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materia nº 25/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS EM BARES, ESTÁDIOS E CASAS NOTURNAS ONDE OCORRAM SHOWS OU APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO, BEM COMO REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA AMPLA DIVULGAÇÃO DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-4 3 /1 3 - -0 6 - -03v￾CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_______________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N9 25/13
Dispõe sbre a proibição de uso de fogos de artifícios cm bares, estádios e
casas noturnas onde ocorram shows ou apresentac.no ce mií:-. ir.-; .m vivo., i w -
como regulamenta a obrigatoriedade da amnla divulracào das saíds de emergen
cias.
Autor: rie Vereadora Dra. Amarilis R ih p .ir n
Â.L.3>IO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( C . VÁ. L E M Et
i i tT IfIs ~ !
Projeto de Lei n.2 25 /2013 V
Ementa: D isp õe so b re a p ro ib iç ã o de uso de fog o s de a rtificio e m bares, e stá d io s e casas 
n o tu rn a s o n d e o c o rra m s h o w s ou a p re s e n ta ç ã o de m úsica a o vivo , b e m c o m o re g u la m e n ta a 
obrigatoriedade da ampla divulgação das saídas de emergências.
Autoria: Dra. Am arilis Ribeiro
Art. is. Ficam p roib id a s a utilização de fogos de artifícios nas casas noturnas, bares, ou 
está d io s o n d e o c o rra m s h o w s ou e v e n to s co m a g lo m e ra ç ã o m ín im a de 50 (c in q ü e n ta ) 
p esso as.
Art. 22. A divulgação das saídas de em ergências devem ser instaladas em lugar de fácil 
visualização , co m ' placas in d ic a n d o as saídas, saídas de e m e rg ê n c ia , e x tin to re s e seu 
f u n c io n a m e n t o . ,
Art. 3 2 . N o s e v e n to s cujo e s ta b e le c im e n to seja o e stá d io (Fapil) d e v e rá ser e x ib id o o p lan o de 
ev a c u a ç ã o em caso de e m e rg ê n c ia no inicio d o e v e n to , o b rig a t o ria m e n te , p o r m e io de telões, 
contendo áudio e tradução para pessoas com deficiência auditiva.
A rt .42 0 não cum prim ento de qualquer artigo previsto nesta lei fica 0 a u to r sujeito a pena de 
m ulta de 2 .0 0 0 ,0 0 (d o is mil reais )a 5 .0 0 0 ,0 0 (cin co m il reais ) q u e p o d e rá ser ap licad a pelo 
órgão com petente fiscalizad o r.
A rt. 5 2 . O e x e c u tiv o re g u la m e n ta rá a p re se n te lei no prazo de 9 0 d i a s .
A rt. 62. A s d e sp e sa s d e c o rre n te s dessa lei c o rre rã o p o r c o n ta das d o ta ç õ e s o rç a m e n ta ria s 
pró p rias , s u p le m e n ta d a s se necessário
Art. 7 2 . Esta lei e n tra rá e m v ig o r na data de sua p u b lic a ç ã o fic a n d o re v o g a d a s to d a s as
Prot.N. 1
Recebido em J ü 2O ii —
v FUNCIONÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
V
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr E E E lõ lj
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem cunho estritam ente preventivo e devidam ente respaldado em 
situações adversas daquelas que os estabelecim entos citados objetivam efetivar.
A c o m p a n h a m o s a situ a ç ã o de pânico, te rro r e m o rte em m assa o c o rrid a a p o u c o no Brasil, 
te m o s em Lem e um a festa tra d ic io n a l de g ra n d e a g lo m e ra ç ã o p o p u la c io n a l , e c o m o 
legisladores p re cisa m o s através de n o rm a s g e re n cia r a seg uran ça e p ro te ç ã o de seus 
freqüentadores.
Adem ais referido projeto visa apresentar uma legislação especifica para am bientes com 
a g lo m e ra çã o , d a n d o a esses a p ro te ç ã o e seguran ça q u e lhe são d e v id a s , a o rie n ta ç ã o de 
c o m o agir em s itu a ç õ e s a d ve rsa s a tra vé s das saídas locais , uso de e x tin to re s , saídas de 
em erg ências d e v id a m e n te sinalizadas bem co m o a p roib ição de q u a isq u e r uso de fogos de 
artificio, c e rta m e n te são m e d id a s p reventivas necessárias de serem d e v id a m e n te divulgada e 
cum pridas .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G IS T R O
Registrado sob o n° de ordem 
fls.°v>^do Registro de Processo n° 
iéme °£> de de 2Q13
 - .......
uncionano—
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
0 6 y o ^
pre L )ENTE
| A(s) Comissão(ões) de
C.J.F. E l
O.F.C. O
O.S.P. □
S.E.C.L.T !><!
p.u.o.p.s r 1
Em 0 6 /cffS» ^ 43
.M .L E M E l
Pr
i j ò l B O Í i
V I s
EmÇ_j_de de 20 45
Com vista A i
Funcionário
J U N T A D A
.m ^ _ d e _ y 2 ^ ^ _ _ _ d e 201?
^yojuuiaaa a estes autos ~e^ r
:n n rin n ^ rio .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f c . M •í.EME;
F 45ÍB Fls O 5 j
-----------
PROJETO DE LEI N.° 25/13
estádios e casas noturnas onde ocorram shows ou apresentação de música ao
vivo, bem como, regulamenta a obrigatoriedade da ampla divulgação das
saídas de emergência.
AUTORIA: Vereadora Dra.Amarilis Ribeiro
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Vereadora 
Dra. Amarilis Ribeiro, o qual, dispõe sobre a proibição de uso de fogos de artifícios 
em bares, estádios e casas noturnas onde ocorram shows ou apresentação de 
música ao vivo, bem como, regulamenta a obrigatoriedade da ampla divulgação 
das saídas de emergência.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pela Vereadora.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
erreira
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 2 de
agosto de 2013.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍRLQ DE.
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer' óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Comissão de Constituição Justiça e Redação￾Ediiorao Leme da Silva 
^ sid e n te
Gilson Henriqjue Lani 
Vice-President
Comissão de'Orçamento, Finanças e Contabilidade
da Silva
Presidente
José Sergi
I
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
Q .5 / Q
A requerimento qo vereador Osvair Antunes da Silva,
aprovado pelo plenário/“'\çoncede-se vipta pelo prazo regimental.
Eu 05 de agostp^tf&\ 2013.
Presidente In
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
íT é M f e l
A Ordem d
PROJETO DE LEI N2
1§ e 2§ votaçqes
Em\ 0Í de
5/13, aprovado por unanimidade em
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
1875 ^ £ 1AF 189-4
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 25/13
Dispõe sobre a proibição de uso de fogos de artifício em bares, estádios e casas 
noturnas onde ocorram shows ou apresentação de música ao vivo, bem como 
regulamenta a obrigatoriedade de ampla divulgação das saídas de emergência.
Artigo 1o - Ficam proibidas a utlização de fogos de artifício nas 
casas noturnas, bares ou estádios onde ocorram shows ou eventos com aglomeração 
mínima de 50 (cinqüenta) pessoas.
Artigo 2o - A divulgação das saídas de emergências devem ser 
instaladas em lugar de fácil visualização, com placas indicando as saídas, saídas de 
emergência, extintores e seu funcionamento.
Artigo 3o - Nos eventos cujo estabelecimento seja o estádio 
(Fapil) deverá ser exibido o plano de evacuação em caso de emergência no início do 
evento, obrigatoriamente, por meio de telões, contendo áudio e tradução para pessoas 
com deficiência auditiva.
Artigo 4o - O não cumprimento de qualquer artigo previsto nesta 
Lei fica o autor sujeito a pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) que poderá ser aplicada pelo órgão competente fiscalizador.
Artigo 5o - O executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 dias.
Artigo 6o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Leme, 10 de setembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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