| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS EM BARES, ESTÁDIOS E CASAS NOTURNAS ONDE OCORRAM SHOWS OU APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO, BEM COMO REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA AMPLA DIVULGAÇÃO DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -4 3 /1 3 - -0 6 - -03vCÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_______________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N9 25/13 Dispõe sbre a proibição de uso de fogos de artifícios cm bares, estádios e casas noturnas onde ocorram shows ou apresentac.no ce mií:-. ir.-; .m vivo., i w - como regulamenta a obrigatoriedade da amnla divulracào das saíds de emergen cias. Autor: rie Vereadora Dra. Amarilis R ih p .ir n Â.L.3>IO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( C . VÁ. L E M Et i i tT IfIs ~ ! Projeto de Lei n.2 25 /2013 V Ementa: D isp õe so b re a p ro ib iç ã o de uso de fog o s de a rtificio e m bares, e stá d io s e casas n o tu rn a s o n d e o c o rra m s h o w s ou a p re s e n ta ç ã o de m úsica a o vivo , b e m c o m o re g u la m e n ta a obrigatoriedade da ampla divulgação das saídas de emergências. Autoria: Dra. Am arilis Ribeiro Art. is. Ficam p roib id a s a utilização de fogos de artifícios nas casas noturnas, bares, ou está d io s o n d e o c o rra m s h o w s ou e v e n to s co m a g lo m e ra ç ã o m ín im a de 50 (c in q ü e n ta ) p esso as. Art. 22. A divulgação das saídas de em ergências devem ser instaladas em lugar de fácil visualização , co m ' placas in d ic a n d o as saídas, saídas de e m e rg ê n c ia , e x tin to re s e seu f u n c io n a m e n t o . , Art. 3 2 . N o s e v e n to s cujo e s ta b e le c im e n to seja o e stá d io (Fapil) d e v e rá ser e x ib id o o p lan o de ev a c u a ç ã o em caso de e m e rg ê n c ia no inicio d o e v e n to , o b rig a t o ria m e n te , p o r m e io de telões, contendo áudio e tradução para pessoas com deficiência auditiva. A rt .42 0 não cum prim ento de qualquer artigo previsto nesta lei fica 0 a u to r sujeito a pena de m ulta de 2 .0 0 0 ,0 0 (d o is mil reais )a 5 .0 0 0 ,0 0 (cin co m il reais ) q u e p o d e rá ser ap licad a pelo órgão com petente fiscalizad o r. A rt. 5 2 . O e x e c u tiv o re g u la m e n ta rá a p re se n te lei no prazo de 9 0 d i a s . A rt. 62. A s d e sp e sa s d e c o rre n te s dessa lei c o rre rã o p o r c o n ta das d o ta ç õ e s o rç a m e n ta ria s pró p rias , s u p le m e n ta d a s se necessário Art. 7 2 . Esta lei e n tra rá e m v ig o r na data de sua p u b lic a ç ã o fic a n d o re v o g a d a s to d a s as Prot.N. 1 Recebido em J ü 2O ii — v FUNCIONÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br V CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pr E E E lõ lj JUSTIFICATIVA A presente proposta tem cunho estritam ente preventivo e devidam ente respaldado em situações adversas daquelas que os estabelecim entos citados objetivam efetivar. A c o m p a n h a m o s a situ a ç ã o de pânico, te rro r e m o rte em m assa o c o rrid a a p o u c o no Brasil, te m o s em Lem e um a festa tra d ic io n a l de g ra n d e a g lo m e ra ç ã o p o p u la c io n a l , e c o m o legisladores p re cisa m o s através de n o rm a s g e re n cia r a seg uran ça e p ro te ç ã o de seus freqüentadores. Adem ais referido projeto visa apresentar uma legislação especifica para am bientes com a g lo m e ra çã o , d a n d o a esses a p ro te ç ã o e seguran ça q u e lhe são d e v id a s , a o rie n ta ç ã o de c o m o agir em s itu a ç õ e s a d ve rsa s a tra vé s das saídas locais , uso de e x tin to re s , saídas de em erg ências d e v id a m e n te sinalizadas bem co m o a p roib ição de q u a isq u e r uso de fogos de artificio, c e rta m e n te são m e d id a s p reventivas necessárias de serem d e v id a m e n te divulgada e cum pridas . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G IS T R O Registrado sob o n° de ordem fls.°v>^do Registro de Processo n° iéme °£> de de 2Q13 - ....... uncionano— CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente 0 6 y o ^ pre L )ENTE | A(s) Comissão(ões) de C.J.F. E l O.F.C. O O.S.P. □ S.E.C.L.T !><! p.u.o.p.s r 1 Em 0 6 /cffS» ^ 43 .M .L E M E l Pr i j ò l B O Í i V I s EmÇ_j_de de 20 45 Com vista A i Funcionário J U N T A D A .m ^ _ d e _ y 2 ^ ^ _ _ _ d e 201? ^yojuuiaaa a estes autos ~e^ r :n n rin n ^ rio . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f c . M •í.EME; F 45ÍB Fls O 5 j ----------- PROJETO DE LEI N.° 25/13 estádios e casas noturnas onde ocorram shows ou apresentação de música ao vivo, bem como, regulamenta a obrigatoriedade da ampla divulgação das saídas de emergência. AUTORIA: Vereadora Dra.Amarilis Ribeiro PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Dra. Amarilis Ribeiro, o qual, dispõe sobre a proibição de uso de fogos de artifícios em bares, estádios e casas noturnas onde ocorram shows ou apresentação de música ao vivo, bem como, regulamenta a obrigatoriedade da ampla divulgação das saídas de emergência. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pela Vereadora. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br erreira Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 2 de agosto de 2013. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍRLQ DE. ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer' óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Comissão de Constituição Justiça e RedaçãoEdiiorao Leme da Silva ^ sid e n te Gilson Henriqjue Lani Vice-President Comissão de'Orçamento, Finanças e Contabilidade da Silva Presidente José Sergi I Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia Q .5 / Q A requerimento qo vereador Osvair Antunes da Silva, aprovado pelo plenário/“'\çoncede-se vipta pelo prazo regimental. Eu 05 de agostp^tf&\ 2013. Presidente In CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO íT é M f e l A Ordem d PROJETO DE LEI N2 1§ e 2§ votaçqes Em\ 0Í de 5/13, aprovado por unanimidade em Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 1875 ^ £ 1AF 189-4 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 25/13 Dispõe sobre a proibição de uso de fogos de artifício em bares, estádios e casas noturnas onde ocorram shows ou apresentação de música ao vivo, bem como regulamenta a obrigatoriedade de ampla divulgação das saídas de emergência. Artigo 1o - Ficam proibidas a utlização de fogos de artifício nas casas noturnas, bares ou estádios onde ocorram shows ou eventos com aglomeração mínima de 50 (cinqüenta) pessoas. Artigo 2o - A divulgação das saídas de emergências devem ser instaladas em lugar de fácil visualização, com placas indicando as saídas, saídas de emergência, extintores e seu funcionamento. Artigo 3o - Nos eventos cujo estabelecimento seja o estádio (Fapil) deverá ser exibido o plano de evacuação em caso de emergência no início do evento, obrigatoriamente, por meio de telões, contendo áudio e tradução para pessoas com deficiência auditiva. Artigo 4o - O não cumprimento de qualquer artigo previsto nesta Lei fica o autor sujeito a pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que poderá ser aplicada pelo órgão competente fiscalizador. Artigo 5o - O executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias. Artigo 6o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário. Leme, 10 de setembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br