| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 46/13 06 04 i T CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE__________________________________________________________________________ _______________________PROJETO DE LEI NQ 27/13___________________________________ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias._____________________________________________________ Autor: de Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 040/13 - GP/SNJ Leme, 10 de maio de 2.013. i P^o! N .iã lè - L .N fJ ^ F Is íiâ ,.n « ^ iQ S r. o j i - I __________ : Excelentíssimo Senhor FUNCIONÁRIO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, " A utoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras provid ên cias", para que seja processado sob o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, por esta C. Câmara. necessidade de adequação da LOA, pois que no momento não havia dotações orçamentárias necessárias, certo de que o se a abertura de dotação orçamentária para fazer frente a locação de imóvel para atender os alunos com deficiência da EMEB “Clóvis Bim Tamborim” e EMEB “Irmã Maria Aparecida da Cruz”., Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor OSVAIR ANTUNES DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP A pertinência do pedido de urgência especial reside na Atenciosamente, P; Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem ficO ^ do Registro de Processo n _ _ _ — k> a. — —d e 201L L e m e , i i - de—— ' ■-uncionário -~ 22- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 27 /2013 Pr “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá pro/idências” - , ^ Ã . á outras l i Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90 36 6314 R$ 40.000,00 Total Alt. 43, § 1o lli - L.4.320/64 Bll f R$ 40.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática • Código Reduzido Valor ....... 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.30 563 R$ 5.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.39 579 R$ 5.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-4.4.90.52 580 R$ 10.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.076000-3.3.90.39 592 R$ 10.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.077000-3.3.90.39 606 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de Maio de 2013. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - "ONES (19) 3573-400C e 3573-4900 - CNPJ 46.382.661/0001-68 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M . L E M E l pr j..- JUSTIFICATIVA Considerando necessidade de locação de imóvel para atendimento aos alunos com def,ciência da “ EMEB Clóvis Bim Tamborim” e “ EMEB Irmã Maria Aparecida da Cruz” ; Considerando que o prédio onde funciona não tem estrutura necessária para atender esses alunos; Considerando necessidade de adequação da Lei Orçamentária Anual, já que no momento da elaboração não havia previsão de tal locação de imóvel, que deve ser contabilizado na despesa de Outros Serviços de Pessoa Física; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura das dotações orçamentárias necessárias, visando oferecer uma educação de qualidade em prédio melhor estruturado, além de atender o anseio das famílias dos alunos. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 357 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A ^8i88Soria Legislativa pari parecer emial CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente 1-S ■' 0 5 I pg C . M . L E M E ) Pr Fls PRESENTE '„!• < COíruSo--:.Ot” Ct-c. | CJ.F. E l o.sJp. U 3 S.E.C.L.T C J P.U.O.P.S L \ / i s ~ r v v Em i a _ d e — , ^ 20- ^ - Com vista. C&) I 'A Funcionário. ,© r_ JU N T A D A irr; ._f.' " d e T-»<w_______ de 20__ ■aço ju n ta d a a e stes autos 4 * RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ESTADO DE SÃO PAULO TR ÍQ -ClE-I _EM E— _ _ e m T i Pr4 6 /Cb F,sO t ■ - w 1 PROJETO DE LEI N.° 27/2013 EM ENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO C O M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, o qual, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Prefeito Municipal, pois. visa a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais), com a hnalidade de ajustar a Lei Orçamentária Anual, para o pagamento da locação de imóvel para atendimento aos alunos com deficiência da EMEB Clóvis Bim Tamborim e EMEB Irmã Maria Aparecida da Cruz. 3-) No entender da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DF I FMF ESTADO DE SAO PAULO * 0 . M . L E V i A Pr 4Éif|V Fis J s ê ; 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse publico wtfâ" co w í conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto \ de lei em questão. Sqla das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de maio de 2013. Comissão de Constituição Justiça e Redação Eduardo LemV uu Silv a Presidente t v > Gilson Henrique Lani Ricardo Moraghi Vice-Presidente Secretário Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Francisco Ferreira da Silva Presidente José Sergio Zachariotto Vice-Presidente Ricardo Moraghi Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ^TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br d Ordem do Dia l ~ á j 2 0 J l ppÇS DENTE PROJETO DE LEI N° 27/13, APROVADO POR UNANIMIDADE EM T lã E 2§ VOTAÇÕES. REDAÇÃO FINAL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 27/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.36 6314 R$ 40.000,00 Tota Art. 43, § ie , III - L.F. 4 .320/64 R$ 40.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor / 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.30 563 R$ 5.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.39 579 R$ 5.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-4.4.90.52 580 R$ 10.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.076000-3.3.90.39 592 R$ 10.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.077000-3.3.90.39 606 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de maio de 2013 Presidentê InteriRO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br