| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE LEME A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA E VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -44/13- -06- -03vC Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS D E _______________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 26/13________________________________________ Institui no Município de Leme a Semana Municipal de Conscientização da Lu ta e Valorização da Pessoa com Deficiência. _____________________ Autor' Ho VerS Dra. Amarilis Ribeiro AUTUAÇÃO Anc 06 (seis) riias rio m A s Ho ma io de 201 3.----- putnn 0 Pro> d(? Lei n0 26/13 em frente. F m l ---------- ----- --- .subscrevi c CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , — N Í C , M . L E M E 8 I MHH5 Projeto de Lei n.2 26 /2013 L _ - Ementa: Institui no M unícipio de Leme a Semana Municipal de Conscientização da Luta e Valorização da Pessoa com Deficiência. Autoria: Dra. Am arilis Ribeiro A r t .l0. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da luta e Valorização da pessoa com Deficiência, a ser celebrada sempre na primeira semana do mês de dezembro. Art. 2°. Nesta data os órgãos do Poder Executivo a saber: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretaria do Trabalho, Secretaria de Obras, Secretaria de Transportes, Secretaria de Comunicação e Secretaria da Cultura , todos gerenciados pela Secretaria de Governo , bem como, o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência e demais entidades e parceiros, avaliarão e formatarão novas e necessárias diretrizes políticas para o resultado satisfatório dessa luta . Art.32. A mobilização dos órgãos juntam ente com a sociedade civil terá anualmente como objetivo primo avaliar e estabelecer novas diretrizes de avanço , atentando para que a inclusão seja de fato um processo que atinja até as mais raras deficiências que acometem cidadãos munícipes. Art.42. 0 executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias. Art.52. As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçam entarias próprips , suplem entadas se necessário Art.6-. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário ( m m ® c M / õ í , I Prot.N.H ü t l N P i I Recebi do em jS èLLJ * - : — — FUMCI0N^RJ0_.„_, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO \ JUSTIFICATIVA A Conscientização mundial pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência vem sendo destaque durante décadas , a exemplo da Constituição Federal de 1988 que garantiu direitos importantes a essa clientela em muitos de seus dispositivos . Em nosso município a acessibilidade ainda é um conceito a ser pautado em nossas diretrizes normativas , de conscientização e valorização vez que esse conceito preceitua todo o universo da pessoas com deficiências em sua qualidade. O Poder Constituinte , em seu art. 127 legitima o Ministério Público como instituição permanente e essencial á função jurisdicional do Estado incubimdo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, fazendo que esse seja fundamental no exercício da proteção dos direitos da Pessoa com Deficiência . Contudo cabe a nós legisladores que somos criamos parâmetros legais para que nosso município á luz da Constituição Federal exerça essa garantia de direitos, a caminha há muito vem sendo efetivada por alguns que trazem em si essa luta diária Assim mediante o anseio da população descrito através da reunião do Conselho ocorrido esse m ê s, utilizo-me desse projeto lei para que promovendo a união de objetivos seja essa semana municipal instrumento para mobilização e sensibilização de toda sociedade lemense para a conscientização da luta e promoção de efetivos resultados para todas as pessoas com RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br deficiência . ■íegístracío sob o n °d e ordem f l s á i d , do R e g is tro d e P r o c e s s o n ° o £ Lome.c ^ de -w -q ^ -o dp?fí :tncinnírin CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente O G io b íJ 20-flà. c c o r ' H - f í t w !.•' i( • _• C - " ,í ^ U v i CEci e u □ • ■ S.E.C.L.T ÉSO P.U.O.P.S í I Em 0 6 / o S //) 3 ‘ f r f Pr Ü Ü Ü illS Ü — \ / i S FmO ^ de de 20___ P n m w i Q t a ^ C i W - V V ^ ------------------ Funcionário. "Tvi RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO > f M n H 5 F Ó 5 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO. Projeto de Lei n° 26/2013 Origem: Dra. Amarilis de Oliveira Ribeiro Emenda: Institui no municípuio de Leme a Semana Municipal de Conscientização da Luta e Valorização da Pessoa com Deficiência. Orçamento, Finanças e Contabilidade, Sáude, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Com issões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 26/13, de autoria da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, instituindo a Semana Municipal de Conscientização da Luta e Valorização da Pessoa com Deficiência verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro nas normas regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada, É o parecer. As Com issões de Constituição, Justiça e Redação, f Sala das Com issões Palmiro F. Vieira, em 22 de agosto de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CO M ISSÃO DE CO N STITU IÇÃO , JU ST IÇ A E REDAÇÃO ''n . M . L f c K t B i Pr Eduardo Leme da Silva Gilson Henrique Lani Presidente Vice Presidente Ricardo Moraghi Secretário CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FIN AN ÇAS E CO N TABILID ADE Francisco Ferreira da Silva José Sérgio Zachariotto Presidente Vice Presidente Ricardo Moraghi Secretário CO M ISSÃO DE SAÚ D E, CU LTU RA, LA ZER E TURISM O Adenir de Jesu s Pinto João Marcos Demétrio Presidente Vice Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida 1 . ' A . ' Secretário I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdem do Dia lQ8 /2Q ^ PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 26/13, aprovado por unanimidade s • 2013. REDAÇÃO FINAL CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 26/13 Institui no Município de Leme a Semana Municipal de Conscientização da Luta e Valorização da Pessoa com Deficiência. Artigo 1o - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da Luta e Valorização da Pessoa com Deficiência, a ser celebrada sempre na primeira semana do mês de dezembro. Artigo 2o - Nesta data os órgãos do Poder Executivo a saber: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretaria do Trabalho, Secretaria de Obras, Secretaria de Transportes, Secretaria de Comunicação e Secretaria da Cultura, todos gerenciados pela Secretaria de Governo, bem como o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência e demais entidades e parceiros, avaliarão e formatarão novas e necessárias diretrizes políticas para o resultado astisfatório dessa luta. Artigo 3o - A mobilização os órgãos juntamente com a sociedade civil terá anualmente como objetivo primo avaliar e estabelecer novas diretrizes de avanço, atentando para que a inclusão seja de fato um processo que atinja até as mais raras deficiências que acometem cidadãos munícipes. Artigo 4o - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 5o - As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br