br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 23/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PAÇO DAS ARTES FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CULTURA.
native_id3912

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
41/13 06 03V
í
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTO S DE
PROJETO DE LEI NP 23/13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar T e m o de Parceria com
a Associação dos Amigos do Pago das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho
Organizaçao Social de Cultura.
Autor: He Prefeito Municipal
A U TU A Ç Ã O
dias do mês de. ^ os 29 (vinte e nove)
autuo ° 23/13 e o of. nP 32/13 em frente.
abril -de. 2013
Eu,. ..subscrevi
A.L.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 3 ^ /2 0 1 3 -G P .
Leme, 23 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente: ÃT» T7r7 7 I77TnÀ ' . ------
. o A M A R A MUNICIPAL D E L E M E .
Prol N ü 2 Í_ L .N jiÜ F Is . 2 L
, Recebido ern ^-D/cs í ?n ò
- - u
Através d(TT>resen^,IVhc^íAiflJw-a-esta Colenda 
Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para 
celebrar termo de parceria com a Associação dos Amigos do Paço das Artes 
Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura, tendo por objeto a 
atuação conjunta das partes, para o desenvolvimento de atividades freqüentes no 
âmbito do audiovisual, que integrarão o programa intitulado “Pontos Mis”, que 
busca democratizar o acesso ao cinema, a fim de contribuir para a formação de 
platéias, a difusão de filmes e o estímulo à produção local.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
i G l t > í R O
. jQ fa o n 8 de o r c e m ^ ^ 
& . : uo R e g is tro de P ro c e s s o n0 O ^
s . _«?3 de d e 20j i
É L '~ ,) r * ¥
C .M
‘f i m
Pr
E M j T
02
Fls
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 23/13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação 
dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização 
Social de Cultura.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Parceria e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, 
com a Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo 
Sobrinho Organização Social de Cultura, sociedade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n° 71.929.889/0001-34, tendo por objeto a atuação 
conjunta das partes, para o desenvolvimento de atividades freqüentes no 
âmbito do audiovisual, que integrarão o programa intitulado “Pontos Mis”, que 
busca democratizar o acesso ao cinema, a fim de contribuir para a formação de 
platéias, a difusão de filmes e o estímulo à produção local, observadas as 
normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
Pr. Fls
A L U J__
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva a form alização de parceria entre a 
Prefeitura do M unicípio de Lem e e a Associação dos Am igos do Paço das Artes 
Francisco M atarazzo Sobrinho O rganização Social de Cultura, sendo a Associação 
responsável pela gestão do MIS (M useu da Im agem e Som), localizado à Avenida 
Europa, 158, Jd Europa, São Paulo.
A parceria visa a participação da cidade de Lem e no Program a 
"Pontos M IS” , que é um program a de circulação e difusão audiovisual que visa 
prom over a form ação de público e a circulação de obras do cinem a nacional, 
estabelecendo parcerias para criar pontos de difusão audiovisual espalhados pelo 
Estado.
O program a se desenvolve por m eio de parcerias entre o Museu 
da Im agem e do Som -M IS e as cidades do Estado. O MIS entra com a program ação e 
a cidade com a infraestrutura necessária (espaço adequado para as exibições, 
equipam entos, recursos hum anos) e com a divulgação.
M ensalm ente, o Program a “Pontos M is” envia um a program ação 
diferente para ser exibida (um curta e um longa-m etragem ), além de uma atividade 
com plem entar que pode ser um bate papo com o diretor do film e ou uma oficina 
audiovisual.
O Program a é de grande im portância pois busca dem ocratizar o 
acesso ao cinem a, a fim de contribuir para a form ação de platéias, a difusão de film es 
e o estím ulo à produção local, além de oferecer mais opções culturais à cidade de 
Leme, levando cada vez m ais pessoas a freqüentarem os espaços da Biblioteca e 
A nfiteatro M unicipais.
Pelas razões expostas, subm eto o presente projeto de lei para 
apreciação dessa Casa Legislativa.
Leme, 23 de abril de 2013
Paute Roberto Blascke 
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573,4000 Fax: 3571.4900
(C.M.LEMEl
P,^m f,s£>5
—
Z'
- J
TERMO DE PARCERIA
Pelo presente instrumento, as Partes, assim designadas em conjunto;
De um lado:
Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização
Social de Cultura, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 
71.929.889/0001-34 e com estatuto registrado no 1° Oficial de Registro de Títulos e 
Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, domiciliada na Av. Europa, nesta 
Capital, CEP 01.449-000, representada neste ato por seu Diretor Executivo, Sr. André Luiz
Pompeia Sturm, nacionalidade brasileira, portador da cédula de identidade RG n° 98.137.07 
SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 090.801.088-55, bem como por seu Diretor 
Administrativo-Financeiro, Sr. Jacques Kann, nacionalidade brasileira, portador da cédula de 
identidade RG n° 5966983 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n° 011.177.418-77, doravante 
denominada Associação;
E de outro:
Prefeitura Municipal de Leme, com sede na Avenida 29 de Agosto, 668, Centro, CEP 13610- 
210, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n°. 46.362.661/0001-68 neste ato
representada por seu titular, Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto Blascke, nacionalidade 
brasileira, casado, portador da Cédula de Identidade RG n°. 17.205.292 SSP/SP e inscrito no 
CPF/MF sob n°. 057.340.058-00, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, 138, Jardim 
Santa Rita, Leme-SP, CEP 13611-359, doravante denominada Parceira.
Considerando que:
a Associação é a instituição responsável pela gestão do MIS (Museu de Imagem e Som),
localizado à Avenida Europa, 158, Jardim Europa, São Paulo, conforme Contrato de Gestão n°. 
39/2009.
As partes resolvem celebrar o presente TERMO DE PARCERIA, que se regerá pelas cláusulas 
e condições a seguir:
Cláusula 1 - Do Objeto
1.Constitui objeto deste Termo a atuação conjunta das partes, para o desenvolvimento de 
atividades freqüentes no âmbito do audiovisual, que integrarão o programa intitulado "Pontos
MIS”, que busca democratizar o acesso ao cinema por todo o Estado, a fim de contribuir para a 
formação de platéias, a difusão de filmes e o estímulo à produção local, tendo como principal 
base obras audiovisuais e atividades complementares.
Cláusula 2 - Das Obrigações da Parceria
2.1.Oferecer o espaço (Museu, Biblioteca, Casa da Cultura, entre outros) para a implantação 
do programa “Pontos MIS”, conforme especificações fornecidas pela Associação, garantindo 
o seu funcionamento adequado.
2.2.Garantir a conservação e a manutenção do espaço físico (pintura, dedetização, reparos 
estruturais, hidráulicos, elétricos, bebedouros, ventiladores ou ar condicionado, entre outros), 
para evitar qualquer tipo de problema no imóvel que possa ocasionar a suspensão do projeto.
2.3. Possuir os equipamentos necessários para a exibição de filmes.
C . .M.LEME - °
, _ 2 4 - - J
2.4.Disponibilizar funcionários para operar os equipamentos. Fornecer toda a infraestrutura 
necessária para as exibições e outras atividades, permitindo a melhor qualidade no 
desenvolvimento do programa.
2.5.Realizar todas as sessões e atividades relacionadas ao programa gratuitamente.
2.6.Realizar no mínimo 3 (três) sessões por mês, sendo que pelo menos 1 (uma) delas precisa 
ser para o público espontâneo.
2.7.Realizar a divulgação do programa junto à população.
2.8.Entregar relatório mensal com a descrição das atividades, incluindo número de público, 
fotos, material de divulgação e de imprensa.
2.9. Devolver o programa de filmes oferecido pela Associação no máximo até 3 (três) dias após 
o término das exibições.
2.9.Incluir crédito ao MIS (Museu da Imagem e Som), à Secretaria de Estado da Cultura e 
ao Governo do Estado de São Paulo, com a inserção dos logotipos na forma estabelecida no 
Anexo I, em toda a divulgação e materiais produzidos (folders, cartazes, banners, entre outros) 
sobre as atividades relacionadas ao programa.
Cláusula 3 - Das Obrigações da Associação
3.1.Dar apoio à instalação dos equipamentos de projeção.
3.2 Oferecer no mínimo 1 (um) programa mensal que será composto de filmes.
3.2.1. O programa de filmes será oferecido por empréstimo, cabendo a Parceria 
devolver o material após a utilização, conforme Cláusula 2.9.
3.3.Oferecer 1 (uma) atividade complementar por mês, tais como: oficinas, debates e palestras. 
Cláusula 4 - Do Prazo
4.1.0 presente termo terá vigência até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado a 
critério das Partes, mediante a celebração de aditamento.
4.1.1 Para início efetivo do programa, com o envio da programação mensal, a Parceria 
deverá dispor de local adequado para a realização das sessões, inclusive com os 
equipamentos já instalados.
Cláusula 5 - Da Licença
5.A Associação poderá acompanhar as atividades e registrá-las. Os registros obtidos poderão 
ser utilizados pela Associação e pela Secretaria de Estado da Cultura.
Cláusula 6 - Das Disposições Gerais
6.1. Este Termo não estabelece entre as Partes nenhuma forma de sociedade, associação, 
relação de emprego, vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária, ou responsabilidade 
solidária ou conjunta, como também não há qualquer grau de subordinação hierárquica ou de 
dependência econômica.
6.2.0 presente Termo será celebrado pelas partes a título gratuito, não assistindo a nenhuma 
delas o direito de exigir da outra eventual remuneração pelo cumprimento das obrigações e 
deveres estabelecidos.
(c. m -EM E l
Pr ü h 3 F's 0 T j
^ J
Por estarem justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual 
forma e teor e elegem o foro da capital do Estado de São Paulo como competente para 
conhecer quaisquer questões oriundas deste instrumento.
São Paulo, de de 2013.
Associação dos Amigos do Paço das Artes 
Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura.
Prefeitura Municipal de Leme.
L* 'í!£ E ÍÍl
para parecer em: 
■ ^ r Ü í o Í n t e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c T m T l H m E ''
A o E x p e d i e n t e
I20JL
I " ( $ ) Ç o m i& ã o íS e s ). d e
j C j . f i . £ 3
j c . . r c . r i ■w» WaòaJ
f o . s . P r f j
í c- •- „
i sf - C L T B j
p -V '0 .p .s p j
^ - i i - í á u i L
pRESpEN TE
(
Pr F'S' 0 2
\ / I S T y X
E m - e _ • Ha 2 C L i_
Com vista_^2__5£zruyvv ^ ^
Funcionário
J U N T A D A
m rifi de 2 0 Ü .
, düujuíu aúa a estes autos
"Mnrinn^rlo __
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 23/13
E M E N T A : A utoriza o E xecutivo M unicipal a celebrar T erm o de Parceria coiÍT
a A ssociação dos A m igos do Paço das Artes F rancisco M atarazzo Sobrinho
Organização Social de Cultura.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DE SAÚDE, EDUCA ÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISM O
As C om issões de Constituição, Justiça e R edação e Saúde. 
Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Pal.miro Ferreira Vieira 
e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa dç Leis, 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, 
que também é o voto de seus membros, bem como. o parecer:
1-) I rata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
M unicipal, o qual, autoriza o Executivo M unicipal a celebrar T erm o de Parceria
com a Associação dos Am igos do Paço das Artes Francisco M atarazzo Sobrinho 
Organização Social de Cultura..
2-) O Projeto ora- analisado encontra-se devidam ente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, visa formalizar parceria entre a Prefeitura 
do Município de Leme e a Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco 
Matarazzo Sobrinho, e essa parceria é a participação do M unicípio no programa de 
circulação e dilusão audiovisual que visa prom over a formação de público e a 
circulação de obras do cinema nacional.
ç . » ,
3-) No entender da C om issão de C onstituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVO RÁ VE
Lei em questão.
íh Ií l Í I m
S d U p iU J L ^ lü l
4-) Por .seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Saúde. Cultura. Lazer e 1 urismo é de parecer FAVO RÁ VEL ao projeto de lei em 
questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de
maio de 2013.
Ailton/ue Campos 
Secretário
/ r d f / o t r -
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
A t .
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
J 2 Ê L Q 5 / 2 0 .1 B 
PREáDENTE
PROJETO DE LEI 23/13, aprovado por unanimidade em 1§ votação
votação.
Em 06 de maio de 2013.
% : -A
Presidente Interino
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 23/13
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos 
Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de 
Cultura.
• / y . W l j \ I A . . \ f- -■ f i r / r i * \ '
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Parceria e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Associação 
dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de 
Cultura, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 71.929.889/0001- 
34, tendo por objeto a atuação conjunta das partes, para o desenvolvimento de 
atividades freqüentes no âmbito audiovisual, que integrarão o programa intitulado 
“Ponto Mis”, que busca democratizar o acesso ao cinema, a fim de contribuir para a 
formação de platéias, a difusão de filmes e o estímulo à produção local, observadas as 
normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por * 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, 
suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de maio de 2013.
Osvair Antunes da Silva 
Presidente Interino
RUADR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →