a divulgação do programa junto à população. 2.8.Entregar relatório mensal com a descrição das atividades, incluindo número de público, fotos, material de divulgação e de imprensa. 2.9. Devolver o programa de filmes oferecido pela Associação no máximo até 3 (três) dias após o término das exibições. 2.9.Incluir crédito ao MIS (Museu da Imagem e Som), à Secretaria de Estado da Cultura e ao Governo do Estado de São Paulo, com a inserção dos logotipos na forma estabelecida no Anexo I, em toda a divulgação e materiais produzidos (folders, cartazes, banners, entre outros) sobre as atividades relacionadas ao programa. Cláusula 3 - Das Obrigações da Associação 3.1.Dar apoio à instalação dos equipamentos de projeção. 3.2 Oferecer no mínimo 1 (um) programa mensal que será composto de filmes. 3.2.1. O programa de filmes será oferecido por empréstimo, cabendo a Parceria devolver o material após a utilização, conforme Cláusula 2.9. 3.3.Oferecer 1 (uma) atividade complementar por mês, tais como: oficinas, debates e palestras. Cláusula 4 - Do Prazo 4.1.0 presente termo terá vigência até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado a critério das Partes, mediante a celebração de aditamento. 4.1.1 Para início efetivo do programa, com o envio da programação mensal, a Parceria deverá dispor de local adequado para a realização das sessões, inclusive com os equipamentos já instalados. Cláusula 5 - Da Licença 5.A Associação poderá acompanhar as atividades e registrá-las. Os registros obtidos poderão ser utilizados pela Associação e pela Secretaria de Estado da Cultura. Cláusula 6 - Das Disposições Gerais 6.1. Este Termo não estabelece entre as Partes nenhuma forma de sociedade, associação, relação de emprego, vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária, ou responsabilidade solidária ou conjunta, como também não há qualquer grau de subordinação hierárquica ou de dependência econômica. 6.2.0 presente Termo será celebrado pelas partes a título gratuito, não assistindo a nenhuma delas o direito de exigir da outra eventual remuneração pelo cumprimento das obrigações e deveres estabelecidos. (c. m -EM E l Pr ü h 3 F's 0 T j ^ J Por estarem justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor e elegem o foro da capital do Estado de São Paulo como competente para conhecer quaisquer questões oriundas deste instrumento. São Paulo, de de 2013. Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura. Prefeitura Municipal de Leme. L* 'í!£ E ÍÍl para parecer em: ■ ^ r Ü í o Í n t e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c T m T l H m E '' A o E x p e d i e n t e I20JL I " ( $ ) Ç o m i& ã o íS e s ). d e j C j . f i . £ 3 j c . . r c . r i ■w» WaòaJ f o . s . P r f j í c- •- „ i sf - C L T B j p -V '0 .p .s p j ^ - i i - í á u i L pRESpEN TE ( Pr F'S' 0 2 \ / I S T y X E m - e _ • Ha 2 C L i_ Com vista_^2__5£zruyvv ^ ^ Funcionário J U N T A D A m rifi de 2 0 Ü . , düujuíu aúa a estes autos "Mnrinn^rlo __ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 23/13 E M E N T A : A utoriza o E xecutivo M unicipal a celebrar T erm o de Parceria coiÍT a A ssociação dos A m igos do Paço das Artes F rancisco M atarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CO NJUNTO CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSÃO DE SAÚDE, EDUCA ÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISM O As C om issões de Constituição, Justiça e R edação e Saúde. Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Pal.miro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa dç Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer: 1-) I rata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito M unicipal, o qual, autoriza o Executivo M unicipal a celebrar T erm o de Parceria com a Associação dos Am igos do Paço das Artes Francisco M atarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura.. 2-) O Projeto ora- analisado encontra-se devidam ente justificado pelo Poder Executivo, pois, visa formalizar parceria entre a Prefeitura do Município de Leme e a Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho, e essa parceria é a participação do M unicípio no programa de circulação e dilusão audiovisual que visa prom over a formação de público e a circulação de obras do cinema nacional. ç . » , 3-) No entender da C om issão de C onstituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVO RÁ VE Lei em questão. íh Ií l Í I m S d U p iU J L ^ lü l 4-) Por .seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Saúde. Cultura. Lazer e 1 urismo é de parecer FAVO RÁ VEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de maio de 2013. Ailton/ue Campos Secretário / r d f / o t r - Adenir de Jesus Pinto Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente A t . Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia J 2 Ê L Q 5 / 2 0 .1 B PREáDENTE PROJETO DE LEI 23/13, aprovado por unanimidade em 1§ votação votação. Em 06 de maio de 2013. % : -A Presidente Interino CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 23/13 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura. • / y . W l j \ I A . . \ f- -■ f i r / r i * \ ' Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 71.929.889/0001- 34, tendo por objeto a atuação conjunta das partes, para o desenvolvimento de atividades freqüentes no âmbito audiovisual, que integrarão o programa intitulado “Ponto Mis”, que busca democratizar o acesso ao cinema, a fim de contribuir para a formação de platéias, a difusão de filmes e o estímulo à produção local, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por * conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de maio de 2013. Osvair Antunes da Silva Presidente Interino RUADR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br