| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N? 24/13 ___
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboraçao da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dá outras________
providencias. _________________________________________________
Aytor: He Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2014
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇfFfEW lXT
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MENSAGEM
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2014, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, § 2° da Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei Complementar
n° 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014
foi elaborado de acordo com as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria
Eletrônica do Estado de São Paulo.
Ressalta-se que o projeto de lei da LDO de 2014 está sendo entregue para aprovação
antes que o PPA de 2014 a 2017 esteja aprovado. Devido a esse lapso temporal da
legislação, não há como priorizar os programas e ações governamentais nesse momento,
pois os mesmos ainda estão na fase de construção.
Dessa maneira, excepcionalmente no ano de 2013, ano de elaboração da primeira
LDO referente ao novo ciclo do PPA, os anexos de programas e prioridades da LDO seguirão
em conjunto com o projeto de lei do PPA no mês de agosto já priorizados para 2014.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2014
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Leme, 30 de Abril de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
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PROJETO DE LEI N° 24/13
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Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2014 e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o
exercício de 2014, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre
as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar n.° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
Artigo 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2014 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
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CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
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Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ Único - Os referidos anexos para 2014 serão apresentados, extraordinariamente, em
conjunto com o projeto de lei do PPA 2014/2017.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2014, de
acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo III MetaS FÍSCQÍS AtüQÍS ComParadas com as Mefas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do
país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se
concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos
das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei
Orçamentária ao Legislativo até o dia 30 de setembro de 2013 para apreciação e votação
por parte dessa casa.
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Artigo 7 ° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2013 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar as despesas constantes
na proposta orçamentária original encaminhada ao legislativo na base mensal de 1/12 (um
doze avos) de cada programa e ação, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.° - As entidades da administração indireta e o legislativo deverão
encaminhar mensalmente para fins de consolidação das contas públicas pela prefeitura,
até o dia 20 do mês subseqüente ao encerramento do mês, os relatórios demonstrativos das
receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas mensais relativas ao RREO e ao RGF seguirão sem as
informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Órgão controlador
para as devidas providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
V. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2014, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
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Artigo 11.° - Para fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor
de R$ 5.576,63 (cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), no
caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 11.153,26 (onze mil, cento
e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), no caso de realização de obras públicas ou
serviços de engenharia.
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e", da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no
artigo anterior.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício
de 2014, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência:
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IV.
Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo
com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido
no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25,
de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a
no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária, destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio
orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de
créditos em dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
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Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio
de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001,
do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão
suas propostas orçamentárias para o exercício de 2014 ao Poder Executivo até o dia 30 de
Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo,
na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b" e VII da Lei Eleitoral, caso
o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2014 deverá
possuir atividade programática específica para esse fim.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
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§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31
da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a
ordem de limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
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Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e
71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras: e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput” .
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da
Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
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contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2014 poderá ser
revista e dada ampla divulgação da nova alíquota.
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CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de lei específica.
§ I o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
§ 2° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou
econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo
a entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades
de outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes
sejam também agentes políticos do município.
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CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de
anexo ao projeto de lei orçamentária de 2014 demonstrativo que apresente as obras em
andamento no município e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2014.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 30. - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.°
101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não
afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
Artigo 31. -Visando o aperfeiçoamento e atualização da legislação, o Poder
Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
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III. revisão dos taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
Artigo 33. - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e
cinco por cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo
43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II. Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos suplementares
de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite
dos valores efetivamente recebidos.
V. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI,
da Constituição Federal;
§ Io Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
§ 2o Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FO N ES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - C N PJ 46.362.661/0001-68
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vigor;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Í C S F T f m T ‘
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E O R ç l ^ m 7 T l ?7s 1 j
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§ 3 Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual.
§ 4o A autorização prevista no inciso IV é destinada para os casos em que já
exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção,
programa, ação, categoria) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de
Recursos para a mesma classificação.
§ 5o Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso V
deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 30 de Abril de 2013.
PÁULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362,661/0001-68
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCO S FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
ÍC.M.LEMF^
Pr^/n FI9jg
LRF, art 4°, § 3°
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
TOTAL TOTAL
FONTE: PRONIM PL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME, 30/Abr/2013, 11 h e 31 m
NOTA EXPLICATIVA:
Não houve movimentação no período de 2014
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Prefeitura Municipal de Leme - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCfCIO ANTERIOR
2014
C.M .LEM E
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AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4P, § 28, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
l-Metas Previstas
em 2012
(a)
% PIB
ll-Metas Realizadas
em 2012
(b)
% PIB
Variação (ll-l)
Valor
(c )= (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 196.184.400,00 0,000 213.187.231,83 0,000 17.002.831,83 8,67
Receita Primária (1) 193.678.100,00 0,000 200.838.490,94 0,000 7.160.390,94 3,70
Despesa Total 196.184.400,00 0,000 210.436.649,51 0,000 14.252.249,51 7,26
Despesa Primária (II) 178.160.200,00 0,000 207.291.616,48 0,000 29.131.416,48 16,35
Resultado Primário (lll)=(l - II) 15.517.900,00 0,000 (6.453.125,54) 0,000 (21.971.025,54) -141,59
Resultado Nominal 1.450.000,00 0,000 8.335.830,49 0,000 6.885.830,49 474,88
Dívida Pública Consolidada 20.000.000,00 0,000 29.960.515,52 0,000 9.960.515,52 49,80
Dívida Consolidada Líquida 10.000.000,00 0,000 29.960.515,52 0,000 19.960.515,52 199,61
FONTE: PRONIM PL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME, 22/Abr/2013, 13h e OOm.
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Prefeitura Municipal de Leme - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)_________________________________________________________________________ R£ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/Capital 116.355.751,15 100,00 109.430.568,68 100,00 145.443.101,87 100,00
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado - - - - - -
TOTAL 116.355.751,15 100,00 109.430.568,68 100,00 145.443.101,87 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas (72.550.291,54) 100,00 88.374.441,03 100,00 (41.161.979,23) 100,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - -
TOTAL (72.550.291,54) 100,00 88.374.441,03 100,00 (41.161.979,23) 100,00
FONTE: PRONIM PL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME, 22/Abr/2013, 13h e 27m.
Prefeitura Municipal de Leme - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIvjOr
2014
C.M .LEM Ff
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AMF - Demonstrativo V (LRF, art 49, § 2b, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2012
(a)
2011
(b)
2010
(C)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
3.608.358.80
240.350,00
3.368.008.80
68.210,65
68.210,65
347.891,85
18.837,15
329.054,70
DESPESAS EXECUTADAS 2012
(d)
2011
(e)
2010
(f)
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
68.210.65
68.210.65
68.210.65
347.891.85
347.891.85
347.891.85
SALDO FINANCEIRO 2012
(g)=((la-lld)+lllh)
2011
(h)=((lb-lle)+ llli)
2010
(i)=(lc-llf)
VALOR (III)
3.608.358,80
FONTE: PRONIM PL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME, 22/Abr/2013, 15h e lOm
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 49, § 25, inciso IV, alínea a)_____________ _ _ _ __________________________________________________________i*00
RE CE IT A S 2 0 1 0 2 0 1 1 2 0 1 2
R E C E IT A S P R E V ID E N C IÁ R IA S - R P P S (EX C ET O INTRAO R Ç A M E N T Á R IA S ) (1) 3.940.767,42 7.920.349,31 10.215.502,44
RECEITAS CORRENTES 3.974.842,26 7.992.089,94 11.036.445,75
Receita de Contribuições dos Segurados 3.673.703,71 5.060.019,71 5.952.880,27
Pessoal Civil 3.673.703,71 5.060.019,71 5.952.880,27
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial 300.505,59 2.177.611,57 4.925.011,47
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 632,96 754.458,66 158.554,01
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 754.354,54 100.200,43
Outras Receitas Correntes 632,96 104,12 58.353,58
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 34.074,84 71.740,63 820.943,31
R E C E IT A S P R E V ID E N C IÁ R IA S - R P P S (INTRAO R Ç A M E N T Á R IA S ) (II) 5.562.622,13 8.956.287,76 8.814.495,41
RECEITAS CORRENTES 6.068.578,43 9.025.336,19 8.817.473,96
Receita de Contribuições 6.068.578,43 9.025.336,19 8.817.473,96
Patronal 5.926.762,33 8.186.372,90 7.849.958,23
Pessoal Civil 5.926.762,33 8.186.372,90 7.849.958,23
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 141.816,10 838.963,29 967.515,73
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 505.956,30 69.048,43 2.978,55
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (1 + II) 9.503.389,55 16.876.637,07 19.029.997,85
D E S P E S A S 20 1 0 2 0 1 1 20 1 2
D E S P E S A S P R E V ID E N C IÁ R IA S - R P P S (EXC ET O INTRAO R Ç A M E N T A R IA S ) (IV) 5.522.826,71 6.824.244,94 9.014.842,80
ADMINISTRAÇÃO 261,00
Despesas Correntes 261,00
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL 5.522.826,71 6.824.244,94 9.014.581,80
Pessoal Civil 5.350.991,15 6.490.946,30 7.812.829,52
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias 171.835,56 333.298,64 1.201.752,28
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias 171.835,56 333.298,64 1.201.752,28
D E S P E S A S P R E V ID E N C IÁ R IA S - R P P S (INTRAO R Ç A M E N T A R IA S ) (V) 38.451,95
ADMINISTRAÇÃO 38.451,95
Despesas Correntes 38.451,95
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 5.522.826,71 6824.244,94 9.053.294,75
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) 3.980.562,84 10.052.392,13 9.976.703,10
APORTES DE RECURSOS PARA 0 REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 20 1 0 2 0 1 1 20 1 2
TOTAL DOS APORTES PARA 0 RPPS
Plano Financeiro
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 7.344.000,00 14.618.250,00 15.759.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 9.020.222,58 25.117.766,36 43.007.233,56
FONTE: PRONIM PL, PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE LEME, 22/Abr/2013,15h e 18m.
nonstrativc
EXERCÍt
2013
2014
2015
2015
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
Prefeitura Municipal de Leme - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2014
L E M ET
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(Fís
2®, inciso IV, alínea a)
Jogti
RECEITAS PREV1D. DESPESAS
PREVID.
RESULTADO
PREVID.
SALDO
FINANCEIRO
Valor
(a)
Valor
<b>
Valor
(c)=(a-b)
DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exerc. Ant.) + (c)
18.525.970,07 0,01 18.525.970,06 61.267.732,66
20.511.988,75 0,01 20.511.988,74 81.779.721,40
22.278.397,22 2.802.625,94 19.475.771,28 101.255.492,68
23.168.357,45 3.802.074,75 19.366.282,70 120.621.775,38
23.997.429,72 4.661.575,90 19.335.853,82 139.957.629,20
24.795.635,47 5.663.208,19 19.132.427,28 159.090.056,48
25.499.178,39 6.926.558,29 18.572.620,10 177.662.676,58
26.253.420,37 7.701.645,16 18.551.775,21 196.214.451,79
27.068.426,63 8.709.500,51 18.358.926,12 214.573.377,91
27.757.368,68 9.577.317,17 18.180.051,51 232.753.429,42
28.354.877,48 10.807.174,39 17.547.703,09 250.301.132,51
29.028.800,32 12.306.184,04 16.722.616,28 267.023.748,79
29.488.368,39 13.632.490,73 15.855.877,66 282.879.626,45
30.101.252,92 15.542.689,26 14.558.563,66 297.438.190,11
30.532.481,18 16.813.200,50 13.719.280,68 311.157.470,79
30.891.719,17 18.258.249,20 12.633.469,97 323.790.940,76
31.014.529,21 19.690.888,53 11.323.640,68 335.114.581,44
31.168.703,47 21.682.778,08 9.485.925,39 344.600.506,83
31.059.187,36 23.445.381,51 7.613.805,85 352.214.312,68
31.041.279,87 25.601.105,17 5.440.174,70 357.654.487,38
31.076.997,49 27.441.303,03 3.635.694,46 361.290.181,84
30.802.179,60 28.383.709,61 2.418.469,99 363.708.651,83
30.562.137,72 29.782.523,46 779.614,26 364.488.266,09
30.210.024,14 30.882.156,37 (672.132,23) 363.816.133,86
29.824.649,79 31.856.450,45 (2.031.800,66) 361.784.333,20
29.372.254,51 32.591.326,28 (3.219.071,77) 358.565.261,43
28.842.577,01 33.219.324,35 (4.376.747,34) 354.188.514,09
28.225.258,65 33.815.997,00 (5.590.738,35) 348.597.775,74
27.682.260,42 34.455.247,03 (6.772.986,61) 341.824.789,13
26.958.610,61 34.465.403,87 (7.506.793,26) 334.317.995,87
26.168.735,26 34.591.401,74 (8.422.666,48) 325.895.329,39
25.441.141,89 34.845.049,34 (9.403.907,45) 316.491.421,94
23.618.941,28 34.713.151,18 (11.094.209,90) 305.397.212,04
22.766.101,22 34.586.960,22 (11.820.859,00) 293.576.353,04
22.897.590,66 34.380.204,97 (11.482.614,31) 282.093.738,73
22.030.473,82 33.934.741,85 (11.904.268,03) 270.189.470,70
21.168.418,12 33.339.458,50 (12.171.040,38) 258.018.430,32
20.256.108,39 32.464.805,37 (12.208.696,98) 245.809.733,34
19.342.026,21 31.546.209,71 (12.204.183,50) 233.605.549,84
18.435.770,24 30.574.849,91 (12.139.079,67) 221.466.470,17
17.533.092,94 29.525.958,87 (11.992.865,93) 209.473.604,24
16.649.918,50 28.418.626,25 (11.768.707,75) 197.704.896,49
15.769.502,70 27.227.283,73 (11.457.781,03) 186.247.115,46
14.905.696,94 26.018.220,67 (11.112.523,73) 175.134.591,73
14.061.159,12 24.795.712,45 (10.734.553,33) 164.400.038,40
13.238.422,10 23.564.098,18 (10.325.676,08) 154.074.362,32
12.439.972,81 22.328.166,42 (9.888.193,61) 144.186.168,71
11.668.164,83 21.092.751,49 (9.424.586,66) 134.761.582,05
10.925.182,02 19.862.5.34,39 (8.937.352,37) 125.824.229,68
10.213.096,26 18.642.321,37 (8.429.225,11) 117.395.004,57
9.533.819,60 17.436.821,86 (7.903.002,26) 109.492.002,31
8.889.147,29 16.251.065,28 (7.361.917,99) 102.130.084,32
8.280.660,97 15.089.793,01 (6.809.132,04) 95.320.952,28
Prefeitura Municipal de Leme - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias r C . M . 1- E M E ' )
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS ° ' 4 a / n í l s < h
2014
y
A M F - Demonstrativo VI(LRF,art.48,§2e, inciso IV, alínea a)
2066 7.709.719,02 13.957.594,52 (6.247.875,50) 89.073.076,78
2067 7.177.411,45 12.858.739,41 (5.681.327,96) 83.391.748,82
2068 6.684.629,72 11.797.325,55 (5.112.695,83) 78.279.052,99
2069 6.231.964,45 10.776.701,19 (4.544.736,74) 73.734.316,25
2070 5.819.796,41 9.799.946,62 (3.980.150,21) 69.754.166,04
2071 5.448.216,22 8.869.216,09 (3.420.999,87) 66.333.166,17
2072 5.117.099,23 7.986.201,44 (2.869.102,21) 63.464.063,96
2073 4.826.123,19 7.151.969,32 (2.325.846,13) 61.138.217,83
2074 4.574.843,26 6.367.257,07 (1.792.413,81) 59.345.804,02
2075 4.362.738,68 5.632.685,30 (1.269.946,62) 58.075.857,40
2076 4.189.188,14 4.948.620,16 (759.432,02) 57.316.425,38
2077 4.053.483,08 4.315.205,29 (261.722,21) 57.054.703,17
2078 3.954.839,23 3.732.397,49 222.441,74 57.277.144,91
2079 3.892.398,99 3.199.936,40 692.462,59 57.969.607,50
2080 3.865.217,56 2.717.186,76 1.148.030,80 59.117.638,30
2081 3.872.278,25 2.283.130,56 1.589.147,69 60.706.785,99
2082 3.912.528,52 1.896.478,29 2.016.050,23 62.722.836,22
2083 3.984.880,77 1.555.586,14 2.429.294,63 65.152.130,85
2084 4.088.229,04 1.258.414,70 2.829.814,34 67.981.945,19
2085 4.221.472,20 1.002.521,90 3.218.950,30 71.200.895,49
2086 4.383.545,90 785.134,00 3.598.411,90 74.799.307,39
Nota: Projeção atuarial elaborada em 30/04/2013
FONTE: PRONIM PL, PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME, 26/Abr/2013, lOh e 57m.
NOTA EXPLICATIVA:
Elaboração das Projeções Atuariais do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Leme foi realizada pela empresa Fardin
Assessoria Atuarial representada pela aturário José Guilherme Fardin - MIBA1019
Prefeitura Municipal de Leme - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
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Prefeitura Municipal de Leme - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS !
ANEXO DE METAS FISCAIS L «
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
LRF, art 49, § 29, inciso V
EVENTO Valor Previsto 2014
FONTE: PRONIM PL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME, 25/Abr/2013, lOh e 16m.
NOTA EXPLICATIVA:
Não houve movimentação no período 2014
A fòessoria Legislativa
parecer(em ZofoVQ
PRES
CAM ARA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C M LEM E
M a / f é R s
PROJETO DE LEI N.° 24/13
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária
do Município para o exercício de 2.014 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme. no uso de suas atribuições legais, DETERMINA o seguinte:
1) A publicação imediata do presente projeto de lei;
2) Extração de cópias a todos os Vereadores;
3) A permanência do presente projeto na Secretaria, à disposição dos Vereadores e
de populares interessados;
4) Atender a Lei Complementar Federal n.° 101/00. convocando audiência pública
onde o Chefe do Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de Orçamento.
Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público que estiver presente;
5) Ainda, após a expedição de cópias aos Senhores Vereadores, deverá a
Secretaria enviar o projeto à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, que aguardará o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de
emendas dos Vereadores e populares;
6) Decorrido esse prazo, a Comissão de Orçamento. Finanças e Contabilidade,
terá prazo de 15 (quinze) dias para emitir seus pareceres sobre projetos e
emendas apresentadas.
Sala da Presidência em 02 de maio de 2013.
♦
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUNTADA
-m '1M rifi \ü^SÍ£i/ de 20_l__
rdço juntada a estes autos _ _ Ü _ —
“V k w x ^ • ____________________
Funcionário
v I L E M L
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 22 de Maio de 2013 Número 2131
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
C om issão do P ro ce sso de Gestão de Carreiras - Exercício de 2013
ED ITA L N° 007/2013 C PG C
A Comissão cio Processo de Gestão de Carreiras, no uso de suas atribuições, torna pública a classificação final dos servidores e servidores comtemplados
da Avaliação Periódicas de Desempenho dos Grupos Ocupacionais: Gerencial e Guarda Municipal, ambos referentes ao exercício de 2.012. bem como retificação
dos Grupos Ocupacionais Administrativo, Nivel Superjor e Especializado concorrentes à Progressão Horizontal.
Classificação Gerencial Horizontal:
Classificação Matrícula Cargo Nota 2012 Nota 2011 Media
9588-5 Comandante da Guarda Municipal 100 N/A 100
2 9605-9 Chefe do Núcleo Operacional 100 N/A 100
3 9600-8 Subcomandante da Guarda Municipal 100 N/A 100
4 9728-4 Diretora do Departamento da Receita 100 100 100
5 9594-0 Chefe do Núcleo de Defesa Civil 100 N.'A 100
6 9603-2 Chefe do Núcleo de Administração 100 N/A 100
7 10570-8 l.ider de Equipe 100 100 100
8 2401-5 Clvefe U.A.O - Centro de Especialidades Odontológieas 100 100 100
9 2526-7 Lider de Equipe I "0 100 100
IO 2515-1 l.ider de Equipe loo 100 100
I I 2694-8 Eider de Equipe 1 00 100 100
I 7 2788-0 Lider de Equipe 100 100 100
13 10871-5 Eider de Equipe 100 100 100
I 4 271 l-l Lider de Equipe 100 100 100
15 10942-8 Chefe do Núcleo de Apoio a Programas e Eventos 100 100 100
16* 10971-1 Eider de Equipe 100 100 1 00
17 1 1 145-7 Chefe U.A.O-CAIC 100 100 100
18 3026-0 Chefe U.A.O - Centro de Referência do Adolescente I 100 100 100
19 11246-1 Eider de Equipe 100 100 100
20 11245-3 Lider de Equipe 100 100 100
21 . 8621-5 Diretor do Departamento de Finanças 100 100 100
22 84 13-1 Chefe U.A.O- LJBSTaquari 100 100 100
23 8793-9 Coordenadora de Gestão da Atenção Básica 100 100 100
24 8864-1 Chefe do Núcleo de Controle de Entidades e Escolas 100 100 100.
25 8781-5 Chefe do Núcleo de Esportes Institucionais e Competições Municipais 100 100 100
26 8981-8 Chefe do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios 100 100 100
27 9129-4 Coordenadora de Planejamento e Gestão . 100 100 100
28 8436-0 Coordenadora de Vigilância Sanitária 100 100 100
29 8180-9- Chefe do Núcleo do INCRA 100' 100 100
30 8932-0 Procurador Geral do Município 100 100 100
3 1 9533-8 Chefe do Núcleo de Registros 100 100 100
3 2 - 9535-4 Chefe U.A.O- UBS Sumaré 100 100 100
33. 9624-5 Chefe do Núcleo de Farmácia Básica DST 100 100 ■ 100
34 9746-2 Coordenadora de Assistência Farmacêutica 100 100 100
35 9461-7 Chefe do Núcleo Técnico de Saúde do Trabalhador 100 100 100
36 10013-7 Lider de Equipe 100 100 100
37 9959-7 Chefe U.A.O. - Centro de Controle de Zoonoses 100 100 100
38 10122-2 Chefe do .Núcleo de Compras de Material- 100 100 100
39 9989-9• Chefe do Núcleo Técnico de Vigilância Sanitária 100 100 100
4 0 10 17 1 -0 Coordenadora de Gestão do Programa de Saúde da Família 100 100 100
4 1 10331-4 Chefe do Núcleo de Farmácia de Medicamentos de Alto Custo 100. 100 1(40
42 10460-4 Chefe U.A.O- Pronto Atendimento 100 100 100
43 2418-0 Chefe do Núcleo de Compras e Licitações
Coordenadora de Administração de Pessoal
100 100 1 00
44 2386-8 100 100 I 00
4 5 2659-0 Chefe do Núcleo de Compras e Licitações 100 100 100
46 2690-5 Coordenador de Limpeza Urbana e Manutenção de Próprios 100 100 loo
47 10835-9 Coordenador de Contabilidade 100 100 100
48 10836-7 Chefe do Núcleo Contábil da Educação 100 100 100
49 10838-3 Chefe do Núcleo Contábil da Saúde 100 100 10(1
50 9322-0 Chefe do Núcleo de Farmácia CMI Básica 100 99 99.5
51 11337-9 Coordenador de Gestão de Atenção Especializada 100 97,5 98,75
52 8938-9 Subprocurador Geral do Município 97 100 98.5
53 2944-0 Chefe U.A.O. - Centro dc Referência do Adolescente II 100 95 97.5
54 10177-0 Chefe do Nueleo de Manutenção de Equipamentos e Próprios 97 N, A 97
55 10544-9 Chefe do Núcleo dc Fiscalização de Trânsito e Engenharia Viária 97 N/A 97
56 9604-0 Chefe do Núcleo de Fiscalização de Posturas 96 N/A 96
5 7 9740-3 Chefe do Núcleo de Manutenção de Veiculos e Combate a Incêndios 96 N/A 96
58 10872-3 Lider de Equipe 100 90 ‘ 95
59 8160-4 Chefe do Núcleo de Uso e Ocupação do Solo e Aprovação.de Projetos 100 88 94
60 11430-8 Chefe do Núcleo de Monitoramento e Avaliação de Rede 100 88 94
6 1 8617-7 Chefe do Núcleo de Planejamento Urbano 100 83 91.5
62 11577-0 Coordenadora de Apoio ao Emprego 100 83 91,5
63 2496-1 Chefe do Núcleo de Vigilância 83 100 91.5
64 2503-8 Lider de Equipe 100 79,5 89,75
65 9992-9 Chefe U.A.O. - Centro de Geração de Trabalho e Renda 97 75.9 86.45
66 2498-8 Chefe do Núcleo de Controle e Estoque dc Material 100 71 85.5
67 2113-0 Chefe U.A.O- Santa Paula 93 7 1 82
Classificação Gerencial Vertical
Classificação Matrícula Cargo Nota 2012 Nota 2011 Medi;
1 8650-9 Diretora Departamento de Gestão de Pessoas 100 100 1 00
2 10100-1 Chefe da Junta Militar 100 100 100
3 10079-0 Coordenadora de Gestão de Carreiras 100 100 100
4 2399-0 Chefe do Núcleo dc Controle de Equipes de Saúde Bucal 100 100 100
5 1 O7 1 9-0 Chefe IJ.A .O - Paes Jardim do Sol 100 100 100
6 2404-3 Coordenadora de Proteção Social Especial 100 lot) roo
•
-
/ * * -1
♦ * %
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2 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 2 2 de maio de 2 0 1 3
/
7 10834-0 Chefe do Núcleo de Atendimento e Cadastro 100 100 100
'8 10861-8 Chefe do Núcleo Contábil da Assistência e Desenvolvimento Social 100 100 ’i 00
9 10910-0 Lidei de Equipe 100 100 I00
10 10972-0 Chefe do Núcleo de Apoio a Indústria e ao Comercio 100 100 I 00
1 1 10987-8 Chefe U A.O- fisioterapia 100 1 (Ki % I 00
1 2 10919-3 Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos 101) * 1 00 I 00
13 ' 1 1 118-0 Chefe do Núcleo de Ajui/amenio e Comunicados 100 1 00 100
14 11 144-9 Chefe do Núcleo Técnico de Alimentação e Nutrição 100 lt)U IOO ^
15 11160-0 Chefe do Núcleo de Bibliotecas e Museu 100 100 I 00
16 3114-3 Chefe IJ.A O- Itamaraty 100 11)0' I 00
17 11472-3 Líder de Equipe 100 100 I DO
1 8 1 1467-7 Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento 100 100 I00
19 3187-9 Chefe U.A.O- Nova Leme i 00 100 I 00 *
20 1 1586-0 Chefe U.A.O- UBS João Leme 100 100 I00
21 1 1582-7 Chefe do Núcleo da Folha de Pagamento Saúde 100 100 I00
77 8634-7 Chefe do Núcleo de Patrimônio Histórico 100 100 I00
23 8794-7 Chefe U.A.O- Casa da Mulher 100 100 I00
24 10099-4 Chefe do Núcleo de Defesa do Cidadão 100 100 I00
25 10163-0 Chefe U.A.O-AM 1 100 100 I00
26 10886-3 Chefe do Núcleo de Cadastro Mobiliário 9
100 90 99.5
77 9514-1 Chefe do Núcleo da Divida Ativa 100 98 99
28 11044-2 Coordenadora de Proteção Social Básica da Família e Geração de Renda 100 98 99
29 11042-6 Chefe U A O - CRI-AS 100 98 99
30 1 141 l-l Chefe do Núcleo de Compras e Licitações 100 9 8 99
3 1 1 1463-4 Chefe da Procuradoria de Pessoal e Legislação 97 100 98.5
32 1 1527-4 Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Serviços de Media e Alta Complexidade 96 96 96
3 3 8790-4 Coordenadora de Suporte Administrativo 100 90 9 5
34 10850-2 Chefe do Nuelco Contábil Geral 100 90 95
35 8670-3 Chefe do Núcleo de Apoio á Casa dos Conselhos 96 94 95
36 8401-8 Chefe U.A.O- Saúde Mental 100 89 94.5
37 11526-6 Chefe U.A.O -CRAS-Saulo 100 89 94.5
38 1 105 1-5 Chefe do Núcleo de Bolsas e Projetos Especiais 100 84 92
39 9576-9 Chefe U.A.O- Fonoaudiologia 100 83 91.5
40 11395-6 Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal 100 82 9 I
41 10561-9 Chefe do Núcleo Técnico de Vigilância Epidemiôlógica 100 80 90
42 10918-5 Chefe do Núcleo de Atendimento 83 9 7 90
43 10832-4 Chefe do Núcleo de Pagamentos 100 78 89
44 9377-7 Chefe do Núcleo de Gestão do Cadastro Unico e Programas f ederais - 93 79 86
4 5 2687-5 Líder de Equipe 60 100 80
Classificação Guarda Municipal Hori/ontal \ i
Classificação Matricula Cargo Nota 2012 Media
1 9595-8 Guarda Municipal de 2a classe 97 9 7
2 9602-4 Guarda Municipal de Ia classe 97 97
3 9737-3 Guarda Municipal de 2a classe 97 97
4 10181-8 Guarda Municipal de 3a classe 97 97
' 5 10521-0 Guarda Municipal de 3a classe 97 97
6 10524-4 Guarda Municipal de 3a classe 97 97
7 10532-5 Guarda Municipal de 3a classe 97 97
8 10546-5 Guarda Municipal de 3a classe 97 97
9 10522-8 Guarda Municipal de 3a classe 97 97
10 10547-3 Guarda Municipal de 3a classe 97 97
1 1 10523-6 Guarda Municipal de 3a classe 97 97
12 10543-0 Guarda Municipal de 3a classe 97 9 7
13 1054 1-4 Guarda Municipal de 3a classe 97 97
14 9606-7 Inspetor da Guarda Municipal 96 96
15 9590-7 Guarda Municipal de Ia classe 96 96
16 9736-5 Guarda Municipal de 2a classe 96 96 ♦
17 10525-2 Guarda Municipal de 3a classe 96 96
18 10542-2 Guarda Municipal de 3a classe 96 96
19 10539-2 Guarda Municipal de 3a classe 96 96
20 9589-3. Guarda Municipal de Ia classe 93 93
21 9738-1 Guarda Municipal de Ia classe 93 93 f
22 10538-4 Guarda Municipal de 3a classe 93 93
23 10536-8 Guarda Municipal de 3a classe 93 93 XMf
24 10526-0 Guarda Municipal de 3a classe 93 93
25 10545-7 Guarda Municipal de 3a classe 93 93 1
26 10527-9 Guarda Municipal de 3a classe 93 93 p
27 10533-3 Guarda Municipal de 3a classe 93 93
28 9144-8 Sub-lnspetor Guarda Municipal 9 1 91
29 10548-1 Guarda Municipal de 3a classe 9 1 9 1
30 10550-3 Guarda Municipal de 3a classe 91 9 1
31 10180-0 Guarda Municipal de 3a classe 89 89
Servidores Contemplados r
Gerencial 1 lonzonial 1
Classificação Matricula Cargo
1 9588-5 Comandante da Gmvda Municipi.l
2 9605-9 Chefe do Núcleo Operacional
3 9600-8 Subcomandante da Guarda Municipal —
4 9728-4 Diretora do Departamento da Receita
5 9594-0 Chefe do Núcleo de Defesa Civil
6 9603-2 Chefe do Núcleo de Administração
7 10570-8 Líder de Equipe
‘ 8 2401-5 Chefe U.A.O - Centro de Especialidades Odontológicas
9 2526-7 Líder de Equipe
10 2515-1 Líder de Equipe
1 1 2694-8 Líder de Equipe
12 2788-0 Líder de Equipe
13 10871-5 Líder de Equipe
14 271 l-l Líder de Equipe
1 5 10942-8 Chefe do Núcleo de Apoio a Program; . e ! vemos
16 1097l-l Líder de Equipe
17 1 1 145-7 Chefe U.A O-CMC
VALOR GASTO: RS 930,32
RESTA RS 3.025,23
SERVIDO RES 17
Gerencial Vertical:
Classificação Matrícula Cargo
1 8650-9 Diretora Departamento de Gestão de Pessoas
2 10100-1 Chefe da Junta Militar
3 10079-0 Coordenadora de Gestão de Carreiras
4 2399-0 Chefe do Núcleo de Controle de Equipes de Saúde Bucal
5 10719-0 Chefe U.A.O- Paes Jardim do Sol
í) 2464-3 Coordenadora de Proteção Social Especial
7 10834-0 Chefe do Núcleo de Atendimento e Cadastro
S 10861-8 Chefe do Núcleo Conlabi! da Assistência e Desemokimvnu* S:’C!<ií
.
%
Leme, 22 de maio de 2013
9 10910-0
10 10972-0
1 1 10987-8
12 10919-3
13 1 1*1 18-0
14 11144-9
1 5 I 1160-0
16 3114-3
17 11472-3
VALOR GASTO:
RESTA
SERVIDO RES
R$2.742,12
R$1,213,43
17
Líder de Equipe
Chefe do Núcleo de Apoio a Indústria e ao Comércio
Chefe U.A O- Fisioterapia
Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos
Chefe do Núcleo de Ajuízamentu e Comunicados
Chefe do Núcleo Técnico de Alimentação e Nutriçào
Chefe do Núcleo de Bibliotecas e Museu
Chele U.A.O- Itamaraty
Líder de Equipe
Imprensa Oficial do Município de Leme - 3
üCTivT□ e m ê )
fT s/vT Hs^
- -»7| “ j
Guarda Municipal Horizontal.
Classificação Matrícula
1 9595-8
2 9602-4
3 9737-3
4 10181-8
5 10521-0
6 10524-4
7 10532-5
8 10546-5
VALOR GASTO. R$23l,74
RESTA R$ 953,44
SERVIDO RES 8
Cargo
Guarda
Guarda
Guarda
Guarda
Guarda
Guarda
Guarda
Guarda
Municipal de
Municipal de
Municipal de
Municipal de
Municipal de
Municipal de
Municipal de
Municipal de
2a classe
Ia classe
2a classe
3a classe
3a classe
3a classe
3a classe
3a classe
Retificação
Administrai
Classificação
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10 I I
1213
14
1516
19
20 21
2223
24
25
26
27
28
29
30
3 1 32
3435
36
37
38
39
40
4 I
42
43
44
£
41#
i *
50*
Classificação c Servidores
tivo
Contemf
Matricule!i Cargo Nota
10020-0 Escriturário 100
10074-9 Atendente 100
10862-6 Escriturário 100
10841-3 Escriturário 100
10885-5 Escriturário 100
10946-0 Escriturário 100
11417-0 Atendente 100
11415-4 Atendente 100
11375-1 Escriturário 100
11418-9 Atendente 100
11483-9 Atendente 100
1 1486-3 Atendente 100
11491-0 Atendepte 100
11485-5 Atendente 100
1 1473-1 Atendente 100
11563-0 Atendente 100
11581-9 Escriturário 100
1 1 598-3 Atendente 100
8633-9 Escriturário 100
8921-4 Atendente 100
8922-2 Atendente 100
8425-5 Atendente 100
9134-0 Escriturário 100
9146-4 Escriturário 100
8924-9 Escriturário 100
9363-7 Escriturário 100
9525-7 Escriturário 100
9622-9 . Atendente 100
9619-9 Atendente 100
9969-4 Atendente 100
9995-3 Escriturário 100 •
9999-6 Escriturário 100
10938-0 Escriturário 100
1 103 f-o Escriturário 100
1 1558-4 . Escriturário 97
9976-7 Escriturário 97
11409-0 Atendente 100
11482-0 Atendente 93
11030-2 Escriturário 92
11475-8 Atendente 100
8630-4 Escriturário 100
9062-0 Escriturário 100
10848-0 Escriturário 97
11599-1 Atendente 95
11466-9 Escriturário 90
11034-5 Escriturário 100
8991-5 Atendente 100
10937-1 Escriturário * 100
11559-2 Escriturário 91
11408-1 Atendente 86
11423-5 Atendente 100
11410-3 Atendente 100
11403-0 Escriturário 97
1 1474-0 Atendente 90 .
9107-3 Atendente 100
9515-0 Escriturário 100
8293-7 Escriturário 100
11412-0 Atendente 100
9309-2 Escriturário 100
11435-9 Atendente 100
11007-8 Escriturário 86
8785-8 Escriturário 96
2686-7 Encarregado de
Varri çào 81
1 1421-9 Atendente 100
11419-7 Atendente 89
9380-7 Escriturário 83
9099-9 Atendente 82
11595-9 Escriturário 55
11583-5 Escriturário 100
9665-2 Atendente 56
8623-1 Escriturário 40,5
5 I •
52
535455
56
5758
59
60
61
62
63
64
65
66
6 7
68
69
70
7!
Servidores Contemplados
Classificação Matricula Cargo
I 10020-0 Escriturário
10074-9 Atendente
10862-6 Escriturário
Nota 201 I
100
100
100
100
100
100
100 i oo
100
100
100
100 100
100 100
100 100
100
100
100
100 100
100
100 100
100
100
100 100
100 100
100
99
99
100
100 «I
94
100
100
90,5
90
90
93
95
100
88
87
87
95
100
83 83 86
93
81
81
78
78
76
75
88
77
90
64
72
74
72
97
51,5
40
23
Média
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100 100100100100100100
100
100
100
100
100 100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
99.5
99.5
9.8.5
98.5
97'
96.5
96
95.25
95
95
95
95
95
94
93.5
93.5
93
93
91.5
91.5
91.5
91.5
90.5
90.5
89
89
8 8 '
87.5
87
86.5
85.5
82
80.5
78.5
77
76
75.75
48
31.75
- Imprensa Oficial do Município de Leme
Leme, 22 de maio de 2013
4 10841-3 Escri.turário 5 10885-5 Escriturário 6 10946-0 Escriturário 7 11417-0 Atendente 8 11415-4 Atendente 9 11375-1 Escriturário
10 11418-9 Atendente
I | 11483-9 Atendente
l 2 1 148.6-3 Atendente
l 3 11491-0 Atendente
14 11485-5 Atendente
1 5 11473-1 Atendente
16 11563-0 Atendente
1 7 1 1581-9 Escriturário
1 8 11598-3 Atendente
19 8633-9 Escriturário
20 ‘ 8921-4 Atendente
2 1 8922-2 Atendente
22 8425.5 Atendente
23 9134-0 Escriturário
24 9146-4 Escriturário
25 8924-9 Escriturário
26 9363-7 Escriturário
27 9525-7 Escriturário
28 9622-9 Atendente
29 9619-9 Atendente
VALOR GASTO; R$ 1 473,33
RESTA RS 897,04
SERVIDO RES 30
Especializado
Classificação Matricula 1 2408-2 2 2405-8 3 10837-5 4 11002-7 5 10995-9 6 10991-6 7 10981-9 8 11004-3 9 10998-3
10 10983-5
1 1 11040-0
12 1 1052-3
13 11125-2
14 11130-9
15 11128-7
16 11405-7
17 1 1406-5
18 3192-5
19 1 1575-4
20 11572-0
21 1 1609-2
22 3205-0
23 11016-7
24 9152-9
25 9233-9
26 9631-8
27 2206-3
28 10554-6
29 8648-7
30 8421-2
31 9161-8
32 9341-6
33 1 1001-9
34 1 1477-4
35 3191-7
36 10994-0
37 2205-5
38 9625-3
39 3190-9
40 1 1008-6
41 11142-2
42 3127-5
4 3 961 1-3
44 9934-1
45 2105-9
46 11310-7
47 9721-7
48 9930-9
49 11003-5
50 10155-9
5 1 11249-6
52 1 1603-3
53 9022-0
54 11143-0
Servidores Contemplados:
Classificação Matricula 1 2408-2 2 2405-8 3 10837-5 4 11002-7 5 10995-9 6 10991-6 7 10981-9 8 1 1004-3 9 10998-3
10 10983-5
1 1 1 1040-0
12 1 1052-3
13 11125-2
14 1 1 130-9
15 1 1 128-7
16 1 1405-7
17 1 1406-5
Cargo
Auxiliar Consultório Dentário PSF
Auxiliar Consultório Dentário PSF
Contabilista - Secretário Municipal de Transporte e Viaçao
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Auxiliar de Saúde Bucal
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Técnico em Gesso
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Saúde Bucal
Técnico em Enfermagem
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar Enfermagem Saúde Família
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Saúde Bucal
Técnico em Enfermagem
Auxiliar Enfermagem Saúde Família
Técnico em Radiologia
Auxiliar de Enfermagem
Fiscal Vigilância Sanitária e Ambiental
. Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar Enfermagem Saúde Família
Auxiliar de Enfermagem
Agente Fiscalização Municipal
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagém
Auxiliar de Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Auxiliar Enfermagem Saúde Família
Técnico em Enfermagem
Auxiliar Enfermagem Saúde Família
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar Enfermagem Saúde Família
Técnico em Gesso
Técnico em Enfermagem
Auxiliar Enfennagem Saúde Família
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar Enfermagem Saúde Família
Técnico em Enfennagem
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Técnicoem Enfermagem
Agente Fiscalização Municipal
Fiscal Vigilância Sanitária e Ambiental
Agente Fiscalização Municipal
Fiscal Vigilância Sanitária e Ambiental
Técnico em Enfennagem
Cargo
Auxiliar Consultório Dentário PSF
Auxiliar Consultório Dentário PSF
Contabilista - Secretário Municipal de Transporte e Viaçào
Técnico em Enfennagem
Técnico em Enfennagem
Técnico em Enfennagem
Auxiliar de Saúde Bucal
Técnico em Enfennagem
Técnico em Enfennagem
Técnico em Gesso
Técnico em Enfennagem
Técnico em Enfennagem
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Saúde Bucal
Técnico em Enfennagem
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Saúde Bucal
Nota 2012 Nota 2011 Media
100 100 100
100 100 í 00
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 100 100
100 99 99.5
100 99 99,5
100 99 99,5
100 98 99
100 97,5 •98,75
100 97 98,5
96 100 98
100 95 97,5
100 92 96
92 100 96
100 91 95.5
100 90 9 5
100 89 94.5
100 88 94
100 8(> 93
100 85 92.5
100 85 92,5
100 84 92
100 82 91
96 85 90.5
100 78 89
100 62 81
100 60 80
100 60 80
60 99 79,5
67,5 73 70,25
Leme, 22 de maio de 2013 Imprensa Oficial do Município de Leme - 5
is
19
VALOR GASTO:
RESTA R$ 946,21
SERVIDO RES 19
3192-5 Auxiliar Enfermagem Saúde Lamilia
11575-4 Auxiliar de Saúde Bucal
R$ 1.176,01
Nivel Superior
Classificarão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
I 0
I I 1213
14
I 5 16
I 7
18
19
20
21
2223
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
<57
'58
Matricula
I0442-6
I 044I-8
I0556-2
2402-3
2392-2
2400-7
I0780-8
2468-6
10925-8
10982-7
2870-3
I I 147-3
I 1247-0
3070-8
11364-6 3110-0
I 1366-2
11365-4
3123-2
8784-0
8856-0
8412-3
8866-8
8863-3
8868-4
8862-5
8980-0
8920-6
8977-0
8576-6
8861-7
9620-2
9980-5
10164-8
10516-3
11590-8
9785-3
2955-6
3051-1
8488-3
2469-4
11429-4
10162-1
3185-2
9680-6
9978-3
10456-6
10348-9
8847-1
2935-1
2474-0
2204-7
10517-1
10271-7
3045-7
2472-4
10725-5
Cargo
Médico
Médico
Médico
Dentista Saúde Família
Dentista Saúde Família
Dentista Saúde Família
Gestor Solidário Resíduos
Fonoaudiólogo Escolar
Médico
Médico
Fisioterapeuta Educação Especial
Farmacêutico
Enfermeiro
Terapeuta Octipacional
Médico
Pedagogo da EducaçSo Especial
Médico
Médico
Psicopedagogo
Biólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Odontólogo
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Odontólogo
Enfermeiro
Fonoaudiólogo
Fiscal de Rendas
Fonoaudiólogo Escolar
Psicólogo Escolar
Psicólogo •
Médico Saúde Família
Engenheiro Civil
Médico
Assistente Social Educação Especial
Médico
Médico
Enfermeiro
Fonoaudiólogo
Médico
Assistente Social Educação Especial
Enfermeiro Saúde Família
Médico Saúde Família
Enfermeiro
Médico
Assistente Social Educação Especial
Médico Saúde Família
Médico
Servidores Contemplados:
Classificação
1
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Matrícula Cargo
10442-6 Médico
10441-8 Médico
10556-2 Médico
2402-3 Dentista Saúde Familia
2392-2 Dentista Saúde Familia
2400-7 Dentista Saúde Família
10780-8 Gestor Solidário Resíduos
2468-6 Fonoaudiólogo Escolar
10925-8 Médico
10982-7 Médico
2870-3 Fisioterapeuta Educação Especial
11147-3 Farmacêutico
11247-0 Enfermeiro
3070-8 Terapeuta Ocupacional
11364-6 Médico
3110-0 Pedagogo da Educação Especial
11366-2 Médico
11365-4 Médico
3123-2 Psicopedagogo
8784-0 Biólogo
8856-0 Odontólogo
8412-3 Odontólogo
8866-8 Odontólogo
8863-3 Odontólogo
8868-4 Odontólogo
8862-5 Odontólogo
8608-8 Odontólogo
8980-0 Odontólogo
8920-6 Odontólogo
8977-0 Odontólogo
8576-6 Odontólogo
Nola 2012
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76
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VALOR GASTO: R$ 3.740,84
R EST A : R$ 5.322,12
SER V ID O R ES 31
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98
98
97.5
98
98
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78
78
71
70
60
60
57.5
55
53
50
52
66
39.5
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100 100
99.5
99
99
98.75
97.5
97.5
94,25
92.5
92
89
89
85.5
85
80
80
78.75
77.5
76.5
75
72
71
65.75
Leralcio Mario Lido
Chefe do Núcleo de Gestão de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas
Vera Regina P R Penteado
Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho
6 - ImpreTisa Oficiâl do Município de Leme
Leme, 22 de maio de 2013
PROJETO DE LEI N° 24/13
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do município para o
exercício de 2014 e dá outras providências
C A P ÍT U L O I
D A S D IR L T R IZ E S G E R A IS
Artiao l.° - Nos termos da Constituição Federal, art 165. § 2 . Lei
n.° 4 320/64 e Lei Orgânica do M unicípio, esta Lei fixa as Diretrizes
Orçamentárias do Município para o exercício de 2014. orienta a elaboração
da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações 11a legislação
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n "
10L de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
go 2.° - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os
Legislativo. Executivo e as entidades da Administração Direta e
nos termos da Lei Complementar n." 101. de 2000. observandoiguintes objetivos estratégicos:
Desenvolvimento sustentável da cidade:
Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
Políticas Sociais e Afirmação de Direitos:
Gestão Ética, Democrática e Eficiente:
Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
Evolução 11a transparência pública.
Arti
Poderes
Indireta
se os se
1.
1 1 .
1 1 1 .
IV.
V.
VI.
C A P ÍT U L O 11
M E T A S E P R IO R ID A D E S
Artiao 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2014 serão especificadas através dos anexos. V -
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Lxcrcicio
e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governam ental.
§ Ú n ico - Os referidos anexos para 2 0 14 serão apresentados,
extraordinariamente, em conjunto com 0 projeto de lei do PP A 2014/2017.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para 0 exercício
de 2014, de acordo com a portaria ST N 637/2012 estão apresentados no
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
■Demonstrativo I Metas Anuais
D em onstrativo II A valiaçã o do Cum prim ento das M etas
Fiscais do Exercício Anterior
Dem onstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três. Exercícios Anteriores
Dem onstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos
Dem onstrativo V I Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do R P P S
Dem onstrativo V II Estim ativa e Compensação da Renúncia de
Receita
Dem onstrativo V III M argem de Ex p an são das D espesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata 0 “ caput são
expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no
cenário maero-eeonômico do pais seus valores poderão ser alterados,
mediante Decreto do Executivo.
Artiao 5.° - integra esta lei 0 anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas
pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
Capitulo 111
D O S PR A Z O S
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do M unicípio, Art.2°,
inc. II. dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá
encaminhar o projeto de lei Orçamentária ao Legislativo até 0 dia 30 de
setembro de 2013 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 1° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até
0 final do exercício de 2013 ao Poder Executivo, fica este autorizado a
realizar as despesas constantes na proposta orçam entária original
encaminhada ao legislativo 11a base mensal de l/ 12_(um doze avos) de cada
programa e ação, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artiao 8.° - As entidades da administração indireta e o legislativo
deverão encaminhar mensalmente para fins de consolidação das contas
públicas p ,rc. o 1 .5c mês subseqüente ao encerramento ,
do mês, os relatórios demonstrativos das receitas e despesas, além de outros
Ou., sc fizerem necessáricí para esse yin.
Parásm f" Único. Em caso r.Ho observância ao disposto no caput por
parte das" entidades, as prestações de contas mensais relativas ao R R E O e
ao R G F seguirão sem as informações das entidades e o lato será imediatamente
comunicado ao Grüào controlador para as devidas providências.
• » i
Capítulo Iv
D A S O R IE N T A Ç Õ E S P A R A A E L A B O R A Ç Ã O I E X E C U Ç Ã O DA
L E I O R Ç A M E N T Á R IA D E 2014
Artigo 9." - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e 11a ,
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais:
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos:
III. Modernização 11a ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto 11a previsão como na
execução orçamentária;
V. .A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, iar-sc-á nó
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para 0 exercido de 2014,
a lei orçamentária poderá contemplar 0 atendimento de outras metas, desde
que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2014/
2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
Artiao 11.°- Para fins do disposto no art. 16. § 3.°, da Lei Complementar
11° 101. de 4 de maio de 2000, consideram-se-irrelevantes as despesas
realizadas anualmente até 0 valor de R$ 5.576,63 (cinco mil. quinhentos
e setenta c seis reais e sessenta e três centavos), no caso de aquisição de bens
ou prestação dc serviços, e dc até R$ l l . l 53,26 (onze mil. cenio e cinqüenta
e ires reais e vinte e seis cvnlavos). no caso dc realização de obras públicas
yu serviços de engenharia.
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.". inciso I. alínea "e .
da Lei Complementar 11." 101. de 4 de maio de 2000. os custos dos programas
finalisticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados
mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1 ° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos uos programas.
ij 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos
e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
5 3 o - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa Tmalístico
aquele cujo objetivo estratégico é 0 de proporcionar a incorporação de um
bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que
compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das
respectivas leis instítuidoras. leis específicas ou regras determinadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, 0 disposto no artigo
anterior.
Artiao 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
do exercício de 2014. o Executivo estabelecerá a programação financeira
e o cronograma mensal dc desembolso, de modo. a com patibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
s ! ,° - Integrarão a programação financeira e 0 cronograma de
desembolso:
I. ■ Transferências financeiras a conceder para outras entidades
integrantes do orçamento m unicipal, inclusive ao regime próprio de
previdência.
Transferências financeiras~a receber de outras entidades
integrantes do orçamento m unicipal, inclusive ao regime próprio de
previdência;
IM PR EN SA O FICIAL DO M UNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO - Paulo Roberto Blascke
RESPONSÁVEL - Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração
Divisão de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP
\
Leme, 22 de maio de 2013
III Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores:
IV. Saldo financeiro do exercício anterior
8 2."- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento dc despesas obrigatórias e de caráter continuado do município
em relaçáo às despesas dc caráter discricionário e respeitará todas as
vinculaçôes constitucionais e legais existentes.
8 3 o - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limite máximo estabelecido no art, 29-A da Constituição
Icderal de 1988. introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de
fevereiro de 2000, *
Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no máximo 5 % (cinco por cento) da receita corrente liquida,
prevista na proposta orçamentária, destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais: e
II atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência
v inculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais,
para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de
previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada
como fonte para abertura de créditos em dolaçóes de outras entidades
municipais.
Artigo 17. - Pica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas dc Governo, desde que firmados os
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos
orçamentários disponíveis.
Artigo 18. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art
165, 88 5.°, 6.°, 1." e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal 11o 4.320,
dc 17 de março de 1964. assim como à Lei Complementar n.° 101. de 4 de
maio de 200(J. portaria interministcrial 11.“ 163. de 4 de maio de 2001. da
Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamento da seguridade social
Parágrafo Único - Os orçam entos fiscal e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada poi categoria
econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da
Portaria interministerial n.° 163. de 2001. do Ministério da !-'venda e do
Ministério do Planejamento. Or x-mento c Gestão.
Artigo 20 - ti P. dei Legislativo c os órgãos da Administração Indireta
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2014 ao
Poder Lxeculivo até 0 dia 30 de Agosto, em conformidade com a Lmenda
Constitucional 11° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentariS consolidada, os estudos e estimativas
das receitas para 0 exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as
respectivas memórias de cálculo, 11a forma prevista no art. 12, 8 3.“ da Lei
de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI. “ b" e VI! da
I ei Eleitoral, caso 0 município possua gastos com propaganda e publicidade
oficial, a LO A 2014 deverá possuir atividade programática especifica para
esse fim
C A P ÍT U L O V
D A L IM IT A Ç Ã O D A S D E S P E S A S
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101. até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária. 0 Executivo estabelecerá,
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as
receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
8 1,°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento dc cada
bimestre, firu. • airejadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo dc Metas
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes. 0 Executivo
e o Legislativo-determinarão a lim itação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
8 2 ° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e l egislativo adotarão critérios
que produzam 0 menor impacto possível nas açôcs de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social
8 3."- Náo se adm itirá a lim itação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração 11a arrecadação náo
esteja ocorrendo nas respectivas receitas
8 4 ° - Não será objeto de lim itação de empenho e movimentação
financeira as des vsas que constituam obrigações legais do M unicípio,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
8 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada 11a hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da divida
consolidada em relação à meta fixada 110 Anexo de Metas Fiscais, obedecendose ao que dispõe o art. 3 1 da Lei complementar n.° 101. de 4 de maio de 2000.
8 6 “ - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios
para a ordem de limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas:
II. Desapropriações:
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal:
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata 0 artigo anterior poderá ser suspensa. 110 todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes
L A P ÍT T JI.O VI
D A S D IS P O S IÇ Õ E S R E L A T IV A S A D E S P E S A S C O M P E S S O A L
Artigo 24 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169. 8 I .°. da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites
previstos nos art. 20. 22, 8 único, e 71. todos da Lei Complementar n° 101.
de 4 maio de 2000. e cumpridas as exigências previstas nos art 16 e 17 do
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras:
e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo.
8 I ' - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
II, lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "eaput": e
III observância da legislação vigente 110 caso do inciso II do
"eapu t’'
8 2."- No caso do Poder Leg islativo , deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites lixados nos art 29 e 29-A da Constituição
lederal
Artigo 25. - Na hipótese dc ser atingido o limite prudencial de que trata
o art. 22 da Lei Complementar n ° 101. de 4 de maio de 2000. a manutenção
de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública,
na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações
de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do
Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo
cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao
déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades
municipais para o orçamento de 2(114 poderá ser revista e dada ampla
divulgação da nova alíquota
C A P IT U L O V I!
R E P A S S E S A O IT R C I IR O SI TO K
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização Legislativa, através de lei especifica.
8 1” - As entidades beneficiadas deverão considerar 0 disposto no artigo
37 da constituição federal. 110 que tange os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
8 2" - Náo será autorizado novo repasse de recursos a entidades que
tenham prestação de contas pendentes.
j3 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 22 de maio de 2013
ij 3° - Como fase preliminar àrfoncessâo de qualquer tipo de subvenção
social ou econômica, deverá ser emitida manifestação previa e expressa do
setor técnico e da assessoria jurídica da prèfeitura favorável ao repasse;
ij 4 ° - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de
qualquer tipo a entidades do terceiro setor que:
I . Comprovem funcionamento regular das suas atividades há .no
mínimo 2 anos. •* -
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos
8 0% de sua receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo.
Çj 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
C A P ÍT U L O V II!
P R E S E R V A Ç Ã O DO P A T R IM Ô N IO P Ú B L IC O
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para inicio de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento
e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os
projetos cuja realização física esteja conform e o eronograma fisicofinaneeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo
45 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o
executivo encaminhará através de anexo ao projeto de lei orçamentária de
2014 demonstrativo que apresente as obras em andamento no município
e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2014.
C A P ÍT U L O IX
D A S D IS P O S IÇ Õ E S G E R A IS E F IN A IS
Artigo 30. - lodo projeto de lei enviado pelo Executivo versando
sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de
atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.° 101. de 4 de maio
de 2000. deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do
município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem
como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
Artigo 31. - Visando o aperfeiçoamento e atualização da legislação, o
Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma
a corrigir distorções;
II revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal; .
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta G enérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário: e
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 32. - ü Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pela
legislação em vigor:
Artigo 33. - Os Poderes ficam autorizados a:
I Abrir mediante ato próprio créditos suplementares até o limite
de 3 5 % (trinta e cinco por cento)' do orçamento das despesas, observado
o disposto no artigo 43. da Lei federal n° 4.320. de 17 de março de 1964;
II Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada
como Reserva de Contingência:
III Realizar a abertura de créditos suplementares provenientes de
exeesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2014. créditos
suplementares ue dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas,
até o limite dos valores efetivamente recebidos
V. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos .termos
do artigo 167, V !, da Constituição Federal;
ij 1° Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
dentro da estrutura orçamentária.
ij 2o Os créditos suplementares de que tratam os incisos II.
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I*
[ e IV não
§ 3 ° Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes
de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual.
tj 4o A autorização prevista no inciso IV é destinada para os casos em
que já exista no orçamento a funcional programática completa (função,
subfunção. programa, ação. categoria) e existe a necessidade da criação de
outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
tj 5o Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
V deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 34. - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme. 30 de Abril de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
PREFEITO 1)0 MUNICÍPIO DE LEM E
SA ECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
DA CIDADE DE LEME
P O R T A R IA N .° 4132 de 14/05/2013
O Diretor Presidente da-SA EC Il. - Superintendência de Água e Esgoto
da Cidade de Leme. no uso de suas atribuições legais e nos termos da l ei
Complementar n ° 624 de 14/12/2011,
N O M E IA , a partir da presente data. o Sr. R E IN A I.D O B A R R O S
C IC O N E . portador do R.G. n.° 18.745.303-2 e C.P.F. r i° 102.104.178/54.
para o cargo de Assessor Especial 111..
Gabinete do Diretor Presidente
Em 14 de maio de 2013
V A L E N T IN F E R R E IR A
Diretor Presidente
CONVITE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DE D IR E T R IZ E S O R Ç A M E N T Á R IA S - LD O
P R E S T A Ç Ã O D E C O N T A S DO
P R IM E IR O Q U A D R IM E ST R E D E 2013
A Prefeitura do Município de Leme. através da Secretaria Municipal de
Finanças, vem convidar toda a comunidade de nossa cidade a participar da
Audiência Pública para prestação de contas referente ao primeiro quadrimestre
da L E I D F D IR E T R IZ E S O R Ç A M E N T Á R IA S D F 2013 atendendo ao
dispositivo do artigo 9“ ij 4“ da L.ei de Responsabilidade l* e a l 101/2000
Data: 29 de M aio de 2013
Local: Plenário da Câmara M unicipal de Leme
Horário: 16:00
PAUl.O ROBERTO BLASCKE
PREFEITO 1)0 MUNIC ÍPIO 1)E LEM E
sEI N°. 2 4 /1 3
ib elece as diretrizes a serem observadas na elaboração da
lei orçam entária para o exercício de 2 .0 1 4 e dá outras p r o v i d ê s ^ ^ - 7— ,
AUTORIA: Prefeito M unicipal. E
CÂM ARA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
--■ riiiiin iw M ,
M l
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE.
A Com issão de O rçam ento, F inanças e C ontabilidade, reu n id a n a Sala
das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente
Projeto de Lei, a p resen ta o seguinte parecer que é tam bém o seu voto.
T rata-se de u m Projeto de Lei, que o Poder Executivo em
cum prim ento ao disposto no artigo 165, § 2o, d a C onstituição Federal e ao
artigo 4o, da Lei C om plem entar n°. 1 0 1/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, subm ete esta C asa de Leis as diretrizes a serem observadas n a
elaboração da lei o rçam entária p a ra o exercício de 2.014, onde observa-se que
o projeto em discu ssão p a ra o próximo exercício foi elaborado de acordo com
os program as de Governo estabelecidos no Plano P lurianual p a ra o período de
2014 a 2017, e as novas exigências contidas n a Lei de Responsabilidade
Fiscai e projeto AUDESP - A uditoria Eletrônica do E stado de São Paulo.
D essa form a, entendem os que o Projeto se a p resen ta de forma
oportuna e conveniente, sendo, portanto nosso parecer favorável à su a
tram itação pelo Plenário.
Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de ju n h o de 2013.
/ - - ’ •
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
José Sergio Zachariotto
V ice-Presidente
f - ^ ' 0
Ricardo M oraghi
Secretário
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO
fC.M.LEME^I
P,43/V3
r... . J
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N°. 24/13 (LDO), APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia
VOTAÇÃO.
Em, 17 de junho de 2013.
vàir^Ãfftijrí^s" d a: iva
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18627 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREA D O RES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
LEME.
Ao E x p e d ie n te ^
/ 2 0 . Z
PRESIDENTE
Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r.
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno,
requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o
fim de conceder o R E G IM E DE U R G ÊN C IA E SPE C IA L na tramitação dos seguintes
projetos:
1- Projeto de Lei n.° 24/13, estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária do M unicípio para o exercício de 2014 e dá outras providências;
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de junho de 2013.
IÃRA MUNICIPAL DE LIM E -
í prot U .lé J Ü L L
í Recebido è i r & Â J ê é ;
F . d a S i W a
/ereador
APROVADO POR UNANIMIDADE
A Secretaria pI Providencias
x V i 6 / 2 0 Í2 Leme,.
p r e s id e n t e
I
A Ordem do Dia
U i <* fm °>
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 24/13, LDO, APROVADO POR UNANIMIDADE EM
2ã VOTAÇÃO.
CAM ARA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL ÍC .M .LEM El
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Projeto de Lei n° 24/13
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
CAPÍTULO i
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o
exercício de 2014, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre
as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar n.° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade:
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente:
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade:
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
/ • i
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas e "prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2014 serão especificadas através dos anèxos: V - Descrição dos Programas
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conjunto com o projeto de lei do PPA 2014/2017.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do-município para o exercício de 2014, de
acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o "caput” são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do
país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anèxo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venho a se
concretizar.
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°. inc. II, dos Atos
das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei
Orçamentária ao Legislativo até o dia 30 de setembro de 2013 para apreciação e votação
por parte dessa casa.
ESTADO DE SÃO PAULO fC.M .LEM Ê
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ Único - Os referidos anexos para 2014 serão apresentados, extraordinariamente, em
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
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ESTADO DE SÃO PAULO C.M .LEM ÊJ
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Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final
exercício de 2013 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar as despesas constantes
na proposta orçamentária original encaminhada ao legislativo na base mensal de 1/12 (um
doze avos) de cada programa e ação, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.° - As entidades da administração indireta e o legislativo deverão
encaminhar mensalmente para fins de consolidação das contas públicas pela prefeitura,
até o dia 20 do mês subseqüente ao encerramento do mês, os relatórios demonstrativos das
receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas mensais relativas ao RREO e ao RGF seguirão sem as
informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Órgão controlador
para as devidas providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
IV.
Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Modernização na ação governamental;
Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercido de 2014, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
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ESTADO DE SÃO PAULO V^f . 1 V t . L. tL ' {_L.~
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Artigo 11.° - Para fins do disposto no art. 16, § 3.°, da Lei Complementar itU -QI, de--4—
de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor
de R$ 5.576,63 (cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), no
caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 11.153,26 (onze mil, cento
e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), no caso de realização de obras públicas oú
serviços de engenharia.
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e", da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no
artigo anterior.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício
de 2014, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
§ 1.° * Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
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ESTADO DE SÃO PAULO
III.
IV.
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Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores
Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2 .°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo
com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido
no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25.
de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a
no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária, destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio
orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de
créditos em dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165. §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320. de 17 de março de 1964. assim como à Lei
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CÂM ARA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIOJ1EJLEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^ * a 1
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Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, rtÃA Ha
de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001,
do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão
suas propostas orçamentárias para o exercício de 2014 ao Poder Executivo até o dia 30 de
Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo,
ha forma prevista no art. 12, § 3 ° da Lei de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI. "b" e VII da Lei Eleitoral, caso
o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial,'a LOA 2014 deverá
possuir atividade programática específica para esse fim.
CAPITULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. ■ Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais'para a
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
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ESTADO DE SÃ O PAULO fV f . L . C L í \ / [ t
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§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de caô a Jaim estréí^
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
§ 2 ° - Ào determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
-respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31
da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a
ordem de limitação de empenho:
Obras não iniciadas;
Desapropriações;
Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
Ampliação do quadro de pessoal;
Demais despesas para a expansão da ação governamental;
Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
IV
V
VI
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ESTADO DE SÃO PAULO • »V' - J — -Vi C.,
ArHgo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
FIS ^
_________ ^
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e
71, todos da Lei Complementar n° 101. de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras: e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.® - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da
Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
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contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2014 poderá ser
revista e dada ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios è subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de lei específica.
§ 1° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à conòessâo de qualquer tipo de subvenção social ou
econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo
a entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
receita total; *
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades
de outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes
sejam também agentes políticos do município.
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CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de lei específica.
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou
econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo
a entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionafnento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades
de outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes
sejam também agentes políticos do município.
§ I o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
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CAPÍTULO VIII W 3
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de
anexo ao projeto de lei orçamentária de 2014 demonstrativo que apresente as obras em
andamento no município e comprove a-sua suficiente dotação para o orçamento de 2014.
Artigo 30. - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.°
101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município: que não
afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
Artigo 31. - Visando o aperfeiçoamento e atualização da législação, o Poder
Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções:
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal:
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do m ercado imobiliário; e
V. aperfeiçoam ento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação era
vigor;
Artigo 33. - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir m ediante ato próprio créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e
cinco por cento) do orçam ento das despesas, observado o disposto no artigo
43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II. Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas mês a
mês. entre a ■ arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente
com provada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos suplementares
de dotações vinculadas a recursos de outrds fontes específicas, até o limite
dos valores efetivam ente recebidos.
V. Transpor, rem anqar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
program ação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI,
da Constituição Federal;
§ Io Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
§ 2o Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não inóidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
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§ 3° Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provomi tes-cMgZ __
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual.
§ 4o A autorização prevista no inciso IV é destinada para os casos em que jó
exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção,
programa, ação, categoria) e existe a necessidade da criação de outra Fònte de
Recursos para a mesma classificação.
§ 5o Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso V
deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
•
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
V -
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