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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaINSTITUI NO MUNÍCIPIO DE LEME A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA E VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-44/13- -06- -03v￾C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS D E _______________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 26/13________________________________________
Institui no Município de Leme a Semana Municipal de Conscientização da Lu ­
ta e Valorização da Pessoa com Deficiência. _____________________
Autor' Ho VerS Dra. Amarilis Ribeiro
AUTUAÇÃO
Anc 06 (seis) riias rio m A s Ho ma io de 201 3.-----
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO , — N
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Projeto de Lei n.2 26 /2013 L _ -
Ementa: Institui no M unícipio de Leme a Semana Municipal de Conscientização da Luta e
Valorização da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Dra. Am arilis Ribeiro
A r t .l0. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da luta e Valorização da 
pessoa com Deficiência, a ser celebrada sempre na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 2°. Nesta data os órgãos do Poder Executivo a saber: Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretaria do Trabalho, 
Secretaria de Obras, Secretaria de Transportes, Secretaria de Comunicação e Secretaria da 
Cultura , todos gerenciados pela Secretaria de Governo , bem como, o Conselho dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência e demais entidades e parceiros, avaliarão e formatarão novas e 
necessárias diretrizes políticas para o resultado satisfatório dessa luta .
Art.32. A mobilização dos órgãos juntam ente com a sociedade civil terá anualmente como
objetivo primo avaliar e estabelecer novas diretrizes de avanço , atentando para que a inclusão
seja de fato um processo que atinja até as mais raras deficiências que acometem cidadãos 
munícipes.
Art.42. 0 executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.
Art.52. As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçam entarias 
próprips , suplem entadas se necessário
Art.6-. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as 
disposições em contrário
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
A Conscientização mundial pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência vem sendo 
destaque durante décadas , a exemplo da Constituição Federal de 1988 que garantiu direitos 
importantes a essa clientela em muitos de seus dispositivos .
Em nosso município a acessibilidade ainda é um conceito a ser pautado em nossas diretrizes 
normativas , de conscientização e valorização vez que esse conceito preceitua todo o universo 
da pessoas com deficiências em sua qualidade.
O Poder Constituinte , em seu art. 127 legitima o Ministério Público como instituição 
permanente e essencial á função jurisdicional do Estado incubimdo-lhe a defesa dos 
interesses sociais e individuais indisponíveis, fazendo que esse seja fundamental no exercício 
da proteção dos direitos da Pessoa com Deficiência .
Contudo cabe a nós legisladores que somos criamos parâmetros legais para que nosso 
município á luz da Constituição Federal exerça essa garantia de direitos, a caminha há muito 
vem sendo efetivada por alguns que trazem em si essa luta diária
Assim mediante o anseio da população descrito através da reunião do Conselho ocorrido esse 
m ê s, utilizo-me desse projeto lei para que promovendo a união de objetivos seja essa semana 
municipal instrumento para mobilização e sensibilização de toda sociedade lemense para a 
conscientização da luta e promoção de efetivos resultados para todas as pessoas com
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deficiência .
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO > f M n H 5 F Ó 5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE,
CULTURA, LAZER E TURISMO.
Projeto de Lei n° 26/2013
Origem: Dra. Amarilis de Oliveira Ribeiro
Emenda: Institui no municípuio de Leme a Semana Municipal de Conscientização 
da Luta e Valorização da Pessoa com Deficiência.
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Sáude, Cultura, Lazer e Turismo reunidas 
na Sala das Com issões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 
26/13, de autoria da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, instituindo a 
Semana Municipal de Conscientização da Luta e Valorização da Pessoa com 
Deficiência verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro nas 
normas regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da 
matéria veiculada,
É o parecer.
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação,
f
Sala das Com issões Palmiro F. Vieira, em 22 de agosto de 2013.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CO M ISSÃO DE CO N STITU IÇÃO , JU ST IÇ A E REDAÇÃO
''n . M . L f c K t B
 i Pr
Eduardo Leme da Silva Gilson Henrique Lani
Presidente Vice Presidente
Ricardo Moraghi 
Secretário
CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FIN AN ÇAS E CO N TABILID ADE
Francisco Ferreira da Silva José Sérgio Zachariotto
Presidente Vice Presidente
Ricardo Moraghi 
Secretário
CO M ISSÃO DE SAÚ D E, CU LTU RA, LA ZER E TURISM O
Adenir de Jesu s Pinto João Marcos Demétrio
Presidente Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 1 . ' A . '
Secretário
I
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdem do Dia
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 26/13, aprovado por unanimidade
s •
2013.
REDAÇÃO FINAL
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 26/13
Institui no Município de Leme a Semana Municipal de Conscientização da Luta e 
Valorização da Pessoa com Deficiência.
Artigo 1o - Fica instituída a Semana Municipal de 
Conscientização da Luta e Valorização da Pessoa com Deficiência, a ser celebrada 
sempre na primeira semana do mês de dezembro.
Artigo 2o - Nesta data os órgãos do Poder Executivo a saber: 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento, Secretaria da Saúde, Secretaria da 
Educação, Secretaria do Trabalho, Secretaria de Obras, Secretaria de Transportes, 
Secretaria de Comunicação e Secretaria da Cultura, todos gerenciados pela Secretaria 
de Governo, bem como o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência e demais 
entidades e parceiros, avaliarão e formatarão novas e necessárias diretrizes políticas 
para o resultado astisfatório dessa luta.
Artigo 3o - A mobilização os órgãos juntamente com a sociedade 
civil terá anualmente como objetivo primo avaliar e estabelecer novas diretrizes de 
avanço, atentando para que a inclusão seja de fato um processo que atinja até as 
mais raras deficiências que acometem cidadãos munícipes.
Artigo 4o - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 dias.
Artigo 5o - As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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