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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
46/13 06 04
i
T
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________________________________________________________________________
_______________________PROJETO DE LEI NQ 27/13___________________________________
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providencias._____________________________________________________
Autor: de Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 040/13 - GP/SNJ
Leme, 10 de maio de 2.013.
i P^o! N .iã lè - L .N fJ ^ F Is íiâ
,.n « ^ iQ S r. o j i -
I __________ :
Excelentíssimo Senhor
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que, " A utoriza o Poder Executivo a a b rir
crédito adicional especial e dá outras provid ên cias", para que seja 
processado sob o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, por esta C. Câmara.
necessidade de adequação da LOA, pois que no momento não havia dotações 
orçamentárias necessárias, certo de que o se a abertura de dotação 
orçamentária para fazer frente a locação de imóvel para atender os alunos 
com deficiência da EMEB “Clóvis Bim Tamborim” e EMEB “Irmã Maria 
Aparecida da Cruz”.,
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
A pertinência do pedido de urgência especial reside na
Atenciosamente,
P;
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem
ficO ^ do Registro de Processo n _ _ _ —
k> a. — —d e 201L
L e m e , i i - de—— '
■-uncionário -~ 22-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 27 /2013 Pr
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
pro/idências”
- , ^ Ã .
á outras
l i
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90 36 6314 R$ 40.000,00
Total Alt. 43, § 1o lli - L.4.320/64 Bll f R$ 40.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei 
Federal n°4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
•
Código
Reduzido Valor
.......
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.30 563 R$ 5.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.39 579 R$ 5.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-4.4.90.52 580 R$ 10.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.076000-3.3.90.39 592 R$ 10.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.077000-3.3.90.39 606 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 09 de Maio de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - "ONES (19) 3573-400C e 3573-4900 - CNPJ 46.382.661/0001-68
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Í C . M . L E M E l pr j..-
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade de locação de imóvel para atendimento aos alunos com 
def,ciência da “ EMEB Clóvis Bim Tamborim” e “ EMEB Irmã Maria Aparecida da Cruz” ;
Considerando que o prédio onde funciona não tem estrutura necessária para 
atender esses alunos;
Considerando necessidade de adequação da Lei Orçamentária Anual, já que no 
momento da elaboração não havia previsão de tal locação de imóvel, que deve ser contabilizado 
na despesa de Outros Serviços de Pessoa Física;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura das dotações 
orçamentárias necessárias, visando oferecer uma educação de qualidade em prédio melhor 
estruturado, além de atender o anseio das famílias dos alunos.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 357 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A ^8i88Soria Legislativa 
pari parecer emial
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
1-S ■' 0 5 I pg
C . M . L E M E )
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PRESENTE
'„!• < COíruSo--:.Ot” Ct-c. |
CJ.F. E l
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S.E.C.L.T C J
P.U.O.P.S L
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Em i a _ d e — , ^ 20- ^ -
Com vista. C&) I 'A
Funcionário. ,© r_
JU N T A D A
irr; ._f.' " d e T-»<w_______ de 20__
■aço ju n ta d a a e stes autos
4 *
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
TR ÍQ -ClE-I _EM E— _
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■ - w 1 PROJETO DE LEI N.° 27/2013
EM ENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
C O M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, o qual, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Prefeito Municipal, pois. visa a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais), com a hnalidade de ajustar 
a Lei Orçamentária Anual, para o pagamento da locação de imóvel para 
atendimento aos alunos com deficiência da EMEB Clóvis Bim Tamborim e EMEB 
Irmã Maria Aparecida da Cruz.
3-) No entender da Comissão de Constituição. Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DF I FMF
ESTADO DE SAO PAULO * 0 . M . L E V i A
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J s ê ; 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse publico wtfâ" co w í
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto
\
de lei em questão.
Sqla das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de
maio de 2013.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Eduardo LemV uu Silv a
Presidente
t v >
Gilson Henrique Lani Ricardo Moraghi
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
José Sergio Zachariotto 
Vice-Presidente
Ricardo Moraghi 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ^TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
d Ordem do Dia
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ppÇS DENTE
PROJETO DE LEI N° 27/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM
T
lã E 2§ VOTAÇÕES.
REDAÇÃO FINAL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 27/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.36 6314 R$ 40.000,00
Tota Art. 43, § ie , III - L.F. 4 .320/64 R$ 40.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, 
da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
/
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.30 563 R$ 5.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.39 579 R$ 5.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-4.4.90.52 580 R$ 10.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.076000-3.3.90.39 592 R$ 10.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.077000-3.3.90.39 606 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de maio de 2013
Presidentê InteriRO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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